materia nº 513/2023

Estado do Rio de Janeiro / di
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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Projeto de Lei
Ementa: É 943) dosz
INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD | . |
ROXO A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS WMotigs/
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Roy A
Aunm
AUTOR: Vereador André de Oliveira Ferreira- André Feijão
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais,
RESOLVE :
Art. 1º. Fica obrigada a Câmara Municipal de Belford Roxo disponibilizar
intérpretes de LIBRAS (Língua Brasileira de Sinais).
8 1º - Os intérpretes de Libras atuarão nas sessões elencadas no regimento
intemo da CMBR, bem como nas Audiências Públicas das Comissões
Permanentes, Especiais e Parlamentares de Inquérito.
| - A disponibilização que se refere o parágrafo 1º será feita sempre que
requerida com antecedência mínima de 24 horas.
8 2º - Haverá também sinalização de Libras atuando em caráter permanente
no âmbito do serviço da CMBR, em dias úteis no horário comercial, prestando
seus serviços aos visitantes surdos ou com deficiência auditiva.
Art. 2º. Caberá a Mesa Diretora, em até 90 dias contados da publicação da
Resolução, definir normas regulamentares para O fiel cumprimento da presente
Resolução.
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Justificativa:
O tema da inclusão está em voga, pois buscamos a concretização de um
sonho: transformar o nosso município em uma cidade inclusiva e benéfica para
todos. Com isso, o Intérprete de LIBRAS é uma ferramenta poderosa para a
inclusão de pessoas surdas, visando à sua inserção na vida produtiva, cultural,
educativa, social e política, ou seja, que tenham direito à participação efetiva na
vida societária.
No Brasil, o número de pessoas com surdez é altíssimo. De acordo
com dados do IBGE, esse número representa 10 milhões de pessoas,
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sendo que 2,7 milhões não ouvem nada. Tem-se falado bastante nos
tempos atuais sobre a inclusão, mas o que vemos, na realidade, é uma
grande exclusão, pois muitas instituições ainda negam o acesso do
cidadão surdo ao conhecimento, isto é, negam a importância do
intérprete. Escolas, faculdades, empresas e serviços públicos necessitam
urgente da presença desse profissional que, atualmente, vem
conquistando o seu espaço.
A ação desse profissional é uma ferramenta riquíssima na integração
e valorização dessas pessoas surdas, por isso, sua contribuição não é
apenas de funcionar como intérprete de LIBRAS, mas principalmente, do
contato diário com a comunidade surda, conhecendo toda uma cultura
que envolve o ser surdo, as leis que asseguram seus direitos, bem como,
os deveres da profissão.
Desta maneira entendo que é de grande importância que todas as
pessoas independentes de suas deficiências possam ter conhecimento e
participação do dia a dia do Legislativo Municipal. Por isso peço aos
nobres colegas apoio para aprovação desta matéria.
(
10 PY a3