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norma nº 280/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 280 / 2022
Date 2022-03-30
Ementa“Institui a revisão da Lei Complementar nº 84/2007, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Belford Roxo e dá outras providências.”
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI COMPLEMENTAR Nº 280 DE 30 DE MARÇO DE 2022
“Institui a revisão da Lei Complementar nº 84/2007, que dispõe sobre o 
Plano Diretor do Município de Belford Roxo e dá outras providências.” 
Autoria: Prefeito Municipal
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de 
Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, 
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DOS OBJETIVOS GERAIS
Art. 1o
. Este Projeto de Lei Complementar institui a revisão da Lei complementar 
nº 084 de 12 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município 
de Belford Roxo. 
§ 1o
. O Plano Diretor é o principal instrumento da política de desenvolvimento 
urbano e ambiental de Belford Roxo, aplicável a todo o território municipal e 
referência obrigatória para os agentes públicos e privados que atuam no 
Município.
§ 2o
. O Plano Diretor do Município de Belford Roxo deverá ser revisado em um 
prazo máximo de 10 (dez) anos.
§ 3o
. O Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual do 
Município deverão incorporar as diretrizes definidas no Plano Diretor, com a 
articulação da política tributária e financeira à política urbana e à prioridade dos 
investimentos apontados nesta Lei.
Art. 2o
. O Plano Diretor do Município de Belford Roxo se fundamenta nos 
seguintes princípios:
I – prevalência do interesse coletivo sobre o individual;
II – proteção ao meio ambiente, segundo os princípios da política ambiental e da 
função social da propriedade;
III - inclusão social, mediante ampliação da oferta de terra urbana, moradia digna, 
infraestrutura urbana, serviços e equipamentos públicos, trabalho e lazer para 
população de Belford Roxo, segundo os princípios da política urbana e da função 
social da propriedade;
IV – desenvolvimento econômico, segundo os princípios da sustentabilidade 
ambiental e de acordo com os interesses do desenvolvimento social;
V – gestão integrada e compartilhada do desenvolvimento de Belford Roxo, 
orientada pelas atividades de planejamento urbano. 
Parágrafo único. Para que a propriedade urbana cumpra sua função social, sua 
ocupação deverá estar em consonância com as políticas de planejamento e 
gestão territorial expressas neste Plano Diretor, ficando assegurando o 
atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à 
justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as 
diretrizes previstas nesta lei e no artigo 2º da Lei Federal nº 10.257- Estatuto da 
Cidade, e os seguintes requisitos:
a) Estar de acordo com a distribuição das modalidades de usos e 
intensidades de ocupação do solo de forma equilibrada em relação à 
infraestrutura disponível, aos transportes e ao meio ambiente, de modo a evitar 
ociosidade ou a sobrecarga da infraestrutura, equipamentos e serviços públicos 
disponíveis;
b) Estar adequada a densidade populacional e o uso e ocupação dos imóveis 
aos condicionantes ambientais e à disponibilidade ou à possibilidade de 
adequação de infraestrutura e serviços urbanos;
c) Promover operações que permitam implantação de infraestrutura e de 
serviços públicos necessários pela intensificação da ocupação do solo e 
diversificação do seu uso;
d) Incentivar o adequado aproveitamento dos vazios urbanos ou imóveis 
subutilizados ou ociosos;
e) Contribuir para a regularização jurídica e a integração e melhoria urbana 
de assentamentos precários produzidos à margem das normas urbanísticas, 
especialmente favelas, loteamentos clandestinos inclusive em áreas de risco;
f) Viabilizar os programas de preservação e recuperação paisagística e 
ambiental bem como do patrimônio cultural, artístico e histórico do município;
g) Apresentar adequação às condições de ocupação do sítio às 
características do meio físico, para impedir a deterioração e degeneração de 
áreas do Município;
h) Viabilizar acesso à terra e ampliação da oferta de habitação para as faixas 
de renda média e baixa; 
i) Apresentar características de uso e ocupação e operação que promovam 
o aproveitamento e utilização do solo urbano de forma compatível com a 
segurança e a saúde de seus usuários e vizinhos.
j) Contribuir para ampliar as alternativas de localização de novas atividades 
de geração de trabalho e renda principalmente nas áreas mais densas do 
município;
k) Compatibilidade do uso da propriedade com a preservação da qualidade 
do ambiente urbano e natural.
Art. 3o
. Os princípios orientadores e o processo participativo na elaboração deste 
Plano definiram os seguintes objetivos gerais para o desenvolvimento do 
Município de Belford Roxo:
I – aumentar a eficiência econômica do Município, de forma a ampliar os 
benefícios sociais e reduzir os custos operacionais para os setores público e 
privado, tendo como referência a qualidade ambiental;
II – incorporar o componente ambiental no ordenamento do território, sobretudo 
para proteção de mananciais e recursos hídricos, matas, solos hidromórficos e 
sítios arqueológicos;
III – buscar a universalização da mobilidade e acessibilidade urbana e a 
integração de todo o território do Município;
IV – adotar o componente ambiental na definição dos critérios e parâmetros de 
uso e ocupação do solo, sobretudo referentes à capacidade de infraestrutura 
urbana;
V - qualificar a área central do Município de Belford Roxo e as demais 
centralidades urbanas, oferecendo condições de conforto ambiental e lazer;
VI – favorecer o acesso à terra, à habitação, aos serviços urbanos e aos 
equipamentos sociais públicos para toda população de Belford Roxo, 
estimulando os mercados acessíveis aos segmentos da população de baixa 
renda e promovendo oportunidades equânimes de bens e facilidades;
VII – fortalecer o setor público e valorizar as funções de planejamento, 
articulação e controle, mediante o aperfeiçoamento administrativo, a 
construção de uma gestão de corresponsabilidade com apoio dos segmentos da 
sociedade e a participação da população nos processos de decisão e 
planejamento do desenvolvimento territorial.
Art. 4º. Em consonância com os objetivos gerais já consagrados na Lei 084 é 
necessário a manutenção das estratégias de desenvolvimento e políticas 
Públicas de Belford Roxo:
I – Potencialidades e Sustentabilidade das Atividades Econômicas;
II – Desenvolvimento e Gestão;
III - Inclusão Social e Cidadania;
IV – Meio Ambiente e Saneamento;
V – Habitação;
VI – Mobilidade e Acessibilidade;
TÍTULO II
DAS ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO
CAPÍTULO I
DAS POTENCIALIDADES E SUSTENTABILIDADE DAS ATIVIDADES 
ECONÔMICAS
Seção I
Do Desenvolvimento Local e Regional
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 5o
. O desenvolvimento econômico do Município deverá ser promovido com 
a adoção do princípio do desenvolvimento sustentável, para garantir a qualidade 
de vida da população atual de Belford Roxo e das futuras gerações.
Art. 6o
. Para favorecer a instalação e o desenvolvimento de setores econômicos 
identificados com as potencialidades locais e fortalecer Belford Roxo como 
centro dinâmico regional, serão adotadas as seguintes diretrizes:
I – integração das políticas econômicas municipais às estratégias de 
desenvolvimento regional, visando cooperação intermunicipal;
II - incentivo às atividades econômicas que se integrem à produção local, visando 
a criação de efeitos multiplicadores na geração de renda e de emprego;
III – incentivo à educação técnica e profissional nas áreas que promovam o 
desenvolvimento local e regional;
IV – estimulo à inclusão social;
V – promoção de parcerias público-privadas, com vistas ao desenvolvimento 
econômico local e regional;
VI - apoio ao desenvolvimento das atividades econômicas originadas no próprio 
município, que beneficiem a geração de empreendimentos locais sustentáveis, 
priorizando a integração em cadeias e arranjos produtivos locais;
VII – atração de novos empreendimentos e investimentos que atendam às 
exigências e princípios do desenvolvimento sustentável almejado pelo Município;
VIII - apoio aos setores já instalados e fortalecimento de novos setores que 
tenham potencial para desenvolvimento no Município e na região;
Art. 7o
. As diretrizes para o desenvolvimento local de Belford Roxo deverão ser 
implementadas mediante:
I – adoção de mecanismos legais e técnicos que visem o desenvolvimento das 
vocações econômicas locais e regionais e possibilitem o apoio às empresas 
existentes no Município e a atração de novos empreendimentos;
II - criação e consolidação de políticas e programas de desenvolvimento 
econômico, sintonizadas com os governos estadual e federal que venham ao 
encontro dos interesses da região;
III – implantação de políticas e instrumentos que incentivem a formalização e a 
regularização do segmento de indústria, comércio e serviços;
IV – reforma urbana e paisagística, estruturadora, para valorização da cidade de 
Belford Roxo no contexto do processo de desenvolvimento local;
V - melhoria da infraestrutura instalada e das condições logísticas;
VI - fomento da instalação de atividades econômicas em espaços ociosos ou 
subutilizados, dotados de infraestrutura;
VII - compatibilização das normas de uso e ocupação do solo às estratégias de 
desenvolvimento;
VIII - adequação dos processos produtivos às normas ambientais;
IX – fomento de programas e projetos de desenvolvimento econômico 
associados a medidas e ações de cunho social;
X - participação da comunidade nas discussões dos caminhos para o 
fortalecimento da economia da região;
XI – implantação do sistema de informações das atividades produtivas, visando 
maximizar o aproveitamento dos recursos locais;
XII – implantação de eixos de desenvolvimento e de condomínios empresariais;
XIII - apoio à ampliação e modernização da infraestrutura logística de âmbito 
local e regional;
XIV – desenvolver relações regionais, nacionais e internacionais com 
associações e instituições multilaterais, bem como com organismos 
governamentais para estabelecer parcerias e convênios.
Art. 8o
. A instalação de empresas produtivas no Município deverá ser precedida 
de análise pelos órgãos competentes, de modo a resguardar os interesses locais 
e garantir o desenvolvimento sustentável.
Parágrafo único. Na análise prévia prevista no caput deste artigo, deverão ser 
observados os seguintes aspectos:
I - capacidade de geração de empregos diretos e indiretos no Município;
II - aproveitamento de mão de obra local;
III - qualificação profissional da mão de obra local;
IV - engajamento da empresa em programas de qualidade e produtividade;
V - contrapartidas ambientais, quando couber;
VI - balanço social;
VII - parceria institucional voltada para o fomento do desenvolvimento 
socioeconômico do Município.
Subseção II
Novas Oportunidades
Art. 9º. Para tornar Belford Roxo um Município que ofereça oportunidades para 
a geração de trabalho, emprego e renda serão adotadas as seguintes diretrizes:
I - estímulo e apoio à criação de novas empresas e de novos negócios;
II – incentivo à cultura do empreendedorismo, fomentando a criação de 
empreendimentos populares sustentáveis;
III - incentivo e apoio à educação profissional e superior para a geração de mão 
de obra qualificada para empresas existentes e novas;
IV – descentralização dos focos de desenvolvimento econômico para 
aproveitamento de mão de obra local;
V – divulgação das atividades e oportunidades em âmbito municipal e regional.
Art. 10º. As diretrizes voltadas para a criação de novas oportunidades em Belford 
Roxo, relativas à qualificação profissional, serão implementadas mediante:
I - capacitação de pessoal para atuar em novos segmentos do mercado;
Il - apoio ao desenvolvimento de atividades de extensão universitária e à 
universidade aberta que possibilitem novas oportunidades de trabalho;
lll - estímulo aos setores empresariais para criação de programas de qualificação 
e de treinamento profissional;
lV - parcerias com as esferas federal e estadual e com a iniciativa privada para 
ampliar e incentivar a oferta de educação profissional.
Art. 11. As diretrizes voltadas para criação de novas oportunidades em Belford 
Roxo relativas ao incentivo das pequenas empresas serão implementadas 
mediante:
I – estimulo às atividades artesanais, apoiando a criação de associações e 
cooperativas para fortalecimento e otimização das atividades, inclusive sua 
comercialização, envolvendo a população;
II – criação de medidas atrativas para regulamentação e orientação para 
formalização e regularização das atividades informais;
Ill – articulação com os órgãos federais e estaduais competentes para a 
simplificação de procedimentos e trâmites para geração de novas micro e 
pequenas empresas no Município;
IV – flexibilização nas exigências para localização das atividades não geradoras 
de impacto na vizinhança e regulamentação das atividades de empreendedores 
autônomos na lei de uso e ocupação do solo;
V - apoio ao desenvolvimento dos bancos populares de crédito, favorecendo o 
acesso das empresas ao microcrédito;
VI - incentivo à formação de micro e pequenas empresas, através de parcerias 
com entidades privadas e empresas instaladas nos setores industriais;
VII – fomento às entidades de classe na formulação de ideias criativas que 
possam gerar novos negócios e promover o desenvolvimento da região;
VIII – parceria com entidades de classe para orientação sobre viabilidade 
econômica de pequenos negócios, visando a sustentabilidade dos 
empreendimentos já instalados e a oportunidade dos novos.
Art. 12. Deverá ser implementado um Programa de Formação, Capacitação e 
Qualificação de Mão de Obra, visando:
a) Estimular a criação de micro e pequenas empresas,
b) Atrair as pessoas não integradas no mercado formal;
c) Atender a demanda do mercado por profissionais preparados aos novos 
desafios tecnológicos;
d) Promover o empreendedorismo, nas instituições e nas empresas.
Seção II
Da Indústria, Comércio, Serviços e Terceiro Setor
Art. 13. São diretrizes para fortalecer a indústria, o comércio, e os serviços:
I - incentivo ao desenvolvimento e implantação de empresas e cooperativas de 
reciclagem e de aproveitamento de resíduos;
II – fomento ao desenvolvimento de novas áreas para atividades industriais e de 
logística, comerciais e de serviços;
III - apoio ao setor de comércio e de serviços que seja complementar às 
atividades desenvolvidas nas áreas industriais e empresariais;
V – criação do mercado popular;
VI – incentivo à instalação de equipamentos de hospedagem;
VI - apoio ao terceiro setor da economia em projetos voltados para o 
desenvolvimento, o empreendedorismo e a geração de emprego e renda.
Art. 14. Para implementar as diretrizes relativas ao fortalecimento da indústria, 
do comércio, dos serviços e do terceiro setor deverão ser adotadas as seguintes 
medidas:
I – criação de novos pólos empresariais, de comercio e de serviços,
II – criação de novas áreas industriais e de logística, respeitando as condições 
ambientais;
III – formulação de políticas públicas e implementação de programas e 
instrumentos que visem o desenvolvimento de atividades produtivas, 
especialmente de incentivo e arrecadação de empresas que ampliem o potencial 
competitivo do Município;
IV – incentivo à qualificação profissional, direcionada às atividades produtivas 
que tenham grande potencial empregador ou demandem mão de obra 
especializada;
V – criação de um calendário de feiras, exposições, seminários e fóruns;
CAPÍTULO II
DO DESENVOLVIMENTO E GESTÃO
Seção I
Do Uso e Ocupação do Solo
Art. 15. Para preservar a qualidade do meio ambiente, potencializar e redistribuir 
os benefícios gerados pelo processo de urbanização são diretrizes relativas ao 
uso e ocupação do solo urbano em Belford Roxo:
I - consolidação das áreas urbanas já ocupadas, promovendo seu adensamento 
de acordo com a da infraestrutura física e social ofertada;
II - condicionamento da expansão urbana às reais demandas por novas áreas, à 
preservação ambiental e à capacidade de infraestrutura;
III - regulamentação das normas urbanísticas, de acordo com a vocação das 
áreas urbanas e da oferta de infraestrutura física e social;
IV - estímulo ao adensamento nas proximidades da rede estrutural da 
mobilidade, favorecendo os deslocamentos da população;
V – condicionamento da intensidade de ocupação no lote urbano à capacidade 
de suporte do sistema viário;
VI - controle da integridade e destinação das áreas públicas para instalação de 
infraestrutura social, especialmente quando provenientes de parcelamentos do 
solo urbano.
Art. 16. As diretrizes para o uso e a ocupação do solo urbano serão 
implementadas mediante:
I – definição de indicadores ambientais e urbanos para monitorar a expansão e 
a ocupação urbana;
II – revisão das legislações urbanística e edilícia, do código de posturas e do 
Código Tributário, com base nas determinações desta Lei;
III – ampliação e qualificação do quadro de fiscais de obras, para atuação eficaz 
quanto ao cumprimento da legislação urbanística e edilícia.
Art. 17. Para controle da integridade e destinação das áreas públicas serão 
adotadas as seguintes medidas:
I – definição de critérios e parâmetros para destinação das áreas de domínio 
público a serem doadas pelos empreendedores de novos parcelamentos, de 
modo a atender as necessidades por equipamentos sociais;
II – aperfeiçoamento da fiscalização sobre as áreas públicas a fim de preservar 
a sua destinação e ao mesmo tempo impedir a ocorrência de ocupações 
irregulares.
Art. 18. São diretrizes específicas para os usos e as atividades urbanas:
I – apoiar a formação de novas centralidades complementares ao uso residencial 
nas áreas urbanas;
II - reforçar as centralidades existentes, compatibilizando-as com a necessidade 
de qualificação urbana;
III - controlar a instalação de empreendimentos e atividades públicas e privadas 
que possam causar impacto sobre o ambiente urbano, o trânsito e o sistema de 
transporte;
IV – controlar e monitorar as atividades potencialmente geradoras de impactos 
ambientais negativos, em articulação com órgãos estaduais e federais;
VI – compatibilizar o licenciamento para instalação de atividades às exigências 
do licenciamento ambiental de acordo com a legislação aplicável.
Seção II
Da Qualificação e Do Conforto Ambiental Urbano
Art. 19. São diretrizes para a Qualificação e o Conforto Ambiental Urbano em 
Belford Roxo:
I – valorizar os aspectos peculiares da cidade, com o objetivo de promover a 
reforma urbanística e fortalecer a sua identidade como centro regional; 
II – promover a ampliação de amenidades urbanas no município, requalificando 
os espaços urbanos e os equipamentos públicos em todo o território;
III - incentivar a realização de parcerias com empresas, instituições de pesquisa 
e ensino, organizações não governamentais, fundações, associações de 
moradores e empresas, com a finalidade de apoiar programas, projetos e ações 
de qualificação ambiental e manutenção dos espaços públicos;
IV – cumprir a legislação federal aplicável referente à acessibilidade em todos os 
projetos e mobiliário urbanos;
V – promover a requalificação de edificações desocupadas ou subutilizadas, 
para aproveitamento residencial ou outros usos adequados, inclusive com a 
aplicação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade.
