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norma nº 57/2020

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 57 / 2020
Date 2020-12-10
Ementa"Altera a redação dos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências".
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Belford Roxo GABINETE DO PREFEITO
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Ao
Exmo. Senhor,
Vereador NELCICESÁRIO PRAÇA - NELCI PRAÇA.
MD. Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo.
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICANº. ,DE DE NOVEMBRO DE 2020.
“Altera a redação dos artigos 54 e 55 da Lei
Orgânica Municipal e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legal e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município, em especial o
artigo 64, II, PROPÕE:
Art. 1º - O parágrafo 5º do artigo 54, da Lei Orgânica do Município de Belford Roxo passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 54 - A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º
de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus
membros e eleição da Mesa.
S$ 5º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a partir do
segundo ano da Legislatura, far-se-á na primeira quinzena do mês de
ta e formas estabelecidas pelo regimento interno,
eleitos no dia 1º de janeiro do ano seguinte.
PREFEITURA DE
je: Belford nto-207 CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Art. 2º - O artigo 55 da Lei orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 55 - O mandato da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, permitida a
reeleição para todos os cargos.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua
promulgação.
Wagner dos Santos Carneiro - Waguinho.
+ PREFEITO MUNICIPAL.
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 - CENTRO - BELFORD ROXO/R) « CEP 26.113-340
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO |
S
Belford Roxo, 19 de novembro. de 2020.
in ed
MENSAGEM Nº 12020.
Senhor Presidente,
Dirijo-me à Vossa Excelência, com as honras que lhe são de direito, para
apresentar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, cuja ementa assim se apresenta: “Altera a
redação dos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”.
O prazo do mandato dos membros da Mesa Diretora dessa Casa Legislativa
Municipal não sofre a incidência das limitações instituídas no $4º do artigo 57 da
Constituição Federal, devendo ser observado o prazo máximo de dois anos, nada obstando
que o mandato das mesas diretoras seja fixado em 1 (um) ou 2 (dois) anos, consoante
dispusera Lei Orgânica do Município.
Assim, a alteração proposta tem por finalidade oportunizar maior altemância de
poder em cargos legislativos, aperfeiçoando a representação proporcional dos partidos e
blocos parlamentares, preservado o coeficiente mínimo de altemância do poder na direção
da edilidade.
Desta forma que, depois de analisado pelas comissões e discutido em plenário,
creio na aprovação do projeto por ser o mesmo do interesse público.
Sem mais, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração a Vossa
Excelência e aos Membros do Poder Legislativo.
Wagner dos Santos Carneiro - Waguinho.
PREFEITO MUNICIPAL.
AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO « BELFORD ROXO/RJ « CEP 26.113-340

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