| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 4537 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE 23 DE AGOSTO DE 2022. "Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde — FMS, Crédito Extraordinário de R$ 1.033.126,45 (Um milhão, trinta e três mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), destinados a despesas urgentes e imprevistas." Autoria: MESA DIRETORA |
| native_id | 1987 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO PROJETO DE DE HISLATIVO Nº DE Proc não Y 29 Fis Of “Abre em favor do Fundo Municipal de Saúde - FMS, Créd ito Extraordinário de R$ 1.033.126,45 (Um milhão, trinta e três mil, cento e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), destinados a despesas urgentes e imprevistas.” Autoria: MESA DIRETORA Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou o seguinte, DECRETO: Art. 1º - Os recursos financeiros necessários à execução das despesas realizados nessas rubricas deverão ser provenientes das fontes de recursos específicos abaixo — Anexo 1. Art. 2º - O presente Decreto Legislativo visa ratificar o Decreto nº 5494, de 20 de junho de 2022, do Poder Executivo. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Anexo | Em R$ ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO SEMUS FMS 08.01.10.302.39.1.010 | 3.3.90.39.00 1602 SEMUS FMS 08.01.10.303.41.2.052 | 3.3.90.30.00 1602 PRESIDENTE NELCI PRAÇA 1º VIEE-PRESIDENTE MATHEUS IÇÕAL A VOCÊ 2º VICE- DENTE FABINHO DE E LIÓPOLIS 3º VICE-PRESIDENTE REGINAD O VALTINHO 2º SECRETÁRIO HENRIQUE FAROFA 3º SECRETÁRIO