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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA VEREADORA GISELLE CARDOSO
PROJETO DE LEI
PROÍBE A CONSULTA A BANCOS DE DADOS
Protocolos CMER-2014/00263 E CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO,
Data da Entrada: 25/02/2014 1 ' ; EGS '
Paquerantes E PUBLICO OU PRIVADO, NO PROCESSO DE
Proposicao: FRIJETO DE LEI SELECAO PARA FINS DE EMPREGO É DA
Funcionario: VALERIA DE SOUSA LIMA Mic ins : E vu SarE .
Matricula: 01-1542/2011 OUTRAS PROVIDENCIAS NO MUNICIPIO DE
| BELFORD ROXO
Autora: Vereadora Giselle Cardoso
A Câmara Municipal de Belford Roxo
DECRETA:
Art. 1º É vedada. no Município de Belford Roxo, a consulta a banco de dados e cadastros de
proteção ao crédito, mantidos por pessoas jurídicas públicas ou privas, para fins de seleção e
admissão de empregados.
Art. 2º O Descumprimento ao que dispõe a presente Lei acarretará à empresa responsável pelo
processo de seleção multa no valor de 10.000 (Dez mil reais), além da cassação da Inscrição
Municipal e das licenças emitidas pelo Poder Municipal.
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 18 de Fevereiro de 2014.
Lido no Expedigate
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Giselle Cardoso
Vereadora
avenida José Mariano dos Passos, N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570
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146845)» CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA VEREADORA GISELLE CARDOSO
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Vereadora Giselle Cardoso
PSDC
JUSTIFICATIVA
A presente proposta legislativa tem o escopo de proteger o cidadão na medida em que proibe
que os cadastros de proteção ao crédito sejam utilizados com instrumento impeditivo à
contratação de empregados, prevendo, ainda, a aplicação de multa pelo descumprimento da
norma.
Sendo certo que a utilização de consulta ao cadastro de proteção ao credito para impedir a
contratação de empregado caracteriza uma invasão à intimidade e à privacidade do
empregado. E mais, usa a situação econômico-financeira dos trabalhadores para limitar o seu
acesso ao mercado de trabalho em um momento de grande necessidade.
Vejamos o contrassenso da situação o trabalhador inscrito no cadastro de proteção ao crédito
estaria impedido de assumir um emprego que possibilitaria o pagamento das dívidas.
Logo, a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso ao emprego fere a
dignidade da pessoa humana, a valorização social do trabalho e a busca pelo pleno emprego.
princípios constantes do nosso texto constitucional.
Portanto, por todos exposto e visando a inclusão do cidadão no mercado de trabalho e garantia
da dignidade do mesmo, peço apoio aos ilustres pares para aprovações da presente proposta.
Avenida José Mariano dos Passos. N.º 1.214 — Centro — Belford Roxo — RJ — CEP: 26130-570
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