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norma nº 281/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 281 / 2022
Date 2022-03-30
Ementa"Altera a redação de diversos artigos da Lei complementar 83 de 27 de Dezembro de 2006, referendando integralmente a Emenda Constitucional 103 de 12 de Novembro de 2019 e dá outras providências."
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Proc nº 033/09
Fis o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI COMPLEMENTAR Nº DE30 DE MARÇO DE 2022.
“Altera a redação de diversos artigos da Lei Complementar nº 83 de 27 de
dezembro de 2006, referendando integralmente a Emenda Constitucional nº
103 de 12 de novembro de 2019 e dá outras providências."
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio
de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º - O artigo 10 e seu Parágrafo Único; o 83º do artigo 16; o 85º do artigo 18; da Lei
Complementar nº 83 de 27 de dezembro de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10. Será cancelada a inscrição do segurado que, não estando
em gozo de benefício proporcionado por este regime de previdência,
deixar de recolher as contribuições previdenciárias na forma desta
Lei Complementar
Parágrafo Único. Será também cancelada a inscrição do segurado
que perder a condição de servidor público do Município de Belford
Roxo.
Art. 16 [..]
Esaf
$3º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser
aplicados na concessão de empréstimos a seus segurados, na
modalidade de consignados, observada regulamentação específica
estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional, integrando os
rendimentos das operações em fonte do plano de custeio.
Art. 18 [..]
[...]
$5º O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade,
fará jus a um abono de permanência equivalente a 50% (cinquenta
por cento) do valor da sua contribuição previdenciária até completar
as exigências para aposentadoria compulsória. '
Art. 2º. Ficam acrescentados nos artigos 24 e 31 da Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro
de 2006, os seguintes Parágrafos Único.
E Proc nº / FOI)
& Fls Ss
“Art. 24. [....]
TR)
Parágrafo Único. O exercício irregular do cargo público impede o
reconhecimento para qualquer fim das contribuições recolhidas
durante a assunção irregular, inclusive para fins de utilização em
outro regime previdenciário..
Art. 31. [....]
Parágrafo Único. O pagamento feito em até 15 (quinze) dias depois
de vencido o mês será considerado regular para todos os efeitos.
Art. 3º - O 86º e 810, do artigo 60; o artigos 61; 62 e 63 da Lei Complementar nº 83 de 27 de
) dezembro de 2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 60 [....]
LJ
86º. Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se
refere o parágrafo primeiro, a tuberculose ativa, hanseníase, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira, inclusive a monocular, posterior ao
ingresso no serviço público, paralisia irreversível e incapacitante,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, hepatite crônica, doença renal
crônica, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado
do mal de Paget (osteite deformante), sindrome da deficiência imunológica
adquirida (Aids), esclerose múltipla, contaminação por radiação com base
em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia e outras que forem
indicadas em lei, de acordo com os critérios de estigma, deformação,
mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e
gravidade, com base na medicina especializada.
[..]
810. O aposentado que voltar a exercer atividade laboral concomitante com
a aposentadoria por invalidez permanente, terá a aposentadoria cessada e
imediatamente suspenso o pagamento dos proventos, a partir da data do
retorno, sem que isso implique na sua reintegração ao cargo anteriormente
exercido.
Art. 61. O segurado será aposentado aos setenta e cinco anos de idade, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma
estabelecida no art. 88, não podendo ser inferiores ao valor do salário
mínimo.
Art. 62. O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo
de contribuição com proventos calculados na forma prevista no art. 88,
desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público
federal, estadual, distrital ou municipal;
; Proc nº 233, 2.9
. Fis DE
11 - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria; e
III - 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de tempo
de contribuição, para o homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade e 30
(trinta anos) de tempo de contribuição, para a mulher.
$7º. Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo
serão — reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove
exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental.
$2º. Para fins do disposto no parágrafo anterior, considera-se Junção de
magistério a atividade docente do professor exercida exclusivamente em
sala de aula, direção e coordenação.
83º, Fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou
vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à
a remuneração do cargo efetivo, ressalvadas as incorporações efetivadas até
a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019.
Art. 63. O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no
art. 88, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1 - tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público
federal, estadual, distrital ou municipal;
11 - tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no cargo em que se
dará a aposentadoria; e
III - 70 (setenta anos) de idade, para o homem, e 65 (sessenta cinco) anos de
idade, para a mulher.”
Art. 4º - Ficam acrescentados os artigos 74-A e 74-B à Lei Complementar nº 83 de 27 de
[a dezembro de 2006:
“TA-A. A pensão por morte concedida a dependente de segurado será
equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do
valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou
daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade
permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos
percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).
$7º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e
não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de
100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de
dependentes remanescentes for igual ou superior a 5 (cinco).
