| Tipo | Decreto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 5415 / 2022 |
| Date | 2022-04-03 |
| Ementa | “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM RAZÃO DA TEMPESTADE LOCAL/CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS NOS DIAS 01 E 02 DE ABRIL DE 2022 E DA NECESSÁRIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, DE CARÁCTER EXCEPCIONAL, NAS ÁREAS AFETADAS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ - (COBRADE 1.3.2.1.4) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..” |
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HORA FORTES CHUVAS iante da forte chuva que cai no Rio desde quinta-feira (31), o sindicato que representa os garis do Município do Rio determinou uma suspensão temporária da greve da cate- goria. O presidente da entidade, Manoel Meireles, comunicou por áudio à categoria que a greve na Comlurb está suspensa até a zero hora de em uma assembleia, a classe rejeitou uma nova proposta patronal e tinha decidido manter a paralisação — sus- pensa. O bairro onde mais choveu foi Guaratiba. As estações pluviométricas do Sistema Alerta Rio da região registraram, da 1h de mm — o que a Climatempo considerou “um acumulado 24 horas”. do volume que ocorreu em Jacarepaguá, entre 8 e 9 de abril de 2019, quando a cidade vivenciou um dos mais chuva, desde o início das medições do Alerta Rio, - carepaguá”, lembrou a Cli- matempo. Ainda segundo a Climatempo, o acumulado em Guaratiba nesta madrugada supera a média histórica no Rio para o mês de março, que é de 138,4 mm, e a média para abril, que é de do Terreirão, no Recreio, um carro foi parar num valão. Moradores contaram que o leito transbordou e que o motorista não soube distin- guir o que era rua e que era canal. Uma das rodas passou da borda, e o veículo afunhorahmunicipios@gmail.com GERAL/ATOS OFICIAIS Garis suspendem greve no Rio por causa das chuvas Sindicato dos trabalhadores da Comlurb prevê retomar paralisação na segunda-feira (4) DIVULGAÇÃO Bairro onde mais choveu foi Guaratiba Em sessão regulatória, o Conse- - ceu o direito contratual da concessionária MetrôRio de reajustar a IGP-M referente ao período de fe- vereiro de 2021 a janeiro de 2022), partir de 2 de abril. O conselho determinou, ainda, que o Governo do Rio de Janeiro e a concessionária, diante da crise fi- nanceira provocada pela pandemia do Covid-19, negociem a redução do valor da tarifa, através de com- pensações ou subsídios, para mini- mizar os efeitos do reajuste. O reajuste da tarifa, baseado no IGP-M, está previsto no contrato de concessão realizado entre o Go- verno do Estado e a Concessionária MetrôRio. Em nota, o Governo do Estado afirmou que ele e o MetrôRio estão finalizando a minuta do acordo que garantirá, entre outras medidas, a redução do reajuste tarifário ho- mologado pela Agetransp no valor “Além de um valor menor para a população, por meio de redução na tarifa base e da implementação de medidas como a tarifa social, a negociação visa garantir o equilí- brio econômico-financeiro do contrato”, disse o órgão. Agetransp autorizou o aumento MetrôRio tem aumento de passagem para R$ 6,80 - ra (4) a vacinação contra a gripe no Rio. O processo de imunização será em etapas, iniciando pelos grupos prioritários. A Secretaria Municipal de Saúde informou que só crianças de 5 a 11 anos precisam esperar um intervalo de tempo para serem vacinadas com nova dose da vacina contra a Covid e a contra a gripe. O intervalo indicado é de 15 dias entre a aplicação dos imunizantes. “A gente vai vacinar de maneira escalonada, começando com o saúde nas unidades onde trabalham. As pessoas com mais de 80 anos podem procurar uma unidade para se vacinar para a gripe e para a Covid, lembrando que as duas podem ser re- - niel Soranz. A orientação da secretaria é que quem estiver com sintomas sugestivos de Covid deve adiar a vacinação - cuperado. Além disso, precisa esperar pelo menos quatro semanas após o início dos sintomas. ou teste de antígeno positivo para Covid também devem esperar 4 se- manas a partir da data do resultado. Soranz pediu que a vacinação seja - ral, e não apenas para idosos, crian- ças e grupos prioritários. “A gente entrou no outono, que é uma estação que naturalmente tem casos de gripe. E é importante que o ministério se sensibilize para vacinar todos os grupos”, disse. Vacinação contra a gripe no Rio começa na próxima segunda-feira Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 03 DE ABRIL DE 2022 PUBLICADO EM 03/04/2022 DECRETO N° 5415, DE 03 DE ABRIL DE 2022 “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM RAZÃO DA TEMPESTADE LOCAL/CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS NOS DIAS 01 E 02 DE ABRIL DE 2022 E DA NECESSÁRIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, DE CARÁTER EXCEPCIONAL, NAS ÁREAS AFETADAS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ - (COBRADE1.3.2.1.4) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor CONSIDERANDO a intensidade das chuvas que atingiram áreas do município de Belford Roxo nos dias 01 e 02 de abril de 2022, causando grave sofrimento, desalojando famílias e destruindo seus pertences, inviabilizando a permanência delas em suas residências sob risco de vida, além de destruir e obstruir infraestrutura essencial à distri- buição de água e esgoto nos locais atingidos; CONSIDERANDO a necessidade imediata de ações visando à proteção da vida, integridade física e patrimonial dos munícipes, de modo a minimizar as adversi- dades dos atingidos pela