materia nº 73/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CÂMARA MUNICIPAL
Beiford Roxo
PROJETO DE LEINº DE 13 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE APOIO PSICOLÓGICO E JURÍDICO
A PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E
JOVENS ALUNOS VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA ESCOLAR, ESTABELECE
PROTOCOLOS DE ACOLHIMENTO
RÁPIDO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: VEREADOR MARCELO IRINEU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA;
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, o Programa
Municipal de Apoio Psicológico e Jurídico aos Profissionais da Educação e Jovens Alunos
vítimas de violência escolar, destinado a garantir acolhimento imediato, orientação jurídica
gratuita e acompanhamento psicossocial.
Art. 2º. Para a execução do Programa, o Poder Executivo poderá:
I — firmar convênios e parcerias com a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro,
universidades, entidades da sociedade civil e órgãos públicos especializados;
II — utilizar de forma integrada a rede municipal já existente de saúde, assistência social e
segurança urbana;
KI — disponibilizar atendimento jurídico gratuito às vítimas de violência escolar, inclusive
para orientação sobre registro de ocorrência, medidas protetivas e responsabilização dos
agressores;
IV — assegurar atendimento psicológico especializado, com protocolos de encaminhamento
ágil.
Art. 3º. O Poder Executivo instituirá protocolos de acolhimento rápido, a serem observados
pelas unidades escolares, que deverão:
I — prever fluxos de comunicação imediata entre a Secretaria Municipal de Educação, a
Secretaria Municipal de Segurança Pública, a Secretaria Municipal de Saúde e os órgãos de
assistência social;
II — garantir que profissionais da educação e alunos vítimas de violência recebam orientação
jurídica e atendimento psicológico no prazo máximo de setenta e duas horas após a
ocorrência;
HI — articular-se com os Conselhos Tutelares e demais órgãos de proteção sempre que a
violência envolver estudantes menores de idade.
Art. 4º - O atendimento previsto neste Programa será gratuito e garantido sem prejuízo do
acesso a outros serviços públicos já existentes.
Art. 5º - O Poder Executivo indicará o órgão responsável pela coordenação e fiscalização da
execução do Programa.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, estabelecendo
os fluxos de atendimento, os protocolos de acolhimento e os mecanismos de cooperação
entre os órgãos competentes.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
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educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária. O Programa Municipal de Apoio Psicológico e Jurídico
está alinhado com esses objetivos, pois busca garantir o direito à dignidade e ao respeito dos
profissionais da educação e jovens alunos vítimas de violência escolar.
Destacamos a importância de proteger a saúde mental e física dos
profissionais da educação e jovens alunos vítimas de violência escolar e que este Programa
Municipal de Apoio Psicológico e Jurídico pode ser uma ferramenta eficaz para promover
um ambiente escolar seguro e acolhedor.
Portanto, consideramos que essa lei é uma medida importante para proteger a
saúde mental e física dos profissionais da educação e jovens alunos vítimas de violência
escolar e promover um ambiente escolar seguro e acolhedor.
Por essas razões, solicitamos aos nossos pares a aprovação deste projeto de lei.
pl
MARCELO IRINEU
Vereador - REPUBLICANOS