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norma nº 1616/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1616 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaEstima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belford Roxo para o Exercício financeiro de 2021.
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25/05/22, 17:17 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Belford Roxo
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.616, de 18 de janeiro de 2021
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belford Roxo para o Exercício
financeiro de 2021.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, aprovou e eu sanciono a presente,
L E I :
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belford Roxo para o exercício financeiro de 2021,
compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente à Administração Direta e Indireta, abrangendo os Fundos e Fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do
Município.
CAPÍTULO II ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 978.000.000,00 (Novecentos e
sessenta e oito milhões de reais), de acordo com o seguinte desdobramento:
I – R$ 684.943.000,00 (Seiscentos e oitenta e quatro milhões e novecentos e quarenta e três mil reais), do Orçamento
Fiscal; e
II – R$ 293.057.000,00 (Duzentos e noventa e três milhões e cinquenta e sete mil reais), do Orçamento da Seguridade
Social.
Art. 3º. A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no
produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente.
Seção II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4º. A despesa total nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 978.000.000,00 (Novecentos e sessenta
e oito milhões de reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa,
segundo o seguinte desdobramento:
I – R$ 684.943.000,00 (Seiscentos e oitenta e quatro milhões e novecentos e quarenta e três mil reais), do Orçamento
Fiscal; e
II – R$ 293.057.000,00 (Duzentos e noventa e três milhões e cinquenta e sete mil reais), do Orçamento da Seguridade
Social.
Art. 5º. Estão plenamente assegurados as Deduções de Receita para a Formação do FUNDEB, constante do
Orçamento Fiscal, num valor global de R$ 60.882.000,00 (Sessenta milhões e oitocentos e oitenta e dois mil reais),
conforme Inciso II do Artigo 212 A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional no 108, de
2020.
Seção III
DISTRIBUÍÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
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Art. 6º. A despesa fixada por Função, Poderes e Órgãos, a Consolidação dos Quadros Orçamentário e o
Demonstrativo por Órgão.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de alteração de estrutura
organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional
instituídas pelo poder público municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente lei, através da redistribuição
dos saldos das dotações, unidades orçamentárias e categorias de programação, necessários aadequação.
Parágrafo único O Poder Executivo, obedecidos aos parâmetros da Lei Orgânica do Município, e os limites da Lei
Complementar 101/2000, poderá viabilizar a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos
visando o preenchimento de vagas decorrentes de aposentadorias, demissões, exonerações, exigências dos órgãos de
controle e fiscalização e outros, para todas as pastas do Município.
Seção IV
AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO
Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de suprir insuficiência nas
dotações orçamentárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social, tendo por limite a utilização de recursos
decorrentes de:
a) Cancelamento de recursos fixados nesta lei até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, por transposição,
remanejamento ou repasse de recursos, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa
relativos a “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, respeitadas as disposições constitucionais e os
termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964;
b) Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro;
c) Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício;
e) Dotações consignadas à reserva de contingência e;
f) Recursos colocados à disposição do Município pela União, pelo Estado ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a
destinação prevista no instrumento respectivo.
Parágrafo único - O limite autorizado na letra “a” do presente artigo não será onerado quando o crédito se destinar a
suprir a insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos
constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, para
atendimento deste § Único o limite será de 30% (Trinta por cento) do total das despesas fixada.
Art. 9º. Fica o poder Executivo autorizado a abertura de créditos suplementares, programas de trabalho, elementos de
despesa, fontes de recursos, quando vinculados a recursos de convênios que venham a ser firmados ao longo do
exercício e que tenham por finalidade atender as funções básicas de saneamento, educação, saúde, assistência social,
transporte e segurança pública, desde que alinhados com os programas de transferência de recursos determinados
pelos convênios.
Parágrafo único A abertura de Créditos deste artigo terá limite de 30% (Trinta por cento) do total das despesas fixada.
Art. 10. Fica o poder executivo autorizado a criar elementos de despesa e fontes de recursos em programas de
trabalho aprovados nos anexos desta lei, e que tenham por finalidade dar maior eficiência a execução de obras ou
serviços necessários a atender a população, aumentando a agilidade da administração pública.
Art. 11. O poder executivo adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à
efetiva realização das receitas em cumprimento ao que estabelece o artigo 9° da Lei Complementar n° 101, de 04 de
maio de 2000, com vistas a garantir o alcance das metas fiscais.
Art. 12. Fica o poder executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a sub-empréstimos voltados para a
modernização administrativa e fiscal (PNAFM ou PMATE) ou quando voltados para as funções de Assistência Social,
Saúde, Educação, Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda, bem como contrair financiamento com agências
Nacionais e Internacionais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta lei bem como oferecer as contra
garantias necessárias a obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destas operações de crédito.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a disposição em contrário.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO
PREFEITO MUNICIPAL
25/05/22, 17:17 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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