Art. 20. A qualificação e o conforto ambiental urbano em Belford Roxo serão 
alcançados adotando-se as seguintes medidas:
I – implantação de projetos paisagísticos e urbanísticos na área central e nos 
centros de bairro;
II – criação de corredores verdes em eixos viários estruturantes;
III – ampliação de praças e áreas verdes e instalação de mobiliário urbano em 
todos os bairros;
IV – implementação de programas e campanhas de educação e conscientização 
para a conservação e manutenção dos locais públicos;
V – recuperação e requalificação das instalações de infraestrutura urbana nos 
espaços públicos, incluindo a adoção de padrões para iluminação pública 
visando torná-la mais eficiente e em harmonia com a urbanização;
VI – equipar o Horto Municipal para ampliar a produção de mudas de espécies 
ambientalmente adequadas, destinadas aos projetos de arborização e de 
requalificação urbana;
VII – Elaborar e implementar o Plano Municipal de Qualificação Ambiental 
Urbana de Belford Roxo.
Subseção I
Do Plano Municipal de Qualificação Ambiental Urbana
Art. 21. O Plano Municipal de Qualificação Ambiental Urbana é o principal 
instrumento viabilizador das diretrizes acima estabelecidas e deverá articular os 
projetos e ações destinadas a valorizar os aspectos peculiares de Belford Roxo 
e estruturar a reforma urbanística da cidade.
Parágrafo único. O Plano Municipal de Qualificação Ambiental Urbana deverá 
ser elaborado e implementado pelos órgãos municipais responsáveis pelo 
controle urbano, pela infra-estrutura física e pela proteção do meio ambiente.
Art. 22. Para cumprir seus objetivos, o Plano Municipal de Qualificação 
Ambiental Urbana deverá envolver os seguintes aspectos:
I – o tratamento paisagístico dos espaços públicos;
II – a ampliação das áreas verdes e a arborização dos logradouros;
III – a melhoria de qualidade e a padronização do mobiliário urbano e da 
sinalização;
IV – a acessibilidade universal nos equipamentos públicos; 
V – o melhoramento das calçadas;
VI – o tratamento adequado dos empachamentos das edificações, para evitar 
poluição visual das de empenas e fachadas.
Subseção II
Áreas de Qualificação Ambiental Urbana
Art. 23. Áreas de Qualificação Ambiental Urbana são áreas prioritárias para 
execução de projetos de qualificação e revitalização, abrangidos pelo Plano de 
Qualificação Ambiental Urbana, permitindo tornar o Município de Belford Roxo 
diferenciado pela qualidade dos seus espaços.
Art. 24. Ficam identificadas, prioritariamente, as seguintes Áreas de Qualificação 
Ambiental Urbana:
a) As áreas de acesso ao Município, abrangendo a Avenida Jorge Júlio da Costa 
Santos, a Rua Doutor Plínio Casado, a Avenida José Mariano Passos, a Avenida 
Presidente Kennedy, a Avenida Automóvel Clube, a Estrada Belford Roxo, 
Estrada Aníbal da Mota, a Estrada do China, a Avenida Joaquim da Costa Lima.
b) O Centro da Cidade na área do entorno da estação ferroviária;
c) Os Centros de Bairro Heliópolis, Nova Aurora, Farrula, Nova Piam, Areia 
Branca, Barro Vermelho, Pauline, Bairro dos Ferreiras, Wona e Lote XV;
d) As áreas ribeirinhas desocupadas, localizadas nos bairros ao longo dos rios 
e córregos que cortam o município;
e) As áreas sujeitas a inundações, situadas nos bairros ao longo dos rios e 
córregos que cortam o município;
f) Os eixos viários estruturantes.
Parágrafo único. Outras Áreas de Qualificação Ambiental Urbana poderão ser 
instituídas por ato do Executivo Municipal, observando as demandas da 
população.
Seção III
Da Valorização da Identidade do Município
Art. 25. São diretrizes para valorização da identidade do Município:
I - Conhecer, valorizar, revitalizar e divulgar o patrimônio material e imaterial do 
Município;. 
II – Explorar costumes – músicas, tradições e danças - e datas festivas do 
Município;
III – Sinalizar e identificar os limites municipais;
IV – Delimitar as áreas de antigas fazendas, hoje encravadas no meio urbano;
V – Identificar prédios de valor histórico e cultural.
Art. 26. A valorização da identidade municipal acontecerá através de:
I – implantação de marcos nas áreas limítrofes do município;
II – qualificação ambiental das ruas e avenidas que marcam as entradas no 
território do Município;
III – criação do calendário das festas municipais;
IV – adequação dos espaços públicos dos centros de bairro para a realização de 
eventos;
V – divulgação das ações governamentais e particulares que promovam o meio 
ambiente, a cultura, o lazer e o esporte no Município;
VI – delimitação das áreas do Sítio Real, da Fazenda Boa Esperança e da 
Fazenda do Brejo como de interesse histórico-cultural;
VII – efetivação do tombamento da sede da Fazenda do Brejo;
VIII – promoção do sítio arqueológico localizado na sede do IAB (Instituto de 
Arqueologia do Brasil) como de interesse turístico e cultural.
CAPÍTULO III 
DA INCLUSÃO SOCIAL E CIDADANIA
Seção I
Do Desenvolvimento Social e da Integração Setorial
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 27. O desenvolvimento social de Belford Roxo será alcançado com a 
inclusão social da população e a promoção da cidadania de forma permanente 
e contínua, para atender aos diversos segmentos da sociedade. 
Art. 28. O acesso aos benefícios sociais e ao pleno exercício da cidadania da 
população será obtido com o desenvolvimento e fortalecimento institucional do 
Município, segundo as seguintes diretrizes:
I - ampliação dos canais de articulação e comunicação entre governo e 
sociedade;
II - fortalecimento e integração dos conselhos municipais da área social;
III - integração intersetorial das políticas locais;
IV - extensão das políticas públicas voltadas para o atendimento às pessoas em 
situação de vulnerabilidade social.
Parágrafo único: A vulnerabilidade social é entendida como a incapacidade dos 
indivíduos, famílias e/ou comunidades para aproveitar-se das oportunidades 
disponíveis para garantir sua sobrevivência e bem-estar.
Art. 29. Para ampliar a inclusão social e a cidadania da população de Belford 
Roxo serão adotadas as seguintes medidas:
I - identificação das demandas setoriais da população para melhores resultados 
das políticas sociais;
II – planejamento e organização continuada do atendimento sócio-assistencial, 
através da rede física de proteção social, conforme princípios definidos pela Lei 
Orgânica de Assistência Social – LOAS – através do Sistema Único de 
Assistência Social – SUAS – e Política Nacional de Assistência Social. – PNAS.
III - implantação do Banco de Dados Sociais utilizando os dados do 
cadastramento único de benefícios federais para levantamento do perfil e da 
demanda, visando sua aplicação nas políticas públicas sociais;
IV - apoio às iniciativas do setor privado, de trabalho social, destinadas à 
promoção da cidadania e inclusão social;
V - promoção de parcerias com as instituições de ensino superior para 
desenvolvimento de estudos e programas que contribuam com a inclusão social 
e a promoção da cidadania;
VI - realização de campanhas de caráter preventivo nas áreas de saúde, 
educação, segurança pública, desarmamento e violência doméstica;
VI – ações educativas nas instituições de ensino e comunidades urbanas, que 
incluam matérias de interesse para a formação cidadã. 
Art. 30. Para inclusão social de pessoas com deficiência, idosos, crianças e 
adolescentes, serão adotadas as seguintes medidas:
I - apoio e incentivo aos projetos destinados a ampliar o acesso à educação, 
saúde, cultura, lazer, esportes, trabalho e transporte coletivo, por parte das 
pessoas com deficiência, idosos, criança e adolescentes;
II - apoio e fortalecimento aos programas de inclusão social de crianças e 
adolescentes em conflito com a lei;
III - criação de programas e projetos que promovam a inclusão e/ou reintegração 
de pessoas portadoras de necessidades especiais, e/ou idosos, no mercado de 
trabalho;
IV - implementação da rede municipal de proteção e defesa da pessoa idosa;
V - apoio à formação de grupos de convivência de pessoas idosas ou com 
deficiência;
VI - oferta de cursos à população idosa e à população com deficiência;
VII - criação e implantação de abrigos comunitários para crianças e 
adolescentes.
Subseção II
Dos Centros de Referências de Atendimento Social
Art. 31. Para melhorar o atendimento social da população de Belford Roxo e 
facilitar o desenvolvimento e o acompanhamento das ações sociais, deverá ser 
ampliada e fortalecida a ação dos Centros de Referências de Atendimento Social 
– CRAS.
Art. 32. Os Centros de Referências de Atendimento Social - CRAS são espaços 
físicos onde o Município presta atendimento sócio assistencial e promove a 
articulação dos serviços disponíveis localmente.
Seção II 
Da Saúde
Art. 34. São diretrizes para a Política Municipal de Saúde:
I - ampliação e qualificação da oferta de serviços de saúde, por meio de:
a) readequação do quadro de recursos humanos;
b) redimensionamento da rede municipal de saúde, conforme necessidade 
estabelecida por critérios técnicos e parâmetros da legislação federal relativa à 
produção e cobertura de serviços;
c) reorganização da rede de serviços e reorientação do modelo de atenção 
à saúde, garantindo atendimento à população conforme a necessidade 
identificada
II - articulação intersetorial para promoção do desenvolvimento sustentável das 
ações na rede de saúde, através de hábitos capazes de reduzir a incidência de 
doenças na população, tais como:
a) alimentação saudável;
b) prática de atividades físicas;
c) prevenção e controle do tabagismo e do alcoolismo;
d) redução da morbi-mortalidade em decorrência do uso abusivo de drogas 
e acidentes de trânsito;
e) prevenção contra a violência;
III - fortalecimento e articulação das ações de regulação, controle, avaliação e 
auditoria do setor de saúde;
IV - adequação da infraestrutura instalada para implantar sistema de tecnologia 
de informação georeferenciada, de forma democrática e em tempo oportuno, 
conforme diretrizes da legislação federal aplicável;
VI - articulação e fortalecimento das ações de Vigilância em Saúde e adequação 
de sua infraestrutura, incluindo os serviços de:
a) Vigilância Sanitária;
b) Vigilância Epidemiológica;
c) Controle de Zoonoses, Endemias e Vetores.
Art. 35. As diretrizes na área da saúde deverão ser implantadas ou 
implementadas com a adoção das seguintes medidas:
I - adequação do sistema de compra, distribuição, armazenamento e 
dispensação de medicamentos;
II - implantação da Política de Saúde do Trabalhador;
III - implantação da Política de Informação e Comunicação em Saúde;
IV - desenvolvimento de ações e projetos da Política de Segurança Alimentar;
V - ampliação de serviços centrados na melhoria da qualidade de vida dos 
portadores de transtorno mental, promovendo sua reabilitação e inserção social, 
nos diversos níveis de atenção, conforme diretrizes da Política Nacional de 
Saúde;
VI - controle e erradicação de doenças e agravos, monitoramento de situações 
de risco e eventos inusitados;
VII - definição de Política de Educação Permanente em articulação com as 
instituições formadoras, controle social e trabalhadores em Saúde;
VIII - desenvolvimento de ações e projetos de assistência e promoção da saúde 
do trabalhador;
IX - promoção da gestão participativa do SUS municipal, através da realização 
de conferências, planejamento ascendente, implantação e fortalecimento do 
Conselho Municipal de Saúde;
X - adequação da infraestrutura para Ouvidoria do SUS Municipal, conforme 
normatização da legislação federal aplicável;
XI - implementação do projeto de comunicação e difusão das ações e serviços 
de saúde.
Seção III
Da Educação
Art. 36. Para o desenvolvimento da educação no Município, será adotada uma 
política educacional voltada para:
I - formação de cidadãos participativos, capazes de compreender criticamente a 
realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades;
II – desenvolvimento social e inserção no mercado de trabalho.
Art. 37. O desenvolvimento educacional do Município, que garanta o pleno 
desenvolvimento da pessoa e a formação em creches, pré-escolas e no ensino 
fundamental, contribuindo para o aprimoramento da democracia e dos direitos 
humanos será implementado através das seguintes diretrizes:
I – garantir a toda a população em idade escolar, residente no Município, o 
atendimento na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
II – melhorar a oferta da Educação Infantil em creches (6 meses a 3 anos e 11 
meses) e pré-escola (4 anos a 5 anos e 11 meses), atendendo a todos os bairros;
III – garantir o Ensino de qualidade na Educação Infantil e no Ensino 
Fundamental;
IV – estimular a criação de escolas comunitárias, proporcionando assistência, se 
necessário, e incentivar sua integração com a rede pública convencional;
V – participar das ações comunitárias que tenham como objetivo precípuo o 
oferecimento de atividades pedagógicas nas Unidades Escolares na Rede 
Municipal de Ensino;
VI – priorizar as regiões de maior carência do Município nos investimentos 
direcionados para a construção de unidades escolares;
VII - garantir a locomoção das crianças até as escolas e suas residências.
Art. 38. Para que o Município contribua na extensão da oferta do direito básico 
à educação, a todos os segmentos da população, são estabelecidas as 
seguintes diretrizes:
I – promover o acesso à educação de jovens com defasagem de 
idade/escolaridade à rede regular de ensino;
II – promover cursos de qualificação destinados à população adulta;
III – promover a implantação da universidade pública no Município;
IV – ampliar o acesso à informação educacional e cultural nos bairros.
Art. 39. Para implementar as diretrizes previstas serão adotadas as seguintes 
medidas gerais:
I – promoção de estudos da secretaria competente em conjunto com setores da 
sociedade local e outras esferas de governo e demais órgãos que possam 
contribuir na melhoria da oferta dos serviços educacionais, através do 
Planejamento Estratégico da Educação Infantil e Fundamental. 
II – promoção de parcerias entre o sistema educacional federal, estadual e 
municipal e iniciativa privada, para ampliar a oferta de educação profissional;
III - manutenção do entendimento já existente com o setor de transporte coletivo, 
dando continuidade ao passe escolar;
IV - avaliação permanente da rede física do ensino municipal de maneira a 
atender à demanda educacional;
V - instalação e manutenção nas instituições de ensino dos equipamentos 
necessários ao desenvolvimento de todas as atividades escolares;
VI - redimensionamento dos espaços das bibliotecas escolares e atualização e 
ampliação do acervo bibliográfico nas escolas, como meio de incentivar a leitura 
e a pesquisa.
Seção IV 
Da Cultura
Art. 40. Para o desenvolvimento cultural da população de Belford Roxo e 
valorização de seu patrimônio histórico, cultural e artístico deverá ser 
estabelecida uma política cultural com as seguintes diretrizes:
I - universalização e ampliação do acesso à cultura;
II - preservação e proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico de Belford 
Roxo;
III valorização da cultura local;
IV - ampliação dos canais de participação da sociedade na política de 
preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural;
V- incentivo às parcerias com a iniciativa privada;
VI - conscientização da população sobre a importância em relação ao patrimônio 
histórico, artístico e cultural;
VII - apoio às iniciativas comunitárias que reúnam as atividades culturais e de 
lazer;
VIII - incentivo aos espetáculos culturais, musicais, teatrais, de dança e outras 
expressões artísticas;
IX – garantir o acesso à cultura às pessoas portadoras de necessidades 
especiais e às pessoas idosas;
X - promoção de atividades que despertem o interesse das crianças e dos jovens 
para a cultura;
XI - ampliação e captação de novos recursos para aplicação no desenvolvimento 
cultural.
Art. 41. A proteção, preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e 
artístico do Município de Belford Roxo serão obtidas mediante a adoção das 
seguintes medidas:
I - fortalecimento da Casa de Cultura de Belford Roxo;
II - delimitação, com base em estudos prévios, das áreas históricas da cidade a 
fim de caracterizá-las e protegê-las por lei;
III - elaboração, implantação e implementação de um plano específico para 
inclusão do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município na rota turística 
nacional;
IV – utilização dos instrumentos da política urbana, previstos nesta Lei, visando 
preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural;
V - promoção e divulgação dos bens, móveis e imóveis, tangíveis e intangíveis, 
já tombados, nos veículos de comunicação do Município;
VII – implantação de um banco de dados sobre o acervo histórico, cultural e 
artístico do município e sua disponibilização à consulta da população.
Art. 42. O estímulo às atividades culturais no Município será obtidas com a 
adoção das seguintes medidas:
I - apoio e incentivo aos projetos de cinema, teatro, artes plásticas e outras 
expressões artísticas de âmbito estadual e nacional;
II - apoio às iniciativas e projetos que valorizem e difundam a cultura local;
III - promoção de parcerias com o setor privado para ampliação de projetos 
culturais;
IV - apoio a projetos voltados às pessoas com necessidades especiais, pessoas 
idosas, jovens e crianças;
V - ampliação da Biblioteca Municipal, 
VI - apoio e promoção do lançamento de livros de escritores locais, bem como 
de monografias e teses de mestrado e doutorado sobre o Município;;
VII - realização de oficinas para o desenvolvimento de artes plásticas, cênicas, 
circense e outras expressões artísticas;
VIII - promoção e apoio às exposições coletivas e individuais de artistas locais e 
convidados;
IX - participação e promoção de atividades comemorativas vinculadas ao 
Município;
X - promoção de exposições fotográficas de interesse histórico, artístico e 
cultural; 
XI - apoio à programas estaduais e federais de incentivo à cultura;
XII - incentivo à pesquisa histórica sobre o Município;
XIII - fomento à implantação de lonas culturais.
.
Art. 43. A melhoria e ampliação do atendimento à população da rede de serviços 
e equipamentos voltados para a cultura se darão mediante:
I – instalação de equipamentos e ampliação do acervo das bibliotecas 
comunitárias;
ll - criação de espaços culturais para apresentação de manifestações da cultura 
popular e para a realização de oficinas.
