materia nº 120/2026

ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD RO ZOLO o
CÂMARA MUNICIPAL,
Beiford Roxo Nº
“MBR- SEC
PROJETO DE LEI Nº DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre a implantação do uso de criação de
subprefeitura... e dá outras providências.”.
Autoria: Ver. Matheus Igual a Você
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio
de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Poder Executivo Municipal, a
Subprefeitura Regional de São Francisco, com a finalidade de atender às
localidades de São Francisco, Xavante e regiões adjacentes.
Art. 2º - A Subprefeitura tem como objetivo descentralizar os serviços
públicos, garantindo maior eficiência, agilidade e proximidade no atendimento à
população.
Art. 3º - Compete à Subprefeitura:
I — Executar serviços de manutenção urbana e rural;
I — Realizar limpeza pública e desobstrução de galerias e redes
pluviais;
II — Executar obras de pequeno e médio porte;
IV — Atender demandas emergenciais da população;
V — Coordenar equipes operacionais e administrativas na região;
VI — Promover melhorias na infraestrutura local.
Art. 4º - Para o cumprimento de suas atribuições, a Subprefeitura
contará com:
I — Retroescavadeira;
II — Caminhões do tipo vacou ;
II — Equipamentos operacionais necessários;
IV — Equipe de mão de obra qualificada.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
UE. CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
“g
CÂMARA MUNICIPAL,
Belford Roxo
V -Caminhões caçamba;
Art. 5º - O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos
públicos e privados para a execução desta Lei.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Belford Roxo, 01 de abril de 2026.
MATHE A VOCÊ
vV DOR
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa à criação de uma Subprefeitura Regional para atender as
localidades de São Francisco, Xavante e regiões adjacentes no município de Belford Roxo.
A proposta busca descentralizar os serviços públicos, proporcionando maior agilidade na
execução de demandas como manutenção de vias, limpeza urbana, drenagem e obras
emergenciais, que atualmente enfrentam demora no atendimento.
A implantação de estrutura própria, com maquinários como retroescavadeira, caminhões
vacou, caminhões caçamba e equipe de mão de obra, permitirá respostas mais rápidas e
eficientes, garantindo melhores condições de infraestrutura e qualidade de vida para a
população.
Diante da relevância da matéria, conto com o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste
Projeto de Lei.