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materia nº 264/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 264 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaCRIA O SISTEMA DE ADOÇÃO DE LIXEIRAS A SEREM INSTALADAS AO LONGO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8475

Autoria

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DateStatusTurnoTexto
2026-04-22 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO PARA O ARQUIVO, APÓS REGISTRO NO SAPL, NO DIA 22/04/2026.

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“51 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ss. vi5 CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Nae8704// GABINETE DA VEREADORA GISELLE CARDOSO
PROJETO DE LEI
CRIA O SISTEMA DE ADOÇÃO DE
Pro a - aii 002 6º LIXEIR AS A SEREM INSTALADAS AO
Data da Entrada: 2/02/2 + DI! NE
a a GISELE CARDOSO LONGO DOS LOGRADOUROS PÍBLICOS
Proposicao: PROJETO DE LEI NO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO E
Funcionarios VALERIA DE SOISA LIMA DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Matricula: 01-1542/2011
Autora: Vereadora Giselle Cardoso
A Câmara Municipal de Belford Roxo
DECRETA:
Art. 1º A instalação de lixeiras ao longo dos logradouros públicos. no âmbito do Município de
Belford Roxo, que contenham propaganda de comércio e/ou negócio, passa a ser disciplinada
pela presente lei:
Art. 2º A Prefeitura fará parceria com a iniciativa privada para fixação das lixeiras ao longo
« da Cidade.
g 1º A prefeitura irá fazer uma campanha para que Os interessados (comerciantes ou
industriários) assumam os custos da compra e instalações das lixeiras nas tuas da Cidade. em
contrapartida, poderá utilizar a parte externa da lixeira para fazer propaganda do seu comércio
e/ou negócio. Sendo certo que à referida propaganda deverá ser feita de forma adesiva.
$ 2º A lixeira de que se trata este artigo de lei deverá ser confeccionada com matéria não
tÓxICO. |
S 3º Deve ser adotado um modelo, cor, tamanho e formato anatômico da lixeira.
$ 4º A cada 100m (cem metros) deve ser fixada uma lixeira.
Art. 3º Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas
de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, settas
de detentores de cargo eletivos € de candidatos a este.
EN
religiosas €
Art. 4º Est
Lido no Expediente
Emas Ss 3 / RE
melicula CMES no RUN
Giselle Cardoso
Vereadora
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ - CEP: 26130-570
“to, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
q > CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Vereadora Giselle Cardoso.
PSDC
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem caráter educativo, pedagógico e incentivador no que diz
respeito à limpeza urbana.
A adoção deste medida tem o escopo de cooperação com O particular no tocante à política de
conservação e limpeza da cidade.
Sendo certo que, a parceria firmada entre particular e entre Público trará benesses para o nosso
Município e propaganda de qualidade para o setor privado. Visto a larga abrangência de uma
propaganda veiculada em lixeira espalhadas pela cidade.
O projeto em tela surge da necessidade de instalações de mais lixeiras ao longo de vias
públicas. tornando imescusável o ato de jogar o lixo em local inadequado. Evitando, assim,
entupimentos em dutos e todo tipo de infortúnio caudado pelo mau hábito de jogar lixo na rua
Ao apresentar o presente projeto, a vereadora busca incentivar a adoção das lixeiras não
“omente nas ruas onde o movimento é maior, amis também nas ruas dos bairros do Município.
Logo, por todo exposto, peço apoio aos ilustres pares para aprovação da presente proposta.
Avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ - CEP: 26130-570

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