Seção IV 
Do Esporte e Lazer
Art. 44. O incentivo às práticas de atividades esportivas e acesso ao lazer como 
forma de inclusão social da população de Belford Roxo serão obtidas a partir das 
seguintes diretrizes:
I - elaboração e implementação de política municipal específica para o lazer e o 
desporto;
II - manutenção e ampliação de programas de lazer para as diversas
modalidades esportivas, individuais e coletivas, voltados para crianças, jovens e 
adultos, inclusive em situação de vulnerabilidade social, pessoas idosas e com 
deficiência;
III - ampliação das parcerias com órgãos públicos, organizações não 
governamentais, empresas e instituições de ensino superior, para a implantação 
de projetos.
Art. 45. As diretrizes para incentivar e incrementar as práticas esportivas e de 
lazer para a população serão implementadas através das seguintes medidas:
I - apoio aos projetos municipais, estaduais e federais já existentes de esporte e 
lazer em todas as suas modalidades;
II - implantação de novos projetos, conforme demandas populares:
III - apoio aos jogos interbairros e campeonatos intermunicipais;
IV - incentivo e apoio à participação de desportistas de Belford Roxo nas 
competições locais e em todo o país;
V – ampliação da rede de participantes nos jogos escolares;
VI - promoção e incentivo à realização de jogos e torneios paraolímpicos.
Art. 46. A melhoria e ampliação do atendimento à população da rede de serviços 
e equipamentos voltados para os esportes e o lazer se darão mediante:
I - melhoria e ampliação do número de praças e espaços de lazer urbano, de 
acordo com a demanda dos moradores, com instalação de equipamentos para 
a prática de esporte e lazer;
II – instalação de equipamentos para a prática de esporte e lazer nos centros 
sociais e nas escolas localizadas em bairros carentes, estendendo o tipo de 
trabalho já realizado na Vila Olímpica.
Seção VI 
Da Segurança Pública
Art. 47. A Política Municipal de Segurança Pública visará a segurança da 
população, realizando ações preventivas e socioeducativas na prevenção da 
violência urbana, nos termos do art.144 da Constituição Federal; em 
consonância a Lei Federal 13.022/14 e a Política Nacional de Segurança Pública 
e Defesa Social (PNSPDS); e o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).
Art. 48. São diretrizes da Política Municipal de Segurança Pública:
I - Implementação de políticas públicas de prevenção à violência integrado a 
outros órgãos de segurança pública Estadual e Federal, com a participação da 
comunidade local, de acordo com os pressupostos do policiamento comunitário.
II- Regulamentar as novas atribuições da Guarda Civil Municipal, em 
consonância a Lei Federal 13.022/14, estendendo a cobertura da Guarda Civil 
Municipal a todos os próprios municipais contribuindo para a redução da 
criminalidade através de políticas públicas de prevenção à violência.
III - Celebrar convênios com o Governo do Estado e da União para equipar a 
Guarda Civil Municipal através de investimentos em recursos materiais e 
capacitação.
Art. 49. O Poder Executivo deverá elaborar o Plano Municipal de Segurança 
Pública, mediante Lei específica, e que terá como metas:
I - Regulamentar a política de segurança nas escolas, através da Ronda Escolar; 
grupamento este pertencente a Guarda Civil Municipal de Belford Roxo, a serem 
implementados projetos socioeducativos sobre prevenção à dependência 
química e a violência escolar nas Escolas.
II - Implementar e coordenar ações que visam a proteção da população e dos 
bens do Município atuando junto a outros órgãos municipais na organização de 
grandes eventos auxiliando na fluidez do trânsito e organização do espaço 
público prestando auxilio a outros órgãos municipais.
III - implantação da política de policiamento comunitário; estabelecendo 
parcerias juntos a outros órgãos de segurança pública, através de termo de 
cooperação técnica para criação de rede de compartilhamentos de dados que 
contribuam para melhor desenvolvimento estratégico para ações que reduzam 
os índices de violência no âmbito municipal.
IV - Promover projetos e ações que visem à redução e a prevenção da violência 
doméstica.
Art. 50. Visando o fortalecimento de vínculos com o poder público e setores da 
sociedade civil a Secretaria de Segurança Pública de Belford Roxo 
desenvolverá:
I – a criação e coordenação, do Conselho Municipal de Segurança - COMSEG 
que contará com a participação de outros órgãos do poder público e sociedade 
civil,
II - Elaborar junto com outros órgãos do poder público e sociedade civil, planos 
e metas a médio longo prazo, medidas de prevenção e diminuição dos índices 
de violência através do conselho municipal de segurança.
CAPÍTULO IV 
DO MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO
Seção I
Dos Objetivos e Diretrizes Gerais
Art. 51. A política de municipal de meio ambiente e saneamento deverá abranger 
os seguintes aspectos conforme o plano aprovado Saneamento Básico:
I - Abastecimento da água; 
II - Esgotamento sanitário;
II - Drenagem;
IV - Coleta e destino de resíduos sólidos, estimulando a coleta seletiva em 
parceria com o poder público e as Organizações Não Governamentais e 
Associação de Bairro.
V - Proteção ambiental.
Art. 52. São objetivos gerais da política de meio ambiente e saneamento para o 
Município de Belford Roxo, além dos já previstos no Plano Municipal de 
Saneamento Básico:
I – adotar visão integrada para as políticas públicas de saneamento básico, 
gestão dos recursos hídricos e do meio ambiente; 
Il – promover a participação popular nas medidas para conservação, melhoria e 
aproveitamento do meio ambiente; 
Ill – incorporar o componente ambiental na educação formal e informal no 
Município.
Art. 53. São diretrizes gerais para a gestão da política de meio ambiente e 
saneamento básico, além dos já previstos no Plano Municipal de Saneamento 
Básico:
I - controle e gerenciamento dos recursos hídricos do Município, em articulação 
com órgãos estaduais e federais;
II - redução das deficiências dos serviços urbanos que geram impactos negativos 
na qualidade de vida da população;
Ill – proteção, recuperação e desenvolvimento dos ambientes urbanos.
Seção II 
Do controle e Gerenciamento dos Recursos Hídricos
Art. 54. Para garantir a disponibilidade de água em padrões de qualidade 
adequados aos respectivos usos, o Município deverá:
I - proteger áreas de mananciais;
II - preservar as áreas de nascentes existentes no Município;
III - proteger e conservar a qualidade das águas dos rios Botas e Sarapuí e dos 
córregos e arroios existentes no Município, mitigando o despejo de resíduos 
através da Política de Saneamento;
IV - evitar a contaminação das águas através do controle das atividades 
potencialmente poluidoras;
Art. 55. São medidas específicas para a proteção de área de recarga do lençol 
freático, em Belford Roxo: 
I – identificação e mapeamento das nascentes existentes no Município;
II – reflorestamento e proteção das nascentes existentes;
III – articulação com o governo estadual e municípios vizinhos para a proteção e 
a recuperação ambiental das bacias hidrográficas compartilhadas;
IV - preservação das margens dos rios, através de recuperação de mata ciliar;
V - monitoramento do rebaixamento do lençol freático, bem como da limpeza de 
fossas, da contaminação do lençol freático e das zonas de despejo de esgoto e 
lixo;
VI – fiscalização da contaminação das águas; 
VII - administração da abertura e bombeamento de poços;
VIII - melhoria do sistema de fiscalização das indústrias com potencial poluente 
com análise da contaminação eventualmente provocada por seus processos;
Seção III 
Do Controle das Enchentes
Art. 56. Para controlar as enchentes e reduzir seus efeitos em Belford Roxo, o 
poder público municipal deverá:
I - desenvolver Plano de Contingência baseado em sistema de alerta e previsão 
de enchentes;
II – priorizar, na política e nos programas habitacionais do Município, a remoção 
de população das áreas de risco, com sua relocação para locais próximos e 
seguros;
III - promover a educação ambiental em toda a rede de ensino, a partir da rede 
municipal, com programa que enfatize a preservação do patrimônio ambiental, 
de micro-bacias hidrográficas, a minimização de geração de resíduos e o 
estímulo aos processos de reciclagem e não desperdício.
Art. 57. São medidas para prevenir as enchentes e evitar os efeitos causados 
pelas chuvas e temporais, além dos já previstos no Plano Municipal de 
Saneamento Básico:
I – limpeza e desobstrução permanente do sistema existente de drenagem 
urbana;
II – ampliação dos dispositivos e equipamentos de drenagem nos logradouros 
públicos;
III – promoção continuada da limpeza das ruas, da coleta e da disposição final 
do lixo;
IV - criação de áreas verdes e parques nos espaço urbanos, visando o aumento 
da área permeável;
V – incentivo ao aumento das áreas permeáveis e arborização nos lotes;
VI – controle do aterramento dos brejais, lagoas e lotes; 
VII - controle efetivo das construções nas margens dos rios, impossibilitando 
legalizações de casas construídas irregularmente;
VIII - implantação de sistema de alerta e previsão meteorológica;
IX – estudos para Estação Meteorológica
X – ação consorciada regional com apoio dos governos federal e estadual;
Seção IV 
Da Proteção Ambiental
Art 58. Para proteger as áreas de interesse ambiental deverão ser adotadas as 
seguinte diretrizes específicas: 
I – desenvolver Plano de Integrado de Recuperação Ambiental, como parte do 
Plano de Estruturação e Qualificação Ambiental de Belford Roxo;
II – preservar áreas impróprias à urbanização e de interesse ambiental e 
paisagístico;
III – propiciar o surgimento de áreas amenas, evitando ou corrigindo distorções 
do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; 
IV – garantir e definir as áreas de interesse para a preservação.
Art. 59. A implementação das diretrizes de proteção e recuperação das áreas de 
interesse ambiental se dará mediante:
I – preservação das áreas das coroas dos morros, notadamente aquelas não 
submetidas à ocupação urbana, promovendo a manutenção e reflorestamento 
onde couber;
II – recuperação de áreas degradas pela atividade de extração mineral;
III – estudo de implantação de reflorestamento nas áreas sugeridas pelo órgão 
estadual afeto ao assunto;
Seção V 
Do Saneamento Ambiental
Art. 60. Para melhorar as condições de saneamento básico no Município 
deverão ser adotadas as seguintes diretrizes gerais, além dos já previstos no 
Plano Municipal de Saneamento Básico:
I – promover a salubridade ambiental e da saúde coletiva: garantir a qualidade 
ambiental como condição essencial para a promoção e melhoria da saúde 
coletiva; garantir um nível razoável de atendimento com sistemas e serviços de 
saneamento; promover a recuperação e o controle da qualidade ambiental, 
garantindo acesso pleno dos cidadãos aos serviços e sistemas de saneamento. 
II – proteger os recursos hídricos e controle da poluição: garantir a qualidade dos 
recursos hídricos superficiais e subterrâneos, principalmente os mananciais 
destinados ao consumo humano; garantir um nível razoável de atendimento com 
sistemas de drenagem e tratamento dos efluentes (em particular os domésticos); 
promover a recuperação e o controle da qualidade dos recursos hídricos 
superficiais e subterrâneos, por meio do tratamento e da redução das cargas 
poluentes e da poluição difusa.
III – abastecer de água potável as populações e as atividades econômicas: 
assegurar gestão racional de demanda de água, em função dos recursos 
disponíveis e das perspectivas socioeconômicos; procurar uma gestão 
sustentável e integrada dos mananciais subterrâneos e superficiais; garantir a 
quantidade de água necessária para o abastecimento às populações e o 
desenvolvimento das atividades econômicas; promover a conservação dos 
recursos hídricos, por meio da redução das perdas nos sistemas ou da 
reutilização da água.
IV – proteger a natureza; assegurar a proteção do meio ambiente, com ênfase 
na proteção do solo e nos meios aquáticos e ribeirinhos com maior interesse 
ecológico, a proteção e recuperação do habitat e condições de suporte das 
espécies nos meios hídricos; estabelecer condições adequadas de manejo do 
solo para evitar degradação; estabelecer vazões “ecológicas” e evitar excessiva 
artificialização do regime hidrológico dos cursos de água.
V – Proteger contra situações hidrológicas extremas e acidentes de poluição: 
promover a minimização dos efeitos econômicos e sociais das secas por meio 
de medidas de gestão em função das disponibilidades de água, impondo 
restrições ao fornecimento, em situações de seca e promovendo a 
racionalização dos consumos através de planos de contingência; promover a 
minimização dos efeitos econômicos e sociais das enchentes por meio do 
ordenamento da ocupação das áreas ribeirinhas sujeitas a inundações e o 
estabelecimento de mapas de risco de inundação, a regularização e a 
conservação da rede de drenagem; a implantação de obras de controle; 
promover a minimização dos efeitos.
Seção VI
Do Abastecimento de Água
Art. 61. Para melhorar a oferta de água tratada em todo o território deverão ser 
adotadas as seguintes diretrizes específicas, além das já previstos no Plano 
Municipal de Saneamento Básico:
I – resolver carências de abastecimento, garantindo o fornecimento de água a 
toda a população e outros usos essenciais;
II – promover a qualidade dos serviços de abastecimento de água, visando à 
máxima eficiência, eficácia e efetividade;
III – reforçar os mecanismos de fiscalização da qualidade da água distribuída;
IV – estabelecer medidas de apoio à reabilitação dos sistemas existentes e a 
implantação de novos sistemas;
V – instituir ou melhorar a regulação dos serviços para que a fixação das tarifas 
seja eficiente e obedeça a critérios técnicos e econômicos adequados e a 
objetivos sociais justos;
VI – Reforçar a comunicação com a sociedade e promover a educação 
ambiental.
Seção VII
Do Esgotamento Sanitário
Art. 62. São diretrizes específicas para o sistema de esgotamento sanitário do 
Município além das já previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico:
I – resolver carências do atendimento, garantindo o esgotamento a toda 
população e a outras atividades urbanas;
II – implantar, ampliar e/ou melhorar a infraestrutura para tratamento de esgoto 
e despoluição dos corpos hídricos;
III – proteger e valorizar os mananciais de especial interesse, com destaque para 
os destinados ao consumo humano;
IV – caracterizar, controlar e prevenir os riscos de poluição dos corpos hídricos;
V – reforçar a comunicaçãocom a sociedade e promover a educação ambiental. 
Seção VIII
Da Drenagem de Águas Pluviais
Art. 63. São diretrizes específicas para a gestão e controle da drenagem das 
águas pluviais, além das já previstos no Plano Municipal de Saneamento Básico:
I – estudar e implementar medidas para evitar o aparecimento de novas zonas 
críticas de inundação, eliminar e/ou reduzir as existentes;;
II – estabelecer medidas visando controlar as cheias nos cursos principais das 
bacias elementares do município;
III – estabelecer medidas visando proteger as pessoas e bens situados em zonas 
críticas de inundação;
IV – reforçar a comunicação com a sociedade e promover a educação. 
Seção IX
Do Manejo de Resíduos Sólidos
Art. 64. São diretrizes específicas para o sistema de coleta, tratamento e destino 
final de lixo, além das já previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico:
I – reduzir, reutilizar, reciclar e tratar os resíduos sólidos, bem como garantir 
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
II – estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens 
e serviço;
III – adotar, desenvolver e aprimorar tecnologias limpas como forma de minimizar 
impactos ambientais;
IV – reduzir o volume e a periculosidade dos resíduos perigosos;
V – incentivar a indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de 
matérias-primase insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados;
VI – gerir de forma integrada os resíduos sólidos;
VII – articular entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor 
empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão 
integrada de resíduos sólidos;
VIII – capacitar tecnicamente e de forma continuada a área de resíduos sólidos;
IX – garantir a regularidade, continuidade, funcionalidade e universalização da 
prestação dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos 
sólidos, com adoção de mecanismos gerenciais e econômicos que assegurem a 
recuperação dos custos dos serviços prestados, como forma de garantir SUS 
sustentabilidade operacional e financeira observada na lei nº 11.445 de 2007;
X – priorizar, nas aquisições e contratações governamentais;
XI – produtos reciclados e recicláveis;
XII – bens, serviços e obras que considerem critérios compatíveis com padrões 
de consumo social e ambientalmente sustentáveis;
XIII – integrar os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que 
envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos resíduos;
XIV – estimular a implementação da avaliação do ciclo de vida do produto;
XV – Incentivar o desenvolvimento de sistema de gestão ambiental e empresarial 
voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao reaproveitamento dos 
resíduos sólidos, incluídos a recuperação e o aproveitamento energético. 
CAPÍTULO V 
DA HABITAÇÃO
Seção I
Dos Conceitos Básicos
Art. 65. Toda habitação deverá dispor de condições de higiene e segurança que 
permita saúde e bem-estar à população, e ser atendida por infraestrutura, 
serviços urbanos e equipamentos sociais básicos. 
Art. 66. Entende-se por habitação de interesse social em Belford Roxo, aquela 
destinada a famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos mensais, para 
atendimento prioritário por programas habitacionais, podendo ou não, se tratar 
de habitações situadas em assentamentos precários. 
Art. 67. Entende-se por assentamento precário em Belford Roxo, o loteamento 
ou assentamento irregular sob o ponto de vista urbanístico e jurídico-fundiário, 
carente de infraestrutura urbana e serviços sociais, onde em diversos casos 
estão localizadas moradias rústicas e improvisadas.
§ 1o
. Consideram-se assentamentos precários em Belford Roxo as áreas que 
apresentam as seguintes situações, além dos listados no anexo 3:
I – moradias situadas em áreas de risco passíveis de serem regularizadas ou 
não, quais sejam:
a) sujeitas a inundações;
b) às margens de rios e outros cursos d’água;
c) de influência de rodovias e ferrovias;
d) sob linhas de transmissão de energia elétrica, sobre adutoras, oleodutos ou 
gasodutos;
e) em áreas de preservação ambiental ou preservação permanente, conforme 
definidas na legislação ambiental;
II – moradias irregulares sob o ponto de vista urbanístico ou fundiário, em uma 
ou mais das seguintes condições:
a) ausência ou insuficiência de infraestrutura urbana e de equipamentos sociais;
b) ausência de titularidade;
III – moradias precárias que necessitam de melhorias por apresentarem uma das 
seguintes características:
a) não dispor de unidade sanitária e de instalações hidráulicas e elétricas 
adequadas;
b) serem construídas com materiais rústicos e improvisados, de modo a 
apresentarem inadequação à segurança, às condições térmicas, à salubridade 
e aos materiais utilizados;
c) estarem sujeitas à coabitação; 
d) estarem sujeitas ao adensamento habitacional excessivo.
