norma nº 5451/2022

ATOS OFICIAIS HORA
Prefeitura Municipal de Porto Real
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
Câmara Municipal de Nova Iguaçu
ATOS OFICIAIS
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
RESOLUÇÃO Nº 828 DE 29 DE ABRIL DE 2022.
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova 
Iguaçu para incluir a alínea “r” no artigo 28, inciso III, criando 
Autor: Eduardo Reina Gomes de Oliveira – DUDU REINA
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUA- ÇU-RJ, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU 
E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
Art. 1º O artigo 28, inciso III, do Regimento Interno passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28. .....................................................................................
.......................................
 III - ....................................................................................
......................................... Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publi- cação.
Câmara Municipal de Nova Iguaçu, 29 de Abril de 2022
EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Nova Iguaçu
 
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.781 DE 04 DE MAIO 
DE 2022
senhor André Luiz Ramalho Ceciliano.
Autor: Vereador Jeferson Ramos de Oliveira – JEFERSON 
RAMOS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUA- ÇU-RJ, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU 
E EU PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO: 
ao senhor André Luiz Ramalho Ceciliano, pela contribuição de- cisiva ao desenvolvimento da Cidade de Nova Iguaçu.
2º Revogam-se as disposições em contrário.
3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Nova Iguaçu, 04 de maio de 2022
EDUARDO REINA GOMES DE OLIVEIRA
Presidente daCâmara Municipal de Nova Iguaçu
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial 026/2022
O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal 
de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará 
às 10:00 horas, do dia 19 de maio de 2022 na Sala de Li￾citações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de 
Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, 
licitação nº 026/2022 na modalidade Pregão na forma presen- cial, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE PEÇAS 
AUTOMOTIVAS PARA MANUTENÇÃO DE VEÍCULO TIPO 
CAMINHÃO para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
DESELVOLVIMENTO RURAL, AGRICULTURA, PECUÁRIA E 
e seus anexos que são parte integrante do Processo Adminis￾trativo nº 7810/2021 - cial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.
rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações 
Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) - R$ 4.842,85 (quatro mil, oitocentos e quarenta e dois reais e 
oitenta e cinco centavos)
Porto Real, 06 de maio de 2022.
LETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E 
CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial 027/2022
O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal 
de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará 
às 11:00 horas, do dia 19 de maio de 2022 na Sala de Li￾citações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de 
Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, 
licitação nº 027/2022 na modalidade Pregão na forma presen- cial, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE DISCOS 
DE ARADO E GRADE NIVELADORA para atender a SE￾CRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO conforme 
integrante do Processo Administrativo nº 1050/2022. O Edital 
eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edi￾tal na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os inte￾ressados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel 
quatrocentos e um reais e vinte e oito centavos)
Porto Real, 06 de maio de 2022.
LETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E 
CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial 028/2022
O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Munici- pal de Licitações Compras e Contratos torna público que re- alizará às 10:00 horas, do dia 23 de maio de 2022 na Sala 
de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 
5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, 
RJ, licitação nº 028/2022 na modalidade Pregão na forma pre- sencial, tipo menor preço, objetivando AQUISIÇÃO DE EQUI￾PAMENTOS DE NOBREAK DE 10KVA PARA ATENDER AS 
NECESSIDADES DE DISPONIBILIDADE, ESTABILIDADE E 
CONTINUIDADE ELÉTRICA DO DATA CENTER DA ADMI￾NISTRAÇÃO para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE 
e seus anexos que são parte integrante do Processo Adminis￾trativo nº 1320/2021 - cial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.
rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações 
Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) 
- nove centavos)
Porto Real, 06 de maio de 2022.
LETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E 
CONTRATOS
AVISO DE LICITAÇÃO
Pregão Presencial 029/2022
O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal 
de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará 
às 10:00 horas, do dia 24 de maio de 2022 na Sala de Licita￾ções do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de No- vembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, lici￾tação nº 029/2022 na modalidade Pregão na forma presencial, 
tipo menor preço, objetivando CONTRATAÇÃO DE EMPRE￾SA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 
DE DESINFECÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO E DEMAIS 
DEPARTAMENTOS DA SMECT para atender a SECRETARIA 
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO confor- parte integrante do Processo Administrativo nº 6712/2021. O - dereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada 
do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os 
interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de pa- mil, vinte e dois reais e setenta e nove centavos)
Porto Real, 06 de maio de 2022.
LETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E 
CONTRATOS
Ingredientes
Modo de preparo
Ingredientes
4 colheres (sopa) de 
manteiga5 cogumelo 
shimeji limpos10 colhe￾res (sopa) de molho de 
soja (shoyu)10 colheres 
(para cozinha)3 dentes 
de alho bem picados3 
pimentão vermelho cor￾tados em cubos peque￾nos4 colheres (sopa) 
de azeite de oliva4 co￾lheres (sopa) de man￾teiga3 dentes de alho 
bem picados1 litro de 
leite4 colheres (sopa) 
de amido de milho200 
gramas de queijo pro￾volone ralado1 copo de 
requeijão500 gramas 
de queijo mussarela300 
gramas de champignon 
fatiado
Aqueça a manteiga e 
junte o shimeji, mexen￾do sempre.
Regue com o shoyu e o 
Não deixe cozinhar 
muito.
Refogue rapidamente 
metade do alho e o pi￾mentão em 3 colheres 
do azeite.
Aqueça a manteiga e 
doure o restante alho.
Junte o leite com o ami￾do dissolvido, mexendo 
até engrossar.
Junte o provolone e 
o requeijão e misture 
bem.
Em uma assadeira, al￾terne camadas de mo￾lho branco, folhas da 
lasanha pré-cozida, shi- meji, pimentões, mus- sarela e os cogumelos.
Finalize com a mussa￾rela.
Cubra com papel-alu￾mínio e leve ao forno, 
preaquecido, em tem￾peratura média (170 ºC 
190 ºC), até cozinhar e 
borbulhar.
500 gramas de feijão 
preto2 cebola picadas2 
dentes de alho4 colhe￾res (sopa) de molho de 
soja (shoyu)4 folhas de 
louro1 litro de caldo de 
legumes2 cenoura pica￾das500 gramas de abó- bora japonesa picada1 
chuchu300 gramas de 
mandioca (aipim ou ma￾sal a gosto
Cozinhe o feijão. Reser- ve os grãos, deixando o 
caldo na panela.
Acrescente a cebola, 
o alho, a cenoura, a 
abóbora, o chuchu, a 
mandioca, o caldo de 
legumes, o shoyu e o 
louro. Cozinhe por 10 
minutos.
Devolva os grãos e jun￾te o restante dos vege￾tais e o sal. Ferva até 
as folhas estarem ligei￾ramente cozidas.
Polvilhe a salsinha e 
desligue o fogo e sirva.
LASANHA 
VEGETARIANA
FEIJOADA 
VEGETARIANA
Modo de preparo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
06 DE MAIO PUBLICADO EM 07/05/2022
DECRETO N° 5.450, DE 05 DE MAIO DE 2022
Abre em favor de Diversos Órgãos, Crédito Suplementar no valor de R$ 15.575.515,50 (Quinze 
milhões, quinhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos), 
para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, com funda- mento no inciso III do § 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo 
em vista a autorização constante no artigo 8º da Lei Municipal 1.624 de 14 de janeiro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 15.575.515,50 (Quinze milhões, qui- nhentos e setenta e cinco mil, quinhentos e quinze reais e cinquenta centavos), para atender à 
programação constante do Anexo I deste Decreto;
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão da anu￾lação das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, conforme disposto 
contido no inciso III do § 1º do artigo 43º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
Anexo I
Em R$
ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTA- ÇÃO
SEMUS FMS 08.01.10.305.39.1.011 3.3.90.39.00 2604 155.515,50
SEMASCM FMAS 56.01.08.244.34.2.069 3.3.90.32.00 1500 13.420.000,00
Anexo II
 Em R$
ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE ANULAÇÃO
SEMAD SEMAD 04.01.04.122.01.2.004 3.1.90.11.00 1500 5.730.000,00
SEMFA SEMFA 05.01.28.846.08.0.002 3.3.90.91.00 1500 2.000.000,00
SEMUS FMS 08.01.10.305.39.1.011 3.3.90.92.00 2604 155.515,50
SEMSEP SEMSEP 25.01.15.452.12.2.098 3.3.90.39.00 1500 2.900.000,00
SEMSEP SEMSEP 25.01.15.452.12.2.098 4.4.90.52.00 1500 500.000,00
SEMC SEMC 53.01.15.452.54.1.022 3.3.90.30.00 1500 200.000,00
SEMC SEMC 53.01.15.452.54.1.022 3.3.90.39.00 1500 400.000,00
SEMC SEMC 53.01.15.452.13.1.023 3.3.90.39.00 1500 100.000,00
SEMC SEMC 53.01.15.452.54.2.087 3.3.90.30.00 1500 500.000,00
SEMC SEMC 53.01.15.452.54.2.087 3.3.90.39.00 1500 200.000,00
SEMDEC SEMDEC 54.01.06.182.27.2.020 3.3.90.30.00 1500 100.000,00
SEMOB SEMOB 55.01.15.122.01.2.001 3.3.90.39.00 1500 100.000,00
SEMOB SEMOB 55.01.15.453.14.1.043 3.3.90.35.00 1500 100.000,00
SEMOB SEMOB 55.01.15.453.14.1.043 3.3.90.39.00 1500 200.000,00
