br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

norma nº 70/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 70 / 2005
Date 2005-08-09
EmentaDa Nova Redação a diversos artigos da Lei Complementar n° 14, de 31 de outubro de 1997 e da outras providências.
native_id2

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 070 DE 09 DE AGOSTO DE 2005.
“Dá nova Redação a diversos artigos da Lei Complementar nº 14, de 31 de 
outubro de 1997 e dá outras providências.”
Autora: Prefeita Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, por seus representantes 
legais decreta e eu sanciono a presente,
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O §2º do artigo 19 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. [....]
§ 1o
[....]
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho 
estabelecida em leis especiais e aos servidores submetidos a regime de 
plantão.
Art. 2º. O Inciso V do artigo 49 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 49. [....]
[...]
V – jetons pela participação em comissões e conselhos municipais. 
Art. 3º. O artigo 76 e o §2º do artigo 78 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro 
de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 76. Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião 
das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período 
das férias.
§1º. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia, ou 
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será 
considerada no cálculo do adicional que trata este artigo.
§2º. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia, ou 
assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, poderá o período de férias ser 
convertido em indenização pecuniária, quando houver necessidade do serviço, 
mediante autorização da Prefeita.
Art. 78. [....]
[....]
§ 2o
A indenização será calculada sobre a remuneração do mês da 
exoneração.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA PREFEITA
Art. 4º. Os artigos 81 e 82 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997, 
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para a atividade política;
V - licença especial por assiduidade; 
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
Art. 82. A licença concedida dentro de 30 dias do término de outra da 
mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 5º. A Seção VI, os artigos 87; 88; 89 e 90 da Lei Complementar nº 14 de 31 de 
outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
SEÇÃO VI
Da Licença Especial por Assiduidade
Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o Servidor gozará 
de licença especial, afastando-se do cargo efetivo, com a respectiva 
remuneração, por três meses. 
Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são 
acumuláveis. 
Art. 88. Não se concederá a licença especial ao servidor que, no 
período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão ou receber 
conceito insatisfatório na avaliação de desempenho;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem 
remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença 
definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
e) afastamento para atividade política, exercício de mandato 
eletivo, exercício em outro órgão ou entidade e para desempenho 
de mandato classista.
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão o 
período aquisitivo para concessão da licença prevista neste 
artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA PREFEITA
Art. 89. O número de servidores em gozo simultâneo de licença 
especial não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da 
respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 90. A concessão da licença dependerá da anuência do Titular de 
cada Secretaria, da verificação das condições previstas no Parágrafo 
Único do artigo 87 e nos artigos 88 e 89 desta lei. 
Art. 6º. O artigo 91 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro 
de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 91. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor 
ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, 
licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até um ano 
consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por 
período até esse limite. 
 
§ 1o
A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do 
servidor ou no interesse do serviço.
§ 2o Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do 
término da anterior ou de sua prorrogação. 
Art. 7º. Acrescenta o seguinte parágrafo ao artigo 104 da Lei Complementar nº 14 de 
31 de outubro de 1997:
Art. 104. [....]
Parágrafo Único – A Procuradoria poderá indeferir de plano pedidos 
formulados em contrariedade com as normas em vigor ou exista parecer 
normativo da Procuradoria Municipal com entendimento conflitante com 
o pedido. 
Art. 8º. O §1º do artigo 169; o §1º do artigo 185; o inciso III do artigo 186 e o caput do 
artigo 189 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997, passam a vigorar 
com as seguintes redação:
Art. 169. [....]
§1º – O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do 
processo, não se aplicando os prazos do §7º do art. 133 e do art. 152, 
desta Lei Complementar quando a Comissão estiver constituída 
permanentemente.
Art. 185. [....]
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA PREFEITA
§ 1
o
As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos 
órgãos ou entidades criadas para este fim mediante contribuição do 
servidor ativo e inativo e do beneficiário de pensão. 
Art. 186. [....]
[....]
III – voluntariamente nos termos e condições previstas na Constituição 
Federal e na legislação previdenciária. 
Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância 
do disposto na Constituição Federal e na legislação previdenciária. 
.
Art. 9º. Fica acrescentado ao artigo 202 o parágrafo seguinte:
art. 202. [....]
Parágrafo Único – É proibido o exercício de atividade remunerada 
durante o período da licença que trata este artigo, ficando o infrator 
sujeito à pena de demissão.
Art. 10. O artigo 215; o Inciso II do artigo 217; o inciso IV do artigo 222 e o Inciso II 
do artigo 229 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997, passam a vigorar 
com a seguinte redação:
Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma 
pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração 
ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido na 
Constituição Federal e na legislação previdenciária.
Art. 217. [....]
[....]
II - temporária:
a) os filhos, ou enteados, até 18 anos de idade, ou, se inválidos, 
enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até 18 anos de idade;
c) o irmão órfão, até 18 anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, 
que comprovem dependência econômica do servidor;
d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, 
até 18 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.
Art. 222. [....]
[....]
IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 18 
anos de idade;
Art. 229. [....]
[...]
II – um terço da remuneração, durante o afastamento, em virtude de 
condenação, por sentença definitiva, a pena que não determina a perda 
de cargo.
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DA PREFEITA
Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário, em especial o artigo 18 e seus parágrafos; o 
§4º do artigo 41; os Incisos II e IV do art. 103, o §2º do art. 187, o parágrafo único do 
art. 189 e o artigo 240 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997.
Belford Roxo, 09 de agosto de 2005.
Maria Lucia Netto dos Santos
Prefeita

open original →