§ 2o
. Considera-se adensamento excessivo da moradia aquela que possua mais 
de 3 (três) pessoas utilizando como dormitório um mesmo cômodo. 
§ 3o
. Considera-se coabitação mais de 1 (uma) família residindo em uma 
moradia.
Art. 68. Áreas Especiais de Interesse Social são as áreas públicas ou privadas 
destinadas prioritariamente ao atendimento qualificado da habitação de 
interesse social para a população.
§ 1º. As prioridades para o desenvolvimento de programas e ações nas Áreas 
Especiais de Interesse Social serão definidas no processo de planejamento dos 
programas habitacionais a serem implementados.
§ 2º. A delimitação das Áreas Especiais de Interesse Social será estabelecida 
na Lei de Zoneamento.
Art. 69. Os programas socioeconômicos do Município que atendem ao 
desenvolvimento das comunidades deverão se articular e dar apoio aos 
programas e às ações executados na área habitacional.
Art. 70. Os equipamentos da rede assistencial do município, especialmente 
aqueles destinados à atenção básica e primária, tal quais os Centros de 
Referências de Assistência Social (CRAS) poderão ser utilizados para aglutinar, 
apoiar e disseminar os programas e as ações executados na área habitacional.
Seção II
Dos Objetivos e Diretrizes Gerais
Art. 71. A política habitacional do Município visa assegurar o direito social à 
moradia, a fim de:
I - reduzir o déficit habitacional - qualitativo e quantitativo - através da oferta de 
novas moradias e de lotes urbanizados;
II - melhorar as condições das moradias precárias;
III - eliminar as situações de risco para os moradores;
IV - promover a regularização urbanística e fundiária dos loteamentos irregulares 
ou clandestinos;
V - incentivar a busca por sistemas e métodos construtivos que possam reduzir 
o custo da construção de habitações de interesse social.
Art. 72. Na implementação da gestão da habitação no Município de Belford Roxo 
serão adotadas as seguintes diretrizes:
I - promoção de política habitacional participativa, includente e integrada às 
demais políticas setoriais, em especial às políticas de inclusão social e de 
desenvolvimento urbano;
II - atendimento prioritário às famílias de renda mensal até 3 (três) salários 
mínimos, em situações de risco (situação de vulnerabilidade de ordens distintas, 
associada à proximidade de um possível dano), de precariedade da moradia ou 
de irregularidade urbanística e fundiária;
III – incremento na captação de recursos financeiros e aumento de áreas para 
fins habitacionais;
Art. 73. As diretrizes relativas à gestão da habitação em Belford Roxo deverão 
ser implementadas mediante:
I - associação entre as iniciativas habitacionais e os programas sociais e de 
geração de trabalho e renda;
II - estabelecimento de parcerias com órgãos públicos estaduais e federais, 
organizações não governamentais, entidades educacionais, fundações, 
instituições e associações comunitárias para promoção de soluções inovadoras 
que otimizem os recursos e respeitem a cultura local;
III - implantação de programas habitacionais que atendam às necessidades e ao 
déficit do setor, através da oferta de lotes urbanizados, construção de novas 
moradias, regularização fundiária, melhorias habitacionais e eliminação do risco 
na moradia;
IV - adesão ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS;
V – fortalecimento da atuação do Conselho Municipal de Habitação para que, 
em conformidade com o SNHIS, seja ampliado o processo de participação da 
sociedade no estabelecimento de critérios para priorizar o atendimento às 
necessidades habitacionais; 
VI – Execução do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, 
e participação do Conselho Gestor do FMHIS, para ampliar os recursos para a 
área habitacional; 
a) Os recursos obtidos com a aplicação de instrumentos da política urbana 
previstos nesta Lei deverão ser destinados ao FMHIS de forma a subsidiar os 
programas de produção de novas moradias e regularização fundiária e 
urbanística nas áreas definidas como de Especial Interesse Social – AEIS;
VII – Execução do Plano Municipal de Habitação de Interesse Social;
VIII – Elaboração de Plano Municipal de Regularização Fundiária.
IX – Implantação, consolidação e gestão de cadastro municipal de habitação: 
constitui-se enquanto uma base digital, sob gerenciamento da administração 
municipal, para inclusão e seleção de famílias em programas de habitação e 
interesse social, conforme diretrizes expressas na lei nº 11.124, de 16 de junho 
de 2005. Caberá ao órgão gestor da política habitacional no município a 
implementação, manutenção e atualização do cadastro habitacional.
X - Priorização a grupos específicos como idosos e deficientes físicos.
Seção III
Da Produção de Novas Moradias
Art. 74. Para que Belford Roxo reduza seu déficit habitacional - qualitativo e 
quantitativo - através da oferta de novas moradias no Município, serão adotadas 
as seguintes diretrizes:
I – promover o desenvolvimento social e a melhoria da qualidade de vida das 
comunidades atendidas. 
II – aumentar a oferta de novas alternativas habitacionais em áreas dotadas de 
infraestrutura e serviços urbanos e equipamentos sociais;
II - produzir habitações de interesse social com qualidade e garantia de 
acessibilidade, segurança e salubridade e compatíveis com a capacidade 
econômica da população.
Art. 75. As diretrizes para aumento da oferta de novas habitações de interesse 
social de qualidade em Belford Roxo deverão ser implementadas mediante:
I - aplicação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade 
e regulamentados nesta Lei;
II - estabelecimento de critérios para regulamentação do parcelamento e 
edificação compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado, ou não 
utilizado, para aumentar a oferta de áreas para fins de moradia;
III - assistência técnica ao processo da autoconstrução para garantia da 
qualidade das moradias populares produzidas desde a concepção até a 
execução;
IV - promoção de programas de autoconstrução e mutirão visando minorar o 
custo final da obra oferecendo acesso a material de construção e assistência 
técnica;
V - promoção de novos loteamentos e habitações de interesse social.
Art. 76. Para redução do déficit habitacional por novas moradias poderão ser 
implementados os seguintes programas:
I - programa de lotes urbanizados;
II - programa de aquisição de materiais de construção com assistência técnica 
aos moradores;
III - programa de construção de novas moradias.
Parágrafo único. Os programas habitacionais serão desenvolvidos ou 
fomentados pela Prefeitura em parceria com órgãos da esfera federal e estadual 
e com a iniciativa privada, e serão subsidiados ou financiados em função do perfil 
socioeconômico da demanda beneficiada.
Seção IV
Da Regularização Urbanística e Fundiária
Art. 77. A promoção da regularização urbanística e fundiária nos assentamentos 
e construções precárias no Município de Belford Roxo será apoiada em ações 
de qualificação ambiental e urbana e de promoção social.
Art. 78. Para a regularização urbanística e fundiária serão adotadas as seguintes 
medidas:
I - aplicação dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto da Cidade 
e regulamentados nesta Lei;
II - delimitação de Áreas Especiais de Interesse Social – AEIS para fins de 
regularização urbanística e fundiária e para definição de parâmetros e critérios 
diferenciados para o parcelamento e a ocupação do solo, desde que garantido o 
saneamento básico, a instalação das redes de serviços urbanos e os 
equipamentos sociais necessários;
III – apoio às ações de regularização fundiária através do usucapião, para 
famílias de baixa renda;
IV – associação das iniciativas de regularização fundiária a mecanismos de 
geração de trabalho e renda para a população;
V - promoção da consolidação das áreas já ocupadas com infraestrutura e 
transporte urbano;
VI – implantação de programa de regularização fundiária em parceria com 
órgãos das esferas estadual e federal e com organizações não governamentais;
VII – implantação de programas socioeducativos junto à população visando 
evitar o surgimento de novas moradias em áreas de risco e de novos 
assentamentos irregulares.
Art. 79. Os programas de regularização urbanística ou fundiária deverão estar 
associados a programas de melhoria de infraestrutura urbana e equipamentos 
sociais, subsidiados ou não, e assistência técnica, quando for o caso.
§ 1o
. Os assentamentos precários localizados na malha urbana de Belford Roxo, 
conforme identificados pelo Plano Estratégico para Assentamentos Precários –
PEMAS, e Plano Municipal de Habitação, estão indicados no Mapa 4 do Anexo 
1 e nominados no Anexo 3 desta Lei. 
§ 2o
. Os assentamentos precários poderão ser complementados por aqueles não 
contemplados nesta Lei. 
Seção V
Das Melhorias Habitacionais
Art. 80. Para melhoria das condições das moradias nos assentamentos 
precários de Belford Roxo poderão ser implementados os seguintes programas 
e incentivos:
I - programa de reforma e ampliação das moradias;
II - programa de melhoria da infraestrutura urbana e de equipamentos sociais; 
III - incentivos fiscais voltados para aplicação em melhorias habitacionais.
CAPÍTULO VI
DA MOBILIDADE
Art. 81. O objetivo da Mobilidade é estabelecer uma Estrutura Viária, e um 
Sistema de Transportes moderno, eficiente e compatível com os índices e 
modalidades de Uso e Ocupação do Solo criando condições para o ordenamento 
territorial da Cidade e o seu desenvolvimento sustentável de forma participativa 
e socialmente justa.
Seção I
DA ESTRUTURAÇÃO DA MOBILIDADE
Art. 82. Conforme estabelecido nas Estratégias de Desenvolvimento, a 
Estruturação da Mobilidade no Município de Belford Roxo visa garantir a 
universalização da acessibilidade intra-municipal e regional, ampliando o 
sistema rodoviário e otimizando o sistema ferroviário.
Art. 83. As proposições das diferentes políticas públicas setoriais, sobretudo as 
voltadas para o controle do uso do solo, habitação e desenvolvimento econômico 
devem estar em consonância com as proposições da mobilidade municipal, 
priorizando as alternativas de distribuição de atividades que reduzam demandas 
por deslocamentos do tipo casa-trabalho ou permitam alternativas do uso de 
veículos não motorizados.
Art. 84. A estruturação do Sistema Viário Municipal será realizada com vista à 
implantação do suporte físico e operacional necessário à promoção da 
mobilidade em todo o território e a implementação da acessibilidade universal.
Art. 85. A estruturação da Mobilidade efetivar-se-á a partir das seguintes 
diretrizes:
I - Ampliar e criar novos acessos, integrando o Município ao seu entorno mais 
próximo, dinamizando o transporte de passageiros e de cargas;
II - Hierarquizar a malha viária categorizando as vias; 
III - Compatibilizar as vias de diferentes hierarquias com as demandas das 
diversas modalidades e intensidade de uso do solo; 
IV - Reestruturar a circulação no município de corredores municipais, 
intermunicipais, de transportes coletivos, cargas, revitalizando áreas lindeiras de 
corredores rodoviários e metroferroviário;
V - Melhorar as condições de circulação na cidade, considerando necessidades 
de maior integração dos bairros próximos às áreas limítrofes municipais com o 
centro de Belford Roxo, bem como melhorar as condições de circulação no 
sentido NE-SO;
VI - Criar terminais de integração;
VII - Implantar rede de ciclovias.
VIII - Criar condições para integrar as áreas limítrofes da Rodovia RJ-109 (Arco 
Metropolitano) a Belford Roxo, em parceria com o governo Federal.
Art. 86. A estruturação do sistema viário será realizada com a adoção das 
seguintes medidas:
I - Criar condições para maior integração entre os dois lados do ramal ferroviário 
de passageiros no centro do município, melhorando o trânsito, a paisagem 
urbana e o fluxo de serviços;
II - Garantir melhor mobilidade interna no município, em função do trânsito atual, 
possibilitando seu desenvolvimento equilibrado;
III - Implantar um sistema de monitoramento e avaliação da política de transporte 
urbano;
IV - Promover, organizar e fortalecer os mecanismos de gestão local e regional 
dos serviços públicos de transporte;
V - Implantar corredores de transporte coletivos integrando os diversos modais;
VI - Estabelecer parcerias entre o Governo Municipal e as concessionárias de 
serviços de transportes para a elaboração do projeto e construção da Estação 
Rodometroferroviária.
Art. 87. Para a estruturação do sistema viário do Município serão adotados os 
seguintes Instrumentos:
I - Elaborar projeto de transposição ligando os dois lados do centro de Belford 
Roxo, (Rua José Haddad e a Avenida Floripes Rocha);
II - Criar Projeto De Lei Que Permita A Utilização Do Espaço Aéreo Dos 
Logradouros Públicos Como Forma De Interligação Predial e Transposição da 
Malha Viária e Ferroviária Existente, principalmente mm Áreas mais adensadas
nas macrozonas de Ocupação Estratégica, Consolidação da Urbanização 
Intensificação da Urbanização;
III - Priorizar a elaboração do Plano Integrado de Mobilidade, com a ampla 
participação da sociedade.
Seção II
Do Transporte Público
Art. 88. Deverá ser garantido o direito de transporte público coletivo a todos os 
cidadãos, com meios físicos, rotas, e horários adequados, bem como tarifas 
socialmente justas, estabelecidas de comum acordo entre o poder público, o 
setor privado, com a participação do Conselho de Política Urbana. 
Art. 89. Para garantir o direito de transporte público coletivo a todos os cidadãos 
deverão ser adotadas como diretrizes o desenvolvimento de soluções 
relacionadas à mobilidade urbana, intra e intermunicipal á funcionalidade e às 
potencialidades presentes no município, através de medidas, ações, projetos e 
programas de caráter técnico-institucional, que deverão ser consolidados no 
Plano de Mobilidade de Belford Roxo.
Art. 90. O transporte público para todos será viabilizado com a adoção das 
seguintes medidas:
I. Promoção de campanhas de modo sistemático, alterando comportamentos e 
atitudes, e visando deslocamentos mais seguros e atitudes mais cordiais;
II. Estimulo e apoio a programas de educação para o transito destinados aos 
jovens, a serem implantados nas diferentes redes de ensino.
III. Elaboração do Plano Integrado de Transporte Urbano de Belford Roxo.
SEÇÃO III
Do Plano Municipal de Mobilidade
Art. 91. Todas as determinações e diretrizes estabelecidas no Plano Diretor de 
Belford Roxo para a mobilidade urbana deverão ser complementadas, 
detalhadas e regulamentadas no Plano Integrado de Mobilidade do Município de 
Belford Roxo.
Art. 92. Fica estabelecido o prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir 
da data da publicação dessa Lei, para a aprovação do Plano Integrado de 
Mobilidade de Belford Roxo.
§ 1o
. O Plano Integrado de Mobilidade do Município de Belford Roxo. deverá ser 
elaborado com base nos seguintes princípios:
I - Universalização da oferta de serviços de transporte coletivo a todas as 
categorias sociais inclusive para as pessoas portadoras de necessidades
especiais;
II - Integração rodoviária intramunicipal, com melhorias e ampliação da malha 
viária e do transporte público coletivo;
III - Integração rodoviária intermunicipal e metropolitana, com a ampliação da 
oferta e otimização do sistema de transporte público coletivo;
IV - Integração ferrometroviária visando à otimização do ramal ferroviário e da 
sua conexão com o sistema metroviário metropolitano;
V - Implantação de ciclofaixas e ciclovias assim como bicicletários em pontos de 
transbordo de passageiros visando dar melhores condições de segurança e o 
conforto aos usuários dessa modalidade de transporte;
VI - Criar condições físicas e operacionais adequadas ao transporte de cargas, 
sobretudo nas macrozonas de Ocupação Estratégica e de Consolidação da 
Urbanização;
a) Implantação de terminais municipais que permitam integrar os seguintes 
modais.
b) Ônibus;
c) transportes complementar;
d) veículos particulares;
e) táxis;
f) Bicicletas e
g) Pedestres.
VII - Implantar melhorias físicas nas principais vias arteriais e coletoras visando 
dar mais segurança e conforto para condutores e pedestres;
VIII - Implantar mobiliário urbano e sistema de sinalização direcional adequado;
IX - Implantar sinalização horizontal, vertical e semafórica nas vias arteriais e 
coletoras visando orientar a circulação de veículos e pedestres e redução dos 
conflitos entre os diferentes modais objetivando condições mais seguras para o 
trânsito municipal;
X - Tornar os logradouros públicos municipais locais adequados a práticas de 
socialização harmonizando as demandas de circulação dos diferentes modais 
com as atividades localizadas nas suas faixas lindeiras;
XI - Compatibilizar a mobilidade com as demandas de uso e ocupação do solo 
tendo em vista um estruturação urbana.
Seção III
Da Acessibilidade Universal
Art. 93. .Deverá ser promovido o acesso democrático dentro do Município, em 
todos os espaços públicos urbanos. 
Art. 94. São diretrizes relativas a Acessibilidade para toda a população de 
Belford Roxo:
I - Garantir a Acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida com a incorporação das disposições contidas na Legislação aplicável;
II - Priorizar a circulação para o pedestre e para as pessoas portadoras de 
necessidades especiais em toda a rede viária municipal;
Art. 95. As diretrizes relativas a acessibilidade serão implementadas pelas 
seguintes medidas:
I - Universalizar a acessibilidade, através da total eliminação de barreiras físicas 
nos transportes, nas vias públicas e edificações públicas e de uso coletivo;
II - Promover a instalação de equipamentos que permitam ampliar as condições 
de segurança e conforto do acesso a veículos, locais públicos e edificações 
III - Vincular as intervenções nos logradouros públicos, aos critérios e soluções 
em acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, 
previstas na legislação aplicável, definindo e corrigindo, atendendo os prazos 
previstos na legislação, os seguintes itens:
a) localização e distribuição do mobiliário urbano;
b) pavimentação e declividade dos passeios.
c) Preservar as condições de acessibilidade para pessoas portadoras de 
necessidades especiais durante a execução de obras nos logradouros públicos;
d) Proibir a instalação de equipamentos, tais como caixa de correios, 
telefone público (orelhão), lixeiras, toldos e abrigos de ônibus, bancas de 
revistas, traillers de lanches, nos logradouros e áreas públicas fora dos padrões 
estabelecidos pela legislação federal relativa a acessibilidade para pessoas 
portadoras de necessidades especiais.
