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norma nº 5415/2022

Tipo Decreto de Lei
Número / Ano 5415 / 2022
Date 2022-04-03
Ementa“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM RAZÃO DA TEMPESTADE LOCAL/CHUVAS INTENSAS OCORRIDAS NOS DIAS 01 E 02 DE ABRIL DE 2022 E DA NECESSÁRIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, DE CARÁCTER EXCEPCIONAL, NAS ÁREAS AFETADAS DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ - (COBRADE 1.3.2.1.4) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”
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HORA
FORTES CHUVAS
iante da forte chuva 
que cai no Rio desde 
quinta-feira (31), o 
sindicato que representa os 
garis do Município do Rio 
determinou uma suspensão 
temporária da greve da cate- goria. 
O presidente da entidade, 
Manoel Meireles, comuni￾cou por áudio à categoria 
que a greve na Comlurb está 
suspensa até a zero hora de 
em uma assembleia, a classe 
rejeitou uma nova propos￾ta patronal e tinha decidido 
manter a paralisação — sus- pensa. O bairro onde mais 
choveu foi Guaratiba. As 
estações pluviométricas do 
Sistema Alerta Rio da re￾gião registraram, da 1h de 
mm — o que a Climatempo 
considerou “um acumulado 
24 horas”.
do volume que ocorreu em 
Jacarepaguá, entre 8 e 9 de 
abril de 2019, quando a ci￾dade vivenciou um dos mais 
chuva, desde o início das 
medições do Alerta Rio, - carepaguá”, lembrou a Cli- matempo. Ainda segundo a 
Climatempo, o acumulado 
em Guaratiba nesta madru￾gada supera a média histó￾rica no Rio para o mês de 
março, que é de 138,4 mm, 
e a média para abril, que é de 
do Terreirão, no Recreio, um 
carro foi parar num valão. 
Moradores contaram que 
o leito transbordou e que o 
motorista não soube distin- guir o que era rua e que era 
canal. Uma das rodas passou 
da borda, e o veículo afun￾horahmunicipios@gmail.com
GERAL/ATOS OFICIAIS
Garis suspendem greve no 
Rio por causa das chuvas
Sindicato dos trabalhadores da Comlurb prevê 
retomar paralisação na segunda-feira (4)
DIVULGAÇÃO
Bairro onde mais choveu foi Guaratiba
Em sessão regulatória, o Conse-
- ceu o direito contratual da conces￾sionária MetrôRio de reajustar a 
IGP-M referente ao período de fe- vereiro de 2021 a janeiro de 2022), 
partir de 2 de abril. 
O conselho determinou, ainda, 
que o Governo do Rio de Janeiro e 
a concessionária, diante da crise fi- nanceira provocada pela pandemia 
do Covid-19, negociem a redução 
do valor da tarifa, através de com- pensações ou subsídios, para mini- mizar os efeitos do reajuste.
O reajuste da tarifa, baseado no 
IGP-M, está previsto no contrato 
de concessão realizado entre o Go- verno do Estado e a Concessioná￾ria MetrôRio.
Em nota, o Governo do Estado 
afirmou que ele e o MetrôRio estão 
finalizando a minuta do acordo que 
garantirá, entre outras medidas, a 
redução do reajuste tarifário ho- mologado pela Agetransp no valor 
“Além de um valor menor para 
a população, por meio de redução 
na tarifa base e da implementação 
de medidas como a tarifa social, a 
negociação visa garantir o equilí- brio econômico-financeiro do con￾trato”, disse o órgão.
Agetransp autorizou o aumento
MetrôRio tem aumento de 
passagem para R$ 6,80 
-
ra (4) a vacinação contra a gripe no 
Rio. O processo de imunização será 
em etapas, iniciando pelos grupos 
prioritários. 
A Secretaria Municipal de Saúde 
informou que só crianças de 5 a 11 
anos precisam esperar um intervalo 
de tempo para serem vacinadas com 
nova dose da vacina contra a Covid e 
a contra a gripe. O intervalo indica￾do é de 15 dias entre a aplicação dos 
imunizantes.
“A gente vai vacinar de manei￾ra escalonada, começando com o 
saúde nas unidades onde trabalham. 
As pessoas com mais de 80 anos po￾dem procurar uma unidade para se 
vacinar para a gripe e para a Covid, 
lembrando que as duas podem ser re-
- niel Soranz.
