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materia nº 953/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 953 / 2013
Date 2013-04-30
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA A CRIAÇÃO N DE ATI (ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE) EM LOGRADOUROS PÚBLICOS.
native_id8600

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-30 AO ARQUIVO PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS — ENCAMINHADO AO ARQUIVO

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO & 08
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO?? -
GABINETE DO VEREADOR ARMANDINHO PENÉI
PROJETO DE LEI
EMENTA: AUTORIZA A PREFEITURA A
CRIAÇÃO DE ATI (ACADEMIA DA
TERCEIRA. IDADE) EM. LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AUTOR: VEREADOR ARMANDINHO PENÉLIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO
RESOLVE: !
Art. 1º - O idoso, pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, assegurando-lhe
por lei ou por outros meios a preservação de sua saúde física e mental em condições
de dignidade.
Art. 2º - É dever do Poder Público, garantir à pessoa idosa à proteção à vida e
àssaúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um
envelhecimento saudável com dignidade.
Art. 3º - É dever do Poder Público, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o
respeito e a dignidade como pessoa humana detentores de direitos civis e sociais.
Art: 4º = O idoso tem direito à saúde e os meios necessários a sua manutenção,
e atividade física é forma de prevenção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 5º - O Poder Público Municipal está autorizado a criar a ATI (Academia
da Terceira Idade).
Art. 6º - A ATI (Academia da Terceira Idade) será realizada em praças,
parques e em demais locais públicos apropriados do Município com o objetivo de
proporcionar atividades físicas aos idosos. |
Art. 7º - A ATI (Academia da Terceira Idade) tem como meta promover a
atividade(física para que idosos possam manter suas autonomias e independências.
18º - As atividades serão realiza
qualquer dia da semana, em horário
estabelecidá, pelo Poder Público Municipal. .
E»
Art. 9º - O Poder Público do Município facilitará o acesso do idoso a'pratica
de atividade física, adequando metodologias ao programa a ele destinado.
$ 1º - O Poder Público Municipal adequará o local para que o idoso pratique
atividade física com dignidade.
8 2º - Cada unidade de ATI (Academia da Terceira Idade) poderá ser
composta por professor ou estagiário de educação física a critério do Poder Público
Municipal.
$ 3º - Dos aparelhos:
— a) Esqui;
' +) Simulador de caminhada;
“c) Rotação vertical;
d) Rotação diagonal;
e) Pressão de pernas;
f) Multi-exercitador;
g) Alongador;
h) Remada sentada;
) Surf.
$ 4º- Poderá ser instalado outro aparelho que venha a ser lançado, quando da
implantação da ATI (Academia da Terceira Idade);
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Belford Roxo,30 de abrilde 2013. |
Vereador
ARMANDINHO PENÉLIS
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo garantir a população idosa o
envelhecimento saudável e ativo, visando à saúde do idoso e os meios necessários a
sua manutenção, e a atividade física são meio de prevenção, proteção e recuperação
da saúde do idoso, também é forma de introduzi-lo as politicas sociais do Município.
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