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norma nº 4551/2023

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 4551 / 2023
Date 2023-03-22
EmentaProjeto de Decreto Legislativo n o de 22 de março de 2023. "Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Belford Roxo, sob responsabilidade do Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, referente ao exercício financeiro de 2021." Autoria: MESA DIRETORA
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texto integral #

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y CÂMARA MUNICIPAL DE BOL
BELFORD ROXO BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO E]
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA Terça-Feira
25 de junho de 2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ementa: “Dispõe sobre a anulação
do Decreto Legislativo nº 4531 de 23
de março de 2023 e dá outras
providências”
DECRETO LEGISLATIVO nº 4865 de 25 de junho de 2024.
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA.
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE DECRETO
LEGISLATIVO.”
Artigo 1º - O Decreto Legislativo nº 4551 de 22 de março de 2023, publicado em 2
de março de 2023 fica anulado por conter vício de ilegalidade insanável por ter
havido usurpação de competência exclusiva da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira, na forma do artigo 150, inciso 1 da lei Orgânica
Municipal e artigo 205, £ 1º do Regimento Interno.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
& Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira » ICP-Brasil.
& Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico htto://cmbr.rigov.br/bos
4 Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs — tel: 25823783
CÂMARA MUNICIPAL DE BOL
» BELFORD ROXO BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA
Terça-Feira
25 de junho de 2024
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Ementa: “Dispõe sobre a rejeição
das contas de governo do Prefeito
Municipal de Belford Roxo
referentes ao exercício de 2021, na
forma como prescreve o artigo 31, E)
ȼ da CF/88, artigo 150, inciso | da
Lei Orgânica Municipal e artigo 205,
g 1º do Regimento interno e dá
outras providências”
DECRETO LEGISLATIVO nº 4866 de 25 de junho de 2024. a
AUTOR: COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO
FINANCEIRA.
“FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BELEORD ROXO
APROVOU E EU PRESIDENTE PROMULGO O PRESENTE DECRETO
LEGISLATIVO”
Artigo 1º - Ficam rejeitadas as contas de governo do Prefeito Municipal de Belford
Roxo, Sr. Wagner dos Santos Carneiro, referentes ao exercício de 2021.
Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
& Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil,
4 Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico htto://embr.ri.gov.br/boe
4 sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs — tel: 35823783

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