A orientação da secretaria é que 
quem estiver com sintomas sugesti￾vos de Covid deve adiar a vacinação - cuperado. Além disso, precisa espe￾rar pelo menos quatro semanas após 
o início dos sintomas.
ou teste de antígeno positivo para 
Covid também devem esperar 4 se- manas a partir da data do resultado. 
Soranz pediu que a vacinação seja -
ral, e não apenas para idosos, crian- ças e grupos prioritários.
“A gente entrou no outono, que é 
uma estação que naturalmente tem 
casos de gripe. E é importante que o 
ministério se sensibilize para vacinar 
todos os grupos”, disse.
Vacinação contra a gripe no Rio 
começa na próxima segunda-feira 
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
03 DE ABRIL DE 2022 PUBLICADO EM 03/04/2022
DECRETO N° 5415, DE 03 DE ABRIL DE 2022
“DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM RAZÃO 
DA TEMPESTADE LOCAL/CHUVAS INTENSAS OCOR￾RIDAS NOS DIAS 01 E 02 DE ABRIL DE 2022 E DA NE￾CESSÁRIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, 
DE CARÁTER EXCEPCIONAL, NAS ÁREAS AFETADAS 
DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ - (COBRA￾DE1.3.2.1.4) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no 
uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação 
em vigor
CONSIDERANDO a intensidade das chuvas que 
atingiram áreas do município de Belford Roxo nos dias 01 
e 02 de abril de 2022, causando grave sofrimento, desalo￾jando famílias e destruindo seus pertences, inviabilizando a 
permanência delas em suas residências sob risco de vida, 
além de destruir e obstruir infraestrutura essencial à distri- buição de água e esgoto nos locais atingidos; 
CONSIDERANDO a necessidade imediata de 
ações visando à proteção da vida, integridade física e pa￾trimonial dos munícipes, de modo a minimizar as adversi- dades dos atingidos pela catástrofe, cabendo-lhe ainda a 
obrigação inescusável de restaurar a normalidade, pro- movendo a retirada e remoção de barreiras, escombros, 
entulhos, lama e detritos trazidos ou produzidos pela ação 
destruidora e avassaladora das águas pluviais
CONSIDERANDO que, em face da extensão do 
prevista pelo COBRADE 1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas e no 
Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Defesa Civil de 
Belford Roxo, se acha ampla e plenamente caracterizado 
o SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, que afeta gravemente a 
comunidade local, privando-a total ou parcialmente do aten￾dimento de suas necessidades e ameaçando sua existên- cia e integridade; 
CONSIDERANDO que o Município não dispõe - çamentária, para arcar com o montante dos prejuízos sofri- dos e fazer frente as obras e serviços que se demonstram 
necessários;
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA 
PÚBLICA nas áreas do Município de Belford Roxo, regis￾tradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, - pestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas (COBRADE 
1.3.2.1.4), conforme Portaria n.º 260 de 2 de fevereiro de 
2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional, para to- dos os efeitos legais.
Art. 2º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos 
municipais para atuarem sob a coordenação da Se- cretaria Municipal de Defesa Civil de Belford Roxo, nas 
ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas 
afetadas. 
Art. 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários e a 
realização de campanhas de arrecadação de recursos 
para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o 
objetivo de assistir à população afetada, sob a coordenação 
da Secretaria Municipal de Defesa Civil de Belford Roxo. 
 Art. 4º. Ficam autorizadas as autoridades administrativas 
e os agentes de proteção e defesa civil diretamente 
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em 
caso de risco iminente, nos termos dos incisos XI e XXV do 
artigo 5º da CRFB, a: 
I - adentrar em residências para prestar socorro ou para 
determinar a pronta evacuação; 
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente 
perigo público, assegurada ao proprietário indenização ul￾terior, se houver dano. 
Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de prote- ção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir 
de suas obrigações, relacionadas com a segurança global 
da população. 