SEMOB SEMOB 55.01.15.451.14.1.044 3.3.90.30.00 1500 200.000,00
FMC FMC 76.02.13.392.03.1.026 3.3.90.39.00 1500 190.000,00
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO
Prefeito Municipal
Omitido do Jornal Hora H do dia 06/05/2022
DECRETO N° 5.451, DE 06 DE MAIO DE 2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE 
PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Prefeito do Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, com fulcro no artigo 5º, alínea “g” e alínea “m”, e de acordo com o que lhe faculta o artigo 
6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 
9.785, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO -
tatal, determinada pala Constituição da República, de o Município providenciar equipamentos 
que ofereçam maior possibilidade de acesso à Saúde aos cidadãos habitantes de Belford Roxo;
CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a 
construção de equipamento voltado à saúde da população, conforme se percebe nos autos do 
processo administrativo que trata do assunto, uma vez que se encontra localizada em região 
cuja população carece de tais benfeitorias;
CONSIDERANDO que á área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalida- de, pois permitirá que mais pessoas tenham acesso à saúde pública, fato inquestionavelmente 
de relevante alcance coletivo e social;
CONSIDERANDO, que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do 
interesse público sobre o interesse individual.
DECRETA:
Art. 1º - mínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, os imóveis, componentes da Quadra 
15, Lotes 05, 06, 07, 16, 17 e 18, no Bairro da Piam, em Belford Roxo, que compõem o 
endereço Localizado na Estrada Retiro da Imprensa, nº 253, 
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para 
efeito de imissão provisória na posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, 
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação destina- se a permitir à Municipalidade promover a CONS- TRUCAO DE APARELHO DESTINADO À AMPLIAÇÃO DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍ- constituindo-se obra de relevante interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamen￾tária própria.
DECRETO N° 5.451, DE 06 DE MAIO DE 2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO DE 
PLENO DOMÍNIO, IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO – ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
O Prefeito do Município de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições 
legais, com fulcro no artigo 5º, alínea “g” e alínea “m”, e de acordo com o que lhe faculta o artigo 
6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei Federal nº 
9.785, de 29 de janeiro de 1999.
CONSIDERANDO -
tatal, determinada pala Constituição da República, de o Município providenciar equipamentos 
que ofereçam maior possibilidade de acesso à Saúde aos cidadãos habitantes de Belford Roxo;
CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a 
construção de equipamento voltado à saúde da população, conforme se percebe nos autos do 
processo administrativo que trata do assunto, uma vez que se encontra localizada em região 
cuja população carece de tais benfeitorias;
CONSIDERANDO que á área desapropriada será de grande utilidade para esta municipalida- de, pois permitirá que mais pessoas tenham acesso à saúde pública, fato inquestionavelmente 
de relevante alcance coletivo e social;
CONSIDERANDO, que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do 
interesse público sobre o interesse individual.
DECRETA:
Art. 1º - mínio, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, os imóveis, componentes da Quadra 
15, Lotes 05, 06, 07, 16, 17 e 18, no Bairro da Piam, em Belford Roxo, que compõem o 
endereço Localizado na Estrada Retiro da Imprensa, nº 253, 
Art. 2º A desapropriação de que trata o presente Decreto é declarada de natureza urgente para 
efeito de imissão provisória na posse em processo de desapropriação, desde logo autorizado, 
nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941.
