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materia nº 1660/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1660 / 2013
Date 2013-09-26
EmentaFica proibido, o despejo de resíduo industrial e extraordinário nos aterros sanitários do Município de Belford Roxo.
native_id7957

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-30 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº
Ementa: Fica proibido, o despejo de resíduo industrial e
extraordinário nos aterros sanitários do Município de Belford
Roxo.
Autor: Vereador MARCIO CANELLA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a presente
LEI
Art.1º - Fica proibido o despejo de resíduo industrial, e extraordinário no aterro
sanitário do município de Belford Roxo, exceto os municípios conveniados com Belford
Roxo.
Art.2º - O descumprimento do contido no artigo anterior acarretará multa de 5.000
UFIR, por caminhão apreendido.
Paragrafo Único — O veículo que for pego na pratica vedada por esta Lei, será
1) recolhido imediatamente ao deposito publico municipal, sendo a secretaria de
segurança, o agente fiscalizador.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o
7
Quo QU
MÁRCIO CANELLA
VEREADOR
Requerente:
TO DE LEI
VALERIA DE SOUSA LIMA
dos Passos, 1214 — Centro — Belford Roxo
Tel. 2761-1254
vu

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