| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4348 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | “Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, sob responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, referente ao exercício financeiro de 2020.“ |
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Hora quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 10 atos oficiais Ingredientes Batata recheada com frango 4 unidades de batata grandes 1 colher (sopa) de manteiga 1 dente de alho picado 200 gramas de peito de frango bem picado 1/2 colher (sopa) de limão (só a casca) ralada 1 copo de requeijão cremoso 1 colher (sopa) de suco de limão 2 colheres (sopa) de manjericão picado • sal a gosto Modo de preparo Lave as batatas, faça um corte no sentido do comprimento e fure a casca em vários pontos. Coloque-as num refratário e leve ao micro- -ondas em potência máxima por 10 minutos, até ficarem macias. Em outro refratário, aqueça a manteiga no micro-ondas por 30 segundos. Junte o alho e o frango e leve ao forno por 6 minutos. Misture na metade do tempo. Tempere com sal e a casca de limão ralada. Misture o requeijão com o suco de limão até engrossar. Junte ao frango e adicione o manjericão picado. Misture e recheie as batatas. Ingredientes Modo de preparo Coxa de frango com ervas 6 unidades de coxa de frango sem pele 2 xícaras (chá) de farinha de rosca 2 colheres (sopa) de ervas secas (salsinha, cebolinha, orégano, manjericão) 1 colher (chá) de pimenta-do- -reino amassada grosseiramente 3 unidades de gema de ovo • sal grosso a gosto Misture a farinha de rosca com as ervas secas, a pimenta e o sal grosso. Passe as coxas nas gemas batidas e envolva- -as com a mistura de farinha. Pressione com as mãos para grudar e formar uma crosta. Asse em forno médio (170 ºC a 190 ºC), preaquecido, por aproximadamente 30 minutos ou até dourar. Dica: Para ficar mais picante, junte pimenta- -calabresa em flocos na farinha de rosca. ESTADO DO RIO DE JANEIRO atos oficiais Câmara Municipal de Belford Roxo PORTARIA N º 095 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 EXONERAR, JOSE IZAQUIEL PEREIRA do Cargo em Comissão de ASSESSOR DE SERVIÇO, Símbolo AS, da Estrutura Legislativa da Câmara Municipal de Belford Roxo, conforme disposto na Lei n° 1615/2020, produzindo os efeitos a contar de 01/12/2021. Publique-se e Cumpra-se. Belford Roxo, 14 de Dezembro de 2021. SIDNEY CANELLA Presidente Decreto Legislativo nº 4348 de 14 de dezembro de 2021. “Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, sob responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, referente ao exercício financeiro de 2020. “ Autoria: MESA DIRETORA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU O SEGUINTE, DECRETO LEGISLATIVO: O Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno; CONSIDERANDO o parecer técnico da CCJ contido nos autos do Processo Administrativo 2255/2021 que analisou as contas municipais de Belford Roxo do exercício de 2020; Art.1º. – Ficam APROVADAS as contas do Exercício Financeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de Belford Roxo. Art.2º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021. SIDNEY CANELLA PRESIDENTE NELCI PRAÇA MARKINHO GANDRA 1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO MATHEUS IGUAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO 2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO atos oficiais ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO 14 DE DEZEMBRO DE 2021 PUBLICADO EM 15-12-2021 DECRETO N° 5311 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 “Dispõe sobre exclusão de matrícula em Decreto Municipal.” O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, DECRETA: Art. 1º - A exclusão das matrículas nº 25/086680, 25/086746 e 25/090609, do Decreto nº 5.308 de 09 de dezembro de 2021, publicado em 10/12/2021: Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal DECRETO N° 5312 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Abre em favor de diversos órgãos, Crédito Suplementar no valor de R$ 5.150.000,00 (Cinco milhões e cento e cinquenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente. O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista a autorização constante no artigo 8º da Lei Municipal 1.616 de 18 de janeiro de 2021. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 5.150.000,00 (Cinco milhões e cento e cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto; Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, conforme disposto contido no inciso III do § 1º do artigo 43º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Anexo I Em R$ ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO SEMFA SEMFA 05.01.28.846.010.0.002 4.6.90.71.00 02 5.000.000,00 PGM PGM 09.01.04.122.001.2.044 3.3.90.39.00 00 150.000,00 Anexo II R$ ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE ANULAÇÃO SEMC SEMC 53.01.15.452.033.2.035 3.3.90.39.00 02 5.000.000,00 SMOCAP SMOCAP 73.01.15.451.013.1.002 4.4.90.51.00 00 150.000,00 WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal DECRETO N° 5313 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Prefeito do Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 5º, alínea “g” e alínea “m”, e de acordo com o que lhe faculta o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999. CONSIDERANDO a necessidade, diante da carência da população e da obrigatoriedade estatal, determinada pala Constituição da República, de o