texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
e Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO &
45 AL De
a 4
2
2 oh, És À
E sEcRETânIA E
Res)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REMOÇÃO DOS CABOS E
FIAÇÃO EXCEDENTES E SEM USO, INSTALADOS POR PRESTADORAS
DE SERVIÇOS QUE OPEREM NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO.
AUTOR: Vereador André de oliveira Ferreira- André Feijão.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais,
RESOLVE :
Art. 1º Ficam as empresas públicas e privadas prestadoras de serviços por meio da rede de
fiações instalada na cidade de Belford Roxo, obrigadas a remover os cabos e a fiação por elas
instalados quando em excesso e/ou sem uso. 3
Art. 2º A solicitação de retirada das fiações em excesso e sem uso poderá ser feita por
qualquer cidadão, entidade da sociedade civil ou representante do Poder Público, usuário ou
não do serviço, e atendida pela empresa responsável em até vinte e quatro horas a partir da
geração do protocolo de solicitação.
Art. 3º O não atendimento comprovado da solicitação mencionada no art. 2º em até vinte e
quatro horas gerará multa de R$500,00 (quinhentos reais) para cada período de doze horas
completas transcorridas.
81º O denunciante deverá protocolar requerimento administrativo em Região Administrativa,
Superintendência Municipal ou unidade de atendimento da Secretaria Municipal de
Conservação ou Meio Ambiente, ficando esta última responsável por contatar a empresa
prestadora de serviços para solicitar os motivos do não atendimento e realizar a aplicação da
multa mencionada no caput deste artigo.
82º A multa aplicada será revertida para programas de conservação da cidade.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificativa: Tendo em vista o compromisso do governo de nosso município com a
conservação de nossa cidade, tanto quanto com a autoestima de nossa população, esse
projeto se torna algo de importância elevada para contribuir com as significativas melhorias
ocorridas em Belford Roxo.
Com isso, a situação das fiações inutilizadas precisa ser revista, para que, junto ao
nosso prefeito, possamos continuar gerando mudanças perceptíveis em nossa cidade. Desse
modo, gpntribuindo para limpeza, saúde e bem-estar social de nossos munícipes.
do hy d3
open original →