materia nº 166/1993

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Eistado lo Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL
DE B-LiFORD RUXO
e
Ao LE mm
CAMARA | MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO
"Obriga as Casas de Saúde e estabelecimen-
tos hospitalares a manter geradores de ener
gia elétrica".
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO POR SEUS REPRESEN-
TANTES LEGAIS, DECRETA.
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade, para as
Casas de Saúde e estabelecimentos hospitalares particulares do Muni-
cípio de Belford Roxo, a manter instalados em suas dependências, '!
geradores de energia elétrica, com capacidade para suprir, na even -
tualidade da falta de energia elétrica.
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Saúde fiscalizará e
farã cumprir o disposto nesta Lei, aplicando as sanções previstas no
artigo 3º desta Lei.
Art. 3º - A falta de cumprimento da presente Lei, acarre-
tarã ao infrator a multa de 5.000 UFIBRs, e na reincidência o dobro.
Art. 40º - O prazo para instalação dos geradores, serã de
90 (noventa) dias, quando as sanções passarão de serem aplicadas pe-
la Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 59 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica-
cão, revogadas as disposições em contrário.
Sala d + pdoe 23 de a de 1. ss.
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