$2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata
o'caput será equivalente a:
Proc nºVI3B/9 9
Fls E
1- 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou
servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por
incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de
beneficios do Regime Geral de Previdência Social; e
1 - uma cota familiar de 60% (sessenta por cento) acrescida de cotas
de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de
100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de
benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
$3º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência
intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na
forma do disposto no caput no $ 1º,
$4º. O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais
por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e
sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento
serão aqueles estabelecidos nesta Lei Complementar.
85º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual,
mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao
óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada
por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão
periódica na forma da legislação.
$6º. Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por
morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que
comprovada a dependência econômica.
Art. 74-B. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte
deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito deste regime de
previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor
decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37
da Constituição Federal.
$1º. Será admitida, nos termos do $ 2º a acumulação de:
1 - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um
regime de previdência social com pensão por morte concedida por
outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das
atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição
Federal;
II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um
regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito
do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de
previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das
atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição
Federal; ou
III - benefícios decorrentes das atividades militares de que tratam os
arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida
Proc naLAD DO,
Fis 3%
no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime
próprio de previdência social.
$2º Nas hipóteses das acumulações previstas no $1º, é assegurada a
percepção do valor integral do beneficio mais vantajoso e de uma
parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de
acordo com as seguintes faixas:
1- 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-
mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;
17 - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-
mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;
HI - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-
mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-
mínimos.
83º. 4 aplicação do disposto no $ 2º poderá ser revista a qualquer
tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos
benefícios.
$4º. As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o
direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada
em vigor da Emenda Constitucional nº 105/2019.”
Art. 5º - Os artigos 75; 87; 90; 92: 100 e 105, da Lei Complementar nº 83 de 27 de dezembro de
2006 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75. Fixada nos termos do artigo 74-A e 74-B, a pensão será
rateada entre todos os dependentes em partes iguais, salvo a oriunda
da pensão de alimentos por decisão judicial, e não será protelada pela
falta de habilitação de outro possível dependente.
81º. A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou
habilitação, devendo ser descontado o valor pago ao dependente já
habilitado o valor recebido entre a habilitação e a publicação do ato de
inclusão do novo beneficiário.
$2º. Não reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à
pensão cessar.
83º. O direito à percepção de cada cota individual cessará:
1- pela morte do pensionista;
1 — para o pensionista menor, pela emancipação ou ao completar 21
(vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido, pessoa com
deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave;
HI - para o pensionista inválido, pela cessação da invalidez;
Proc ne2 AB jQ.
ES = -.
IV — pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge,
companheiro ou companheira;
a) em 04 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha
vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento ou a união
estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos da data do
falecimento do segurado; ou
b) pelo decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a
idade do pensionista na data do falecimento do segurado, se o óbito
ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo
menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 23 (vinte e três) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 23 (vinte e três) e menos de 28 (vinte e oito) anos
de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e menos de 31 (trinta e um)
anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e menos de 42 (quarenta e
dois) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e menos de 46 (quarenta e
seis) anos de idade;
6) Vitalícia, com 46 (quarenta e seis) ou mais anos de idade;
84º Caso o óbito do segurado decorra de acidente de qualquer
natureza ou doença profissional ou do trabalho, a extinção da pensão
por morte dar-se-á na forma da alínea “b” do inciso IV do caput deste
artigo, independentemente do tempo de contribuição do segurado ou do
início do casamento ou da união estável.
85º. Extingue-se a pensão por morte quando extinta a cota parte devida
ao último pensionista.
Art. 87. O segurado ativo que tenha completado as exigências para
aposentadoria voluntária estabelecidas nos art. 62 e 82 e que opte por
permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da sua contribuição
previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contidas no art. 61.
87º. O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições,
ao servidor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional no
41, de 19 de dezembro de 2003, tenha cumprido todos os requisitos
para obtenção da aposentadoria voluntária, com proventos integrais ou
proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente,
como previsto no art. 85, desde que conte com, no mínimo, vinte e cinco
anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
Proc naABD/92.
Fls ES
$2º O valor do abono de permanência será equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do valor da contribuição efetivamente
descontada do servidor, ou recolhida por este, relativamente a cada
competência.
$30. O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do
município e será devido a partir do cumprimento dos requisitos para
obtenção do beneficio conforme disposto no caput e $1º mediante
opção pela permanência em atividade.
Art. 90. É vedada a inclusão nos beneficios, para efeito de percepção
destes, de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono
de permanência.
Art. 92. A vedação prevista no $10 do art. 37, da Constituição Federal,
não se aplica aos membros de poder e aos inativos, servidores e
militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de
provas e títulos, e pelas demais formas previstas na Constituição
Federal, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma
aposentadoria por este regime de previdência, aplicando-lhes, em
qualquer hipótese, o limite de que trata o $11 deste mesmo artigo.
