| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1626 / 2022 |
| Date | 2022-03-17 |
| Ementa | INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO A POLÍTICA QUE FUNDAMENTA O “PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E LOGÍSTICA REVERSA” |
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24/05/22, 17:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/ta/59/text?print 1/3 Câmara Municipal de Belford Roxo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.626, de 17 de março de 2022 INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO A POLÍTICA QUE FUNDAMENTA O “PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E LOGÍSTICA REVERSA” A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1º. Fica instituído no Município de Belford Roxo a política que fundamenta o “Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos e Logística Reversa”, identificados pelo termo “PROBEL” cujo o principal instrumento de gerenciamento se dará através de um aplicativo. Parágrafo único Para os efeitos desta Lei, entende-se por: I – resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de atividades humanas em sociedade popularmente conhecido como lixo, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível; II – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada; III – destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; IV – reciclagem: processo de transformação de resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas, físicas-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes; V – disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos; VI – aterro sanitário: a técnica de disposição final de resíduos urbanos no solo, que utilizando normas de engenharia específicas, permite uma confinação segura, controle da poluição ambiental e de proteção ao meio ambiente. Nesta modalidade de disposição a base é impermeabilizada, os resíduos sólidos são cobertos por uma camada de material inerte e sistemas de drenagem e o tratamento dos gases e líquidos percolados (chorume) são instalados; VII – coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição, com o intuito de encaminha-los para a reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem, tratamento ou destinação final adequada; VIII – material não reciclável: são aqueles que não podem ser reutilizados após transformação química ou física, não apresenta técnicas de reaproveitamento ou seu processamento ainda é economicamente inviável na realidade atual; IX – materiais recicláveis: são aqueles que após sofrerem uma transformação física ou química podem ser reutilizados no mercado, seja sob a forma original ou como matéria-prima de outros materiais para finalidades diversas; X – geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos por meio de suas atividades; XI – subsídio: forma de apoio monetário, concedida por uma instituição, entidade ou pessoa a outra individual ou coletiva, no sentido de fomentar o desenvolvimento de uma determinada atividade ou o desenvolvimento da própria; Art. 2º. São considerados materiais recicláveis, entre outros: I – papéis II – vidros; 24/05/22, 17:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/ta/59/text?print 2/3 III – metais; IV – plásticos; Parágrafo único Para a implantação do PROBEL será utilizado modelo de separação em três grupos de resíduos: materiais orgânicos (úmidos), materiais recicláveis (secos) e outros resíduos conforme previstos na Lei nº 1.579 de 13 de Abril de 2018. Art. 3º. Os usuários do sistema de limpeza urbana devem ser orientados a acondicionar os resíduos para a coleta de forma adequada e em local acessível ao sistema público de coleta, cabendo-lhes observar as normas que estabelecem a seleção dos resíduos no local de origem e indiquem as formas de acondicionamento para a coleta; § 1° A gestão dos resíduos sólidos urbanos é de responsabilidade socioambiental compartilhada entre o poder público, geradores, transportadores distribuidores e consumidores no fluxo de resíduos sólidos. § 2° Os resíduos sólidos de geração determinada que não possuam características de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxidade, patogenicidade poderão ser equiparados aos resíduos sólidos urbanos a critério do Município, obedecendo às normas técnicas pertinentes. § 3° Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos, desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelos geradores para locais de armazenamento do PROBEL ou quando possível retirados e encaminhados pelo Poder Executivo por solicitação do gerador. § 4° Serão considerados rejeitos os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de destinação final ambientalmente adequada, não apresentem outra possibilidade que não a coleta pelo sistema regular e disposição final no aterro sanitário utilizado pelo Município. Art. 4º. O Poder Executivo desenvolverá campanha permanente de educação sanitária e ambiental sobre a temática dos resíduos sólidos urbanos, dirigida a toda a população, com os seguintes objetivos: I – informar a população sobre a problemática ambiental relacionada com os resíduos sólidos no âmbito federal, estadual, regional e municipal; II – incentivar a participação no PROBEL; III – proteger a saúde pública e a qualidade ambiental; IV – promover a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; V – estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços visando a proteção, manutenção e recuperação do meio ambiente, possibilitando benefício fiscal denominado IPTU Verde; VI – incentivar as indústrias da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; VII – integrar a gestão de resíduos sólidos; VIII – articular entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor acadêmico e empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos; IX – envolver os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que promovem a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o desenvolvimento de práticas cidadãs em relação à limpeza pública; Art. 5º. A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através das seguintes formas: I – coleta através dos Postos de Entregas voluntária: consiste na instalação de recipientes adequados e devidamente identificados para recepção e armazenamento temporário em locais públicos para que a população, voluntariamente, possa fazer o descarte dos materiais separados; II – coleta porta a porta: consiste na separação, pela população, dos materiais recicláveis existentes nos resíduos urbanos para que posteriormente os mesmos sejam coletados por um veículo específico; III – coleta agendada via aplicativo: consiste na separação, pelos munícipes e demais geradores, dos materiais recicláveis existentes nos resíduos urbanos para posteriormente solicitar via aplicativo com dia e hora agendado a referida coleta. Art. 6º. Fica autorizada, desde que obtido o parecer favorável do Poder Executivo, a veiculação de divulgação de participantes ou apoiadores do Programa nos recipientes utilizados na coleta seletiva, respeitados os dispositivos legais que tratam do assunto. Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, apresentando proposta operacional para implantação logística de maneira capaz de rastrear a massa de resíduos, controlando a geração, armazenamento temporário, transporte e destinação dos resíduos no município procedendo a integração com o Sistema Nacional de Informações 24/05/22, 17:35 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/ta/59/text?print 3/3 sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), de forma a manter o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) nacional atualizado, na periodicidade das informações coletadas e geradas pelo sistema municipal. Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo através de instrumentos públicos estabelecer relações contratuais, parcerias, convênios e/ou acordos de cooperação técnica com entidades legalmente constituídas para gestão operacional do Programa Municipal – PROBEL e seus respectivos projetos e ações vinculados. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO Prefeito Municipal