materia nº 76/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO DE LEINº DE 13 DE ABRIL DE 2026
INSTITUI A BIBLIOTECA DIGITAL
MUNICIPAL DE BELFORD ROXO,
DESTINADA AO ACESSO GRATUITO DE
LIVROS DIGITAIS E AUDIOLIVROS
PELOS MORADORES DA CIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
AUTOR: VEREADOR MARCELO IRINEU
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
DECRETA;
Art. 1º. Fica instituída a Biblioteca Digital Municipal de Belford Roxo, plataforma pública e
gratuita de disponibilização de livros digitais e audiolivros, com o objetivo de ampliar o
acesso à leitura, promover a inclusão digital e incentivar a educação e a cultura.
Art. 2º. O acesso à Biblioteca Digital Municipal será garantido a todos os moradores da
cidade de Belford Roxo, mediante cadastro com comprovante de residência.
Art. 3º. A Biblioteca Digital Municipal disponibilizará:
I— obras literárias nacionais e internacionais em domínio público;
II — títulos adquiridos mediante contratos de licenciamento com editoras e autores;
HI — audiolivros voltados para acessibilidade de pessoas com deficiência visual;
IV — materiais educativos e científicos de interesse público.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Educação será responsável pela gestão da Biblioteca
Digital Municipal, podendo firmar parcerias com editoras, universidades, instituições
culturais e empresas de tecnologia para ampliar o acervo e garantir a manutenção da
plataforma.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, definindo:
I— critérios de seleção e aquisição de obras;
II — mecanismos de proteção de direitos autorais;
III — formas de acesso e autenticação digital dos usuários;
IV — estratégias de divulgação e incentivo ao uso da plataforma.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 13 de abril de 2026.
Marcelo Irineu
Vereador - REPUBLICANOS
JUSTIFICATIVA
O acesso à leitura é um direito fundamental e um dos pilares para a formação
cidadã, o desenvolvimento educacional e a promoção da cultura. No entanto, muitos
moradores da cidade de Belford Roxo enfrentam barreiras econômicas e geográficas que
dificultam o acesso a livros e materiais de estudo.
A criação da Biblioteca Digital Municipal busca superar essas barreiras,
oferecendo gratuitamente e-books e audiobooks a todos os residentes da cidade. Trata-se de
uma política pública inovadora que alia inclusão digital, democratização da cultura e
incentivo à educação.
Entre os principais benefícios da iniciativa, destacam-se:
a) Democratização do acesso à leitura: moradores de todas as regiões da cidade,
inclusive áreas periféricas e comunidades, poderão acessar obras literárias e científicas sem
custo.
b) Inclusão digital e acessibilidade: audiobooks e recursos digitais ampliam a
participação de pessoas com deficiência visual ou dificuldades de leitura.
c) Valorização da cultura nacional: a plataforma poderá disponibilizar obras de
autores brasileiros, fortalecendo a produção literária local.
d) Apoio à educação: estudantes da rede pública terão acesso facilitado a materiais de
apoio, contribuindo para o desempenho escolar.
e) Sustentabilidade: a biblioteca digital reduz custos com impressão e logística, além
de ser ambientalmente responsável.
Além disso, a iniciativa está alinhada com tendências globais de modernização
das bibliotecas e promoção da leitura em ambientes digitais. Cidades que investem em
plataformas digitais de acesso à cultura ampliam significativamente o alcance de suas
políticas públicas e fortalecem a cidadania.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um avanço para
Município de Belford Roxo, tornando a cidade referência em inovação cultural e inclusão
social.
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VERRADOR
MARCELO IRINEU
Vereador — REPUBLICANOS