Art. 3º O objetivo da desapropriação destina- se a permitir à Municipalidade promover a CONS- TRUCAO DE APARELHO DESTINADO À AMPLIAÇÃO DA REDE DE SAÚDE DO MUNICÍ- constituindo-se obra de relevante interesse público.
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamen￾tária própria.
HORA ATOS OFICIAIS
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATOS OFICIAIS
Ingredientes
Batata recheada 
com frango
4 unidades de batata 
grandes 1 colher (sopa) 
de manteiga 1 dente de 
alho picado 200 gramas 
de peito de frango bem 
picado 1/2 colher (sopa) 
de limão (só a casca) ra￾lada 1 copo de requeijão 
cremoso 1 colher (sopa) 
de suco de limão 2 co￾lheres (sopa) de manje￾Modo de preparo
Lave as batatas, faça 
um corte no sentido do 
comprimento e fure a 
casca em vários pontos.
Coloque-as num refra￾tário e leve ao micro-
- xima por 10 minutos, até 
Em outro refratário, 
aqueça a manteiga no 
micro-ondas por 30 se￾gundos.
Junte o alho e o frango 
e leve ao forno por 6 mi￾nutos.
Misture na metade do 
tempo.
Tempere com sal e a 
casca de limão ralada.
Misture o requeijão com 
o suco de limão até en- grossar.
Junte ao frango e adicio￾ne o manjericão picado.
Misture e recheie as ba￾tatas.
Ingredientes
Modo de preparo
Coxa de frango 
com ervas
6 unidades de coxa de 
frango sem pele 2 xíca￾ras (chá) de farinha de 
rosca 2 colheres (sopa) 
de ervas secas (salsi￾nha, cebolinha, oréga- no, manjericão) 1 colher 
(chá) de pimenta-do-
-reino amassada gros￾seiramente 3 unidades 
grosso a gosto
Misture a farinha de ros￾ca com as ervas secas, 
a pimenta e o sal gros￾so.
Passe as coxas nas ge￾mas batidas e envolva-
-as com a mistura de 
farinha.
Pressione com as mãos 
para grudar e formar 
uma crosta.
Asse em forno médio 
(170 ºC a 190 ºC), pre- aquecido, por aproxima￾damente 30 minutos ou 
até dourar.
picante, junte pimenta￾farinha de rosca.
Art. 5º Fica, ainda, a Procuradoria Geral do Município autori- zada a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via 
amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, se 
efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, do Decreto-
-Lei 3.365/41, inclusive, devendo, em momento próprio, a Se- cretaria de Fazenda proceder com as ações necessárias ao 
empenho, à liquidação e o pagamento da indenização, utilizan- do para tanto, os recursos próprios alocados.
Parágrafo Único- O valor total da indenização será aquele 
havido mediante acordo amigável ou determinado por decisão 
judicial, a ser pago aos expropriados.
Art. 6º Fica o Município, nos termos do artigo 7º, do Decreto-
-Lei nº 3.365/41, desde logo, autorizado a penetrar nos imóveis 
compreendidos neste Decreto Declaratório, podendo recorrer, 
em caso de oposição, à força policial. 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Belford Roxo, 06 de maio de 2022.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO
Prefeito Municipal
DECRETO N° 5.444, DE 02 DE MAIO DE 2022.
Dispõe sobre cancelamento de contrato de pessoal por prazo 
determinado da Secretaria Municipal de Saúde.
O Prefeito do Município de Belford Roxo no Estado do Rio de 
Janeiro, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º - O cancelamento de contrato administrativo por prazo 
determinado dos servidores com as matrículas abaixo relacio-
- Lei Nº 1.549 de 06 de abril de 2017, publicada em 07 de abril 
de 2017. PSS MATRÍCULA A CONTAR DE Nº 001/2021 – SEMUS 25/86950 02/05/2022 Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publica- ção.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR INCORREÇOES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 0986/SEMAD/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022.
Exonerar, a contar desta data, com fundamento no disposto 
no inciso V, do art. 87, da Lei Orgânica Municipal, CLAÚDIO 
ROBERTO LOPES PONTES, do cargo em comissão de As- sessor Executivo de Fiscalização, Símbolo DAS-4, na Secreta￾ria Municipal de Conservação.
