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norma nº 313/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 313 / 2021
Date 2021-06-16
Ementa“Constitui CEI – Comissão Especial de Inquérito, conforme especifica, e dá outras providências.”
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quinta-feira, 17 de junho de 2021 Hora ATOS OFICIAIS 9
Ingredientes
Modo de preparo
Bolo de chocolate
com coco
Para a massa:
6 ovos; 100gr de côco 
ralado sem açúcar; 6 
col de cacau em pó; 
2 col de óleo de côco; 
Adoçante a gosto 
(usei 6 colheres); 1 col 
(sopa) de fermento 
em pó (bem cheia).
Para a calda:
1 lata de creme de 
leite (pode ser sem 
lactose ou integral ou 
light); 4 col (sopa) de 
cacau em pó; Ado￾çante a gosto (usei 
2colheres).
Preparo da massa:
Bata todos os ingre￾dientes no liquidifica￾dor, deixando o fer￾mento por último.
Unte uma forma com 
furo no meio com 
óleo de côco e o ca￾cau em pó.
Leve ao forno médio 
por cerca de 35min 
(faça o teste do pa￾lito). Desenforme e re￾serve.
Preparo da calda:
Misture todos os in￾gredientes e leve ao 
fogo até que fique 
uma calda homogê￾nea e lisinha.
Acrescente a calda 
ao bolo e delicie-se.
Bolo de frutas
03 ovos; 05 bananas 
nanica bem maduras; 
02 xícaras de aveia 
em flocos; ½ copo de 
ameixas secas pica￾das; ½ copo de tâma￾ras picadas; ½ copo 
de nozes e avelãs 
picadas; 01 banana 
picada não tão ma￾dura (para juntar por 
ultimo); ½ copo de 
uvas passas claras; 02 
colheres de sopa de 
cacau em pó; 01 co￾lher de sopa de fer￾mento.
Ingredientes
Modo de preparo
Bata no liquidificador 
os ovos com as bana￾nas e o cacau, que 
se transformará em 
um creme.
Passe essa mistura do 
liquidificador e o res￾tante dos ingredien￾tes para um refratário 
e misture tudo.
Coloque em forma 
untada e asse em for￾no médio por 40 mi￾nutos.
Obs: Algumas aveias 
contém traços de 
glúten devido ao 
processo de plantio, 
separação e envaze 
dos grãos. O melhor 
é utilizar aveias que 
contenham a certifi￾cação “sem glúten”.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
atos oficiais
Câmara Municipal de Belford Roxo
nele propostas.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução 
desta Resolução correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias deste Poder Legislativo, 
suplementadas, se necessário.
Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2021.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
NELCI PRAÇA MARKINHO GANDRA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
MATHEUS IGUAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO
2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO 
RESOLUÇÃO Nº 313 DE 16 DE JUNHO DE 2021.
 
“Constitui CEI – Comissão Especial de Inquérito, 
conforme especifica, e dá outras providências.”
AUTORIA: MESA DIRETORA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por 
seus representantes legais, aprovou e eu promulgo 
a seguinte,
 RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Fica constituída a CEI – Comissão Especial de 
Inquérito, com a finalidade de investigar os fatos que 
levaram ao vandalismo promovido no Hospital Municipal 
de Belford Roxo no dia 03 de junho de 2021, conforme 
termos descritos no requerimento assinado por vários 
Edis, assim como, fartamente noticiado pela imprensa.
Art. 2º. A Comissão Especial de Inquérito será 
constituída por três Vereadores, a saber: Presidente: 
Vereador Nuna; Relator: Vereador Vitor do Gelo e 
Membro: Vereador Nelci Praça.
Parágrafo único: A composição dos membros da CEI 
instituída por esta Resolução obedece aos critérios 
contidos nos parágrafos 4º e 5º, do Regimento Interno 
desta Casa Legislativa.
Art. 3º. Caberá ao Presidente da CEI designar 
local, horário e data das reuniões, além de requisitar 
funcionários, se for o caso, para secretariar os trabalhos 
da comissão.
Art. 4º. As reuniões da Comissão somente serão 
realizadas com a presença da maioria dos seus 
membros.
Art. 5º. Todos os atos e diligências da Comissão 
Especial de Inquérito serão transcritos em processo 
próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas 
pelo Presidente, contendo também a assinatura dos 
depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados 
de autoridades e testemunhas.
Art. 6º. Os membros da Comissão Especial de Inquérito, 
no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou 
isoladamente:
I – Proceder as vistorias e levantamentos nas repartições 
públicas municipais e entidades descentralizadas, onde 
terão livre ingresso e permanência;
II – Requisitar de seus responsáveis a exibição de 
documentos e a prestação dos esclarecimentos 
necessários;
III – Transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua 
presença, ali realizando os atos que lhes competirem.