IV - Instituir um sistema de rotas acessíveis que possibilite as pessoas com 
deficiência e/ou com Mobilidade reduzida o alcance aos equipamentos públicos, 
Comércio e Serviços, priorizando a circulação na Área Central da Cidade, se 
estendendo gradativamente aos demais Bairros;
V - Adequar a Legislação Urbanística e Edilícia, particularmente as Normas de 
Posturas Municipais, às exigências da legislação que trata da acessibilidade 
para pessoas com deficiência ou com Mobilidade reduzida;
VII - Viabilizar o transporte coletivo adaptado de acordo com as exigências da 
legislação aplicável;
TÍTULO III 
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DO PERÍMETRO URBANO
Art. 96. Fica mantido o perímetro urbano atual do Município de Belford Roxo, 
conforme estabelecido na Lei Municipal n.º 040, de 19 de Março de 1993.
CAPÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS PARA O ORDENAMENTO TERRITORIAL
Art. 97. Para o fim de aplicação desta Lei, o ordenamento territorial do Município 
de Belford Roxo tem por objetivo estabelecer as diretrizes norteadoras e os 
instrumentos de operacionalização do planejamento e da gestão da cidade, 
visando harmonizar as políticas públicas setoriais com a diversidade ambiental, 
social, econômica e cultural identificada em seu território e na região em que está 
inserida.
Art. 99. As diretrizes norteadoras do ordenamento territorial do Município de 
Belford Roxo são:
I – o controle da ocupação do território, adequando o crescimento urbano aos 
investimentos em infraestrutura física e social;
II - a aplicação de instrumentos da política urbana para indução, controle e 
regularização do desenvolvimento urbano; 
III – o fortalecimento dos centros de bairro.
Art. 99. Os Instrumentos de operacionalização do ordenamento e controle do 
território municipal são:
I – o Macrozoneamento;
II – a Estruturação da Mobilidade;
III – as Unidades de Planejamento e Gestão Territorial;
IV – as Normas de Uso do Solo. 
CAPÍTULO III
DO MACROZONEAMENTO
Seção I
Das Macrozonas
Art. 100. As Macrozonas urbanas compreendem áreas do território municipal, 
contíguas ou não, que, por suas feições morfológicas e ambientais, pelas 
condições de ocupação e uso e por suas peculiaridades locais, apresentam 
características homogêneas, para a as quais serão estabelecidas diretrizes e 
medidas efetivas de planejamento, ação e controle destinadas a explorar 
adequadamente suas potencialidades e promover o bem estar e a qualidade de 
vida de sua população.
Parágrafo Único – Para a identificação e caracterização das Macrozonas, assim 
como para a sua delimitação, foram adotados os seguintes fatores de 
compartimentação espacial presentes no território municipal:
a) a geomorfologia;
b) a rede hidrográfica e suas microbacias; 
c) os eixos viários estruturantes;
d) os limites de bairros ou sub-bairros;
e) os limites de divisões político-administrativas.
Art. 101. Considerando a diversidade espacial do Município de Belford Roxo, 
marcada por um processo histórico de ocupação e urbanização, e com objetivo 
de orientar o ordenamento do solo urbano e estabelecer as bases para aplicação 
dos instrumentos da política urbana previstos no Estatuto a Cidade, o território 
municipal fica dividido nas seguintes macrozonas:
I - Macrozona de Ocupação Estratégica;
II - Macrozona de Consolidação da Urbanização;
III - Macrozona de Intensificação da Urbanização;
IV - Macrozona de Ocupação Controlada;
V - Macrozona de Ocupação Restrita;
VI - Macrozona de Preservação Ambiental.
Art. 102. As Macrozonas poderão ser sobrepostas por Zonas Especiais de 
Interesse, de acordo com o que for estabelecido nesta Lei.
Art. 103. O Mapa1, que integra o Anexo I desta Lei, representa graficamente, 
Macrozoneamento do Município de Belford Roxo.
Subseção II
Da Macrozona de Ocupação Estratégica
Art. 104. A Macrozona de Ocupação Estratégica compreende áreas situadas na 
extremidade sul do território municipal onde está localizado o centro de comércio 
e de prestação e serviços da cidade e o principal pólo industrial e de logística do 
município, apresentando grande vocação e potencialidades para ampliação de 
atividades econômicas, para a qual ficam estabelecidas diretrizes e ações 
voltadas à requalificação do ambiente urbano, ao fomento de desenvolvimento 
econômico sustentável e à geração de emprego e renda. 
Parágrafo Único – Os limites da Macrozona de Ocupação Estratégica e os 
bairros localizados dentro de seus limites estão indicados no Anexo II desta Lei.
Art. 105. São diretrizes para a Macrozona de Ocupação Estratégica:
I – requalificação da área central de Belford Roxo, através de urbanização 
integrada, tornando a cidade mais competitiva e atraente para novos 
investimentos públicos e privados.
II – ampliação das áreas institucionalizadas para instalação de empresas 
industriais, comerciais ou de logística, com localização privilegiada pela 
acessibilidade à rodovia BR-116 (rodovia Presidente Dutra) e ao ramal de carga 
da antiga Rede Ferroviária Federal AS;
III – compatibilização das áreas destinadas aos empreendimentos industriais ou 
empresariais com a qualificação ambiental urbana;
Art. 106. A implementação das diretrizes para a Macrozona de Ocupação 
Estratégica se dará mediante:
I - demarcação de novas áreas destinadas à implantação de condomínios 
empresariais, que favoreçam a instalação de micro e pequenas empresas;
II – implantação de cinturões verdes no entorno das áreas de atividades 
industriais
III – estabelecimento de mecanismos de controle das atividades implantadas nas 
áreas localizadas às margens da rodovia Presidente Dutra;
IV – elaboração e implementação de projeto de revitalização e reformulação 
urbanística da área central da cidade.
Subseção III
Da Macrozona de Consolidação da Urbanização
Art. 107. A Macrozona de Consolidação da Urbanização compreende a área do 
município que apresenta os maiores índices de fracionamento do território e de 
ocupação do tecido urbano parcelado, caracterizando-se por altas densidades 
populacionais e grande diversidade de tipologias construtivas e formas de uso 
do solo, para a qual ficam estabelecidas diretrizes e medidas voltadas à melhoria 
da mobilidade e ao controle do crescimento urbano.
Parágrafo único. Os limites da Macrozona de Consolidação da Urbanização e 
os bairros localizados dentro de seus limites estão descritos no Anexo II desta 
Lei: 
Art. 108. São diretrizes para a Macrozona de Consolidação da Urbanização:
I – regulamentação do uso e ocupação do solo para manutenção das condições 
de conforto ambiental;
II – melhoria da acessibilidade e mobilidade;
III – qualificação dos espaços públicos com acessibilidade para todos;
Art. 109. Para implementação das diretrizes na Macrozona de Consolidação da 
Urbanização serão adotadas as seguintes medidas:
I – criação de áreas verdes e de lazer público e conservação das existentes nos 
seguintes locais
II – definição de Áreas de Qualificação Ambiental e sua implantação;
III – recuperação de áreas ambientalmente degradadas, conforme previsto nesta 
Lei.
Subseção IV
Da Macrozona de Intensificação da Urbanização
Art. 110. A Macrozona de Intensificação da Urbanização corresponde à parcela 
do território onde ocorrem processos progressivos de parcelamento e de 
ocupação do solo, predominantemente ao longo de eixos de circulação 
intraurbanos e intermunicipais, apresentando áreas conurbadas com os 
municípios limítrofes, mas com baixa densidade de ocupação e 
descontinuidades da malha parcelada, para a qual ficam estabelecidas diretrizes 
e medidas voltadas à criação de novas centralidades e ao incentivo para a 
ocupação dos vazios urbanos .
Parágrafo Único – Os limites da Macrozona de Intensificação da Urbanização e 
os bairros localizados dentro de seus limites estão indicados no Anexo II desta 
Lei.
Art. 111. São diretrizes para a Macrozona de Intensificação da Urbanização:
I – priorizar as intervenções que permitam a integração ao tecido urbano já 
consolidado do Município;
II – incentivar a ocupação das glebas e terrenos vazios, compatibilizada com a 
criação de áreas verdes e de lazer e a implantação de equipamentos sociais;
III – reforçar as centralidades dos bairros para dinamização das áreas urbanas 
e para evitar deslocamentos para a área central do Município;
IV – promover a regularização urbanística e fundiária, especialmente nas áreas 
ocupadas por população em situação de vulnerabilidade social.
Subseção V
Da Macrozona de Ocupação Controlada
Art. 112. A Macrozona de Ocupação Controlada compreende uma fração do 
território municipal que apresenta baixa densidade demográfica, 
descontinuidade das áreas parceladas e edificadas, morfologia marcada pela 
sucessão de pequenas elevações, com áreas livres nos topos das elevações e 
presença de processos de erosão, derivados de formas inadequadas de 
ocupação e retirada da cobertura vegetal, para a qual ficam estabelecidas 
diretrizes e medidas voltadas à regulação do uso e ocupação e á preservação 
ambiental.
Parágrafo Único – Os limites da Macrozona de Ocupação Controlada e os bairros 
localizados dentro de seus limites estão indicados no Anexo II desta Lei.
Art. 113. Na Macrozona de Ocupação Controlada serão implementadas as 
seguintes diretrizes:
I – promover a ocupação controlada dos vazios urbanos; 
II – ampliar as condições da mobilidade dos moradores, através de melhorias no 
sistema viário e adequação dos transportes públicos;
III – preservar e qualificar os espaços arborizados para o uso público de lazer;
IV – valorizar as áreas livres nos topos das elevações, inscrevendo-as nas Áreas 
de Qualificação Ambiental.
Subseção VI
Da Macrozona de Ocupação Restrita
Art. 114. A Macrozona de Ocupação Restrita abrange áreas situadas nas faixas 
marginais de cursos de d’água e sujeitas a inundações, marcadas pela presença 
de ocupações irregulares, sendo consideradas como impróprias à urbanização 
pela legislação estadual e federal, para a qual ficam estabelecidas diretrizes e 
medidas voltadas à prevenção dos riscos de vida para a população aí residente. 
Parágrafo Único – Os limites da Macrozona de Ocupação Restrita e os bairros 
localizados dentro de seus limites estão indicados no Anexo II desta Lei.
Art. 115. São diretrizes para a Macrozona de Ocupação Restrita:
I - prevenir os efeitos das enchentes;
II – coibir a ocupação nas áreas ribeirinhas, sujeitas à inundação;
III – manter livres da ocupação residencial as áreas destinadas à bacia de 
retenção;
IV – promover a regularização fundiária de imóveis localizadas em áreas 
adequadas à ocupação.
Subseção VII
Da Macrozona de Preservação Ambiental
Art. 116. A Macrozona de Preservação Ambiental, corresponde à parcela do 
território localizada na região norte e noroeste do município, com ocupação 
rarefeita, apresentando extensas áreas livres e características morfológicas 
marcadas pela sucessão de pequenas elevações e pela presença de vales em 
meandros com pequenos cursos d’água, para a qual serão definidas ações 
efetivas de planejamento e controle da ocupação que orientem o aproveitamento 
adequado de suas potencialidades e garantam a manutenção e a valorização de 
suas qualidades ambientais. 
Parágrafo Único – Os limites da Macrozona de Preservação Ambiental indicados 
no Anexo II desta Lei.
Art. 117. São diretrizes para a Macrozona de Preservação Ambiental:
I - valorizar as qualidades ambientais e promover o aproveitamento de suas 
potencialidades;
II - estabelecer normas de controle e ações de gestão e planejamento com 
ênfase na preservação e recuperação ambiental e paisagística;
III - controlar e mitigar os efeitos ambientais decorrentes da destinação final, 
incorreta, de resíduos sólidos.
IV - incentivar as atividades de agricultura nas áreas com aptidão agrícola.
V - Incentivar atividades de destinação final de resíduos sólidos, com o devido 
controle ambiental.
CAPÍTULO IV
HIERARQUIA VIÁRIA
Art. 118. A malha viária do Município de Belford Roxo passa a ser hierarquizada 
pelas seguintes categorias de vias:
I - Eixo Rodoviário de Integração Metropolitana;
II - Eixos Arteriais de Integração;
III - Eixos Coletores de Integração;
IV - Vias Locais;
V - Eixos Cicloviários; 
VI - Ramal Ferro-metroviário.
Art. 119. O Eixo Rodoviário de Integração Metropolitana corresponde à rodovia 
federal BR- 116 (Rodovia Presidente Dutra), que tangencia o limite político￾administrativo localizado na extremidade sul do município, integrando-o com os 
núcleos urbanos da região metropolitana e outras cidades do Estado do Rio de 
Janeiro e do país.
Art. 120. Os Eixos Arteriais de Integração são formados pelo conjunto de 
estradas, avenidas e ruas que estruturam a mobilidade intramunicipal e integram 
internamente as cinco subprefeituras, estando articuladas às principais vias de 
conexão com as áreas conurbadas localizadas nos municípios vizinhos, 
permitindo tráfego significativo de transportes coletivos e de veículos de carga.
Art. 121. Os Eixos Coletores de Integração são as vias responsáveis pela 
irrigação da circulação interna do território, propiciando a integração entre os 
diversos bairros e cumprindo a função complementar de articulação dos fluxos 
de mobilidade dos Eixos Arteriais de Integração.
Art. 122. As Vias Locais complementam a malha viária municipal e são 
destinadas ao tráfego de menor intensidade e de acesso a edificações, por suas 
características próprias de geometria e de pavimentação.
Art. 123. Os Eixos Cicloviários são vias apropriadas ou faixas demarcadas nas 
vias Arteriais e Coletoras, existentes ou a serem implantadas, destinadas a 
circulação de veículos não motorizados, prioritariamente bicicletas, triciclos e 
similares.
Art. 124. O Ramal Ferro-metroviário corresponde ao ramal da Flumitrens, 
operado pela empresa Supervia, que corta o território municipal integrando o 
município ao núcleo metropolitano e ao sistema metroviário.
Art. 125. A Hierarquização Viária está indicada no Mapa 2 do Anexo 1 desta lei. 
CAPÍTULO V
DAS UNIDADES DE PLANEJAMENTO GESTÃO TERRITORIAL
Art. 126. Tendo em vista otimizar a eficiência da gestão territorial do município 
e sua compatibilização com as características e peculiaridades espaciais de 
cada região do município formadas por grupos de bairros, ficam instituídas as 
Unidades de Planejamento e Gestão Territorial de Belford Roxo.
Art. 127. Os limites das Unidades de Planejamento e Gestão Territorial 
correspondem aos limites político-administrativos das Subprefeituras existentes 
como as que passam a ser também a subdivisão territorial básica para ações do 
Planejamento Territorial do Município são as seguintes:
I - Unidade de Planejamento e Gestão Territorial I, correspondente à 
Subprefeitura de Areia Branca;
II - Unidade de Planejamento e Gestão Territorial II, correspondente à 
Subprefeitura de Nova Aurora;
III - Unidade de Planejamento e Gestão Territorial III, correspondente à 
Subprefeitura de Jardim Redentor;
IV - Unidade de Planejamento e Gestão Territorial IV, correspondente à 
Subprefeitura do Parque São José;
V - Unidade de Planejamento e Gestão Territorial V, correspondente à 
Subprefeitura do Lote XV.
Parágrafo único. As Unidades de Planejamento e Gestão Territorial a estão 
delimitadas e representadas graficamente no Mapa 3 do Anexo I desta Lei.
Art. 128. As Unidades de Planejamento e Gestão Territorial são delimitações 
espaciais destinadas à referência, servindo de base para formação de bairros e 
a organização territorial.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Informações deverá ser adequado, 
adotando-se as Unidades de Planejamento e Gestão Territorial como base para 
o levantamento, registro e sistematização de agregação dos dados e 
informações sobre o Belford Roxo.
CAPÍTULO VI
DO USO DO SOLO
Seção I
Das Modalidades de Uso
Art. 129. Em complementação ao Macrozoneamento e à Estruturação da 
Mobilidade, ficam estabelecidas as modalidades de uso do solo no território 
municipal visando ordenar as formas de apropriação do espaço, compatíveis 
com características naturais dos sítios urbanos, para a promoção do 
desenvolvimento sustentado e da função social da cidade.
Art. 130. As modalidades de uso do solo aqui estabelecidas estão definidas a 
partir do conceito de “Predominância de Uso” admitindo-se a complementaridade 
entre os diversos usos, que não devem ser excludentes, salvo os casos em que 
um determinado uso seja considerado conflitante ou prejudicial para moradores 
e usuários locais.
Art. 131. Para efeito de ordenar as formas de apropriação do espaço municipal, 
são classificadas e conceituadas as seguintes modalidades de uso do solo:
I - Áreas de Comércio e Prestação de Serviços (central e vicinal local);
II - Áreas de Predominância Residencial (média e baixa densidade);
III - Eixos de Ocupação Diversificados; 
IV - Áreas Especiais de Interesse.
Art. 132. As Áreas de Comércio e Prestação de Serviços são frações do território 
municipal onde se observam índices relevantes de aglomeração e de 
diversificação de atividades econômicas exercendo níveis diferenciados de 
atratividade na escala municipal e metropolitana.
Art. 133. As Áreas de Comércio e Prestação de Serviços segundo a sua 
constituição e polaridade estão classificadas em:
I - Área Central;
II - Centros de Bairro;
III - Centros Locais.
Art. 134. A Área Central compreende o principal núcleo comercial consolidado 
do município localizado na área de entorno imediato da estação ferroviária e 
suas áreas adjacentes onde as modalidades de usos, índices e tipologia 
construtiva bem como as áreas públicas devem estar orientadas por uma política 
própria de ordenamento visando a sua ampliação e consolidação como pólo 
econômico regional metropolitano.
Art. 135. Os Centros de Bairro correspondem a aglomerações de atividades de 
comércio e prestação que atuam como centralidades de caráter intramunicipal, 
direcionadas a atender as demandas da população localizadas nos bairros 
adjacentes.
Art. 136. Os Centros Locais correspondem a pequenas aglomerações de 
comércio pulverizadas no interior das áreas residenciais voltados para suprir as 
demandas de consumo emergencial e mais imediata da população residente nas 
quadras adjacentes.
