| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 70 / 2005 |
| Date | 2005-08-09 |
| Ementa | Da Nova Redação a diversos artigos da Lei Complementar n° 14, de 31 de outubro de 1997 e da outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO GABINETE DA PREFEITA LEI COMPLEMENTAR Nº 070 DE 09 DE AGOSTO DE 2005. “Dá nova Redação a diversos artigos da Lei Complementar nº 14, de 31 de outubro de 1997 e dá outras providências.” Autora: Prefeita Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, por seus representantes legais decreta e eu sanciono a presente, LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O §2º do artigo 19 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 19. [....] § 1o [....] § 2o O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais e aos servidores submetidos a regime de plantão. Art. 2º. O Inciso V do artigo 49 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 49. [....] [...] V – jetons pela participação em comissões e conselhos municipais. Art. 3º. O artigo 76 e o §2º do artigo 78 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997, passam a vigorar com as seguintes redações: Art. 76. Independente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias. §1º. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia, ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional que trata este artigo. §2º. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia, ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, poderá o período de férias ser convertido em indenização pecuniária, quando houver necessidade do serviço, mediante autorização da Prefeita. Art. 78. [....] [....] § 2o A indenização será calculada sobre a remuneração do mês da exoneração. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO GABINETE DA PREFEITA Art. 4º. Os artigos 81 e 82 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: I - por motivo de doença em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para a atividade política; V - licença especial por assiduidade; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. Art. 82. A licença concedida dentro de 30 dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. Art. 5º. A Seção VI, os artigos 87; 88; 89 e 90 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: SEÇÃO VI Da Licença Especial por Assiduidade Art. 87. Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o Servidor gozará de licença especial, afastando-se do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por três meses. Parágrafo único. Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis. Art. 88. Não se concederá a licença especial ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão ou receber conceito insatisfatório na avaliação de desempenho; II - afastar-se do cargo em virtude de: a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; b) licença para tratar de interesses particulares; c) condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro; e) afastamento para atividade política, exercício de mandato eletivo, exercício em outro órgão ou entidade e para desempenho de mandato classista. Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão o período aquisitivo para concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO GABINETE DA PREFEITA Art. 89. O número de servidores em gozo simultâneo de licença especial não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade. Art. 90. A concessão da licença dependerá da anuência do Titular de cada Secretaria, da verificação das condições previstas no Parágrafo Único do artigo 87 e nos artigos 88 e 89 desta lei. Art. 6º. O artigo 91 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 91. A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licença para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até um ano consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez, por período até esse limite. § 1o A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. § 2o Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término da anterior ou de sua prorrogação. Art. 7º. Acrescenta o seguinte parágrafo ao artigo 104 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997: Art. 104. [....] Parágrafo Único – A Procuradoria poderá indeferir de plano pedidos formulados em contrariedade com as normas em vigor ou exista parecer normativo da Procuradoria Municipal com entendimento conflitante com o pedido. Art. 8º. O §1º do artigo 169; o §1º do artigo 185; o inciso III do artigo 186 e o caput do artigo 189 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997, passam a vigorar com as seguintes redação: Art. 169. [....] §1º – O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo, não se aplicando os prazos do §7º do art. 133 e do art. 152, desta Lei Complementar quando a Comissão estiver constituída permanentemente. Art. 185. [....] Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO GABINETE DA PREFEITA § 1 o As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades criadas para este fim mediante contribuição do servidor ativo e inativo e do beneficiário de pensão. Art. 186. [....] [....] III – voluntariamente nos termos e condições previstas na Constituição Federal e na legislação previdenciária. Art. 189. O provento da aposentadoria será calculado com observância do disposto na Constituição Federal e na legislação previdenciária. . Art. 9º. Fica acrescentado ao artigo 202 o parágrafo seguinte: art. 202. [....] Parágrafo Único – É proibido o exercício de atividade remunerada durante o período da licença que trata este artigo, ficando o infrator sujeito à pena de demissão. Art. 10. O artigo 215; o Inciso II do artigo 217; o inciso IV do artigo 222 e o Inciso II do artigo 229 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido na Constituição Federal e na legislação previdenciária. Art. 217. [....] [....] II - temporária: a) os filhos, ou enteados, até 18 anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; b) o menor sob guarda ou tutela até 18 anos de idade; c) o irmão órfão, até 18 anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem dependência econômica do servidor; d) a pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor, até 18 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez. Art. 222. [....] [....] IV - a maioridade de filho, irmão órfão ou pessoa designada, aos 18 anos de idade; Art. 229. [....] [...] II – um terço da remuneração, durante o afastamento, em virtude de condenação, por sentença definitiva, a pena que não determina a perda de cargo. Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO GABINETE DA PREFEITA Art. 11. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial o artigo 18 e seus parágrafos; o §4º do artigo 41; os Incisos II e IV do art. 103, o §2º do art. 187, o parágrafo único do art. 189 e o artigo 240 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997. Belford Roxo, 09 de agosto de 2005. Maria Lucia Netto dos Santos Prefeita