Art. 7º. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogáveis 
por igual período, desde que solicitado e devidamente 
justificado o pedido, o prazo para que os responsáveis 
pelos órgãos da administração direta ou indireta, 
prestem as informações e encaminhem os documentos 
requisitados pela Comissão Especial de Inquérito.
Art. 8º. No exercício de suas atribuições poderá ainda 
a Comissão Especial de Inquérito, através do seu 
Presidente, o seguinte:
I – Determinar as diligências que reputar necessárias;
II – Requerer, com a aprovação do plenário, a 
convocação de Secretários, Diretores Municipais e 
ocupantes de cargos assemelhados;
III – Tomar o depoimento de qualquer autoridade, intimar 
testemunhas e inquiri-las, sob compromisso.
IV – Proceder as verificações em livros, papéis e 
documentos dos órgãos da administração direta e 
indireta.
Art. 9º. O não atendimento às determinações contidas 
nos parágrafos anteriores, nos prazos estipulados, 
faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na 
conformidade da Legislação Federal, a intervenção do 
Poder Judiciário para fazer cumprir a legislação.
Art. 10. As testemunhas serão intimadas e deporão sob 
as penas do falso testemunho, prescritas no art. 342, do 
Código Penal, e, em caso de não comparecimento, sem 
motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz 
Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na 
forma do art. 218, do Código de Processo Penal.
Art. 11. O prazo dos trabalhos da presente Comissão 
Especial de Inquérito será de 90 (noventa) dias.
§ 1º. Se a CEI não concluir seus trabalhos no prazo 
que lhe tiver sido estipulado, ficará extinta, salvo se, 
antes do término do prazo, seu Presidente requerer a 
prorrogação por menor ou igual prazo, e o requerimento 
for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou 
extraordinária.
§ 2º. O requerimento da prorrogação considera-se 
aprovado se tiver o voto favorável da maioria absoluta 
dos membros da Câmara.
Art. 12. A Comissão Espacial de Inquérito concluirá 
seus trabalhos com relatório final, que deverá conter:
I – A exposição dos fatos submetidos à apuração;
II – A exposição e análise das provas colhidas;
III – A conclusão sobre a comprovação ou não da 
existência dos fatos;
IV – A sugestão de medidas a serem tomadas, com sua 
fundamentação legal e a indicação das autoridades ou 
pessoas que tiverem competência para a adoção das 
providências reclamadas.
Art. 13. Considera-se relatório final o elaborado pelo 
relator designado, desde que aprovado pela maioria 
dos membros da comissão. Se o relatório for rejeitado, 
considera-se o relatório final o elaborado por um dos 
membros com voto vencedor, designado como novo 
relator pelo Presidente da Comissão.
Art. 14. O relatório será assinado primeiramente por 
quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros 
da Comissão.
Parágrafo único – Poderá o membro da comissão 
exarar voto em separado, nos termos do § 4º, do art. 
57, do Regimento Interno da Câmara.
Art. 15. Elaborado e assinado, o relatório final será 
protocolado na secretaria da Câmara para ser lido em 
Plenário, na fase do expediente da primeira sessão 
ordinária subsequente.
Art. 16. O relatório final não dependerá de apreciação 
do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe 
encaminhamento de acordo com as recomendações 
nele propostas.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução 
desta Resolução correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias deste Poder Legislativo, 
suplementadas, se necessário.
Art. 18. Esta Resolução entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2021.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
NELCI PRAÇA MARKINHO GANDRA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
MATHEUS IGUAL A VOCÊ REGINA DO VALTINHO
2º VICE-PRESIDENTE 2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQUE FAROFA
3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO 
RESOLUÇÃO Nº 14 DE JUNHO DE 2021
“Estabelece medidas de controle de acesso e segurança no 
prédio da Câmara Municipal de Belford Roxo”.
AUTORIA: MESA DIRETORA
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE 
BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por 
seus representantes legais, aprovou e eu promulgo 
a seguinte,
 RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. O acesso de toda e qualquer pessoa ao prédio 
da Câmara Municipal de Belford Roxo somente será 
permitido com a observância das medidas de segurança 
previstas e regulamentadas através da presente 
resolução.
Art. 2º. O controle de acesso ao prédio da Câmara 
Municipal de Belford Roxo é realizado pela Diretoria 
Geral, diretamente subordinada à Presidência.