Art. 137. As Áreas de Predominância Residencial representam as maiores 
parcelas do território municipal, nas quais se observa a presença expressiva de 
uso e de tipologias construtivas vinculadas ao uso residencial e de atividades 
classificadas como complementares ao mesmo, devendo-se aplicar mecanismo 
de gestão e controle que assegurem a universalização da infraestrutura e dos 
equipamentos públicos visando a qualidade de vida dos seus moradores e 
usuários e o estrito cumprimento da função social da cidade de da propriedade 
urbana.
Art. 138. Eixos de Ocupação Diversificada – são as áreas localizadas nas faixas
limítrofes dos principais Eixos Mobilidade, interna e de acesso ao município, que 
atuam como vetores de indução na dinamização e na diversificação das 
modalidades de usos do solo e das tipologias construtivas, consagrando essas 
faixas áreas com grande atratividade para investimentos, públicos e privados, e 
papel estratégico no processo do desenvolvimento econômico e social 
sustentado do município.
Seção II
Das Áreas de Especial Interesse
Art. 139. Áreas Especiais – referem-se às determinadas modalidades de 
apropriação do território municipal que, por suas características peculiares e 
singularidade de caráter social, urbanístico, ambiental, paisagístico, histórico ou 
cultural, exijam a sua devida identificação, caracterização e o estabelecimento 
de diretrizes de planejamento e gestão localizadas e ajustadas às suas 
especificidades.
Art. 140. Ficam instituídas as seguintes Áreas Especiais, classificadas conforme 
a sua natureza e objetivos de atuação:
I - Áreas Especiais de Interesse Social;
II - Áreas Especiais de Interesse Econômico;
III - Áreas Especiais de Interesse Paisagístico;
IV - Áreas de Especiais de Interesse Histórico, Artístico e Cultural;
V - Áreas Especiais de Interesse Ambiental;
VI - Eixos de Ocupação Diversificada.
Parágrafo Único. Os limites das Áreas Especiais definidas no caput deste artigo, 
bem como as diretrizes e as normas de ocupação e de uso do solo a elas 
referentes, serão estabelecidos na Lei de Zoneamento do território municipal. 
Art. 141. Áreas Especiais de Interesse Social – são áreas com características 
consideradas como adequadas ou vocacionadas para implantação de 
programas de regularização fundiária e de construção de unidades residenciais 
de caráter social incluindo-se nessa categoria áreas favelizadas, invadidas, 
publicas ou privadas, ocupadas por edificações irregulares, loteamentos 
irregulares ou clandestinos e ocupações localizadas em áreas de risco.
Art. 142. Áreas Especiais de Interesse Econômico – são as aquelas que; por sua 
ocupação atual e potencialidades locacionais, podem cumprir o papel estratégico 
de acolher atividades econômicas que permitam consolidar e atrair novos 
investimentos, públicos ou privados, voltados para a implantação de atividades 
econômicas e de geração de emprego e renda no município.
Art. 143. Áreas Especiais de Interesse Paisagístico – nessa categoria estão 
incluídas todas as áreas que pela singularidade e exuberância da sua morfologia 
e dos elementos, naturais ou construídos, formem conjuntos que possam ser 
contribuir para a formação de ambiências dotadas de amenidades físicas que 
sirvam para qualificar paisagística e ambientalmente parcelas do município, 
sobretudo as áreas destinadas as atividades de moradia e lazer.
Art. 144. Áreas de Especiais de Interesse Histórico, Artístico e Cultural – são 
referentes aos conjuntos arquitetônicos ou sítios, naturais ou construídos, que; 
por sua relevância e representatividade dos valores históricos, científicos, 
culturais, sociais e étnicos da municipalidade e para o povo brasileiro devam ser 
alvo de diretrizes voltadas para sua preservação, ocupação e manutenção de 
forma continuada e permanente.
Art. 145. Áreas Especiais de Interesse Ambiental – nessa categoria estão 
incluídas todas as áreas que apresentem fragilidade da ação antrópica, sejam 
significativas para preservação da biodiversidade, interfira no micro clima local e 
representem dos recursos que devam ser explorados de forma racional em 
consonância como o desenvolvimento sustentado.
Seção III
Dos Instrumentos de Regulação
Art. 146. No ordenamento do território o Município utilizará os seguintes 
instrumentos de regulação:
I - Normas Urbanísticas, que abrangem:
a) Normas de Uso e Ocupação do Solo;
b) Normas de Parcelamento do Solo;
c) Normas de Posturas.
II - Normas Edilícias que abrangem:
a) Normas de Edificações;
b) Normas de Licenciamento e Fiscalização de Obras.
§ 1º. Os instrumentos citados no caput deste artigo deverão ser complementares 
entre si.
§ 2º. Os instrumentos citados no caput deste artigo deverão se adequar às 
diretrizes estabelecidas para mobilidade, infraestrutura de saneamento básico e 
meio ambiente
Subseção I
Das Normas Urbanísticas
Art. 147. O uso e ocupação do solo urbano serão regulamentados por lei 
municipal específica que definirá as normas relativas aos usos e atividades, à 
intensidade de ocupação e as tipologias construtivas.
Art. 148. O parcelamento do solo urbano será regulamentado por lei municipal 
específica, que definirá critérios de aprovação e licenciamento de 
desmembramento, remembramento, arruamento, fracionamento e loteamento.
Art. 149. Constituem diretrizes para a regulamentação das normas urbanísticas:
I - Garantir o bem estar e promover a melhoria da qualidade de vida da 
população;
II - Ordenar a expansão urbana, compatibilizando-a com a oferta de 
infraestrutura física e social e as condições de mobilidade e acessibilidade;
III - Estimular o adensamento de áreas urbanizadas e induzir a ocupação das 
áreas urbanas não consolidadas;
IV - Controlar os processos de densificação urbana, com o objetivo de minimizar 
os impactos ambientais; 
V - Promover a dinamização e a requalificação da área central e dos centros de 
bairros;
VI - Estimular a convivência de usos diversificados na malha urbana, de modo a 
favorecer alternativas para o desenvolvimento econômico e para a geração de 
trabalho e renda;
VII - Controlar as atividades e os empreendimentos potencialmente poluidores 
que provoquem danos ambientais, risco à segurança ou incômodo à vida urbana.
VIII - Coibir o parcelamento e a ocupação do solo nas áreas de interesse 
ambiental, nas áreas de risco e nas áreas de fragilidade ambiental;
Art. 150. Na revisão da legislação urbanística deverão ser observados os 
seguintes aspectos:
I – definição de critérios e parâmetros específicos para o parcelamento, a 
ocupação e o uso do solo, de acordo com as distinções internas das áreas 
urbanas, considerando as diferenças de consolidação urbana e de fragilidade 
ambiental das áreas, entre outras;
II – definição de critérios e parâmetros específicos para a ocupação nas áreas 
urbanas e ao longo dos Eixos de Desenvolvimento previstos nesta Lei;
III – estabelecimento de parâmetros relativos à intensidade de ocupação de 
acordo com a categoria da via onde o imóvel se situe;
IV – identificação de usos e atividades que deverão apresentar Estudo Prévio de 
Impacto de Vizinhança para se instalar nas áreas urbanas, visando atenuar os 
impactos negativos que possam ser gerados, fazendo a exigência de medidas 
compensatórias;
V - regulamentação dos loteamentos fechados e dos condomínios urbanísticos, 
inclusive possibilitando a regulamentação dos já existentes, mediante a 
exigência de parâmetros diferenciados para doação de áreas públicas;
VI – definição de coeficientes mínimos e máximos de aproveitamento do terreno 
para aplicação de instrumentos da política urbana nas áreas indicadas nesta Lei;
VII – revisão dos índices e parâmetros urbanísticos da lei de parcelamento do 
solo urbano, de forma a incorporar as diretrizes de mobilidade urbana e melhorar 
a qualificação dos logradouros públicos;
VIII – definição das atividades, por locais de instalação, para as quais deverão 
ser exigidos Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, em especial nas áreas de 
saturação viária, conforme definidas nesta Lei;
Art. 151. As normas de posturas serão regulamentadas por lei municipal 
específica, que estabelecerá as condições para realização de eventos em locais 
públicos e privados e regulamentará a instalação de equipamentos e artefatos 
em logradouros públicos, observando a segurança e o conforto dos usuários e a 
adequação aos padrões locais.
Art. 152. Constituem diretrizes para as normas de posturas:
I - Condicionar e restringir o uso de bens e a realização de atividades em 
propriedades particulares, em benefício da coletividade;
II - Regulamentar as atividades efetuadas nos logradouros públicos;
III - Definir condições adequadas para funcionamento de estabelecimentos, 
segundo suas categorias,
IV - Estabelecer critérios destinados a propiciar segurança e higiene para os 
promotores e usuários de atividades;
V - Simplificar a rotina administrativa para licenciamento e autorizações das 
atividades urbanas;
VI - Coibir e controlar a ocupação dos espaços públicos por qualquer atividade 
ou edificação de caráter permanente.
Subseção II
Das Normas Edilícias
Art. 153. As normas de edificações e licenciamento e fiscalização de obras serão 
regulamentadas por lei municipal específica, que estabelecerá critérios e 
parâmetros para aprovação de projetos de edificações e para a execução de 
obras, segundo suas categorias, bem como sanções ao descumprimento dos 
mesmos. 
Art. 154. Constituem diretrizes para as normas de edificações e licenciamento e 
fiscalização de obras:
I - Regulamentar os processos construtivos, as técnicas e os materiais, 
observando sua adequação às normas técnicas brasileiras;
II - Adequar as rotinas de aprovação de projetos e licenciamento de obras às 
diferentes categorias de edificação;
III - Definir critérios e parâmetros que assegurem higiene, conforto ambiental e 
segurança nas edificações;
IV - Estabelecer critérios para elaboração de projetos e execução de obras que 
atendam os princípios de conservação da energia nas edificações. Além de 
técnicas construtivas sustentáveis;
V - Garantir a acessibilidade universal às edificações, adequando as normas às 
exigências da legislação federal que trata da acessibilidade para pessoas com 
deficiência física. 
TÍTULO IV
Capítulo I
DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 155. Para o planejamento e gestão do desenvolvimento urbano, o Município 
de Belford Roxo passa a contar com um conjunto de instrumentos de Política 
Urbana, instituídos pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto 
da Cidade.
Parágrafo Único. A utilização dose instrumentos de Política Urbana deve ser 
objeto de controle social, garantida a informação e a participação de entidades 
da sociedade civil e da população, representadas no Conselho de Planejamento 
e Gestão da Cidade, previsto no Título IV, Seção II, art. 219 da presente Lei.
Art. 156. O Código Tributário Municipal deverá ser revisto visando sua 
adequação aos novos mecanismos introduzidos pelos instrumentos da Política 
Urbana.
Seção II
Dos Instrumentos de Controle Urbanístico e Ambiental
Subseção I
Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança
Art. 157. Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança – EPIV - como 
instrumento de controle urbano e ambiental.
Parágrafo Único - Este instrumento será regulamentado através de Lei Municipal 
específica, que definirá as normas relativas à sua obrigatoriedade e conteúdo de 
apresentação para os empreendimentos e as atividades, privadas ou públicas, 
que dependerão da elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança e 
respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EPIV-RIV), para obter licença ou 
autorização para parcelamento, construção, ampliação ou funcionamento, bem 
como os parâmetros e os procedimentos a serem adotados para sua avaliação. 
Art. 158. Para definição dos empreendimentos ou atividades, públicos ou 
privados, que causem impacto de vizinhança, deverá se observar, pelo menos, 
a presença de um dos seguintes aspectos:
I - interferência significativa na malha viária e rede de transportes;
II - interferência significativa na infraestrutura urbana;
III - interferência significativa na prestação de serviços públicos;
IV - alteração significativa na qualidade de vida na área de influência do 
empreendimento ou atividade, afetando a saúde, segurança, locomoção ou bem￾estar dos moradores e usuários;
V - ameaça à proteção especial instituída para a área de influência do 
empreendimento ou atividade;
VI - conflito com a legislação em vigor.
Art. 159. O Município, com base na análise do Relatório de Impacto de 
Vizinhança – RIV -apresentado, poderá exigir a execução de medidas 
atenuantes e compensatórias relativas aos impactos decorrentes da implantação 
da atividade ou empreendimento, como condição para expedição da licença ou 
autorização solicitada ou negar a implantação do empreendimento.
Art. 160. Será dada publicidade aos documentos integrantes do Estudo Prévio 
de Impacto de Vizinhança - EPIV, que ficarão disponíveis para consulta no órgão 
municipal responsável pelo controle urbano por parte de qualquer interessado.
Parágrafo único. Fica facultado ao órgão municipal responsável pelo exame do 
Relatório de Impacto de Vizinhança a realização de audiência pública na área 
afetada, antes da decisão sobre o projeto, sendo ouvido previamente o Conselho 
de Planejamento e Gestão da Cidade.
Art. 161. A elaboração do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança não substitui 
a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental - EPIA, 
requerido nos termos da legislação ambiental, quando for o caso.
Subseção II 
Estudo Prévio de Impacto Ambiental
Art. 162. Fica instituído o Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA - como 
instrumento de controle ambiental.
§ 1o
- Este instrumento será regulamentado através de Lei Municipal específica, 
que definirá a obrigatoriedade de apresentação dos critérios a serem adotados 
para o licenciamento ambiental, à construção, instalação, reforma, recuperação, 
ampliação e operação de empreendimentos, atividades ou obras potencialmente 
causadoras de significativa degradação do meio ambiente, de acordo com os 
termos da legislação federal, estadual e municipal. 
§ 2o
- A exigência do Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório 
de Impacto Ambiental – EPIA-RIA - não dispensam o empreendimento ou 
atividades mencionadas no caput deste artigo de outras licenças legalmente 
exigíveis.
§ 3º - A obrigatoriedade da apresentação do Estudo Prévio de Impacto de 
Vizinhança e respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança – EPIV-RIV –
poderá ser dispensada quando o mesmo tiver sido objeto de estudo e análise 
incorporado no Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto 
Ambiental.
Seção III
Dos Instrumentos Compulsórios e Sucessivos
Subseção I
Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Art. 163. Ficam instituídos os instrumentos do Parcelamento, Edificação ou 
Utilização Compulsórios, IPTU Progressivo e Desapropriação com pagamento 
na forma de títulos da dívida pública municipal, neste Município.
Parágrafo único - Estarão sujeitos aos instrumentos citado no caput deste artigo, 
as áreas cujo coeficiente de aproveitamento seja inferior aos estabelecidos pelas 
normas urbanísticas.
Art. 164. Será exigido do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado 
ou não utilizado que promova o seu adequado aproveitamento mediante 
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
§ 1o
. Estes instrumentos poderão ser aplicados nas seguintes áreas do território 
municipal:
I - Macrozona de Consolidação da Urbanização.
II - Macrozona de Intensificação da Urbanização;
III - Macrozona de Ocupação Estratégica;
IV - lotes vagos com testada para as vias arteriais e coletoras;
Art. 165. Este instrumento será regulamentado através de Lei municipal 
específica, que deverá estabelecer, entre outras diretrizes:
I - prazo e a forma para apresentação de defesa por parte do proprietário;
II - casos de suspensão do processo;
III - órgão competente para, após apreciar a defesa, decidir pela aplicação do 
parcelamento, ocupação ou utilização compulsórios do imóvel.
Parágrafo Único. As obrigações previstas, do instrumento ora tratado, serão 
transferidas em caso de transmissão do imóvel nos termos da legislação federal 
aplicável.
Art. 166. Fica facultado aos proprietários dos imóveis de que trata o artigo 
anterior propor ao Executivo Municipal o estabelecimento de Consórcio 
Imobiliário, que poderá ou não acatar a proposta, dependendo do interesse 
público e das condições determinadas.
Subseção II
Do IPTU Progressivo no Tempo
Art. 167. No caso de descumprimento das condições e dos prazos estabelecidos 
no Código Tributário Municipal, o Município aplicará alíquotas progressivas de 
IPTU, majoradas anualmente, pelo prazo de 5 (cinco) anos consecutivos até que 
o proprietário cumpra com a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel 
urbano.
§ 1o
. A progressividade das alíquotas será estabelecida na lei específica, citada 
no caput deste artigo, observando os limites estabelecidos na legislação federal 
aplicável.
§ 2o
. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas ao IPTU 
progressivo no tempo. 
Subseção III
Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública
Art. 168. Decorridos 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo 
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação 
ou utilização do imóvel urbano, o Município poderá, de acordo com a 
conveniência e oportunidade, proceder à desapropriação do imóvel com 
pagamento em títulos da dívida pública, de acordo com o que dispõe a legislação 
federal aplicável.
Parágrafo único. Até efetivar-se a desapropriação, o IPTU progressivo 
continuará sendo lançado na alíquota máxima, o mesmo ocorrendo em caso de 
impossibilidade de utilização da desapropriação com pagamentos em títulos.
Seção IV
Dos Instrumentos de Intervenção Urbana
Subseção I
Do Consórcio Imobiliário
Art. 169. Fica instituído o instrumento do Consórcio Imobiliário, neste Município.
Art. 170. Fica facultado aos proprietários de qualquer imóvel, inclusive os 
atingidos pela obrigação de que trata o artigo 169 desta Lei, propor ao Executivo 
Municipal o estabelecimento de consórcio imobiliário.
§ 1o
. Entende-se consórcio imobiliário como a forma de viabilizar a urbanização 
ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Município seu imóvel 
e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias 
devidamente urbanizadas ou edificadas.
§ 2o
. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao ex-proprietário do 
terreno será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.
Art. 171. Para ser estabelecido, o consórcio imobiliário deverá ser:
I - submetido à apreciação do Conselho de Planejamento e Gestão da Cidade;
II - objeto de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança, quando se enquadrar nas 
hipóteses previstas na lei municipal referida no artigo 163 desta Lei.
Art. 172. A instituição do consórcio imobiliário dependerá do juízo de 
conveniência e oportunidade e deverá atender obrigatoriamente a uma das 
seguintes finalidades:
I - promover habitação de interesse social;
II - incentivar a implantação de atividades geradoras de trabalho e renda.
Subseção II
Do Direito de Preempção
Art. 173. Fica instituído o instrumento do Direito de Preempção em todo o 
território do Município de Belford Roxo.
