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materia nº 258/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 258 / 2013
Date 2013-02-18
EmentaArt. 1 0 Fica criado, no âmbito do Município de Belford Roxo, o Programa "Adote uma Praça i'.
native_id8135

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

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texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEI:
INTERNET “Cria o Programa “Adote uma Praça” e da
outras providências.”
AUTORIA: VER. ELVIS DA INTERNET
s representantes legai
Ss,
Aprovado gn om-2 Discuss
Art 1º Fica criado, no âmbito do Município de Belford Roxo, o Programa "Adote uma
Praça”.
Art. 2ºO Programa "Adote uma Praça" tem por objetivos incentivar entidades privadas a
promover reformas e manutenção dos logradouros públicos destinados ao lazer da população,
tais como praças, jardins e demais áreas de lazer.
Art. 3º A adoção a que se refere o Programa será realizada por pessoa jurídica de direito
privado com ou sem fins lucrativos, que será denominada “Pessoa do Bem”, através de
convênio com a Prefeitura Municipal de Belford Roxo;
Art. 4º Fica garantido a “Pessoa do Bem” o direito de, querendo, utilizar 20% do espaço para
publicidade, exclusiva de sua pessoa jurídica.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
contados da data de sua publicação.
Art 6º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA: A Administração Pública é responsável pela manutenção do bem público,
incluindo aqueles de uso comum. Os custos com a manutenção dos bens de usos comum em
conjunto somam grandes montantes que nem sempre podem ser suportados pelo Tesouro
Municipal. A parceira com a iniciativa privada, traz excelentes proveitos para a anipiria
fre
Avenida José Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
Página na internet www.cmbr.rj.gov.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO f e
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CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO % 0 «/
inclusive, a título de exemplo, temos na esfera Federal Lei que permite, naquele âmbito, a
formulação das Parcerias Públicos Privadas, em sede municipal temos alguns exemplos onde
O comerciante local, à suas expensas cuida de um bem público de forma informal, sem,
contudo, poder tirar contra-partida direta. Esta lei permitira a formalização do das
benfeitorias populares e o proveito justo ao investidor.
LACIA
Sala das Sessões, de de 2013.
Blz Alo ES
Elvis Alves Jacob EN
Elvis da Internet
Vereador
i Mariano dos Passos, 1214, Centro — Belford Roxo, RJ, CEP:26.130-570, tel: 2761-1254(fax)
dida Página na internet: www.cmbr.rj.gov.br

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