Art. 3º. Todas as pessoas que queiram ter acesso ao 
prédio da Câmara Municipal de Belford Roxo deverão 
submeter ao credenciamento e aos aparelhos detectores 
de metal, ainda que exerçam qualquer cargo ou função 
pública, excetuando os Vereadores com mandatos e os 
servidores públicos efetivos ou comissionados do Poder 
Legislativo do Município de Belford Roxo, devidamente 
identificados.
§1º. Também serão submetidos à inspeção de 
segurança os respectivos pertences, através dos 
equipamentos disponibilizados pela Administração para 
essa finalidade.
§2º. Na ausência dos equipamentos de segurança, ou 
no caso de sua inoperância, a inspeção, sempre que 
necessária para localizar e/ou identificar qualquer item 
de natureza suspeita, em especial armas e/ou outros 
objetos capazes de pôr em risco as pessoas que 
transitam e trabalham no interior da Câmara Municipal, 
poderá ser feita manualmente, desde que com ela 
concorde o cidadão.
§3º Na hipótese de recusa o cidadão será impedido de 
ingressar e permanecer no prédio e nas dependências 
da Câmara Municipal.
§4º. Em se tratando de portadores de necessidades 
especiais que exijam acesso por local mais adequado, 
tal será realizado de acordo com a peculiaridade do 
prédio, devendo, neste caso, a inspeção pessoal ser 
feita por meio de detector de metal de uso manual.
 §5º. As pessoas que, mediante identificação, forem 
portadoras de marca passo ou implante coclear não 
devem ser submetidas à inspeção por detector de metal 
(pórtico ou manual).
§6º. Os portadores de pastas, bolsas, pacotes, 
invólucros e similares, quando o sistema de segurança 
indicar a existência de metal ou de qualquer objeto 
suspeito, serão convidados a exibi-los e a retirá-los, 
submetendo se, novamente, ao sistema de segurança.
§7º. A pessoa que se recusar a se submeter à inspeção 
de segurança não será autorizada a ingressar no prédio 
da Câmara Municipal de Belford Roxo.
Art. 4º. Os agentes de segurança subordinados ao 
Município de Belford Roxo ou de qualquer outro Órgão 
Policial serão acionados, se necessário, na hipótese de 
qualquer pessoa que, impedida de ingressar no prédio 
da Câmara Municipal por não observância do disposto 
neste ato ou nesta já tenha ingressado, comportar se de 
forma inconveniente e/ou agressiva que comprometa a 
tranquilidade e/ou a segurança do local.
 Parágrafo único. Os referidos agentes poderão, ainda, 
caso entendam necessário, realizar abordagem bem 
como proceder à revista pessoal ou nos pertences 
de todo e qualquer cidadão no interior do prédio da 
Câmara Municipal de Belford Roxo, de forma manual ou 
mediante uso de equipamentos específicos, conforme 
o caso exigir, na hipótese de suspeita de porte de 
objetos e substâncias que, em tese, possam oferecer 
riscos à segurança de pessoas ou ao próprio prédio e/
ou constitua crime, ainda que já tenha sido submetido 
à inspeção de segurança quando do ingresso no local.
Art. 5º. O acesso ou a permanência de servidor ou 
prestador de serviço fora do horário de expediente, nos 
finais de semana, feriados e recessos forenses somente 
será permitido mediante prévia comunicação escrita ao 
Diretor da Câmara Municipal, devendo restringir se à 
respectiva unidade de lotação.
§ 1º A comunicação de que trata o caput deverá ser 
realizada, preferencialmente, até às 18 horas do dia útil 
anterior ao do acesso comunicado.
 §2º As autorizações de saída/entrada de material 
deverão ser encaminhadas ao Diretor da Câmara, nos 
termos estabelecidos pela Administração.
§3º O servidor deverá apresentar o crachá e/ou a 
Identidade Funcional na portaria, para que se verifique 
no sistema de controle de acesso a existência de 
autorização do Diretor da Câmara.
 §4º Em casos excepcionais, caracterizados por 
situações imprevisíveis que não permitam o comunicado 
prévio, ao Diretor da Câmara, após a identificação 
do servidor, poderá autorizar a entrada, registrando 
a em livro próprio, o horário e destino, acompanhará 
o funcionário até a sua unidade de lotação, e, após, 
registrará a saída e respectivo horário, comunicando, 
por fim, à chefia imediata do servidor no primeiro dia útil 
subsequente, para ciência.
§ 5º O disposto no caput não se aplica aos servidores 
e prestadores de serviço autorizados previamente a 
executar o trabalho extraordinário, nos termos das 
normas expedidas pela Administração da Câmara.
§ 6º Na hipótese do parágrafo anterior, caberá a 
comunicação ao Diretor Geral os nomes dos servidores 

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