| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2022 |
| Date | 2022-03-30 |
| Ementa | "Altera a redação de diversos artigos da Lei complementar 83 de 27 de Dezembro de 2006, referendando integralmente a Emenda Constitucional 103 de 12 de Novembro de 2019 e dá outras providências." |
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Proc nº 033/09 Fis o ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEI COMPLEMENTAR Nº DE30 DE MARÇO DE 2022. “Altera a redação de diversos artigos da Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2006, referendando integralmente a Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências." AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º - O artigo 10 e seu Parágrafo Único; o 83º do artigo 16; o 85º do artigo 18; da Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando em gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência, deixar de recolher as contribuições previdenciárias na forma desta Lei Complementar Parágrafo Único. Será também cancelada a inscrição do segurado que perder a condição de servidor público do Município de Belford Roxo. Art. 16 [..] Esaf $3º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, integrando os rendimentos das operações em fonte do plano de custeio. Art. 18 [..] [...] $5º O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória. ' Art. 2º. Ficam acrescentados nos artigos 24 e 31 da Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2006, os seguintes Parágrafos Único. E Proc nº / FOI) & Fls Ss “Art. 24. [....] TR) Parágrafo Único. O exercício irregular do cargo público impede o reconhecimento para qualquer fim das contribuições recolhidas durante a assunção irregular, inclusive para fins de utilização em outro regime previdenciário.. Art. 31. [....] Parágrafo Único. O pagamento feito em até 15 (quinze) dias depois de vencido o mês será considerado regular para todos os efeitos. Art. 3º - O 86º e 810, do artigo 60; o artigos 61; 62 e 63 da Lei Complementar nº 83 de 27 de ) dezembro de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 60 [....] LJ 86º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se refere o parágrafo primeiro, a tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, inclusive a monocular, posterior ao ingresso no serviço público, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, hepatite crônica, doença renal crônica, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado do mal de Paget (osteite deformante), sindrome da deficiência imunológica adquirida (Aids), esclerose múltipla, contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia e outras que forem indicadas em lei, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade, com base na medicina especializada. [..] 810. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral concomitante com a aposentadoria por invalidez permanente, terá a aposentadoria cessada e imediatamente suspenso o pagamento dos proventos, a partir da data do retorno, sem que isso implique na sua reintegração ao cargo anteriormente exercido. Art. 61. O segurado será aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma estabelecida no art. 88, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo. Art. 62. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 88, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; ; Proc nº 233, 2.9 . Fis DE 11 - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, para o homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade e 30 (trinta anos) de tempo de contribuição, para a mulher. $7º. Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão — reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na educação infantil e no ensino fundamental. $2º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se Junção de magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em sala de aula, direção e coordenação. 83º, Fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à a remuneração do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019. Art. 63. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 88, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1 - tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; 11 - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e III - 70 (setenta anos) de idade, para o homem, e 65 (sessenta cinco) anos de idade, para a mulher.” Art. 4º - Ficam acrescentados os artigos 74-A e 74-B à Lei Complementar nº 83 de 27 de [a dezembro de 2006: “TA-A. A pensão por morte concedida a dependente de segurado será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento). $7º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco). $2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o'caput será equivalente a: Proc nºVI3B/9 9 Fls E 1- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de beneficios do Regime Geral de Previdência Social; e 1 - uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social. $3º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput no $ 1º, $4º. O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos nesta Lei Complementar. 85º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação. $6º. Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica. Art. 74-B. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito deste regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal. $1º. Será admitida, nos termos do $ 2º a acumulação de: 1 - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou III - benefícios decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida Proc naLAD DO, Fis 3% no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social. $2º Nas hipóteses das acumulações previstas no $1º, é assegurada a percepção do valor integral do beneficio mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas: 1- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário- mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos; 17 - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários- mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos; HI - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários- mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários- mínimos. 83º. 4 aplicação do disposto no $ 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios. $4º. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 105/2019.” Art. 5º - Os artigos 75; 87; 90; 92: 100 e 105, da Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 75. Fixada nos termos do artigo 74-A e 74-B, a pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais, salvo a oriunda da pensão de alimentos por decisão judicial, e não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente. 81º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou habilitação, devendo ser descontado o valor pago ao dependente já habilitado o valor recebido entre a habilitação e a publicação do ato de inclusão do novo beneficiário. $2º. Não reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. 