| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4551 / 2023 |
| Date | 2023-03-22 |
| Ementa | Projeto de Decreto Legislativo n o de 22 de março de 2023. "Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, sob responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, referente ao exercício financeiro de 2021." Autoria: MESA DIRETORA |
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y CÂMARA MUNICIPAL DE BOL BELFORD ROXO BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO E] ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA Terça-Feira 25 de junho de 2024 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ementa: “Dispõe sobre a anulação do Decreto Legislativo nº 4531 de 23 de março de 2023 e dá outras providências” DECRETO LEGISLATIVO nº 4865 de 25 de junho de 2024. AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. “FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO.” Artigo 1º - O Decreto Legislativo nº 4551 de 22 de março de 2023, publicado em 2 de março de 2023 fica anulado por conter vício de ilegalidade insanável por ter havido usurpação de competência exclusiva da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, na forma do artigo 150, inciso 1 da lei Orgânica Municipal e artigo 205, £ 1º do Regimento Interno. Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. & Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira » ICP-Brasil. & Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico htto://cmbr.rigov.br/bos 4 Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs — tel: 25823783 CÂMARA MUNICIPAL DE BOL » BELFORD ROXO BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA Terça-Feira 25 de junho de 2024 ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Ementa: “Dispõe sobre a rejeição das contas de governo do Prefeito Municipal de Belford Roxo referentes ao exercício de 2021, na forma como prescreve o artigo 31, E) »º da CF/88, artigo 150, inciso | da Lei Orgânica Municipal e artigo 205, g 1º do Regimento interno e dá outras providências” DECRETO LEGISLATIVO nº 4866 de 25 de junho de 2024. a AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA. “FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BELEORD ROXO APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO” Artigo 1º - Ficam rejeitadas as contas de governo do Prefeito Municipal de Belford Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, referentes ao exercício de 2021. Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. & Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, 4 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico htto://embr.ri.gov.br/boe 4 sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs — tel: 35823783