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← Belford Roxo (RJ)

materia nº 204/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 204 / 2013
Date 2013-02-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR OUVIDORIA DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8265

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-13 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 13/04/2026.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Gabinete da Vereadora Giselle Cardoso
Projeto de Lei Nº de de 2013.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
GISELE CARDOSO implementara Ouvidoria de defesa dos direitos da
ETO DE LEI mulher na forma que menciona e dá outras
providências”.
Autoria: Vereadora Giselle Cardoso
ACÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar no âmbito do
Município de Belford Roxo, a Ouvidoria de defesa dos direitos da mulher.
Art. 2º. O Poder Executivo envidará esforços para assegurar o apoio físico,
material e administrativo para a implantação da Ouvidoria de defesa dos direitos da
mulher.
Art. 3º. Poderão ser estabelecidos convênios ou parcerias com entidades
públicas ou privadas a fim de viabilizar a implementação desta Lei.
Art.4º. As despesas decorrentes de execução desta Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CN a Belford Roxo, 05 de Fevereiro de 20
RSA ) —
eo 7 .
o a 4 .
e Bisoão Giselle Cardoso
Vereadora
Justificativa: as ouvidorias tem desenvolvido um papel essencial, como canal de
comunicação direta entre cidadãos e governo, para a consolidação da democracia
brasileira.
Ademais, as ouvidorias estimulam a participação das pessoas e permitem a solução
democrática de conflitos entre o Estado e os cidadãosou entre as empresas e Os
cidadãos.

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