| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1623 / 2022 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida dos Órgãos e Poderes que integram a Administração Pública Direta, do Poder Executivo do Município para com a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A.” |
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24/05/22, 13:08 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/ta/57/text?print 1/1 Câmara Municipal de Belford Roxo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.623, de 29 de dezembro de 2021 “Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento de dívida dos Órgãos e Poderes que integram a Administração Pública Direta, do Poder Executivo do Município para com a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A.” A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome dos órgãos que integram a Administração Pública Direta, do Poder Executivo do Município, firmar acordo de parcelamento para com a LIGHT Serviços de Eletricidade S/A, referente aos débitos apurados nos meses de Janeiro de 2020 a Novembro de 2021. Art. 2º. O aludido Acordo de Parcelamento, totalizará o montante de R$ 35.352.101,77 (trinta e cinco milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, cento e um reais e setenta e sete centavos), no qual foi concedido pela Light Serviços de Eletricidade S.A., desconto no valor R$ 5.834.952,59 (cinco milhões e oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), será feito pagamento no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) a título de sinal até o dia 31/12/2021, por meio de boleto bancário emitido pela Light Serviços de Eletricidade S.A., e o saldo remanescente no valor de R$ 29.517.149,18 (vinte e nove milhões, quinhentos e dezessete mil, cento e quarenta e nove reais e dezoito centavos) a ser dividido em 119 (cento e dezenove) parcelas no valor de R$ 204.309,58 (duzentos e quatro mil, trezentos e nove reais e cinquenta e oito centavos) e 1 (uma) parcela no valor de R$ 204.309,16 (duzentos e quatro mil, trezentos e nove reais e dezesseis centavos) com vencimento da primeira parcela em 24 de Janeiro de 2022 e previsão de conclusão em 24 de Janeiro de 2032, que serão pagas por meio de boletos bancários emitidos pela Light Serviços de Eletricidade S.A. Art. 3º. O Poder Executivo, durante o prazo de Acordo de Parcelamento, consignará nos orçamentos anuais e plurianual, dotações suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste. Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO Prefeito Municipal