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norma nº 622/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 622 / 1997
Date 1997-05-07
EmentaDispõe sobre a criaçäo do Fundo Municipal de Saúde - FMS e dá outras providências"
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JORNAL HORA (5)
LEINº 622 D
“Dispõe sobre a criação do Fundo
Municipal de Saúde - FMS e dá outras
providências”.
Autor: Prefeita Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de
Janeiro, por seus representantes legais decreta e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º - Fica criado o Fundo Municipal de Saúde - FMS, destinado a apoiar, em
caráter supletivo os programas de trabalhos relacionados com a saúde individual e coletiva,
desenvolvida ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS.
Art.2º - Constituirão receitas do Fundo:
1 - Recursos originários do orçamento da União, da seguridade social, do Estado é
do Município, na forma em que a Legislação dispuser,
H - Auxílios, subvenções, contribuições, transferências e participações em
convênios e ajustes;
HH - Resultado financeiro (rendimentos, acréscimos, juros, correções monetárias,
etc...) de sua aplicações obedecidas a Legislação em vigor,
IV - Recursos de pessoas fisicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e
estrangeiras, sob a forma de doação, observada a legislação aplicável;
V - Todo e qualquer recurso proveniente de multas ou penalidades que tenham
origem na fiscalização a ações da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, ainda que por
força de convênios;
= VI- Receitas provenientes do ressarcimento de despesas de usuários com cobertura
VII - Outras receitas.
Parágrafo Único - O Fundo poderá receber doações, contribuições e outras receitas
para a realizações de objetivos específicos.
Art. 3º - Os recursos do Fundo Municipal de Saúde - FMS serão aplicados:
1 - No financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde ou com ela
conveniados;
H - No pagamento pela prestação de serviços para execução de programas ou
jetos específicos na área da saúde,
' NI - Na aquisição de material permanente e de consumo, de medicamentos,
vacinas, leite e alimentos necessários ao desenvolvimento dos programas,
| TV - Na construção, reforma, ampliações, aquisição ou locação de imóveis para a
* adequação da rede fisica de unidades sanitárias, ambulatórios, laboratórios, hospitais e
outros estabelecimentos de prestação de serviços de saude;
Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
V - No desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão,
planejamento, administração e controle das ações da saúde;
VI - No gerenciamento das diversas unidades ambulatórias e hospitalares.
Art. 4º- As importâncias correspondentes aos recursos de natureza orçamentária do
Fundo Municipal de Saúde - FMS, serão depositados em uma conta corrente específica
denominada Fundo Municipal de Saúde - FMS, em Instituições Financeiras Oficiais e
movimentadas exclusivamente pelo Titular da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, à
quem caberá a administração do Fundo, podendo efetuar aplicações no mercado
financeiro, sendo seus rendimentos utilizados a favor do próprio fundo.
$7º - A autorização de que alude este Artigo, dar-se-á de forma que os investimentos
não desconstituam a programação financeira do Fundo, ocorrendo sempre que haja
disponibilidade de caixa.
82º - O disposto no caput deste Artigo, não se aplica aos recursos cújo instrumento
de convênio, contrato, ajuste ou acordo determine a Instituição Financeira em que os
mesmos deverão ser depositados.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.

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