materia nº 512/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
INFORMAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 512/2023
AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ FEIJÃO
EMENTA: INSTITUI O SERVIÇO DE
HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD
ROXO
O Vereador André Feijão apresentou o Projeto de Lei
nº 512/2023, para instituir o serviço de hospital veterinário público no
município de Belford Roxo.
A Procuradoria Geral informa às Comissões que a referida
proposição é correlata e/ou similar ao Projeto de Lei nº 355/2023, de autoria
do Vereador Henrique Farofa, cuja Ementa é a seguinte:
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR
HOSPITAIS PÚBLICOS VETERINÁRIOS E POSTOS DE
SAÚDE PARA ATENDIMENTO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
és
Lo 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Segundo informação prestada pelo Diretor do Expediente, o
Projeto de Lei nº 355/2023 foi aprovado em 1º e 2º Discussões,
respectivamente, nos dias 25 de abril e 02 de maio de 2023, com Pareceres
favoráveis das Comissões Permanentes de Constituição, Justiça e Redação
Final e de Defesa e Direitos dos Animais, mas que ainda não foi
promulgado/ sancionado pelo Chefe do Poder Executivo.
É o que compete a esta Procuradoria informar.
Belford Roxo, 27 de junho de 2023.
" Salgatoré de Assis Grande
Procurador Geral
a ao
Charles Alexandre de Lima
SubProcurador Geral