materia nº 739/2023

Estado do Rio de Janeiro +38 pa Zoe =s
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO AGE GE
Fis SG
PROJETO DE LEI
Ementa:
Institui o PROJETO “ANJO DA ESCOLA” em
todas as escolas da rede pública deste
município.
AUTOR: Vereador André de Oliveira Ferreira- André Feijão
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por
seus representantes legais,
R LVE :
Art. 1º. Autorizo o poder executivo a Implantar o PROJETO “ANJO DA ESCOLA” em
todas as escolas da rede pública deste município.
Art. 2º. Capacitar profissionais da rede pública de educação para atuar dentro dos
padrões internacionais de salvamento conforme protocolo PHTLS / ITLS / SBV / SBVT.
Art. 3º. Cumprir e fazer cumprir todos os preceitos que rege a legislação em vigor, o
sistema de URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, conforme Port. Min. Saúde 2048 / DE 05 DE
NOVEMBRO 2005 e Lei Fed. 12.340 Dez. 2010 Sist. Nacional de Defesa Civil, Res. 300
COFEN, Lei 7498 DE 25 DE JUNHO DE 1986 quanto ao Exercício da enfermagem no
Brasil quanto a ATENDIMENTO, CAPACITAÇÃO e EDUCAÇÃO CONTINUADA. E Lei
Federal 13.722 de 05 de Outubro de 2018.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
Tendo em vista o que ocorrera durante um passeio escolar em Campinas - SP,
resultando na morte de uma criança de 10 anos por engasgar com um lanche. Tal fato ocorrera
em setembro de 2017. Para muito além do aprendizado do conhecimento letrado, o ambiente
escolar é o berço do desenvolvimento do sujeito enquanto ser humano e cidadão. Nesse
contexto, o ambiente escolar precisa, dentre vários outros aspectos, ser um local que promova
segurança e bem-estar para os seus alunos. Para que o desenvolvimento em conjunto seja
proveitoso, é preciso que o local esteja bem guardado. A segurança em locais assim é
indispensável para que o trabalho seja executado com excelência e que todos tenham
tranquilidade para isso.
Lido no Expediente
Em, 23/08 / 43