catástrofe, cabendo-lhe ainda a obrigação inescusável de restaurar a normalidade, pro- movendo a retirada e remoção de barreiras, escombros, entulhos, lama e detritos trazidos ou produzidos pela ação destruidora e avassaladora das águas pluviais CONSIDERANDO que, em face da extensão do prevista pelo COBRADE 1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas e no Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Defesa Civil de Belford Roxo, se acha ampla e plenamente caracterizado o SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, que afeta gravemente a comunidade local, privando-a total ou parcialmente do atendimento de suas necessidades e ameaçando sua existên- cia e integridade; CONSIDERANDO que o Município não dispõe - çamentária, para arcar com o montante dos prejuízos sofri- dos e fazer frente as obras e serviços que se demonstram necessários; DECRETA: Art. 1º - Fica declarada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA PÚBLICA nas áreas do Município de Belford Roxo, registradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, - pestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), conforme Portaria n.º 260 de 2 de fevereiro de 2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional, para to- dos os efeitos legais. Art. 2º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação da Se- cretaria Municipal de Defesa Civil de Belford Roxo, nas ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas afetadas. Art. 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários e a realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o objetivo de assistir à população afetada, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Defesa Civil de Belford Roxo. Art. 4º. Ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, nos termos dos incisos XI e XXV do artigo 5º da CRFB, a: I - adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; II - usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de prote- ção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população. Art. 5º. Ficam expressamente autorizadas, independente- mente de licitação e com dispensa de maiores formalidades legais, nos termos do inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), as seguintes medidas e providências: I - a requisição de veículos, máquinas e equipamentos junto a empresas e entidades privadas e –junto a órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal, conforme permissivo constitucional inserto no Artigo 5º, inciso XXV, inclusive com aquisição de bens ou locação a particulares; II - a arregimentação ou recrutamento de pessoal, quali- voluntários ou funcionários públicos e empregados de em- presas ou entidades privadas, bem como a sua admissão ou contratação, em caráter temporário, mediante remunera- ção, por tarefa, horas extras de trabalho ou por tempo certo e determinado, conforme prevê o Artigo 37, inciso IX, da Constituição da República; III - a realização e execução de obras e serviços por em- presa privada, contratada a preços correntes no mercado; IV - a compra de gêneros alimentícios, remédios, vacinas, agasalhos, roupas, camas, colchões, lençóis, travesseiros, móveis, utensílios, materiais de construção e quaisquer outros produtos, coisas ou mercadorias para atendimento das necessidades mais prementes e imediatas das pessoas e famílias vitimadas pelo desastre; V - a realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre Art. 6º. Ficam a Secretaria Municipal de Conservação, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria Municipal Especial de Defesa Civil, sob a coordenação do Gabinete Prefeito, autorizadas a formar e compor “Frentes de Trabalho”, destinadas a promover a retirada e remoção de barreiras, escombros, entulhos, lama e detritos trazidos ou produzidos pela ação das águas pluviais, o alojamento dos desabrigados, campanhas de vacinação e quaisquer - refas e atribuições dos componentes de cada membro, bem como a remuneração que lhes será devida, se for o caso. Art. 7º. A SITUAÇÃODE EMERGÊNCIA PÚBLICA perma- necerá em vigor enquanto não forem satisfatoriamente resolvidos e equacionados todos os principais problemas , pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste ato, podendo ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) dias caso sejam mantidas as circunstâncias fáticas que en- sejam a sua edição. Art. 8º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) dias e entra em vigor na data de sua publicação Belford Roxo, 03 de abril de 2022. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO – WAGUINHO Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATOS OFICIAIS ESTADO DO RIO DE JANEIRO caso de risco iminente, nos termos dos incisos XI e XXV do PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO artigo 5º da CRFB, a: CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO I - adentrar em residências para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação; 03 DE ABRIL DE 2022 PUBLICADO EM 03/04/2022 II - usar de propriedade particular, no caso de iminente DECRETO N° 5415, DE 03 DE ABRIL DE 2022 perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM RAZÃO DA TEMPESTADE LOCAL/CHUVAS INTENSAS OCOR- Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de prote- RIDAS NOS DIAS 01 E 02 DE ABRIL DE 2022 E DA NE- ção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir CESSÁRIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, de suas obrigações, relacionadas com a segurança global DE CARÁTER