| Tipo | Emenda à Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2020 |
| Date | 2020-12-10 |
| Ementa | "Altera a redação dos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências". |
| native_id | 1950 |
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Belford Roxo GABINETE DO PREFEITO CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO Ao Exmo. Senhor, Vereador NELCICESÁRIO PRAÇA - NELCI PRAÇA. MD. Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo. PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICANº. ,DE DE NOVEMBRO DE 2020. “Altera a redação dos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legal e tendo em vista o que dispõe a Lei Orgânica do Município, em especial o artigo 64, II, PROPÕE: Art. 1º - O parágrafo 5º do artigo 54, da Lei Orgânica do Município de Belford Roxo passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 54 - A Câmara reunir-se-á em sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa. S$ 5º - A eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal, a partir do segundo ano da Legislatura, far-se-á na primeira quinzena do mês de ta e formas estabelecidas pelo regimento interno, eleitos no dia 1º de janeiro do ano seguinte. PREFEITURA DE je: Belford nto-207 CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO Art. 2º - O artigo 55 da Lei orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação. Art. 55 - O mandato da Mesa Diretora será de 1 (um) ano, permitida a reeleição para todos os cargos. Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua promulgação. Wagner dos Santos Carneiro - Waguinho. + PREFEITO MUNICIPAL. AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 - CENTRO - BELFORD ROXO/R) « CEP 26.113-340 CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO | S Belford Roxo, 19 de novembro. de 2020. in ed MENSAGEM Nº 12020. Senhor Presidente, Dirijo-me à Vossa Excelência, com as honras que lhe são de direito, para apresentar o Projeto de Emenda à Lei Orgânica, cuja ementa assim se apresenta: “Altera a redação dos artigos 54 e 55 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências”. O prazo do mandato dos membros da Mesa Diretora dessa Casa Legislativa Municipal não sofre a incidência das limitações instituídas no $4º do artigo 57 da Constituição Federal, devendo ser observado o prazo máximo de dois anos, nada obstando que o mandato das mesas diretoras seja fixado em 1 (um) ou 2 (dois) anos, consoante dispusera Lei Orgânica do Município. Assim, a alteração proposta tem por finalidade oportunizar maior altemância de poder em cargos legislativos, aperfeiçoando a representação proporcional dos partidos e blocos parlamentares, preservado o coeficiente mínimo de altemância do poder na direção da edilidade. Desta forma que, depois de analisado pelas comissões e discutido em plenário, creio na aprovação do projeto por ser o mesmo do interesse público. Sem mais, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração a Vossa Excelência e aos Membros do Poder Legislativo. Wagner dos Santos Carneiro - Waguinho. PREFEITO MUNICIPAL. AV. FLORIPES ROCHA, 378, SALA 503 « CENTRO « BELFORD ROXO/RJ « CEP 26.113-340