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norma nº 1626/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1626 / 2022
Date 2022-03-17
EmentaINSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO A POLÍTICA QUE FUNDAMENTA O “PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E LOGÍSTICA REVERSA”
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Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.626, de 17 de março de 2022
INSTITUÍ NO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO A POLÍTICA QUE FUNDAMENTA O
“PROGRAMA DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E
LOGÍSTICA REVERSA”
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito
Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte.
LEI
Art. 1º. Fica instituído no Município de Belford Roxo a política que fundamenta o “Programa de Coleta Seletiva de
Resíduos Sólidos Urbanos e Logística Reversa”, identificados pelo termo “PROBEL” cujo o principal instrumento de
gerenciamento se dará através de um aplicativo.
Parágrafo único Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado, resultante de atividades humanas em sociedade
popularmente conhecido como lixo, cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a
proceder, nos estados sólido ou semissólido, bem como gases contidos em recipientes e líquidos cujas particularidades
tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções
técnica ou economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível;
II – logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações,
procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para
reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;
III – destinação final ambientalmente adequada: destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a
compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos
competentes, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou
riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos;
IV – reciclagem: processo de transformação de resíduos sólidos que envolve a alteração de suas propriedades físicas,
físicas-químicas ou biológicas, com vistas à transformação em insumos ou novos produtos, observadas as condições e
os padrões estabelecidos pelos órgãos competentes;
V – disposição final ambientalmente adequada: distribuição ordenada de rejeitos em aterros, observando normas
operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos
ambientais adversos;
VI – aterro sanitário: a técnica de disposição final de resíduos urbanos no solo, que utilizando normas de engenharia
específicas, permite uma confinação segura, controle da poluição ambiental e de proteção ao meio ambiente. Nesta
modalidade de disposição a base é impermeabilizada, os resíduos sólidos são cobertos por uma camada de material
inerte e sistemas de drenagem e o tratamento dos gases e líquidos percolados (chorume) são instalados;
VII – coleta seletiva: recolhimento diferenciado de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição
ou composição, com o intuito de encaminha-los para a reutilização, reaproveitamento, reciclagem, compostagem,
tratamento ou destinação final adequada;
VIII – material não reciclável: são aqueles que não podem ser reutilizados após transformação química ou física, não
apresenta técnicas de reaproveitamento ou seu processamento ainda é economicamente inviável na realidade atual;
IX – materiais recicláveis: são aqueles que após sofrerem uma transformação física ou química podem ser reutilizados
no mercado, seja sob a forma original ou como matéria-prima de outros materiais para finalidades diversas;
X – geradores de resíduos sólidos: pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, que geram resíduos por
meio de suas atividades;
XI – subsídio: forma de apoio monetário, concedida por uma instituição, entidade ou pessoa a outra individual ou
coletiva, no sentido de fomentar o desenvolvimento de uma determinada atividade ou o desenvolvimento da própria;
Art. 2º. São considerados materiais recicláveis, entre outros:
I – papéis
II – vidros;
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III – metais;
IV – plásticos;
Parágrafo único Para a implantação do PROBEL será utilizado modelo de separação em três grupos de resíduos:
materiais orgânicos (úmidos), materiais recicláveis (secos) e outros resíduos conforme previstos na Lei nº 1.579 de 13 de
Abril de 2018.
Art. 3º. Os usuários do sistema de limpeza urbana devem ser orientados a acondicionar os resíduos para a coleta de
forma adequada e em local acessível ao sistema público de coleta, cabendo-lhes observar as normas que estabelecem
a seleção dos resíduos no local de origem e indiquem as formas de acondicionamento para a coleta;
§ 1° A gestão dos resíduos sólidos urbanos é de responsabilidade socioambiental compartilhada entre o poder
público, geradores, transportadores distribuidores e consumidores no fluxo de resíduos sólidos.
§ 2° Os resíduos sólidos de geração determinada que não possuam características de inflamabilidade, corrosividade,
reatividade, toxidade, patogenicidade poderão ser equiparados aos resíduos sólidos urbanos a critério do Município,
obedecendo às normas técnicas pertinentes.
§ 3° Os materiais recicláveis que tenham as mesmas características daqueles retirados dos resíduos sólidos urbanos,
desde que prévia e adequadamente separados, poderão ser encaminhados pelos geradores para locais de
armazenamento do PROBEL ou quando possível retirados e encaminhados pelo Poder Executivo por solicitação do
gerador.
§ 4° Serão considerados rejeitos os resíduos sólidos que, depois de esgotadas todas as possibilidades de destinação
final ambientalmente adequada, não apresentem outra possibilidade que não a coleta pelo sistema regular e
disposição final no aterro sanitário utilizado pelo Município.
Art. 4º. O Poder Executivo desenvolverá campanha permanente de educação sanitária e ambiental sobre a temática
dos resíduos sólidos urbanos, dirigida a toda a população, com os seguintes objetivos:
I – informar a população sobre a problemática ambiental relacionada com os resíduos sólidos no âmbito federal,
estadual, regional e municipal;
II – incentivar a participação no PROBEL;
III – proteger a saúde pública e a qualidade ambiental;
IV – promover a não geração, a redução, a reutilização, a reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos;
V – estimular a adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços visando a proteção,
manutenção e recuperação do meio ambiente, possibilitando benefício fiscal denominado IPTU Verde;
VI – incentivar as indústrias da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de
materiais recicláveis e reciclados;
VII – integrar a gestão de resíduos sólidos;
VIII – articular entre as diferentes esferas do poder público, e destas com o setor acadêmico e empresarial, com vistas à
cooperação técnica e financeira para a gestão integrada de resíduos sólidos;
IX – envolver os catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis nas ações que promovem a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos e o desenvolvimento de práticas cidadãs em relação à limpeza pública;
Art. 5º. A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através das seguintes formas:
I – coleta através dos Postos de Entregas voluntária: consiste na instalação de recipientes adequados e devidamente
identificados para recepção e armazenamento temporário em locais públicos para que a população, voluntariamente,
possa fazer o descarte dos materiais separados;
II – coleta porta a porta: consiste na separação, pela população, dos materiais recicláveis existentes nos resíduos urbanos
para que posteriormente os mesmos sejam coletados por um veículo específico;
III – coleta agendada via aplicativo: consiste na separação, pelos munícipes e demais geradores, dos materiais recicláveis
existentes nos resíduos urbanos para posteriormente solicitar via aplicativo com dia e hora agendado a referida coleta.
Art. 6º. Fica autorizada, desde que obtido o parecer favorável do Poder Executivo, a veiculação de divulgação de
participantes ou apoiadores do Programa nos recipientes utilizados na coleta seletiva, respeitados os dispositivos
legais que tratam do assunto.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, apresentando proposta operacional para implantação
logística de maneira capaz de rastrear a massa de resíduos, controlando a geração, armazenamento temporário,
transporte e destinação dos resíduos no município procedendo a integração com o Sistema Nacional de Informações
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sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (SINIR), de forma a manter o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR)
nacional atualizado, na periodicidade das informações coletadas e geradas pelo sistema municipal.
Art. 8º. Fica autorizado o Poder Executivo através de instrumentos públicos estabelecer relações contratuais, parcerias,
convênios e/ou acordos de cooperação técnica com entidades legalmente constituídas para gestão operacional do
Programa Municipal – PROBEL e seus respectivos projetos e ações vinculados.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO
Prefeito Municipal

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