PORTARIA Nº 0987/SEMAD/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022.
Exonerar, a contar desta data, com fundamento do disposto 
no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, os servido￾res abaixo relacionados, do cargo em comissão de Assessor 
Especial de Serviço, Símbolo DAS-8, na Secretaria Municipal 
de Educação.
LUCAS DE ABREU SALES
PATRICK DANTAS DA ROCHA
MAURICIO ANTONIO OSORIO
PORTARIA Nº 0988/SEMAD/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022.
Exonerar, a contar desta data, com fundamento do disposto 
no inciso V, do art. 87 da Lei Orgânica Municipal, os servidores 
abaixo relacionados, do cargo em comissão de Assessor Es- pecial de Serviço, Símbolo DAS-8, na Secretaria Municipal de 
Conservação.
JONATHAN MARQUES DA SILVA
GENILSON MENDES SOARES VIDAL
MAURICIO CARDOSO DE CARVALHO
ELISABETE MARIA DE OLIVEIRA SOUZA
Secretária Municipal de Administração
Matrícula nº 60/70.971
SECRETARIA MUNICIPAL DE COMPRAS 
COMISSÃO DE PREGÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 07/0078/2022
PREGÃO PRESENCIAL-SRP - Nº 015/2022
OBJETO: A licitação tem por objeto registro de preço visando 
futura e eventual contratação de empresa para aquisição de 
para preparo da alimentação escolar, bem como utilização nos 
programas educacionais que necessitem de alimentação em 
toda a Rede Municipal de Educação, conforme descrito no Ter- CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
DATA, HORA E LOCAL: Dia 19 de maio de 2022 às 11:00h, 
na sala Departamento de Compras e Licitação, situada na Av. 
Floripes Rocha, 378, 4°Andar, Centro, Belford Roxo/RJ.
EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível para 
leitura e aquisição, mediante a apresentação do carimbo do 
CNPJ, 01(uma) resma de folhas de papel A4 e de um pen dri￾ve, de 2ª à 6ª feira no horário comercial ou através do portal 
http://
transparencia.prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br/
 Cassio da Rocha Brum
Pregoeiro
COMISSÃO DE PREGÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 04/603/2022
PREGÃO PRESENCIAL - Nº 016/2022
OBJETO: A licitação tem por objeto contratação de empresa - xo I que integra o Edital.
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM
DATA, HORA E LOCAL: Dia 20 de maio de 2022 às 11:00h, 
na sala Departamento de Compras e Licitação, situada na Av. 
Floripes Rocha, 378, 4°Andar, Centro, Belford Roxo/RJ.
EDITAL E INFORMAÇÕES: O Edital estará disponível para 
leitura e aquisição, mediante a apresentação do carimbo do 
CNPJ, 01(uma) resma de folhas de papel A4 e de um pen dri￾ve, de 2ª à 6ª feira no horário comercial ou através do portal 
http://
transparencia.prefeituradebelfordroxo.rj.gov.br/
 Cassio da Rocha Brum
Pregoeiro
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, PROJETOS E CAP￾TAÇÃO DE RECURSOS E CONVÊNIOS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 52.0252/2019
TERMO ADITIVO: 001
CONTRATO: 57/SEMOCAP/2021
CONTRATANTE
CONTRATADA: CMG REFORMA, COMERCIO, SERVIÇOS E 
EQUIPAMENTOS EIRELLI.
DO OBJETO
PRAÇA MONTE DAS OLIVEIRAS, BAIRRO WONA, NO MU- DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO: FICA PRORROGADO - CAP/2021 POR MAIS 120 (CENTO E VINTE) DIAS A CON￾TAR DE 07/05/2022.
DATA DA ASSINATURA: 03 de maio de 2022.
ODAIR DA CUNHA ALMEIDA
Secretário Municipal de Obras, Projetos e Captação de Re- EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 52/0057/2021
TERMO: 02
CONTRATO: 59/SEMOCAP/2021
CONTRATANTE
CONTRATADA: CONSTRUTORA AYLA EIRELLI.
OBJETO
DE PAVIMENTAÇÃO, ASFALTAMENTO, CONFECÇÃO E 
CALÇADAS E OUTROS SERVIÇOS NA ESTRADA CAPIM 
MELADO, RUA LEONEL VELOSO, ESTRADA CASTRO AL￾VES E TRECHO AYRTON SENNA, NO MUNICÍPIO DE BEL- DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO: FICA PRORROGADO - CAP/2021 POR MAIS 120 CENTO E VINTE) DIAS a contar 
de 16/04/2022.
