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DN Estado do Rio de Janeiro
6)» CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Comissão de Habitação e Urbanismo
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº /2015
Ementa: Inclui o art. 239-A a Lei orgânica
Municipal e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA A SEGUINTE:
EMENDA
Art. 1º. Fica incluído o artigo 239-A na Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
Art. 239-A - Nenhum empreendimento de obras no Município poderá ter início
sem prévia elaboração do plano respectivo, no qual, obrigatoriamente conste:
1 - os pormenores para sua execução;
II - os prazos para o seu início e conclusão, acompanhada da respectiva
justificação.
HIT - estudo do impacto ambiental, estudo do impacto de vizinhança e demais
autorizações para construção exigidas na legislação urbanística.
IV — a assinatura do termo de compromisso assumindo a responsabilização pela
recuperação dos logradouros no seu entorno durante a execução da obra.
$1º - A falta de qualquer dos requisitos acima impede o início de execução da obra
ou determina a sua paralisação se já iniciada.
$2º - As determinações deste artigo se aplicam a todas as obras particulares
executadas no Município, inclusive aquelas resultantes de convênios com o Poder
Público.
$3º - As obras de pequeno porte para construção de prédios familiares de até três
pavimentos não estão sujeitas ao cumprimento das determinações deste artigo, sem
prejuízo do cumprimento das exigências da legislação urbanística municipal.
$4º - A movimentação de máquinas e caminhões nos logradouros públicos será
precedida de autorização da Secretaria de Obras, a qual verificará sua viabilidade,
exigindo para a análise à assunção do compromisso que trata o Inciso IV.
Art. 2º. As obras já iniciadas deverão se adaptar ao que determina o Inciso IV do Artigo
239-A e de seu Parágrafo 3º da Lei Orgânica Municipal no prazo de 90(noventa) dias.
Art. 3º. Esta Exfendaá Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em tontrário.
Belford Roxo, 10 de abril de 2015.
Vereador
MOI + 1734/13 =
Armandinho Penelis Gal
Vereador dor
Nuna
Vereador
o: FRINETO DE EFENDA à LEL ORGÂNICA
avine UM FRIA DE SOUSA LIMA
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