Município providenciar equipamentos que ofereçam maior possibilidade de acesso à Educação aos cidadãos habitantes de Belford Roxo. CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a utilização de equipamento voltado à educação da população, conforme se percebe nos autos do processo administrativo número 07/127/2021, uma vez que se encontra localizada em região cuja população carece de tais benfeitorias; CONSIDERANDO que a área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois permitirá que mais pessoas tenham acesso à educação, fato inquestionavelmente de relevante alcance coletivo e social. CONSIDERANDO, por fim, que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual. DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel lote do terreno número 02, da Quadra G, com uma área de 371,20m², medindo 11,00m de frente, para a Rua Julio Bastos, 16,00m de largura na linha dos fundos, por 40,50m de extensão pelo lado direito e 27,00m de extensão pelo lado esquerdo, confrontando à direita com os lotes 03, 04, 07 e 07, à esquerda com o lote 01 e nos fundos com a Rua Carlos Zigmond, situado no Loteamento chamado Jardim Redentor, no Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, sem registro nos cartórios competentes, tendo sido comprovada a posse, nos autos do processo administrativo nº 07/127/2021, de Jeanne Cardoso Ferreira. Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória na posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Art. 3º O objetivo da desapropriação destina- se a permitir à Municipalidade promover a INSTALAÇÃO DE APARELHOS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, tendo em vista a carência verificada e a obrigatoriedade do Poder Público de provê-los, constituindo-se obra de relevante interesse público. Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º Fica, ainda, a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, inclusive, devendo, em momento próprio, a Secretaria de Fazenda proceder com as ações necessárias ao empenho, à liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. Parágrafo Único- O valor total da indenização será aquele havido mediante acordo amigável ou determinado por decisão judicial, a ser pago aos expropriados. Art. 6º Fica o Município, nos termos do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, desde logo, autorizado a penetrar nos imóveis compreendidos neste Decreto Declaratório, podendo recorrer, em caso de oposição, à força policial. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belford Roxo, 02 de dezembro de 2021. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal DECRETO N° 5314 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO. O Prefeito do Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 5º, alínea “g” e alínea “m”, e de acordo com o que lhe faculta o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999. CONSIDERANDO a necessidade, diante da carência da população e da obrigatoriedade estatal, determinada pala Constituição da República, de o Município providenciar equipamentos que ofereçam maior possibilidade de acesso à Educação aos cidadãos habitantes de Belford Roxo. CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a utilização de equipamento voltado à educação da população, conforme se percebe nos autos do processo administrativo número 07/127/2021, uma vez que se encontra localizada em região cuja população carece de tais benfeitorias; CONSIDERANDO que a área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalidade, pois permitirá que mais pessoas tenham acesso à educação, fato inquestionavelmente de relevante alcance coletivo e social. CONSIDERANDO, por fim, que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público sobre o interesse individual. DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel lote do terreno número 05, da Quadra 134, medindo 30,00m de frente e igual na linha dos fundos e 20,00m de comprimento de ambos os lados, totalizando uma áries de terreno de 600,00m² e uma área construída de 244,00m², sem registro nos cartórios competentes, tendo sida comprovada a posse, nos autos do processo administrativo nº 07/119/2021, de Eliana Moreira Mendonça. Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para efeito de imissão provisória na posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941. Art. 3º O objetivo da desapropriação destina- se a permitir à Municipalidade promover a INSTALAÇÃO DE APARELHOS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, tendo em vista a carência verificada e a obrigatoriedade do Poder Público de provê-los, constituindo-se obra de relevante interesse público. Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria. Art. 5º Fica, ainda, a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgência, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, inclusive, devendo, em momento próprio, a Secretaria de Fazenda proceder com as ações necessárias ao empenho, à liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os recursos próprios alocados. Parágrafo Único- O valor total da indenização será aquele havido mediante acordo amigável ou determinado por decisão judicial, a ser pago aos expropriados. Art. 6º Fica o Município, nos termos do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, desde logo, autorizado a penetrar nos imóveis compreendidos neste Decreto Declaratório, podendo recorrer, em caso de oposição, à força policial. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em