FUNDAMENTO: Na Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA: 16 de abril DE 2022
ODAIR DA CUNHA ALMEIDA
Secretário Municipal de Obras, Projetos e Captação de Re- EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 52/0286/2021
CONTRATO N°: 34/SEMOCAP/2021
TERMO ADITIVO Nº: 001
CONTRATANTE: 
CONTRATADA: HEFESTOS CONSTURÇÕES LTDA.
OBJETO:
DAS RUAS TULIO SILVA, SUELI OLIVEIRA, ELIZABETH VIA￾NA, EDNA VIANA, JANAINA, MADALENA HIRAM, VALÉRIA 
CRISTINA, LAURINDA SILVA, DAMARIS AMARAL E SANTO 
DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO: PELO PRESENTE INS-
- ÇÃO DO CONTRATO 34/SEMOCAP/2021, POR MAIS 90 
(NOVENTA) DIAS.
FUNDAMENTO: Lei 8.666/93. 
DATA DE ASSINATURA: 02 de maio de 2022.
ODAIR DA CUNHA ALMEIDA
Secretário Municipal de Obras, Projetos e Captação de Re- EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 52/0083/2021
TERMO: 01
CONTRATO: 62/SEMOCAP/2021
CONTRATANTE
CONTRATADA: CONSTRUTORA AYLA EIRELLI.
OBJETO: OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NAS 
NO BAIRRO SÃO LEOPOLDO, NO MUNICÍPIO DE BEL- DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO: FICA PRORROGADO - CAP/2021 POR MAIS 180 CENTO E OITENTA) DIAS.
FUNDAMENTO: Na Lei Federal nº 8.666/93.
DATA DA ASSINATURA: 02 de MAIO DE 2022
ODAIR DA CUNHA ALMEIDA
Secretário Municipal de Obras, Projetos e Captação de Re- EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 52/0189/2021
CONTRATO N°: 05/SEMOCAP/2022
TERMO ADITIVO Nº: 001
CONTRATANTE: 
CONTRATADA: CONSTRUTEC MANUTENÇÃO, CONSTRU- ÇÃO E REFORMAS EIRELLI.
OBJETO: OBRA DE CONSTRUÇÃO DE PRAÇA, NO BAIR- DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: PELO RPESENTE INS-
- ÇÃO DO CONTRATO Nº 05/SEMOCAP/2021 POR MAIS 120 
(CENTO E VINTE) DIAS A CONTAR DE 10/05/2022.
FUNDAMENTO: Lei 8.666/93. 
DATA DE ASSINATURA: 03 de maio de 2022. ODAIR DA CUNHA ALMEIDA
Secretário Municipal de Obras, Projetos e Captação de Re- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, 
CIDADANIA E DA MULHER
PORTARIA Nº 016/SEMASCM/2022, DE 06 DE MAIO DE 
2022.
ao Contrato nº 003/SEMASCM/2022, processo administrativo 
nº 45/0030/2020, tem por objeto a contratação de sociedade 
empresaria para fornecimento futuras e eventual de placas de 
ACM, letras e instalação para a Secretaria Municipal de Assis￾Roxo.”
Mulher no Município de Belford Roxo, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas:
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores DOUGLAS ALAN RODRIGUES 
SILVEIRA – Matrícula nº 60/81.807 e JEFERSON GOMES 
DUTRA – Matrícula nº 60/81.582, respectivamente, para 
ao Contrato nº 003/SEMASCM/2022, processo administrativo 
nº 45/0030/2020, tem por objeto a contratação de sociedade 
empresaria para fornecimento futuras e eventual de placas de 
ACM, letras e instalação para a Secretaria Municipal de Assis- Roxo.
Art. 2º - Esta Portaria revoga as disposições em contrário e 
entra em vigor na data de sua publicação.
BRENDA CARNEIRO
Mulher
Matrícula n.º 60/70.862
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE TERMO DE AJUSTE DE CONTAS E QUITA￾ÇÃO
PROCESSO DE ORIGEM: 08.000261/2020
TERMO: 8.31/2022
CONTRATANTE: 
CONTRATADA: PERFORMA AMBIENTAL SERVIÇOS E LO- CAÇÕES LTDA.