Art. 174. O Executivo Municipal poderá exercer o direito de preempção para 
aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares 
sempre que o Município necessitar de áreas para:
I - preservação de imóveis de interesse cultural;
II - ordenamento de área urbana através de melhorias viárias;
III - implantação e ampliação de equipamentos urbanos e sociais;
IV - criação de espaços públicos de lazer;
V - instituição de unidades de conservação;
VI - regularização fundiária;
VII - execução de programas e projetos de habitação de interesse social;
VIII - desenvolvimento de atividades de geração de trabalho e renda para faixas 
da população incluídas em programas habitacionais.
IX - Reforma e Reurbanização da área central e dos centros de bairros.
Parágrafo único. Os imóveis colocados à venda nas áreas de incidência do 
direito de preempção deverão ser obrigatoriamente oferecidos prioritariamente 
ao Município, mediante requerimento de Certidão, na qual o Município atestará 
o interesse de aplicar, ou não, o presente instrumento.
Art. 175. O Executivo Municipal deverá publicizar aos Munícipes e notificar aos 
cartórios, para exercer o direito de preempção, dentro do prazo de 30 (trinta) 
dias, contados a partir da vigência da presente lei que estabelece a preferência 
do Município diante da alienação onerosa. 
§ 1o
. O direito de preempção sobre os imóveis terá prazo de 5 (cinco) anos 
contados a partir da notificação prevista no caput deste artigo;
§ 2o
. O Município atestará o seu interesse de exercer o direito, através de 
certidão, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados partir da oferta do 
imóvel. 
Art. 176. A renovação da incidência do direito de preempção somente será 
possível após o intervalo mínimo de 1 (um) ano.
Subseção III
Das Operações Urbanas Consorciadas
Art. 177. Fica instituído o instrumento das Operações Urbanas Consorciadas em 
todo o território do Município de Belford Roxo.
Parágrafo Único - Operação urbana consorciada é o conjunto de medidas 
coordenadas pelo Município com a participação de proprietários, moradores, 
usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar 
transformações urbanísticas, melhorias sociais e valorização ambiental em 
uma determinada área urbana.
Art. 178. Cada operação urbana consorciada será instruída e regulamentada por 
lei municipal específica, contemplando, no mínimo:
I - delimitação do perímetro da área a ser atingida;
II - finalidades da operação;
III - programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
IV - programa de atendimento econômico e social para população de baixa renda 
afetada pela operação, quando for o caso;
V - solução habitacional dentro de seu perímetro, na vizinhança próxima ou em 
áreas dotadas de infraestrutura urbana e em condições de oferta de trabalho, no 
caso da necessidade de remover moradores de assentamentos precários;
VI - forma de controle da operação, obrigatoriamente submetido ao Conselho de 
Planejamento e Gestão da Cidade e ao Grupo Executivo do Plano Diretor.
Parágrafo único - Poderão ser contempladas na lei, entre outras medidas:
I – adoção de índices específicos para parcelamento, uso e ocupação do solo;
II - regularização de usos, construções, reformas ou ampliações executadas em 
desacordo com a legislação vigente, mediante contrapartidas dos beneficiados 
favorecendo moradores e usuários locais.
Art. 179. As operações urbanas consorciadas terão pelo menos duas das 
seguintes finalidades:
I – promoção de habitação de interesse social;
II – regularização de assentamentos precários;
III - implantação de equipamentos urbanos e sociais estratégicos para o 
desenvolvimento urbano;
IV – ampliação e melhoria das vias estruturais do sistema viário urbano;
V - conservação de zonas ou unidades de interesse cultural;
VI - preservação de áreas de preservação permanente ou unidades de 
conservação;
VII – implantação de centros de comércio e serviços para dinamização de áreas 
visando à geração de trabalho e renda;
VIII – recuperação de áreas ambientalmente degradadas;
IX – implantação de parques empresariais.
Seção V
Dos Instrumentos Compensatórios
Subseção I
Da Transferência do Direito de Construir
Art. 180. Fica instituído o instrumento da Transferência do Direito de Construir 
em todo o território do Município de Belford Roxo.
Art. 181. O Executivo Municipal poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, 
privado ou público, a transferir o direito de construir previsto na legislação 
municipal, para o referido imóvel.
§ 1o
. Na transferência do direito de construir será deduzida a área construída e 
utilizada no imóvel previsto no caput deste artigo.
§ 2o
. A mesma faculdade poderá ser concedida ao proprietário que transferir ao 
Município a propriedade de seu imóvel;
§ 3o
. Na hipótese prevista no § 2o deste artigo será considerado, para fins da 
transferência, todo o potencial construtivo incidente sobre o imóvel, 
independentemente de haver edificação.
§ 4º - A transferência do direito de construir poderá ser instituída por ocasião do 
parcelamento do solo para fins urbanos nas seguintes situações:
I - quando forem necessárias áreas públicas em quantidade superior às exigidas 
pela lei de parcelamento do solo urbano;
II - quando forem necessárias áreas para implementação de programas de 
habitação de interesse social. 
Art. 182. O presente instrumento será disciplinado através de Lei municipal. 
Art. 183. São condições para a transferência do direito de construir:
I – que os imóveis receptores do potencial construtivo estejam situados em áreas 
onde exista previsão de coeficiente de aproveitamento do terreno máximo e que 
estejam localizados na Macrozona de Ocupação Estratégica, na Macrozona de 
Consolidação da urbanização e na Macrozona de Intensificação da Urbanização, 
definidas nesta Lei;
II – que sejam observadas as normas pertinentes da legislação urbanística 
municipal;
III - para fins de preservação de imóvel de interesse histórico e cultural, a 
aplicação da transferência do direito de construir estará vinculada à conservação 
do bem pelo proprietário do imóvel beneficiado com transferência do direito, com 
a anuência do Conselho de Planejamento e Gestão da Cidade.
Subseção II
Do Direito de Superfície
Art. 184. Fica instituído o instrumento do Direito de Superfície em todo o território 
do Município de Belford Roxo.
Art. 185. O Município poderá conceder, diretamente ou por meio de seus órgãos 
e entidades, o direito de superfície, nos termos da legislação em vigor, para 
viabilizar a implementação de diretrizes constantes desta Lei, inclusive mediante 
a utilização do espaço aéreo e subterrâneo, atendidos os seguintes critérios: 
I - concessão por tempo determinado;
II - concessão para fins de:
a) viabilizar a implantação de infraestrutura urbana;
b) facilitar a implantação de projetos de habitação de interesse social
c) favorecer a proteção ou recuperação do patrimônio ambiental;
d) viabilizar a efetivação do Sistema de Mobilidade Urbana previsto nesta Lei;
e) viabilizar ou facilitar a implantação de serviços e equipamentos públicos;
f) facilitar a regularização fundiária;
g) facilitar a implantação de novas atividades de geração de trabalho e renda.
Art. 186. É vedada a transferência do direito de superfície entre particulares sem 
a anuência do Poder Público Municipal.
Art. 187. O Poder Público Municipal poderá aplicar esse instrumento em áreas 
de domínio público, segundo as normas a serem estabelecidas em Lei 
específica.
Parágrafo único. Este instrumento será utilizado onerosamente pelo Município 
em imóveis integrantes dos bens dominiais do patrimônio público, destinados à 
implementação das diretrizes desta Lei.
Art. 188. O Executivo Municipal deverá divulgar e incentivar a utilização do 
direito de superfície entre terceiros com as seguintes finalidades:
I - implementação das diretrizes previstas nesta Lei;
II - estímulo ao parcelamento, edificação ou utilização dos imóveis sujeitos à 
aplicação dos instrumentos do parcelamento, edificação ou utilização 
compulsórios de acordo com o previsto nesta Lei.
III - Implantação de novos investimentos de geração de trabalho e renda.
Seção VI
Dos Instrumentos de Regularização Fundiária
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 189. Sem prejuízo do disposto nos artigos 168 e 178 desta Lei, para 
regularização fundiária de assentamentos precários e imóveis irregulares, o 
Executivo Municipal poderá aplicar os seguintes instrumentos: 
I - usucapião especial de imóvel urbano
II - concessão do direito real de uso; 
III - concessão de uso especial para fins de moradia; 
IV - desapropriação.
Art. 190. O Executivo Municipal, visando equacionar e agilizar a regularização 
fundiária, deverá articular os diversos agentes envolvidos nesse processo, tais 
como os representantes de:
I - Cartórios Registrários;
II - Governo Estadual;
III - Comunidades envolvidas. 
§ 1o
. O Município buscará celebrar preferencialmente convênio com o Governo 
do Estado, de modo a permitir a melhoria do atendimento pela Defensoria 
Pública para fins de regularização fundiária.
§ 2o
. Em caso de inviabilidade de acordo com o Governo do Estado, ou mesmo 
em caráter suplementar, o Município buscará celebrar convênio com a Ordem 
dos Advogados ou com entidades sem fins lucrativos que possam coordenar 
proposições das ações de regularização fundiária para população de baixa 
renda.
Art. 191. Fica instituído o instrumento da Concessão do Uso Especial para fins 
de Moradia em todo o território do Município de Belford Roxo.
Parágrafo único – O presente instrumento deverá ser regulamentado através de 
lei Municipal específica, que estabelecerá princípios e critérios para o exercício 
do mesmo.
Art. 192. O Município outorgará o título de concessão de uso especial para fins 
de moradia àquele que possuir como seu, por 5 (cinco) anos, ininterruptamente 
e sem oposição, imóvel público municipal localizado no Município de Belford 
Roxo e com área inferior ou igual a 250m2
(duzentos e cinquenta metros 
quadrados), desde que utilizado para moradia do possuidor ou de sua família.
§ 1o
. É vedada a concessão de que trata o caput deste artigo caso o possuidor:
I - seja proprietário ou possuidor de outro imóvel urbano ou rural em qualquer 
localidade;
II - tenha sido beneficiado pelo mesmo direito em qualquer tempo, mesmo que 
em relação imóvel público de qualquer entidade administrativa.
§ 2º. A concessão de uso especial para fins de moradia poderá ser solicitada de 
forma individual ou coletiva. 
§ 3º - O Município continuará com a posse e o domínio sobre as áreas destinadas 
a uso comum do povo.
Capítulo II
DOS INSTRUMENTOS COMPLEMENTARES
Art. 193. Visando a implementação do Planejamento e Gestão orientados para 
o Desenvolvimento Urbano, o Município de Belford Roxo deverá elaborar Planos 
Setoriais que, em adição à presente Lei, irão direcionar de forma integrada as 
Políticas Públicas municipais.
Art. 194. Ficam estabelecidos, através da presente Lei, os seguintes Planos 
Setoriais:
I - Plano Municipal Integrado de Mobilidade Urbana;
II - Plano Municipal de Qualificação Ambiental Urbana;
III - Plano Municipal de Proteção e Preservação Ambiental;
IV - Plano Municipal de Regularização Fundiária;
Art. 195. Fica estabelecida e execução dos seguintes Planos Setoriais já 
elaborados em âmbito municipal:
I - Plano Local de Habitação de Interesse Social - PLHIS
II - Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB
Parágrafo Único – Conforme preceituado no artigo anterior, o Município poderá 
estabelecer novos instrumentos complementares, ao longo da vigência da 
presente Lei, que se fizerem necessários, bem como, fazer as devidas revisões 
conforme dispostas nos planos já realizados. Plano municipal de Saneamento 
Básico e Plano Municipal de habitações de Interesse Social.
Seção I
Do Plano Municipal Integrado de Mobilidade Urbana
Art. 196. O Plano Municipal Integrado de Mobilidade Urbana – PMIMU -deverá 
estabelecer normas e sanções, para o pleno direito constitucional de ir e vir, 
visando:
I - Integração com a política de uso e controle do solo urbano;
II - Diversidade e complementaridade entre os serviços e modos de transportes 
urbanos;
III - Minimização dos custos ambientais, sociais e econômicos dos 
deslocamentos de pessoas e bens;
VI - Inclusão social;
V - Incentivo à adoção de energias renováveis e não poluentes;
VI - Priorização aos modos de transporte coletivo e não motorizados;
Art. 197. Deverão constituir-se diretrizes do PMIMU:
I - Garantir a acessibilidade urbana como direito universal;
II - Garantir o acesso dos cidadãos ao transporte coletivo urbano;
III - Garantir a eficiência e eficácia na prestação dos serviços de transporte 
coletivo;
IV - Contribuir para o desenvolvimento sustentável do Município;
V - Garantir transparência e participação social no planejamento, controle e 
avaliação dos serviços de transportes e da Política de Mobilidade Urbana;
VI - Promover a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do uso dos 
diferentes modos de transporte urbano;
VII - Promovera a equidade no uso do espaço público de circulação, vias e 
logradouros;
Seção II
Do Plano Municipal de Qualificação Ambiental Urbana
Art. 198. O Plano Municipal de Qualificação Ambiental Urbana – PMUQ - deverá 
estabelecer normas e sanções, para o cumprimento das medidas de 
manutenção da qualidade do meio ambiente urbano, visando:
I - Integração com a política de uso e controle do solo urbano;
II - Promoção da reforma urbanística estruturadora no território do Município;
III - Melhoria das condições de conforto e acessibilidade nos ambientes públicos;
IV - Promoção do desenvolvimento econômico;
V - Inclusão social
Art. 199. Deverão constituir-se diretrizes do PMUQ:
I - Explorar as possibilidades urbanísticas vinculadas à operação dos corredores 
de transporte público;
II - Utilizar áreas de planície de inundação para parques lineares;
III - Garantir uma distribuição mais justa dos equipamentos urbanos;
IV - Aumentar a superfície de áreas verdes no Município;
Seção III
Do Plano Municipal de Conservação Ambiental
Art. 200. O Plano Municipal de Conservação Ambiental – PMCA - deverá 
estabelecer normas e sanções, para o cumprimento das medidas de 
manutenção da qualidade do meio ambiente urbano, visando:
I - Integração com a Política Nacional de Meio Ambiente;
II - Integração com a política de uso e controle do solo urbano;
III - Ampliar a diversidade da flora, fauna, fontes hídricas e cursos d’água;
IV - Minimização dos custos ambientais, sociais e econômicos, e dos 
inconvenientes e danos causados pela degradação do meio ambiente;
V - Incentivo à adoção de energias renováveis e não poluentes;
Art. 201. Deverão constituir-se diretrizes do PMCA:
I - Garantir a qualidade de vida aos cidadãos;
II - Garantir eficiência e eficácia na prevenção ou correção dos inconvenientes e 
danos causados pela degradação da qualidade ambiental;
III - Contribuir para o desenvolvimento sustentável do Município;
IV - Reduzir a poluição e manter a qualidade do ar;
Seção IV
Do Plano Municipal de Regularização Fundiária
Art. 202. O Plano Municipal de Regularização Fundiária – PMRF -deverá 
estabelecer aspectos jurídicos, urbanísticos, físicos e sociais, para a legalização 
da posse das moradias inseridas em áreas ocupadas irregularmente, visando:
I - Integração com a política de uso e controle do solo urbano;
II - Inclusão social;
III - Direito à moradia;
Art. 203. Deverão constituir-se diretrizes do PMRF:
I - Garantir a acessibilidade urbana como direito universal;
II - Garantir acesso aos serviços urbanos fundamentais;
III - Garantir dignidade às comunidades;
IV - Minimizar os contrastes sociais;
V - Contribuir para o desenvolvimento sustentável do Município;
VI - Sensibilizar e conscientizar as comunidades;
TÍTULO V
DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA CIDADE
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
Seção I
Das Finalidades, Composição e Atribuições
Art. 204. Sistema de Planejamento e Gestão da Cidade é o conjunto de 
instituições, normas e meios que organizam institucionalmente as ações 
voltadas para o desenvolvimento urbano de Belford Roxo e integram as políticas, 
os programas e os projetos setoriais afins.
Art. 205. São finalidades do Sistema de Planejamento e Gestão da Cidade:
I - condução da política urbana de acordo com o Plano Diretor, incorporando e 
ampliando a participação de setores organizados da sociedade e da população;
II - articulação da política urbana às demais políticas setoriais, promovendo a 
integração entre secretarias e autarquias municipais e a cooperação com os 
governos federal, estadual e com os municípios vizinhos no planejamento e 
gestão das questões de interesse comum;
III - integração da política urbana prevista nesta Lei ao processo de elaboração 
e execução dos demais instrumentos de planejamento, quais sejam:
a) Plano Plurianual;
b) Lei de Diretrizes Orçamentárias;
c) Orçamento Municipal;
IV - viabilização de parcerias com a iniciativa privada no processo de 
urbanização compatível com a observância do cumprimento das funções sociais 
do Município e do interesse coletivo, especialmente quando da aplicação dos 
instrumentos da política urbana previstos nesta Lei;
Art. 206. O Sistema de Planejamento e Gestão da Cidade de Belford Roxo será 
participativo e integrado.
§ 1o
. Compõem o Sistema de Planejamento e Gestão da Cidade:
I - um órgão central responsável pela articulação entre secretarias e autarquias 
municipais e a sociedade;
II - órgãos articulados correspondentes aos fins especificados nesta Lei, 
pertinentes às Secretarias da administração direta e indireta do Executivo 
Municipal;
III - Conselho de Planejamento e Gestão da Cidade;
IV - Grupo de Trabalho Executivo de Planejamento da Cidade;
V - Orçamento Participativo.
§ 2o
. Os órgãos articulados mencionados no inciso II deste artigo são aqueles 
que integram a estrutura administrativa municipal e desempenham funções 
relevantes para a definição e implementação da política urbana de Belford Roxo.
§ 3o
. O Grupo de Trabalho Executivo de Planejamento da Cidade será 
oficialmente instituído pelo Executivo Municipal e visará fornecer o apoio técnico, 
de caráter multidisciplinar e intersetorial, ao planejamento e à gestão urbana, 
notadamente na implantação do Plano Diretor de Belford Roxo, tendo duração 
indeterminada, até que a valorização da política urbana seja incorporada na 
cultura organizacional da Prefeitura.
