a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ss E CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Gabinete da Vereadora Giselle Cardoso
oieto de Lei nº de de 2013.
Pro) — de culo.
“DETERMINA a criação do Conselho Municipal de
defesa dos direitos da mulher na forma que menciona €
dá outras providências.”
Autoria: Vereadora Giselle Cardoso
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
DS
Art. |º - Fica criado O Conselho Municipal de defesa dos direitos da mulher, com a
finalidade de promover, em ambito municipal, políticas que visem a eliminar a
discriminação da mulher, assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de
direitos, bem como sua plena participação nas atividades políticas, econômicas, sociais
e culturais do Município, especialmente:
| - formular diretrizes € promover políticas em todos os níveis da administração pública
direta e indireta, visando à eliminação das discriminações que atingem a mulher,
| - prestar assessoria ao Poder Executivo Municipal, emitindo pareceres €
acompanhando a elaboração e à execução de programas de Governo, em âmbito
federal, estadual e municipal, nas questões que atingem a mulher, com vistas à defesa
de suas necessidades e garantia de seus direitos;
|| - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e O debate da condição da mulher
brasileira, bem como propor medidas ao Governo Municipal, objetivando eliminar todas
as formas de discriminação identificadas;
IV - sugerir ao Prefeito Municipal a elaboração de projetos de lei que visem a assegurar
os direitos da mulher;
V - fiscalizar e exigir O cumprimento da legislação que assegura os direitos da mulher,
V| - firmar convênios com organismos nacionais e internacionais, públicos Ou
particulares, com O objetivo de implementar políticas e programas do Conselho;
VII - receber e examinar denúncias relativas à discriminação da mulher para que,
juntamente | com os órgãos competentes, tome providências efetivas,
vIll - apoiar, de forma efetiva, as organizações femininas, bem como O
desenvolvimento das atividades dos grupos autônomos sem interferir no conteúdo e
orientação de suas atividades;
IX - desenvolver programas € projetos em diferentes áreas de atuação, No sentido de
eliminar a discriminação, incentivando a participação social e política da mulher;
X - elaborar e aprovar O seu Regimento Interno.
Parágrafo único - O Conselho estará vinculado ao gabinete do Prefeito do Município de
Belford Roxo.
Art. 2º - O Conselho Municipal de defesa dos direitos da mulher será composto por
onze membros, designados pelo Prefeito Municipal, sendo:
Projeto de Lei pesquisado e elaborado por Adilson Fagundes — Técnico Legislativo — CMBR, como forma de assessoramento à
Vereadora Giselle Cardoso - PSDC
| - o (cinco) mulheres representantes da sociedade civil;
|| - 6 (seis) representantes da área social das Secretarias Municipais e dos órgãos da
administração direta e indireta do Município.
$ 1º - Ao serem designadas as Conselheiras de que trata o inciso |, considerar-se-ão
nomes indicados pelas Organizações Femininas, que os apresentará ao Prefeito
Municipal para posterior nomeação.
$ 2º - As Secretarias Municipais de que trata o inciso Il deste artigo, serão definidas
mediante Decreto.
$ 3º - As Conselheiras de que trata o inciso Il deste artigo, serão indicadas
respectivamente pelos Secretários Municipais.
Art. 3º - As funções dos membros do Conselho não serão remuneradas, mas
consideradas como serviço público relevante.
Art. 4º - O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos.
Art. 5º - A Presidente do Conselho Municipal de defesa dos direitos da mulher,
escolhida entre seus membros, será designada pelo Prefeito Municipal.
Art. 6º - Outras normas de organização do Conselho Municipal da Condição Feminina,
serão definidas por Decreto.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Belford Roxo, 08 de Abril de 2013.
NC
ac Cardoso
Vereadora
Justificativa: Com a colocação em prática do preconizado neste Projeto de Lei,
certamente o Poder Público estará contribuindo para que mais políticas públicas sejam
levadas às mulheres, políticas que visem a eliminar a discriminação da mulher,
assegurando-lhe condições de liberdade e de igualdade de direitos, bem como sua
plena participação (na: - atividades políticas, econômicas, sociais e culturais do
Município de Belford'Roxo..
co E, TE A A
Projeto de Lei pesquisado e elaborado por Adilson Fagundes — Técnico Legislativo — CMBR, como forma de assessoramento à
Vereadora Giselle Cardoso - PSDC