OBJETO: PRESTOU SERVIÇO DE DESINFECÇÃO COM 
PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO E DE USO ES- PECIAL, EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA SE- CRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PELO PERÍODO DE 
29/11/2021 a 28/12/2021. 
VALOR: -
tos e oitenta e sete reais e noventa centavos).
PRAZO: 20 (vinte) dias. 
FUNDAMENTO: Lei Federal n°.: 8.666/93 e Lei Federal n°.: 
4.320/64
DATA DA ASSINATURA: 24/01/2022.
CHRISTIAN VIEIRA DA SILVA
Secretário Municipal De Saúde
- neiro de 2022
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 08/0342/2021
TERMO: 001
CONTRATO N°: 29/SEMUS/2021
CONTRATANTE: 
CONTRATADA: - LI-ME.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITA- LARES, INCLUINDO A MANUTENÇÃO PREVENTIVA E COR- RETIVA, PARA ATENDER A DEMANDA DO MUNICÍPIO DE 
DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO: POR MAIS 06(SEIS) ME￾SES ACONTAR DE 17/03/2022.
DATA DE ASSINATURA: 17 de março de 2021. CHRISTIAN VIEIRA DA SILVA
Secretário Municipal De Saúde
OMITIDO DO JORNAL DE 18/03/2022
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 08/0736/2020
CONTRATO N°:06/SEMUS/2022
CONTRATANTE: 
CONTRATADA: - LI-ME.
OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓ- GICOS PARA ATENDIMNETO DO CENTRO ESPECIALIZA￾DO ODONTOLÓGICO (CEO), DO MUNICÍPIO DE BELFORD 
VALOR: R$ 55.478,60 (CINQUENTA E CINCO MIL, QUATRO￾CENTOS E SETENTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTA￾VOS).
GARANTIA: 12 (DOZE) MESES.
PROGRAMAS DE TRABALHO: 1.10.301.038.2048
NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.52.00
FONTE: 16-SUS.
NOTA DE EMPENHO: 114.
FUNDAMENTO: Lei 8.666/93. 
DATA DE ASSINATURA: 27 de abril de 2022. CHRISTIAN VIEIRA DA SILVA
Secretário Municipal De Saúde
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 07/0081/2020
CONTRATO N°: 08/SEMED/2021
CONTRATANTE: 
CONTRATADA: J. OLIVEIRA PRATES EIRELI
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNE- CIMENTO FUTURO E EVENTUAL DE APARELHOS DE AR 
CONDICIONADO PARA TODA A REDE MUNICIPAL DE EDU￾VALOR: R$ 1.077.271,00 (UM MILHÃO, SETENTA E SETE 
MIL E DUZENTOS E SETENTA E UM REAIS).
PRAZO DE ENTREGA: 20 (VINTE) dias.
PROGRAMAS TRABALHO: 1.12.361.42.2039
ELEMENTO DESPESA: 3.3.90.32.02
FONTE: 1540-FUNDEB
NOTA DE EMPENHO: 351
FUNDAMENTO: Lei 8.666/93. 
DATA DE ASSINATURA: 12 de abril de 2021. DENIS DE SOUZA MACEDO
Secretário Municipal de Educação.
Art. 5º Fica, ainda, a Procuradoria Geral do Município autori- zada a promover os atos administrativos ou judiciais, pela via 
amigável ou judicial, sendo indenizado a quem de direito, se 
efetivação da desapropriação, tratada no art. 1º, do Decreto-
-Lei 3.365/41, inclusive, devendo, em momento próprio, a Se- cretaria de Fazenda proceder com as ações necessárias ao 
empenho, à liquidação e o pagamento da indenização, utilizan- do para tanto, os recursos próprios alocados.
Parágrafo Único- O valor total da indenização será aquele 
havido mediante acordo amigável ou determinado por decisão 
judicial, a ser pago aos expropriados.
Art. 6º Fica o Município, nos termos do artigo 7º, do Decreto-
-Lei nº 3.365/41, desde logo, autorizado a penetrar nos imóveis 
compreendidos neste Decreto Declaratório, podendo recorrer, 
em caso de oposição, à força policial. 
Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Belford Roxo, 06 de maio de 2022.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO
Prefeito Municipal