Art. 207. São funções do Sistema de Planejamento e Gestão da Cidade de 
Belford Roxo:
I - coordenar a implementação, revisão e atualização do Plano Diretor;
II - coordenar a execução integrada de planos, programas e projetos necessários 
à implementação do Plano Diretor, articulando-os com a elaboração e execução 
do orçamento municipal;
III - controlar a aplicação dos instrumentos da política urbana previstos nesta Lei;
IV – apoiar a consolidação da base de dados constante do sistema municipal de 
informações, integrando informações relativas ao desenvolvimento territorial;
V - apoiar o aprimoramento técnico dos servidores municipais responsáveis pela 
implementação da política urbana e a formação de um quadro de fiscalização 
qualificado com atuação no desenvolvimento urbano.
Art. 208. São funções do órgão central do Sistema de Planejamento e Gestão 
da Cidade de Belford Roxo:
I - identificar fontes de recursos financeiros, materiais e humanos para o 
planejamento e a implementação da política urbana;
II – estabelecer procedimentos administrativos adequados à coordenação de 
ações e ao inter-relacionamento dos integrantes do Sistema de Planejamento e 
Gestão da Cidade;
III - propor a celebração de convênios ou parcerias para a viabilização de planos, 
programas e projetos para o desenvolvimento urbano;
IV – promover a divulgação de informações relativas à política urbana de forma 
democrática para toda a população do Município.
Art. 209. São funções dos órgãos articulados ao Sistema de Planejamento e 
Gestão da Cidade:
I – fornecer apoio técnico, de caráter interdisciplinar, na realização de estudos 
ou pareceres destinados a dar suporte ao planejamento e à gestão urbana;
II - disponibilizar componentes de seus quadros para integrar o Grupo de 
Trabalho Executivo de Planejamento da Cidade, ou em outros grupos de trabalho 
que venham a ser criados, responsáveis pela elaboração e implementação de 
planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
Art. 210. São funções do Grupo de Trabalho Executivo de Planejamento da 
Cidade:
I - monitorar e analisar os efeitos das medidas e ações efetivadas em decorrência 
da implementação do Plano Diretor de Belford Roxo, inclusive os relativos à 
aplicação dos instrumentos da política urbana previstos nesta Lei;
II - formular estudos, pesquisas, planos locais e projetos urbanos, visando 
instrumentalizar as ações a serem executadas pelo Sistema de Planejamento e 
Gestão da Cidade;
III - subsidiar o Sistema Municipal de Informações, com dados relativos ao 
desenvolvimento territorial;
IV – apoiar tecnicamente o Conselho de Planejamento e Gestão da Cidade, 
emitindo pareceres sobre assuntos de interesse do Conselho, sempre que 
solicitado.
Seção II
Do Conselho de Planejamento e Gestão da Cidade
Art. 211. Fica criado o Conselho de Planejamento e Gestão da Cidade, 
garantindo representatividade popular.
Art. 212. O Conselho de Planejamento e Gestão da Cidade de Belford Roxo, 
órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, terá como fim promover a 
integração entre a sociedade e o Poder Executivo Municipal para a construção 
de uma gestão de corresponsabilidade visando alcançar o desenvolvimento 
urbano em Belford Roxo.
Art. 213. O Conselho de Planejamento e Gestão da Cidade possui as seguintes 
finalidades:
I – auxiliar o Executivo Municipal nas questões urbanas e territoriais de Belford 
Roxo, examinando e opinando sobre os assuntos relativos às políticas urbanas 
e territoriais municipais;
II - conduzir a interlocução entre o Executivo Municipal e a sociedade, articulando 
informações, demandas e propostas das entidades e da população aos órgãos 
públicos municipais;
III – articular-se com entidades representativas da sociedade para estimular o 
envolvimento da população no processo de planejamento e gestão urbana e 
territorial;
IV – promover a integração entre as ações dos conselhos setoriais do Município 
no que se refere à política urbana;
V – auxiliar o Executivo Municipal na ação fiscalizadora para que sejam 
observadas as disposições contidas nesta Lei e na legislação urbanística.
Parágrafo único. São atribuições do Conselho de Planejamento e Gestão da 
Cidade de Belford Roxo:
a) acompanhar a implementação, execução e revisão de planos, programas 
e projetos de interesse para o desenvolvimento urbano, quando necessário;
b) auxiliar nos estudos de identificação de Áreas Especiais de Interesse 
Social – AEIS, ou de outras áreas de especial interesse e da instituição de 
programas para regularização urbanística e fundiária, quando necessário.
Art. 214. O Conselho de Planejamento e Gestão da Cidade será paritário, 
nomeado pelo Prefeito, devendo ser presidido pelo titular do órgão central do 
Sistema de Planejamento e Gestão da Cidade.
§ 1o
. O Poder Executivo será representado por integrantes de órgãos públicos 
da administração direta ou indireta da Prefeitura, responsáveis pelas áreas de:
I - desenvolvimento urbano e habitação;
II - transporte e trânsito;
III – saneamento e meio ambiente;
IV - saúde;
V - educação e cultura;
VI - desenvolvimento econômico;
VII – segurança pública;
VIII - administração pública;
IX - desenvolvimento social, esporte e lazer;
X - jurídica;
XI – obras e infraestrutura urbana;
XII - orçamento, finanças e tributação.
§ 2o
. O Poder Legislativo será representado por dois membros, indicados pela 
Presidência da Câmara de Vereadores;
§ 3º. A comunidade de Belford Roxo será representada por integrantes de 
segmentos dos movimentos populares, de organizações não governamentais e 
de instituições profissionais e acadêmicas, na seguinte proporção:
I - 2 (dois) representantes de Entidades Profissionais, Acadêmicas e de 
Pesquisa;
II - 6 (seis) representantes de Movimentos Sociais Populares;
III - 2 (dois) representantes de Entidades Sindicais;
IV - 2 (dois) representantes de Entidades Empresariais;
V - 1 (um) representante de organizações não governamentais;
VI - 1 (um) representante das empresas concessionárias de serviços públicos;
VII - 1 (um) representante de associação de municípios.
Art. 215. O Conselho de Planejamento e Gestão da Cidade de Belford Roxo 
deverá realizar pelo menos uma reunião mensal, podendo se reunir 
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Poder Executivo Municipal ou 
por um terço dos integrantes da comunidade de Belford Roxo.
Subseção I
Das Câmaras Técnicas
Art. 216. O Conselho de Planejamento e Gestão da Cidade de Belford Roxo será 
apoiado, sempre que necessário, por Câmaras Técnicas que terão por finalidade 
subsidiar com pareceres técnicos específicos as decisões, considerando a 
particularidade e a complexidade dos temas em análise.
Parágrafo único. As Câmaras Técnicas serão constituídas por representantes de 
Secretarias municipais com atuação no tema ou local envolvido, por 
especialistas na temática em questão e por representantes de usuários e/ ou 
moradores locais, quando for o caso.
Art. 217. São atribuições das Câmaras Técnicas:
I - analisar e emitir parecer sobre assuntos técnicos;
II - elaborar estudos e pesquisas para subsidiar as decisões do Conselho de 
Planejamento e Gestão da Cidade de Belford Roxo;
III - verificar se as demandas locais da população estão sendo atendidas nos 
temas em discussão nas Câmaras;
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 218. Serão revogados na medida em que forem estabelecidos e/ou criados 
os instrumentos legais para a consecução dos objetivos desta Lei 
Complementar, as Leis e os Decretos que estabeleçam critérios aplicáveis à 
política urbana e ambiental.
Art. 219. As despesas decorrentes da implantação das medidas preconizadas 
nesta Lei Complementar serão supridas pelas dotações próprias dos respectivos 
orçamentos, formalizados através dos instrumentos previstos na Lei de 
Responsabilidade Fiscal e na Lei de Finanças Públicas.
Art. 220. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de março de 2022.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE 
NELCI PRAÇA MARKINHO GANDRA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
MATHEUS IGUAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO
2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO 
ANEXO 1 – MAPAS:
Mapa 1 – Macrozoneamento
Mapa 2 – Hierarquização Viária
Mapa 3 – Unidades de Planejamento e Gestão
Mapa 4 – Localização dos Assentamentos Precários
Mapa 5 – Zoneamento
ANEXO 2 – LIMITES E ABRANGÊNCIA DAS MACROZONAS
1 - Macrozona de Ocupação Estratégica
1.1 A descrição dos limites da Macrozona de Ocupação Estratégica é a seguinte:
Tem início no ponto de interseção da Rodovia Presidente Dutra com o canal de 
Sarapuí, por onde segue até o ponto de interseção com a Rua Redentor; deflete 
à esquerda até o ponto de interseção desta com a Estrada de Belford Roxo: 
deflete à esquerda, segue até o ponto de interseção com a Estrada Boa 
Esperança até sua interseção com a Rua Florípes Rocha; deflete à direita até a 
interseção com Av. Joaquim da Costa Lima, onde deflete à esquerda e segue 
até a Av. José Mariano Passos; deflete à esquerda até o ponto de interseção 
com a Rua Dr. Plínio Casado, seguindo pela mesma até o limite com o Município 
de Nova Iguaçu; segue por este à esquerda até a Rodovia Presidente Dutra, ao 
longo da qual, na direção para o Rio de Janeiro, segue ao ponto onde teve início 
a presente descrição.
1.2 As áreas urbanas abrangidas pela Macrozona de Ocupação Estratégica são:
I – o parque industrial da BAYER e área para condomínio industrial, dotadas de 
infraestrutura e transporte, para uso exclusivo industrial, comercial ou para 
implantação de equipamentos e instalações de suporte ao uso industrial;
II – a área situada junto às faixas marginais da BR-116 (rodovia Presidente 
Dutra), e o ramal ferroviário da Supervia;
II – parte do centro da cidade de Belford Roxo, compreendendo o trecho entre 
as ruas José Mariano Passos e Florípes Rocha, até a Av. Joaquim da Costa 
Lima, conforme descrição no item 1.1.
2 - Macrozona de Consolidação da Urbanização
2.1 A descrição dos limites da Macrozona de Consolidação da Urbanização é a 
seguinte:
Tem início no ponto da Rua Dr. Plínio Casado em que se encontra o limite com 
o Município de Nova Iguaçu, seguindo pela mesma até o ponto de interseção 
com a Av. José Mariano dos Passos; deflete à esquerda até o ponto de 
interseção com a Av. Joaquim da Costa Lima, seguindo pela mesma até o ponto 
de interseção com a Rua Mauá; segue até a Av. Atlântica, deflete à esquerda ao 
longo do Rio Botas até o ponto de interseção deste com o limite do Município de 
Nova Iguaçu, seguindo pelo mesmo até o ponto onde teve início a presente 
descrição. 
2.2 Os bairros, conforme Lei 725/98, abrangidos pela Macrozona de 
Consolidação da Urbanização, são:
I - Centro (parte)
II - Areia Branca
III - Piam;
IV - Nova Piam
V - Heliópolis
VI - Santo Antônio da Prata
VII - Andrade de Araújo
3 - Macrozona de Intensificação da Urbanização
3.1 A descrição dos limites da Macrozona de Intensificação da Urbanização é a 
seguinte:
Tem início no ponto do Rio Botas em que se encontra com o limite do Município 
de Nova Iguaçu, seguindo ao longo deste até a Rua Mauá; segue até a Av. 
Joaquim da Costa Lima onde deflete à direita até o ponto de interseção com a 
Rua Florípes Rocha; deflete à esquerda até o ponto de interseção com a Rua 
Amália Rocha; segue ao longo da mesma, pela Av. Cardoso Martins, Rua Tupi 
e Rua Bela Vista até o ponto de interseção com a Av. Automóvel Clube; deflete 
à direita até o ponto de interseção com a Estrada de Belford Roxo, seguindo pela 
mesma até o limite com o Município de Duque de Caxias; deflete à esquerda ao 
longo do limite municipal até o ponto de interseção com a Av. Joaquim da Costa 
Lima, onde deflete à esquerda e segue pela mesma até o ponto de interseção 
com a Av. São Francisco, pela qual segue até o Canal do Outeiro; deflete à 
esquerda e segue até o ponto de interseção com a Rua José Carlos R. Lopes; 
deflete à direita e segue pela Av. Ten. Armindo Leal Gonçalves até o Rio Botas; 
deflete à esquerda e segue ao longo do mesmo até o Caminho das Mulheres, 
seguindo pela Estrada do Babi até o limite com o Município de Nova Iguaçu; 
deflete à esquerda ao longo do limite municipal até o ponto em que se encontra 
o rio Botas e teve início a presente descrição.
3.2 Os bairros, conforme Lei 725/98, abrangidos pela Macrozona de 
Intensificação da Urbanização são:
1. Itaipú
2. Shangrilá
3. São Francisco de Assis
4. Nova Aurora
5. Xavantes
6. Santa Maria
7. São Vicente
8. Santa Amélia
9. Bairro das Graças (parte)
10. Barro Vermelho
11. Pauline (parte)
12. Wona
13. Bairro dos Ferreiras 
14. São José
15. Santa Tereza
16. São Bernardo
17. Maringá (parte)
4 - Macrozona de Ocupação Controlada
4.1 A descrição dos limites da Macrozona de Ocupação Controlada é a seguinte:
Tem início no ponto de interseção entre a Rua Floripes Rocha e a Estrada da 
Boa Esperança, seguindo por esta e continuando pela Estrada Belford Roxo até 
o ponto de interseção com a Av. Automóvel Clube; deflete à esquerda e segue 
até a Rua Bela Vista, por onde segue até a Rua Tupi, Av. Cardoso Martins e Rua 
Amália Rocha; deflete à esquerda no ponto de interseção com a Rua Floripes 
Rocha e segue até o ponto em que teve início a presente descrição.
4.2 Os bairros, conforme Lei 725/98, abrangidos pela Macrozona de Ocupação 
Controlada são:
1. Pauline (parte);
2. Redentor (parte);
3. Bom Pastor (parte);
4. Bairro das Graças (parte).
5 - Macrozona de Ocupação Restrita
5.1 A descrição dos limites da Macrozona de Ocupação Restrita é a seguinte:
A primeira delas situa-se no Bairro Gláucia e tem início no ponto de interseção 
entre o Rio Sarapuí e a Rua Redentor, seguindo por esta até a Estrada Belford 
Roxo onde deflete à direita e segue até o limite com o Município de Duque de 
Caxias; deflete à direita, segue o limite municipal até o Rio Sarapuí ao longo do 
qual, na direção para São Paulo, segue até o ponto onde teve início a presente 
descrição.
A segunda Macrozona de Ocupação Restrita situa-se no Lote XV e tem início no 
ponto em que a Av. Joaquim da Costa Lima encontra o limite com o Município 
de Duque de Caxias; segue o limite municipal ao longo do Rio Iguaçu até a 
Estrada Manoel de Sá; deflete à esquerda e segue até o ponto de interseção 
com o Canal do Outeiro, ao longo do qual, defletindo á esquerda, segue até a 
Av. São Francisco; deflete à esquerda e segue até a Av. Joaquim da Costa Lima; 
deflete à esquerda e segue até o ponto em que teve início a presente descrição.
5.2Os bairros abrangidos pelas Macrozonas de Ocupação Restrita são:
1. Gláucia (parte)
2. Redentor (parte)
3. Vale do Ipê (parte)
4. Lote XV (parte)
6 - Macrozona de Preservação Ambiental
6.1 A descrição dos limites da Macrozona de Preservação Ambiental é a 
seguinte:
Tem início no ponto de interseção entre o limite com o Município de Nova Iguaçu 
com a Estrada do Babi, na área da APA Retiro; segue o limite municipal à direita 
pela Estrada do Saveiro e pela Estrada do Outeiro até o Rio Iguaçu; segue ao 
longo deste até a Estrada Manoel de Sá até o ponto de interseção com o Canal 
do Outeiro; deflete à direita ao longo deste até a Rua José Carlos R. Lopes; 
deflete à direita seguindo pela Av. Tem. Armindo Leal Gonçalves até o Rio Botas; 
deflete à esquerda até o Caminho das Mulheres, por onde segue, continuando 
pela Estrada do Babi até o ponto onde teve início a presente descrição.
6.2 Os bairros, conforme Lei 725/98, abrangidos pela Macrozona de 
Preservação Ambiental são:
1. Recantus
2. Maringá (parte)
3. Vale do Ipê (parte)
ANEXO 3 – ASSENTAMENTOS PRECÁRIOS
Os assentamentos precários, indicados no PEMAS, passíveis de regularização 
urbanística ou fundiária são:
1. Vila Entre Rios
2. Invasão Xavantes
3. Morro dos Xavantes / da Torre / do 
Avião / Garganta
4. Morro do Sete Foiçada
5. Morro do Caracol
6. Favela do Sapo
7. Mutirão da Regina
8. Invasão da Linha Autora
9. Favela do Lixão
10. Favela do Capeirão / Mutirão 
Santa Cruz
11. Morro do Trovão
12. Morro do Espigão
13. Morro da Granja
14. Caminho das Mulheres
15. Caminho do Jango
16. Invasão Shangrilá Barros
17. Mutirão Nova Aurora
18. Invasão de Shangrilá Rosa
19. Invasão Do Jardim Anápolis
20. Invasão Condado Redentor / da 
Costa Júnior
21. Invasão da Estrada das 
Pedrinhas
22. Gogó da Ema
23. Invasão da Rua dos Apóstolos
24. Invasão dos Sem Terra
25. Invasão da Campina Grande
26. Invasão Ideal
27. Parque Umari
28. Invasão Novo Lar – Andrada
29. São João de Fora
30. Júlio Vitor
31. Rua da Chácara
32. Complexo do Parque Suécia
33. Invasão Jardim Brasil
34. Invasão parque Itambé
35. Invasão Bela Vista
36. Parque dos Ferreiras (atrás da 
Unidade Mista Lote XV)
37. Village da Emancipação
38. Morro São Martinho
39. Invasão da Linha do trem (antiga 
RFFSA)
40. Parque Amorim
41. Invasão do Areal (ao lado do 
Vale do Ipê)
42. Chácara Santo Antônio / Vila 
Verde
43. Mutirão da Celina
44. Mata Moleque / Flávio Jacó
45. Morro do Kisuco
46. Complexo do Retiro Feliz
47. Monte Horebe
48. Morro da Paz
49. Morro do caracol – Farrula
50. Morro de Itaipú
51. Morro da Prata
52. Favela da Pêra
53. Morro do Amo

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