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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 691/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 691 / 2015
Date 2015-05-05
Ementa"DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA PESSOAS IDOSAS E DEFICIENTES FÍSICOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS?'
native_id8147

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-08 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVADO

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ESTADO DORIO DE JANEIRO
CÂMINRAS: DEBELFORDROXO |
GABINETE DO VE por ELVIS DA INTERNE
PROJETO DE I.
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO
DE IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA
"A 9 (IPTU) PARA PESSOAS
po Sad a IDOSAS E DEFICIENTES
Da INTERMET FÍSICOS NAS CONDIÇÕES
O AO QUE ESPECIFICA. NO
ot MUNICÍPIO DE BELFORD
ROXO E. DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
AUTORIA: VER. ELVIS DA INTERNET
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
RESOLVE:
Art 1º. Institui a isenção de pagamento do imposto sobre a propriedade predial e
territorial urbana no Município de Belford Roxo às pessoas que reunirem as seguintes
condições cumulativas:
a) Idoso: ser maior de 60 anos;
b) ser portador de necessidade especiais comprovada com laudo médico.
b) ter renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo;
c) possuir apenas um imóvel no Brasil ou no estrangeiro cuja área edificada não seja
superior a 80mº;
d) ser mantenedor familiar;
Parágrafo único. A fim de obter d'itsenção de que trata este artigo, o interessado deve
reunir os documentos comprobatórios e ingressar com pedido de isenção no Protocolo
da Secretaria de Fazenda da Prefeitura Municipal.
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
JUSTIFICATIVA: Considerando os princípios gerais do sistema tributário, das
finanças e do orçamento, o Município de Belford Roxo deve pautar sua ação pelo
respeito à justiça fiscal e pela concepção de tributos como instrumento de realização
1 Quudn A TPTTI um imposto de competência municipal, suas alíquotas, incentivos,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Projeto AAADOES)
DESPACHO
Em cumprimento ao disposto no art. 170 do Regimento Interno, DETERMINO o
ARQUIVAMENTO de todas as proposições apresentadas em legislaturas anteriores.
Belford Roxo, 27 de janeiro de 2017
À
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PRESIDENTE
Eid

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