EXCEPCIONAL, NAS ÁREAS AFETADAS da população. DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ - (COBRA- Art. 5º. Ficam expressamente autorizadas, independente- DE1.3.2.1.4) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..” mente de licitação e com dispensa de maiores formalidades legais, nos termos do inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), as seguintes em vigor medidas e providências: CONSIDERANDO a intensidade das chuvas que I - a requisição de veículos, máquinas e equipamentos jun- atingiram áreas do município de Belford Roxo nos dias 01 to a empresas e entidades privadas e –junto a órgãos da e 02 de abril de 2022, causando grave sofrimento, desalo- Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual jando famílias e destruindo seus pertences, inviabilizando a ou municipal, conforme permissivo constitucional inserto no permanência delas em suas residências sob risco de vida, Artigo 5º, inciso XXV, inclusive com aquisição de bens ou além de destruir e obstruir infraestrutura essencial à distrilocação a particulares; buição de água e esgoto nos locais atingidos; II - a arregimentação ou recrutamento de pessoal, quali- CONSIDERANDO a necessidade imediata de ações visando à proteção da vida, integridade física e pa- voluntários ou funcionários públicos e empregados de emtrimonial dos munícipes, de modo a minimizar as adversi- presas ou entidades privadas, bem como a sua admissão dades dos atingidos pela catástrofe, cabendo-lhe ainda a ou contratação, em caráter temporário, mediante remunera- obrigação inescusável de restaurar a normalidade, pro- ção, por tarefa, horas extras de trabalho ou por tempo certo movendo a retirada e remoção de barreiras, escombros, e determinado, conforme prevê o Artigo 37, inciso IX, da entulhos, lama e detritos trazidos ou produzidos pela ação Constituição da República; destruidora e avassaladora das águas pluviais III - a realização e execução de obras e serviços por em- CONSIDERANDO que, em face da extensão do presa privada, contratada a preços correntes no mercado; prevista pelo COBRADE 1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas e no IV - a compra de gêneros alimentícios, remédios, vacinas, Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Defesa Civil de agasalhos, roupas, camas, colchões, lençóis, travesseiros, Belford Roxo, se acha ampla e plenamente caracterizado móveis, utensílios, materiais de construção e quaisquer ou- o SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, que afeta gravemente a tros produtos, coisas ou mercadorias para atendimento das comunidade local, privando-a total ou parcialmente do aten necessidades mais prementes e imediatas das pessoas e - dimento de suas necessidades e ameaçando sua existên famílias vitimadas pelo desastre; - cia e integridade; V - a realização de campanhas de arrecadação de recursos CONSIDERANDO junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de que o Município não dispõe - assistência à população afetada pelo desastre çamentária, para arcar com o montante dos prejuízos sofri- Art. 6º. Ficam a Secretaria Municipal de Conservação, a dos e fazer frente as obras e serviços que se demonstram Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento necessários; Sustentável, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria DECRETA: Municipal Especial de Defesa Civil, sob a coordenação do Gabinete Prefeito, autorizadas a formar e compor “Frentes Art. 1º - Fica declarada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA de Trabalho”, destinadas a promover a retirada e remoção PÚBLICA nas áreas do Município de Belford Roxo, regis- de barreiras, escombros, entulhos, lama e detritos trazidos tradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, ou produzidos pela ação das águas pluviais, o alojamento - dos desabrigados, campanhas de vacinação e quaisquer pestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas (COBRADE - 1.3.2.1.4), conforme Portaria n.º 260 de 2 de fevereiro de refas e atribuições dos componentes de cada membro, bem 2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional, para to- como a remuneração que lhes será devida, se for o caso. dos os efeitos legais. Art. 7º. A SITUAÇÃODE EMERGÊNCIA PÚBLICA perma- Art. 2º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos necerá em vigor enquanto não forem satisfatoriamente municipais para atuarem sob a coordenação da Seresolvidos e equacionados todos os principais problemas cretaria Municipal de Defesa Civil de Belford Roxo, nas , pelo pra- ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas zo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste ato, afetadas. podendo ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) Art. 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários e a dias caso sejam mantidas as circunstâncias fáticas que en- sejam a sua edição. realização de campanhas de arrecadação de recursos para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o Art. 8º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) objetivo de assistir à população afetada, sob a coordenação dias e entra em vigor na data de sua publicação da Secretaria Municipal de Defesa Civil de Belford Roxo. Belford Roxo, 03 de abril de 2022. Art. 4º. Ficam autorizadas as autoridades administrativas e os agentes de proteção e defesa civil diretamente WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO – WAGUINHO responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em Prefeito Municipal