83º. O direito à percepção de cada cota individual cessará: 1- pela morte do pensionista; 1 — para o pensionista menor, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido, pessoa com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave; HI - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez; Proc ne2 AB jQ. ES = -. IV — pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira; a) em 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos da data do falecimento do segurado; ou b) pelo decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data do falecimento do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 23 (vinte e três) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 23 (vinte e três) e menos de 28 (vinte e oito) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e menos de 31 (trinta e um) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e menos de 42 (quarenta e dois) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e menos de 46 (quarenta e seis) anos de idade; 6) Vitalícia, com 46 (quarenta e seis) ou mais anos de idade; 84º Caso o óbito do segurado decorra de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, a extinção da pensão por morte dar-se-á na forma da alínea “b” do inciso IV do caput deste artigo, independentemente do tempo de contribuição do segurado ou do início do casamento ou da união estável. 85º. Extingue-se a pensão por morte quando extinta a cota parte devida ao último pensionista. Art. 87. O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 62 e 82 e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 61. 87º. O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 85, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem. Proc naABD/92. Fls ES $2º O valor do abono de permanência será equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da contribuição efetivamente descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada competência. $30. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para obtenção do beneficio conforme disposto no caput e $1º mediante opção pela permanência em atividade. Art. 90. É vedada a inclusão nos beneficios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência. Art. 92. A vedação prevista no $10 do art. 37, da Constituição Federal, não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria por este regime de previdência, aplicando-lhes, em qualquer hipótese, o limite de que trata o $11 deste mesmo artigo. Art. 93 [....] sS1% E permitida a percepção simultânea de proventos de aposentadorias com remuneração de cargos acumuláveis, de cargos eletivos e de cargos em comissão. Art. 100. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos art. 68 e Parágrafo Quinto do art. 18, nenhum beneficio previsto nesta lei terá valor inferior a um salário-mínimo. Art. 105. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202 da Constituição Federal, bem como o estabelecido na Emenda Constitucional nº 103/2019, no que couber, por intermédio de entidade fechada de previdência complementar, que oferecerá aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. S1º. Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal, regra também aplicável aos beneficiários que optarem, após o ingresso no serviço público Municipal. $2º. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço Proc n2 IB; DO Fis AA público Municipal até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.” Art. 6º - A concessão de aposentadoria ao servidor público Municipal vinculado ao PREVIDE será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Art. 7º - O servidor Municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: 1-58 (cinquenta e oito) anos de idade, para a mulher, e 63 (sessenta e três) anos de idade, para o homem, observado o disposto no $ 1º; II - 30 (trinta) anos de contribuição, para a mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, para o homem; HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público; IV - 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 88(oitenta e oito) pontos, para a mulher, e 98(noventa e oito) pontos, para o homem, observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º. $1º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92(noventa e dois) pontos, para a mulher, e de 100 (cem) pontos, para o homem. $2º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso V do caput e o $1º. $3º. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de professor na educação infantil e no ensino fundamental, os requisitos de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão: 1- 53 (cinquenta e três) anos de idade, para a mulher, e 58 (cinquenta e oito) anos de idade, para o homem; Il - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, para a mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, para o homem; $4º. O tempo exercido pelo professor nas funções de direção e coordenação será computado para efeitos de aposentadoria que trata o Parágrafo Terceiro, excluídos os especialistas. 85º. O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que se refere o 83º, incluídas as frações, será de 83(oitenta e três) pontos, para a mulher, e 93 (noventa e três) pontos, para o homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2023, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 87 (oitenta e sete) pontos, para a mulher, e de 95 (noventa e cinco) pontos, para o homem. $6º. Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por este regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem O recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias. 87º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão: O —— Proc nc Ad / sé a Fis BI 1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, para O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a entrada em vigor desta Lei Complementar. II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso 1. 88º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao valor a que se refere o 82º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados: J - de acordo com O disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do 8 7º; ou I - nos termos estabelecidos para O Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do 87º. $9º. O segurado que se tenha filiado ao PREVIDE ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar cujas atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a (a) aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e O tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de 86 (oitenta e seis) pontos € 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição. 1- A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o 89º. 1 - O valor da aposentadoria de que trata este parágrafo será apurado na forma da lei. HI - as situações omissas serão resolvidas nos termos da Súmula vinculante nº 33 e demais entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. 810º. A aposentadoria do servidor público com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios. [) Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Sala das Sessões, 30/de março d 2. € ld PRESIDENTE A 1º VICE-PRESIDENTE MATHE AL A VOCÊ 2º VICE: SIDENTE FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO