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norma nº 4348/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4348 / 2021
Date 2021-12-14
Ementa“Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, sob responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, referente ao exercício financeiro de 2020.“
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Hora quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 10 atos oficiais
Ingredientes
Batata recheada 
com frango
4 unidades de batata 
grandes 1 colher (sopa) 
de manteiga 1 dente de 
alho picado 200 gramas 
de peito de frango bem 
picado 1/2 colher (sopa) 
de limão (só a casca) ra￾lada 1 copo de requeijão 
cremoso 1 colher (sopa) 
de suco de limão 2 co￾lheres (sopa) de manje￾ricão picado • sal a gosto
Modo de preparo
Lave as batatas, faça 
um corte no sentido do 
comprimento e fure a 
casca em vários pontos.
Coloque-as num refra￾tário e leve ao micro-
-ondas em potência má￾xima por 10 minutos, até 
ficarem macias.
Em outro refratário, 
aqueça a manteiga no 
micro-ondas por 30 se￾gundos.
Junte o alho e o frango 
e leve ao forno por 6 mi￾nutos.
Misture na metade do 
tempo.
Tempere com sal e a 
casca de limão ralada.
Misture o requeijão com 
o suco de limão até en￾grossar.
Junte ao frango e adicio￾ne o manjericão picado.
Misture e recheie as ba￾tatas.
Ingredientes
Modo de preparo
Coxa de frango 
com ervas
6 unidades de coxa de 
frango sem pele 2 xíca￾ras (chá) de farinha de 
rosca 2 colheres (sopa) 
de ervas secas (salsi￾nha, cebolinha, oréga￾no, manjericão) 1 colher 
(chá) de pimenta-do-
-reino amassada gros￾seiramente 3 unidades 
de gema de ovo • sal 
grosso a gosto
Misture a farinha de ros￾ca com as ervas secas, 
a pimenta e o sal gros￾so.
Passe as coxas nas ge￾mas batidas e envolva-
-as com a mistura de 
farinha.
Pressione com as mãos 
para grudar e formar 
uma crosta.
Asse em forno médio 
(170 ºC a 190 ºC), pre￾aquecido, por aproxima￾damente 30 minutos ou 
até dourar.
Dica: Para ficar mais 
picante, junte pimenta-
-calabresa em flocos na 
farinha de rosca.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
atos oficiais
Câmara Municipal de Belford Roxo
PORTARIA N º 095 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
EXONERAR, JOSE IZAQUIEL PEREIRA do Cargo 
em Comissão de ASSESSOR DE SERVIÇO, Símbolo 
AS, da Estrutura Legislativa da Câmara Municipal de 
Belford Roxo, conforme disposto na Lei n° 1615/2020, 
produzindo os efeitos a contar de 01/12/2021.
 Publique-se e Cumpra-se.
Belford Roxo, 14 de Dezembro de 2021.
SIDNEY CANELLA
Presidente
Decreto Legislativo nº 4348 de 14 de dezembro de 
2021.
“Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura 
Municipal de Belford Roxo, sob responsabilidade do 
Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Wagner dos 
Santos Carneiro, referente ao exercício financeiro 
de 2020. “
Autoria: MESA DIRETORA
 A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD 
ROXO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR 
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU O 
SEGUINTE, 
DECRETO LEGISLATIVO:
O Presidente da Câmara de Vereadores do Município 
de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, no uso das 
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município 
e o Regimento Interno;
CONSIDERANDO o parecer técnico da CCJ contido 
nos autos do Processo Administrativo 2255/2021 que 
analisou as contas municipais de Belford Roxo do 
exercício de 2020;
Art.1º. – Ficam APROVADAS as contas do Exercício 
Financeiro de 2020, da Prefeitura Municipal de Belford 
Roxo.
Art.2º. – Este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
NELCI PRAÇA MARKINHO GANDRA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
MATHEUS IGUAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO
2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO 
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
atos oficiais
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
14 DE DEZEMBRO DE 2021 PUBLICADO EM 15-12-2021
DECRETO N° 5311 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
“Dispõe sobre exclusão de matrícula em Decreto Municipal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso das atribuições que lhe são conferi￾das pela legislação em vigor,
DECRETA:
Art. 1º - A exclusão das matrículas nº 25/086680, 25/086746 e 25/090609, do Decreto nº 
5.308 de 09 de dezembro de 2021, publicado em 10/12/2021:
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 5312 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Abre em favor de diversos órgãos, Crédito Suplementar no valor de R$ 5.150.000,00 (Cinco 
milhões e cento e cinquenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no orçamento 
vigente.
O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, com funda￾mento no inciso III do § 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo 
em vista a autorização constante no artigo 8º da Lei Municipal 1.616 de 18 de janeiro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 5.150.000,00 (Cinco milhões e cento e 
cinquenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto;
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anu￾lação das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, conforme disposto 
contido no inciso III do § 1º do artigo 43º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Anexo I
Em R$
ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO
SEMFA SEMFA 05.01.28.846.010.0.002 4.6.90.71.00 02 5.000.000,00
PGM PGM 09.01.04.122.001.2.044 3.3.90.39.00 00 150.000,00
Anexo II
R$
ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE ANULAÇÃO
SEMC SEMC 53.01.15.452.033.2.035 3.3.90.39.00 02 5.000.000,00
SMOCAP SMOCAP 73.01.15.451.013.1.002 4.4.90.51.00 00 150.000,00
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 5313 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DO￾MÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO.
O Prefeito do Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, com fulcro no artigo 5º, alínea “g” e alínea “m”, e de acordo com o que lhe faculta 
o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO a necessidade, diante da carência da população e da obrigatoriedade es￾tatal, determinada pala Constituição da República, de o Município providenciar equipamentos 
que ofereçam maior possibilidade de acesso à Educação aos cidadãos habitantes de Belford 
Roxo.
CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a 
utilização de equipamento voltado à educação da população, conforme se percebe nos autos 
do processo administrativo número 07/127/2021, uma vez que se encontra localizada em re￾gião cuja população carece de tais benfeitorias;
CONSIDERANDO que a área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalida￾de, pois permitirá que mais pessoas tenham acesso à educação, fato inquestionavelmente de 
relevante alcance coletivo e social.
CONSIDERANDO, por fim, que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do inte￾resse público sobre o interesse individual.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno do￾mínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel lote do terreno número 02, 
da Quadra G, com uma área de 371,20m², medindo 11,00m de frente, para a Rua Julio 
Bastos, 16,00m de largura na linha dos fundos, por 40,50m de extensão pelo lado direito 
e 27,00m de extensão pelo lado esquerdo, confrontando à direita com os lotes 03, 04, 
07 e 07, à esquerda com o lote 01 e nos fundos com a Rua Carlos Zigmond, situado no 
Loteamento chamado Jardim Redentor, no Município de Belford Roxo, Estado do Rio de 
Janeiro, sem registro nos cartórios competentes, tendo sido comprovada a posse, nos 
autos do processo administrativo nº 07/127/2021, de Jeanne Cardoso Ferreira.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para 
efeito de imissão provisória na posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, 
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação destina- se a permitir à Municipalidade promover a INS￾TALAÇÃO DE APARELHOS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, tendo em vista a carência verificada e a obrigatoriedade do 
Poder Público de provê-los, constituindo-se obra de relevante interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamen￾tária própria.
Art. 5º Fica, ainda, a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover os atos admi￾nistrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos 
termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgên￾cia, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, 
inclusive, devendo, em momento próprio, a Secretaria de Fazenda proceder com as ações 
necessárias ao empenho, à liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os 
recursos próprios alocados.
Parágrafo Único- O valor total da indenização será aquele havido mediante acordo amigável 
ou determinado por decisão judicial, a ser pago aos expropriados.
Art. 6º Fica o Município, nos termos do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, desde logo, au￾torizado a penetrar nos imóveis compreendidos neste Decreto Declaratório, podendo recorrer, 
em caso de oposição, à força policial. 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Belford Roxo, 02 de dezembro de 2021.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 5314 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DO￾MÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO.
O Prefeito do Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, com fulcro no artigo 5º, alínea “g” e alínea “m”, e de acordo com o que lhe faculta 
o artigo 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei
Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO a necessidade, diante da carência da população e da obrigatoriedade es￾tatal, determinada pala Constituição da República, de o Município providenciar equipamentos 
que ofereçam maior possibilidade de acesso à Educação aos cidadãos habitantes de Belford 
Roxo.
CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a 
utilização de equipamento voltado à educação da população, conforme se percebe nos autos 
do processo administrativo número 07/127/2021, uma vez que se encontra localizada em re￾gião cuja população carece de tais benfeitorias;
CONSIDERANDO que a área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalida￾de, pois permitirá que mais pessoas tenham acesso à educação, fato inquestionavelmente de 
relevante alcance coletivo e social.
CONSIDERANDO, por fim, que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do inte￾resse público sobre o interesse individual.
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno do￾mínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel lote do terreno número 05, 
da Quadra 134, medindo 30,00m de frente e igual na linha dos fundos e 20,00m de com￾primento de ambos os lados, totalizando uma áries de terreno de 600,00m² e uma área 
construída de 244,00m², sem registro nos cartórios competentes, tendo sida compro￾vada a posse, nos autos do processo administrativo nº 07/119/2021, de Eliana Moreira 
Mendonça.
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para 
efeito de imissão provisória na posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, 
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação destina- se a permitir à Municipalidade promover a INS￾TALAÇÃO DE APARELHOS DESTINADOS À AMPLIAÇÃO DA REDE DE EDUCAÇÃO DO 
MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, tendo em vista a carência verificada e a obrigatoriedade do 
Poder Público de provê-los, constituindo-se obra de relevante interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamen￾tária própria.
Art. 5º Fica, ainda, a Procuradoria Geral do Município autorizada a promover os atos admi￾nistrativos ou judiciais, pela via amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, nos 
termos do que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal, em caráter de urgên￾cia, necessário a efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, do Decreto-Lei 3.365/41, 
inclusive, devendo, em momento próprio, a Secretaria de Fazenda proceder com as ações 
necessárias ao empenho, à liquidação e o pagamento da indenização, utilizando para tanto, os 
recursos próprios alocados.
Parágrafo Único- O valor total da indenização será aquele havido mediante acordo amigável 
ou determinado por decisão judicial, a ser pago aos expropriados.
Art. 6º Fica o Município, nos termos do artigo 7º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, desde logo, au￾torizado a penetrar nos imóveis compreendidos neste Decreto Declaratório, podendo recorrer, 
em caso de oposição, à força policial. 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 

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