Art. 93 [....]
sS1% E permitida a percepção simultânea de proventos de
aposentadorias com remuneração de cargos acumuláveis, de cargos
eletivos e de cargos em comissão.
Art. 100. Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e
nas hipóteses dos art. 68 e Parágrafo Quinto do art. 18, nenhum
beneficio previsto nesta lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Art. 105. O Município poderá, por lei específica de iniciativa do Poder
Executivo, instituir regime de previdência complementar para os seus
servidores titulares de cargo efetivo, observado o disposto no art. 202
da Constituição Federal, bem como o estabelecido na Emenda
Constitucional nº 103/2019, no que couber, por intermédio de entidade
fechada de previdência complementar, que oferecerá aos respectivos
participantes planos de benefícios somente na modalidade de
contribuição definida.
S1º. Somente após a aprovação da lei de que trata o caput, o município
poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo RPPS, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do RGPS de que trata o art. 201 da Constituição Federal,
regra também aplicável aos beneficiários que optarem, após o ingresso
no serviço público Municipal.
$2º. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto neste
artigo poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço
Proc n2 IB; DO
Fis AA
público Municipal até a data da publicação do ato de instituição do
correspondente regime de previdência complementar.”
Art. 6º - A concessão de aposentadoria ao servidor público Municipal vinculado ao PREVIDE
será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para
obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar, observados
os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão
da aposentadoria.
Art. 7º - O servidor Municipal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a
data de entrada em vigor desta Lei Complementar poderá aposentar-se voluntariamente quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
1-58 (cinquenta e oito) anos de idade, para a mulher, e 63 (sessenta e três) anos de idade, para o
homem, observado o disposto no $ 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, para a mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição,
para o homem;
HI - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 10 (dez) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a
88(oitenta e oito) pontos, para a mulher, e 98(noventa e oito) pontos, para o homem, observado
o disposto nos parágrafos 1º e 2º.
$1º. A partir de 1º de janeiro de 2023, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será
acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 92(noventa e dois) pontos, para a
mulher, e de 100 (cem) pontos, para o homem.
$2º. A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de
pontos a que se referem o inciso V do caput e o $1º.
$3º. Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo
exercício das funções de professor na educação infantil e no ensino fundamental, os requisitos
de idade e de tempo de contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
1- 53 (cinquenta e três) anos de idade, para a mulher, e 58 (cinquenta e oito) anos de idade,
para o homem;
Il - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, para a mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição,
para o homem;
$4º. O tempo exercido pelo professor nas funções de direção e coordenação será computado
para efeitos de aposentadoria que trata o Parágrafo Terceiro, excluídos os especialistas.
85º. O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as
pessoas a que se refere o 83º, incluídas as frações, será de 83(oitenta e três) pontos, para a
mulher, e 93 (noventa e três) pontos, para o homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de
janeiro de 2023, de 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de 87 (oitenta e sete) pontos,
para a mulher, e de 95 (noventa e cinco) pontos, para o homem.
$6º. Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida
por este regime próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de
Previdência Social mediante o cômputo de tempo de serviço sem O recolhimento da respectiva
contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado obrigatório responsável, à época
do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições previdenciárias.
87º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo
corresponderão:
O ——
Proc nc Ad / sé
a Fis BI
1 - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a
aposentadoria, para O servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo
até a entrada em vigor desta Lei Complementar.
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso 1.
88º. Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão
inferiores ao valor a que se refere o 82º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
J - de acordo com O disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de
2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do 8 7º; ou
I - nos termos estabelecidos para O Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no
inciso II do 87º.
$9º. O segurado que se tenha filiado ao PREVIDE ou ingressado no serviço público em cargo
efetivo até a data de entrada em vigor desta Lei Complementar cujas atividades tenham sido
exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação,
desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo
exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a
(a) aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, poderão
aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e O
tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de 86 (oitenta e seis) pontos € 25 (vinte e
cinco) anos de efetiva exposição.
1- A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de
pontos a que se refere o 89º.
1 - O valor da aposentadoria de que trata este parágrafo será apurado na forma da lei.
HI - as situações omissas serão resolvidas nos termos da Súmula vinculante nº 33 e demais
entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
810º. A aposentadoria do servidor público com deficiência vinculado a regime próprio de
previdência social, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, desde que cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo
de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 10 (dez) anos no cargo efetivo
em que for concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de
8 de maio de 2013, inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
[) Art. 8º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30/de março d 2.
€
ld
PRESIDENTE
A
1º VICE-PRESIDENTE
MATHE AL A VOCÊ
2º VICE: SIDENTE
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO

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