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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Gabinete da Vereadora Giselle Cardoso
35 08...
< Secretaria
Proieto de Lei nº de de 2013.
ProjetodeLei n | dl -————""—
INSTITUI no âmbito do Município de Belford Roxo
a Semana de Incentivo à Saúde Mamária e de
Colo Uterino, ao diagnostico precoce € dá outras
providências.
Autoria: Vereadora Giselle Cardoso
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro,
por seus representantes legais,
DECRETA:
e
Art. 1º - Fica instituída a Semana Municipal de Incentivo à Saúde Mamária e de Colo
Uterino, a ser realizada anualmente, no âmbito do Município de Belford Roxo, sempre
na primeira semana do mês de março.
8 1º - A Semana Municipal de Incentivo à Saúde Mamária e do Colo Uterino terá O
objetivo de examinar, cadastrar, esclarecer e conscientizar sobre a Saúde da Mama €
do Colo de Utero, com ênfase para O diagnóstico precoce do câncer.
8 2º - A semana ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município.
Art. 2º - O Chefe do Poder Executivo adotará todas as providências necessárias à
realização da Semana Municipal de Incentivo à Saúde Mamária e de Colo Uterino, bem
como para a realização de ações conjuntas com órgãos públicos federais e municipais
e parcerias com entidades não governamentais, visando obter os melhores resultados
na Campanha de Diagnóstico Precoce do Câncer.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Incentivo à Saúde Mamária e de Colo Uterino
deverá incluir, ainda, uma campanha institucional nos meios de comunicação, contendo
mensagens referentes aos cânceres de mama e de colo uterino, exames preventivos €
tratamento; estabelecer parcerias com à Secretaria Estadual de Saúde, colocando-se à
disposição das mulheres, orientação e exames para a prevenção da doença;
organizando-se debates e palestras sobre a doença em parcerias com universidades,
sociedades civis organizadas, sindicatos e escolas públicas.
Art. 3º - Com à antecedência de 60 (sessenta) dias da Semana Municipal de Incentivo
à Saúde Mamária e de Colo de Uterino, OS órgãos públicos das áreas da saúde, de
forma integrada, elaborarão material educativo sobre saúde da mama € do colo de
útero, contendo outras matérias que se fizerem necessárias aos objetivos do evento.
Art. 4º - As despesas oriundas da presente lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias do Orçamento Municipal.
Art. o . Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Projeto de Lei pesquisado e elaborado por Adilson Fagundes — Técnico Legislativo —- CMBR, como forma de assessoramento ao
.
mandato legislativo da Vereadora Giselle Cardoso — PSDC.
a
9,
2)
Q
Belford Roxo, 08 de Abril de 2013.
A Go
elle Cardoso
Vereadora
Justificativa: O presente Projeto de Lei pretende instituir no âmbito do Município de
Belford Roxo a Semana de Incentivo à Saúde Mamária e de Colo Uterino, ao
diagnóstico precoce e dá outras providências.
Com a colocação em prática do preconizado neste Projeto de Lei, certamente
oder Público estará contribuindo para que mais e mais mulheres tenham acesso a
atamento preventivo, configurando-se assim, em melhores condições na qualidade de
idã destas mulheres.
9)
Projeto de Lei pesquisado e elaborado por Adilson Fagundes — Técnico Legislativo - CMBR, como forma de assessoramento ao
mandato legislativo da Vereadora Giselle Cardoso — PSDC.
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