| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 622 / 1997 |
| Date | 1997-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a criaçäo do Fundo Municipal de Saúde - FMS e dá outras providências" |
| native_id | 2135 |
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PUBLICAUU nu JORNAL HORA (5) LEINº 622 D “Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Saúde - FMS e dá outras providências”. Autor: Prefeita Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais decreta e eu sanciono a presente lei: Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde - FMS, destinado a apoiar, em caráter supletivo os programas de trabalhos relacionados com a saúde individual e coletiva, desenvolvida ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS. Art.2º - Constituirão receitas do Fundo: 1 - Recursos originários do orçamento da União, da seguridade social, do Estado é do Município, na forma em que a Legislação dispuser, H - Auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em convênios e ajustes; HH - Resultado financeiro (rendimentos, acréscimos, juros, correções monetárias, etc...) de sua aplicações obedecidas a Legislação em vigor, IV - Recursos de pessoas fisicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, sob a forma de doação, observada a legislação aplicável; V - Todo e qualquer recurso proveniente de multas ou penalidades que tenham origem na fiscalização a ações da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, ainda que por força de convênios; = VI- Receitas provenientes do ressarcimento de despesas de usuários com cobertura VII - Outras receitas. Parágrafo Único - O Fundo poderá receber doações, contribuições e outras receitas para a realizações de objetivos específicos. Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde - FMS serão aplicados: 1 - No financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde ou com ela conveniados; H - No pagamento pela prestação de serviços para execução de programas ou jetos específicos na área da saúde, ' NI - Na aquisição de material permanente e de consumo, de medicamentos, vacinas, leite e alimentos necessários ao desenvolvimento dos programas, | TV - Na construção, reforma, ampliações, aquisição ou locação de imóveis para a * adequação da rede fisica de unidades sanitárias, ambulatórios, laboratórios, hospitais e outros estabelecimentos de prestação de serviços de saude; Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO V - No desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações da saúde; VI - No gerenciamento das diversas unidades ambulatórias e hospitalares. Art. 4º- As importâncias correspondentes aos recursos de natureza orçamentária do Fundo Municipal de Saúde - FMS, serão depositados em uma conta corrente específica denominada Fundo Municipal de Saúde - FMS, em Instituições Financeiras Oficiais e movimentadas exclusivamente pelo Titular da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, à quem caberá a administração do Fundo, podendo efetuar aplicações no mercado financeiro, sendo seus rendimentos utilizados a favor do próprio fundo. $7º - A autorização de que alude este Artigo, dar-se-á de forma que os investimentos não desconstituam a programação financeira do Fundo, ocorrendo sempre que haja disponibilidade de caixa. 82º - O disposto no caput deste Artigo, não se aplica aos recursos cújo instrumento de convênio, contrato, ajuste ou acordo determine a Instituição Financeira em que os mesmos deverão ser depositados. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.