| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1616 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belford Roxo para o Exercício financeiro de 2021. |
| native_id | 210 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
25/05/22, 17:17 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/ta/66/text?print 1/3 Câmara Municipal de Belford Roxo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.616, de 18 de janeiro de 2021 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Belford Roxo para o Exercício financeiro de 2021. AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL O PREFEITO MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, aprovou e eu sanciono a presente, L E I : CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Belford Roxo para o exercício financeiro de 2021, compreendendo: I – O Orçamento Fiscal referente à Administração Direta e Indireta, abrangendo os Fundos e Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo o Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores do Município. CAPÍTULO II ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Seção I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 978.000.000,00 (Novecentos e sessenta e oito milhões de reais), de acordo com o seguinte desdobramento: I – R$ 684.943.000,00 (Seiscentos e oitenta e quatro milhões e novecentos e quarenta e três mil reais), do Orçamento Fiscal; e II – R$ 293.057.000,00 (Duzentos e noventa e três milhões e cinquenta e sete mil reais), do Orçamento da Seguridade Social. Art. 3º. A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente. Seção II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 4º. A despesa total nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 978.000.000,00 (Novecentos e sessenta e oito milhões de reais), distribuída nas Categorias Econômicas e respectivos Grupos de Natureza da Despesa, segundo o seguinte desdobramento: I – R$ 684.943.000,00 (Seiscentos e oitenta e quatro milhões e novecentos e quarenta e três mil reais), do Orçamento Fiscal; e II – R$ 293.057.000,00 (Duzentos e noventa e três milhões e cinquenta e sete mil reais), do Orçamento da Seguridade Social. Art. 5º. Estão plenamente assegurados as Deduções de Receita para a Formação do FUNDEB, constante do Orçamento Fiscal, num valor global de R$ 60.882.000,00 (Sessenta milhões e oitocentos e oitenta e dois mil reais), conforme Inciso II do Artigo 212 A da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional no 108, de 2020. Seção III DISTRIBUÍÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO 25/05/22, 17:17 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/ta/66/text?print 2/3 Art. 6º. A despesa fixada por Função, Poderes e Órgãos, a Consolidação dos Quadros Orçamentário e o Demonstrativo por Órgão. Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas para, em decorrência de alteração de estrutura organizacional ou da competência legal ou regimental de órgãos da administração direta, indireta ou fundacional instituídas pelo poder público municipal, adaptar o orçamento aprovado pela presente lei, através da redistribuição dos saldos das dotações, unidades orçamentárias e categorias de programação, necessários aadequação. Parágrafo único O Poder Executivo, obedecidos aos parâmetros da Lei Orgânica do Município, e os limites da Lei Complementar 101/2000, poderá viabilizar a realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos visando o preenchimento de vagas decorrentes de aposentadorias, demissões, exonerações, exigências dos órgãos de controle e fiscalização e outros, para todas as pastas do Município. Seção IV AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO Art. 8º. O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares com a finalidade de suprir insuficiência nas dotações orçamentárias dos orçamentos fiscal e da seguridade social, tendo por limite a utilização de recursos decorrentes de: a) Cancelamento de recursos fixados nesta lei até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, por transposição, remanejamento ou repasse de recursos, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, criando, se necessário, os grupos de despesa relativos a “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras”, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal n° 4.320, de 17 de Março de 1964; b) Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro; c) Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; d) Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício; e) Dotações consignadas à reserva de contingência e; f) Recursos colocados à disposição do Município pela União, pelo Estado ou outras entidades nacionais ou estrangeiras, observada a destinação prevista no instrumento respectivo. Parágrafo único - O limite autorizado na letra “a” do presente artigo não será onerado quando o crédito se destinar a suprir a insuficiência de dotações de pessoal e encargos sociais, inativos e pensionistas, dívida pública municipal, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas, para atendimento deste § Único o limite será de 30% (Trinta por cento) do total das despesas fixada. Art. 9º. Fica o poder Executivo autorizado a abertura de créditos suplementares, programas de trabalho, elementos de despesa, fontes de recursos, quando vinculados a recursos de convênios que venham a ser firmados ao longo do exercício e que tenham por finalidade atender as funções básicas de saneamento, educação, saúde, assistência social, transporte e segurança pública, desde que alinhados com os programas de transferência de recursos determinados pelos convênios. Parágrafo único A abertura de Créditos deste artigo terá limite de 30% (Trinta por cento) do total das despesas fixada. Art. 10. Fica o poder executivo autorizado a criar elementos de despesa e fontes de recursos em programas de trabalho aprovados nos anexos desta lei, e que tenham por finalidade dar maior eficiência a execução de obras ou serviços necessários a atender a população, aumentando a agilidade da administração pública. Art. 11. O poder executivo adotará parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas em cumprimento ao que estabelece o artigo 9° da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, com vistas a garantir o alcance das metas fiscais. Art. 12. Fica o poder executivo autorizado a contratar e oferecer garantias a sub-empréstimos voltados para a modernização administrativa e fiscal (PNAFM ou PMATE) ou quando voltados para as funções de Assistência Social, Saúde, Educação, Saneamento e Habitação em áreas de baixa renda, bem como contrair financiamento com agências Nacionais e Internacionais de créditos para aplicação em investimentos fixados nesta lei bem como oferecer as contra garantias necessárias a obtenção de garantias do Tesouro Nacional para a realização destas operações de crédito. Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a disposição em contrário. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO - WAGUINHO PREFEITO MUNICIPAL 25/05/22, 17:17 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.belfordroxo.rj.leg.br/ta/66/text?print 3/3