| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 313 / 2021 |
| Date | 2021-06-16 |
| Ementa | “Constitui CEI – Comissão Especial de Inquérito, conforme especifica, e dá outras providências.” |
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quinta-feira, 17 de junho de 2021 Hora ATOS OFICIAIS 9 Ingredientes Modo de preparo Bolo de chocolate com coco Para a massa: 6 ovos; 100gr de côco ralado sem açúcar; 6 col de cacau em pó; 2 col de óleo de côco; Adoçante a gosto (usei 6 colheres); 1 col (sopa) de fermento em pó (bem cheia). Para a calda: 1 lata de creme de leite (pode ser sem lactose ou integral ou light); 4 col (sopa) de cacau em pó; Adoçante a gosto (usei 2colheres). Preparo da massa: Bata todos os ingredientes no liquidificador, deixando o fermento por último. Unte uma forma com furo no meio com óleo de côco e o cacau em pó. Leve ao forno médio por cerca de 35min (faça o teste do palito). Desenforme e reserve. Preparo da calda: Misture todos os ingredientes e leve ao fogo até que fique uma calda homogênea e lisinha. Acrescente a calda ao bolo e delicie-se. Bolo de frutas 03 ovos; 05 bananas nanica bem maduras; 02 xícaras de aveia em flocos; ½ copo de ameixas secas picadas; ½ copo de tâmaras picadas; ½ copo de nozes e avelãs picadas; 01 banana picada não tão madura (para juntar por ultimo); ½ copo de uvas passas claras; 02 colheres de sopa de cacau em pó; 01 colher de sopa de fermento. Ingredientes Modo de preparo Bata no liquidificador os ovos com as bananas e o cacau, que se transformará em um creme. Passe essa mistura do liquidificador e o restante dos ingredientes para um refratário e misture tudo. Coloque em forma untada e asse em forno médio por 40 minutos. Obs: Algumas aveias contém traços de glúten devido ao processo de plantio, separação e envaze dos grãos. O melhor é utilizar aveias que contenham a certificação “sem glúten”. ESTADO DO RIO DE JANEIRO atos oficiais Câmara Municipal de Belford Roxo nele propostas. Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo, suplementadas, se necessário. Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de junho de 2021. SIDNEY CANELLA PRESIDENTE NELCI PRAÇA MARKINHO GANDRA 1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO MATHEUS IGUAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO 2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO RESOLUÇÃO Nº 313 DE 16 DE JUNHO DE 2021. “Constitui CEI – Comissão Especial de Inquérito, conforme especifica, e dá outras providências.” AUTORIA: MESA DIRETORA Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º. Fica constituída a CEI – Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar os fatos que levaram ao vandalismo promovido no Hospital Municipal de Belford Roxo no dia 03 de junho de 2021, conforme termos descritos no requerimento assinado por vários Edis, assim como, fartamente noticiado pela imprensa. Art. 2º. A Comissão Especial de Inquérito será constituída por três Vereadores, a saber: Presidente: Vereador Nuna; Relator: Vereador Vitor do Gelo e Membro: Vereador Nelci Praça. Parágrafo único: A composição dos membros da CEI instituída por esta Resolução obedece aos critérios contidos nos parágrafos 4º e 5º, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Art. 3º. Caberá ao Presidente da CEI designar local, horário e data das reuniões, além de requisitar funcionários, se for o caso, para secretariar os trabalhos da comissão. Art. 4º. As reuniões da Comissão somente serão realizadas com a presença da maioria dos seus membros. Art. 5º. Todos os atos e diligências da Comissão Especial de Inquérito serão transcritos em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades e testemunhas. Art. 6º. Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente: I – Proceder as vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; II – Requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; III – Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhes competirem. Art. 7º. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado o pedido, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração direta ou indireta, prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Comissão Especial de Inquérito. Art. 8º. No exercício de suas atribuições poderá ainda a Comissão Especial de Inquérito, através do seu Presidente, o seguinte: I – Determinar as diligências que reputar necessárias; II – Requerer, com a aprovação do plenário, a convocação de Secretários, Diretores Municipais e ocupantes de cargos assemelhados; III – Tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar testemunhas e inquiri-las, sob compromisso. IV – Proceder as verificações em livros, papéis e documentos dos órgãos da administração direta e indireta. Art. 9º. O não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, nos prazos estipulados, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da Legislação Federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação. Art. 10. As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho, prescritas no art. 342, do Código Penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do art. 218, do Código de Processo Penal. Art. 11. O prazo dos trabalhos da presente Comissão Especial de Inquérito será de 90 (noventa) dias. § 1º. Se a CEI não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo, e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária. § 2º. O requerimento da prorrogação considera-se aprovado se tiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 12. A Comissão Espacial de Inquérito concluirá seus trabalhos com relatório final, que deverá conter: I – A exposição dos fatos submetidos à apuração; II – A exposição e análise das provas colhidas; III – A conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; IV – A sugestão de medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas. Art. 13. Considera-se relatório final o elaborado pelo relator designado, desde que aprovado pela maioria dos membros da comissão. Se o relatório for rejeitado, considera-se o relatório final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado como novo relator pelo Presidente da Comissão. Art. 14. O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão. Parágrafo único – Poderá o membro da comissão exarar voto em separado, nos termos do § 4º, do art. 57, do Regimento Interno da Câmara. Art. 15. Elaborado e assinado, o relatório final será protocolado na secretaria da Câmara para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsequente. Art. 16. O relatório final não dependerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas. Art. 17. