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norma nº 1624/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1624 / 2022
Date 2021-12-15
Ementa“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belford Roxo para o Exercício Financeiro de 2022.”
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25/05/22, 15:18 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.624, de 15 de dezembro de 2021
 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Belford Roxo para o Exercício Financeiro de
2022.”
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
L E I :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belford Roxo para o Exercício Financeiro de 2022,
compreendendo
I – O Orçamento Fiscal referente à Administração Direta e Indireta, abrangendo os Fundos e Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo todas as entidades, e órgãos da Administração Pública Municipal
Direta e Indireta a ele vinculado e o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município.
CAPÍTULO II
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 940.000.000,00 (Novecentos e
Quarenta e Milhões de Reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$ 745.578.000,00 (Setecentos e Quarenta e Cinco milhões e Quinhentos e Setenta e Oito Mil Reais), do Orçamento
Fiscal; e
II – R$ 194.422.000,00 (Cento e Noventa e Quatro milhões e Quatrocentos e Vinte e Dois Mil Reais), do Orçamento da
Seguridade Social.
Art. 3º. A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no
produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente.
Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 940.000.000,00 (Novecentos e
Quarenta e Milhões de Reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa,
segundo o seguinte desdobramento:
I – R$ 661.398.000,00 (Seiscentos e Sessenta e Um milhões e Trezentos e Noventa e Oito Mil Reais), do Orçamento Fiscal;
e
II – R$ 278.602.000,00 (Duzentos e Setenta e Oito milhões e Seiscentos e Dois Mil Reais), do Orçamento da Seguridade
Social.
Parágrafo único Estão assegurados recursos para os projetos em fase de execução.
Art. 5º. Estão plenamente assegurados as Deduções de Receita para a Formação do FUNDEB, constante do
Orçamento Fiscal, com valor global de R$ 60.422.000,00 (Sessenta Milhões e Quatrocentos e Vinte e Dois Mil Reais),
conforme o Artigo 3° da Lei nº. 14.113/2020, bem como, inciso II do Artigo 212-A, da Constituição Federal.
Seção III
DISTRIBUÍÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
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Art. 6º. A despesa fixada por Função, Poderes e Órgãos, os Demonstrativos da Receita Estimada e da Despesa Fixada,
a Consolidação dos Quadros Orçamentário e o Demonstrativo por Órgão.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de alteração de estrutura
organizacional ou da competência legal ou regimental de Órgãos da Administração Direta, Indireta ou Fundacional,
instituídas pelo Poder Público Municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente Lei, através da redistribuição
dos saldos das dotações, unidades orçamentárias e categorias de programação, necessários a adequação, de acordo
com a LDO para o Exercício Financeiro de 2022.
SEÇÃO IV
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de suprir insuficiência nas
dotações orçamentárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social, tendo por limite a utilização de recursos
decorrentes de:
a) Cancelamento de recursos fixados nesta lei até o limite de 40% (trinta por cento) do total da despesa fixada, por transposição,
remanejamento ou repasse de recursos, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa
relativos a “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, respeitadas as disposições constitucionais e os
termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964;
b) Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;
c) Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
e) Dotações consignadas à reserva de contingência e;
f) Recursos colocados à disposição do Município pela União, pelo Estado ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a
destinação prevista no instrumento respectivo.
Parágrafo único O limite autorizado na letra “a” do presente artigo não será onerado quando o crédito se destinar a
suprir a insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos
constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, para
atendimento deste § Único o limite será de 30% (Trinta por cento) do total das despesas fixada.
Art. 9º. Fica o poder Executivo autorizado a abertura de créditos suplementares, programas de trabalho, elementos de
despesa, fontes de recursos, quando vinculados a recursos de convênios que venham a ser firmados ao longo do
exercício e que tenham por finalidade atender as funções básicas de saneamento, educação, saúde, assistência social,
transporte e segurança pública, desde que alinhados com os programas de transferência de recursos determinados
pelos convênios.
Parágrafo único A abertura de Créditos deste artigo terá limite de 30% (Trinta por cento) do total das despesas fixada.
Art. 10. Fica o poder executivo autorizado a criar elementos de despesa e fontes de recursos em programas de
trabalho aprovados nos anexos desta Lei, e que tenham por finalidade dar maior eficiência a execução de obras ou
serviços necessários a atender a população, aumentando a agilidade da administração pública.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. O poder executivo adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva realização das receitas em cumprimento ao que estabelece o artigo 9° da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000, com vistas a garantir o alcance das metas fiscais.
Art. 12. As despesas de carácter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar 101/2000, e as despesas
relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão
reempenhadas nas dotações próprias ou, em caso de insuficiência orçamentária, mediante transposição,
remanejamento ou transferência de recursos.
Art. 13. Fica o poder executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a sub-empréstimos voltados para a
modernização administrativa e fiscal (PNAFM ou PMATE) ou quando voltados para as funções de Assistência Social,
Saúde, Educação, Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda, bem como contrair financiamento com agências
Nacionais e Internacionais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta lei bem como oferecer as contra
garantias necessárias à obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destas operações de crédito.
Art. 14. Ficam atualizados os Anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades constantes
da Lei de Diretrizes Orçamentárias Anuais, que passam a vigorar na forma dos Anexos desta Lei.
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Art. 15. O Poder Executivo, obedecidos aos parâmetros da Lei Orgânica do Município, e os limites da Lei
Complementar 101/2000, poderá viabilizar a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos
visando o preenchimento de vagas decorrentes de aposentadoria, demissões, exonerações, exigências dos órgãos de
controle e fiscalização e outros, para todas as pastas do Município.
Art. 16. O Poder Executivo, mediante solicitação, abrirá créditos suplementares em favor do Poder Legislativo, após
divulgação das diferenças correspondentes a eventual excesso ou déficit de arrecadação em relação à previsão de
Receita Tributária e das Transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal
efetivamente realizadas até 31 de Dezembro de 2021, de modo a alcançar até o final do exercício financeiro de 2022 o
limite previsto no art. 29ª, da Constituição Federal.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a disposição em contrário.
Belford Roxo, 15 de dezembro de 2021.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
NELCI PRAÇA
1º VICE-PRESIDENTE
MARKINHO GANDRA
1º SECRETÁRIO
MATHEUS IGUAL A VOCÊ
2º VICE-PRESIDENTE
REGINA DO VALTINHO
2º SECRETÁRIO
FABINHO DE HELIÓPOLIS
3º VICE-PRESIDENTE
HENRIQUE FAROFA
3º SECRETÁRIO

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