 Art. 5º. Ficam expressamente autorizadas, independente- mente de licitação e com dispensa de maiores formalidades 
legais, nos termos do inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), as seguintes 
medidas e providências:
I - a requisição de veículos, máquinas e equipamentos jun￾to a empresas e entidades privadas e –junto a órgãos da 
Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual 
ou municipal, conforme permissivo constitucional inserto no 
Artigo 5º, inciso XXV, inclusive com aquisição de bens ou 
locação a particulares;
II - a arregimentação ou recrutamento de pessoal, quali- voluntários ou funcionários públicos e empregados de em- presas ou entidades privadas, bem como a sua admissão 
ou contratação, em caráter temporário, mediante remunera- ção, por tarefa, horas extras de trabalho ou por tempo certo 
e determinado, conforme prevê o Artigo 37, inciso IX, da 
Constituição da República;
III - a realização e execução de obras e serviços por em- presa privada, contratada a preços correntes no mercado;
IV - a compra de gêneros alimentícios, remédios, vacinas, 
agasalhos, roupas, camas, colchões, lençóis, travesseiros, 
móveis, utensílios, materiais de construção e quaisquer ou￾tros produtos, coisas ou mercadorias para atendimento das 
necessidades mais prementes e imediatas das pessoas e 
famílias vitimadas pelo desastre;
V - a realização de campanhas de arrecadação de recursos 
junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de 
assistência à população afetada pelo desastre
Art. 6º. Ficam a Secretaria Municipal de Conservação, a 
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
Sustentável, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria 
Municipal Especial de Defesa Civil, sob a coordenação do 
Gabinete Prefeito, autorizadas a formar e compor “Frentes 
de Trabalho”, destinadas a promover a retirada e remoção 
de barreiras, escombros, entulhos, lama e detritos trazidos 
ou produzidos pela ação das águas pluviais, o alojamento 
dos desabrigados, campanhas de vacinação e quaisquer -
refas e atribuições dos componentes de cada membro, bem 
como a remuneração que lhes será devida, se for o caso.
Art. 7º. A SITUAÇÃODE EMERGÊNCIA PÚBLICA perma- necerá em vigor enquanto não forem satisfatoriamente 
resolvidos e equacionados todos os principais problemas 
, pelo pra￾zo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste ato, 
podendo ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) 
dias caso sejam mantidas as circunstâncias fáticas que en- sejam a sua edição. Art. 8º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) 
dias e entra em vigor na data de sua publicação
Belford Roxo, 03 de abril de 2022.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO – WAGUINHO
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO caso de risco iminente, nos termos dos incisos XI e XXV do 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO artigo 5º da CRFB, a: 
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO I - adentrar em residências para prestar socorro ou para 
determinar a pronta evacuação; 03 DE ABRIL DE 2022 PUBLICADO EM 03/04/2022
II - usar de propriedade particular, no caso de iminente 
DECRETO N° 5415, DE 03 DE ABRIL DE 2022 perigo público, assegurada ao proprietário indenização ul￾terior, se houver dano. “DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, EM RAZÃO 
DA TEMPESTADE LOCAL/CHUVAS INTENSAS OCOR- Parágrafo único. Será responsabilizado o agente de prote- RIDAS NOS DIAS 01 E 02 DE ABRIL DE 2022 E DA NE- ção e defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir 
CESSÁRIA ADOÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS, de suas obrigações, relacionadas com a segurança global 
DE CARÁTER EXCEPCIONAL, NAS ÁREAS AFETADAS da população. 
DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO/RJ - (COBRA-
 Art. 5º. Ficam expressamente autorizadas, independente- DE1.3.2.1.4) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..” mente de licitação e com dispensa de maiores formalidades 
legais, nos termos do inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, no 
de 1º de abril de 2021, sem prejuízo das disposições da Lei uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação 
de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), as seguintes em vigor
medidas e providências:
CONSIDERANDO a intensidade das chuvas que I - a requisição de veículos, máquinas e equipamentos jun- atingiram áreas do município de Belford Roxo nos dias 01 to a empresas e entidades privadas e –junto a órgãos da 
e 02 de abril de 2022, causando grave sofrimento, desalo- Administração Pública, direta ou indireta, federal, estadual 
jando famílias e destruindo seus pertences, inviabilizando a ou municipal, conforme permissivo constitucional inserto no 
permanência delas em suas residências sob risco de vida, Artigo 5º, inciso XXV, inclusive com aquisição de bens ou além de destruir e obstruir infraestrutura essencial à distri￾locação a particulares;
buição de água e esgoto nos locais atingidos; 
II - a arregimentação ou recrutamento de pessoal, quali- CONSIDERANDO a necessidade imediata de 
ações visando à proteção da vida, integridade física e pa- voluntários ou funcionários públicos e empregados de em￾trimonial dos munícipes, de modo a minimizar as adversi- presas ou entidades privadas, bem como a sua admissão 
dades dos atingidos pela catástrofe, cabendo-lhe ainda a ou contratação, em caráter temporário, mediante remunera- obrigação inescusável de restaurar a normalidade, pro- ção, por tarefa, horas extras de trabalho ou por tempo certo 
movendo a retirada e remoção de barreiras, escombros, e determinado, conforme prevê o Artigo 37, inciso IX, da 
entulhos, lama e detritos trazidos ou produzidos pela ação Constituição da República;
destruidora e avassaladora das águas pluviais
III - a realização e execução de obras e serviços por em- CONSIDERANDO que, em face da extensão do presa privada, contratada a preços correntes no mercado;
prevista pelo COBRADE 1.3.2.1.4 - Chuvas Intensas e no IV - a compra de gêneros alimentícios, remédios, vacinas, 
Parecer Técnico da Secretaria Municipal de Defesa Civil de agasalhos, roupas, camas, colchões, lençóis, travesseiros, 
Belford Roxo, se acha ampla e plenamente caracterizado móveis, utensílios, materiais de construção e quaisquer ou- o SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, que afeta gravemente a tros produtos, coisas ou mercadorias para atendimento das 
comunidade local, privando-a total ou parcialmente do aten necessidades mais prementes e imediatas das pessoas e - dimento de suas necessidades e ameaçando sua existên famílias vitimadas pelo desastre; - cia e integridade; V - a realização de campanhas de arrecadação de recursos 
CONSIDERANDO junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de que o Município não dispõe - assistência à população afetada pelo desastre
çamentária, para arcar com o montante dos prejuízos sofri- Art. 6º. Ficam a Secretaria Municipal de Conservação, a 
dos e fazer frente as obras e serviços que se demonstram Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento 
necessários; Sustentável, a Secretaria Municipal de Saúde e a Secretaria 
DECRETA: Municipal Especial de Defesa Civil, sob a coordenação do 
Gabinete Prefeito, autorizadas a formar e compor “Frentes Art. 1º - Fica declarada a SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA de Trabalho”, destinadas a promover a retirada e remoção PÚBLICA nas áreas do Município de Belford Roxo, regis- de barreiras, escombros, entulhos, lama e detritos trazidos 
tradas no Formulário de Informações do Desastre – FIDE, ou produzidos pela ação das águas pluviais, o alojamento - dos desabrigados, campanhas de vacinação e quaisquer pestade Local/Convectiva - Chuvas Intensas (COBRADE - 1.3.2.1.4), conforme Portaria n.º 260 de 2 de fevereiro de refas e atribuições dos componentes de cada membro, bem 
2022 do Ministério de Desenvolvimento Regional, para to- como a remuneração que lhes será devida, se for o caso.
dos os efeitos legais.
Art. 7º. A SITUAÇÃODE EMERGÊNCIA PÚBLICA perma- Art. 2º. Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos necerá em vigor enquanto não forem satisfatoriamente municipais para atuarem sob a coordenação da Se￾resolvidos e equacionados todos os principais problemas 
cretaria Municipal de Defesa Civil de Belford Roxo, nas , pelo pra- ações de resposta ao desastre e reconstrução das áreas zo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste ato, 
afetadas. podendo ser prorrogado até completar 180 (cento e oitenta) 
Art. 3º. Fica autorizada a convocação de voluntários e a dias caso sejam mantidas as circunstâncias fáticas que en- sejam a sua edição. realização de campanhas de arrecadação de recursos 
para reforçar as ações de resposta ao desastre, com o Art. 8º. Este Decreto tem validade por 180 (cento e oitenta) 
objetivo de assistir à população afetada, sob a coordenação dias e entra em vigor na data de sua publicação
da Secretaria Municipal de Defesa Civil de Belford Roxo. 
Belford Roxo, 03 de abril de 2022.
 Art. 4º. Ficam autorizadas as autoridades administrativas 
e os agentes de proteção e defesa civil diretamente WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO – WAGUINHO
responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em Prefeito Municipal

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