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo, suplementadas, se necessário. Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 16 de junho de 2021. SIDNEY CANELLA PRESIDENTE NELCI PRAÇA MARKINHO GANDRA 1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO MATHEUS IGUAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO 2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO RESOLUÇÃO Nº 14 DE JUNHO DE 2021 “Estabelece medidas de controle de acesso e segurança no prédio da Câmara Municipal de Belford Roxo”. AUTORIA: MESA DIRETORA Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1º. O acesso de toda e qualquer pessoa ao prédio da Câmara Municipal de Belford Roxo somente será permitido com a observância das medidas de segurança previstas e regulamentadas através da presente resolução. Art. 2º. O controle de acesso ao prédio da Câmara Municipal de Belford Roxo é realizado pela Diretoria Geral, diretamente subordinada à Presidência. Art. 3º. Todas as pessoas que queiram ter acesso ao prédio da Câmara Municipal de Belford Roxo deverão submeter ao credenciamento e aos aparelhos detectores de metal, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública, excetuando os Vereadores com mandatos e os servidores públicos efetivos ou comissionados do Poder Legislativo do Município de Belford Roxo, devidamente identificados. §1º. Também serão submetidos à inspeção de segurança os respectivos pertences, através dos equipamentos disponibilizados pela Administração para essa finalidade. §2º. Na ausência dos equipamentos de segurança, ou no caso de sua inoperância, a inspeção, sempre que necessária para localizar e/ou identificar qualquer item de natureza suspeita, em especial armas e/ou outros objetos capazes de pôr em risco as pessoas que transitam e trabalham no interior da Câmara Municipal, poderá ser feita manualmente, desde que com ela concorde o cidadão. §3º Na hipótese de recusa o cidadão será impedido de ingressar e permanecer no prédio e nas dependências da Câmara Municipal. §4º. Em se tratando de portadores de necessidades especiais que exijam acesso por local mais adequado, tal será realizado de acordo com a peculiaridade do prédio, devendo, neste caso, a inspeção pessoal ser feita por meio de detector de metal de uso manual. §5º. As pessoas que, mediante identificação, forem portadoras de marca passo ou implante coclear não devem ser submetidas à inspeção por detector de metal (pórtico ou manual). §6º. Os portadores de pastas, bolsas, pacotes, invólucros e similares, quando o sistema de segurança indicar a existência de metal ou de qualquer objeto suspeito, serão convidados a exibi-los e a retirá-los, submetendo se, novamente, ao sistema de segurança. §7º. A pessoa que se recusar a se submeter à inspeção de segurança não será autorizada a ingressar no prédio da Câmara Municipal de Belford Roxo. Art. 4º. Os agentes de segurança subordinados ao Município de Belford Roxo ou de qualquer outro Órgão Policial serão acionados, se necessário, na hipótese de qualquer pessoa que, impedida de ingressar no prédio da Câmara Municipal por não observância do disposto neste ato ou nesta já tenha ingressado, comportar se de forma inconveniente e/ou agressiva que comprometa a tranquilidade e/ou a segurança do local. Parágrafo único. Os referidos agentes poderão, ainda, caso entendam necessário, realizar abordagem bem como proceder à revista pessoal ou nos pertences de todo e qualquer cidadão no interior do prédio da Câmara Municipal de Belford Roxo, de forma manual ou mediante uso de equipamentos específicos, conforme o caso exigir, na hipótese de suspeita de porte de objetos e substâncias que, em tese, possam oferecer riscos à segurança de pessoas ou ao próprio prédio e/ ou constitua crime, ainda que já tenha sido submetido à inspeção de segurança quando do ingresso no local. Art. 5º. O acesso ou a permanência de servidor ou prestador de serviço fora do horário de expediente, nos finais de semana, feriados e recessos forenses somente será permitido mediante prévia comunicação escrita ao Diretor da Câmara Municipal, devendo restringir se à respectiva unidade de lotação. § 1º A comunicação de que trata o caput deverá ser realizada, preferencialmente, até às 18 horas do dia útil anterior ao do acesso comunicado. §2º As autorizações de saída/entrada de material deverão ser encaminhadas ao Diretor da Câmara, nos termos estabelecidos pela Administração. §3º O servidor deverá apresentar o crachá e/ou a Identidade Funcional na portaria, para que se verifique no sistema de controle de acesso a existência de autorização do Diretor da Câmara. §4º Em casos excepcionais, caracterizados por situações imprevisíveis que não permitam o comunicado prévio, ao Diretor da Câmara, após a identificação do servidor, poderá autorizar a entrada, registrando a em livro próprio, o horário e destino, acompanhará o funcionário até a sua unidade de lotação, e, após, registrará a saída e respectivo horário, comunicando, por fim, à chefia imediata do servidor no primeiro dia útil subsequente, para ciência. § 5º O disposto no caput não se aplica aos servidores e prestadores de serviço autorizados previamente a executar o trabalho extraordinário, nos termos das normas expedidas pela Administração da Câmara. § 6º Na hipótese do parágrafo anterior, caberá a comunicação ao Diretor Geral os nomes dos servidores