norma nº 57/2002

Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
MS) GABINETE DO PREFEITO
Divisão de Apoio Administrativo - GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 057, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002.
Ementa: Dá nova Redação à Lei
Complementar nº 14, de 31 de outubro de
1997 e dá outras providências.
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, por seus representantes
legais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- O caput do artigo 20 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 3
(três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de
avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
Art 2º. O artigo 21 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. O servidor habilitado em concurso público e empossado em
cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade-no serviço público
ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e após a aprovação em
avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa
finalidade.
Art. 3º - Fica acrescentado os seguintes parágrafos ao art. 23 da Lei
Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997:
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proa,
Art,
passa a vigorar com a seguinte redação:
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82º. O Servidor só poderá ser readaptado em atividade da mesma
natureza daquela exercida anteriormente.
83º. Através de ato próprio o Prefeito Municipal regulamentará a
readaptação do servidor, levando em consideração as peculiaridades de
cada Secretaria.
4º. O artigo 49 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997,
Art. 49, Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as
seguintes vantagens:
1- indenizações;
Il - gratificações;
HI - adicionais;
IV - funções gratificadas.
V = jetons pela participação em comissões e conselhos municipais no
valor equivalente a 5%(cinco por cento) do vencimento do símbolo
DAS-06, por reunião.
$ 1º As indenizações e jetons não se incorporam ao vencimento ou
proseno para qualquer efeito, as gratificações, os adicionais e as
unções gratificadas incorporam-se ao vencimento ou provento, nos
casos e condições indicadas em lei.
82º - O jetons e o adicional de plantão deverão ser instituídos por ato do
Prefeito Municipal.
83º - O adicional de plantão poderá ser instituído, em percentual, para
as atividades onde o Servidor trabalhe no mínimo 24 (vinte e quatro)
horas sem interrupção, e não poderá ser estabelecida em valor superior
a 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos do cargo.
84º - Os jetons e o adicional de plantão, não são cumulativos com O
recebimento de outras vantagens da mesma natureza, facultado ao
Servidor a opção pelo recebimento de uma delas.
5º Fica acrescentado um parágrafo único ao artigo 73 da Lei
mplementar nº 14 de 31 de outubro de 1997, e o seu caput passa a vigorar
com a seguinte redação:
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Art. 73. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de
50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
[...]
Parágrafo Único - As disposições deste artigo não se aplicam aos
servidores submetidos à escala de revezamento ou regime de plantão.
Asxt. 6º. Fica acrescentado ao artigo 75 da Lei Complementar nº 14 de 31 de
outubro de 1997, o parágrafo seguinte renumerando o seu parágrafo único.
Art. 75. [...1
$1º. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata
este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 73.
82º. As disposições deste artigo não se a licam aos servidores
submetidos à escala de revezamento ou regime de plantão.
Art. 7º, Ficam acrescentados ao artigo 83 da Lei Complementar nº 14 de 31 de
outubro de 1997, os parágrafos seguintes:
83º. O Servidor que tenha ascendente ou descendente portador de
necessidades especiais, poderá ter seu horário reduzido em até 50% da
carga horária, a critério do Secretário Municipal a que estiver
subordinado e após estudo médico e social.
84º. Concedida a redução de que trata o parágrafo anterior o Servidor
será submetido a acompanhamento social, semestralmente, O qual
verificará se permanecem as condições concessivas da redução.
Art. 8º. O caput do artigo 87 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de
1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 87. Após cada a de efetivo exercício, o Servidor gozará
de licença especial, afastando-se do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, por três meses.
Art. 9º. Os Incisos 1; II e III do artigo 92 da Lei Complementar nº 14 de 31 de
outubro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:
I- para entidades com 50 a 101 associados, um servidor;
N- entidades com 102 a 500 associados, dois servidores;
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HI - para entidades com mais de 500 associados, três servidores.
Art. 10. O Inciso VI do artigo 103 da Lei Complementar nº 14 de 31 de
outubro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
[..] VI - o tempo de licença para tratamento da própria saúde que
exceder o prazo a que se refere a alínea “b” doi do art. 102.
Art. 11. Os Incisos 1 e II do parágrafo primeiro do artigo 197 da Lei
Complementar nº 14 de 31 de outub de 1997, passam a vigorar com a
seguinte redação:
197 [...]
S1º [..]
1 - os filhos, inclusive os enteados até 18 anos de idade ou, se
inválido, de qualquer idade;
1 - o menor de 18 anos que, mediante autorização judicial, viver
na companhia e às expensas do servidor ou do inativo;
Art. 12. O artigo 227 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte ção:
Art. 227. Se o funeral for custeado por terceiro, este será indenizado no
valor despendido até o limite de 2(dois) meses da remuneração ou
provento do servidor.
Art. 13. O artigo 241 da Lei Complementar nº 14 de 31 de outubro de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 241. Cons ideram-se da família do servidor, além do cônjuge, o
companheiro (a) e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas
e constem do seu assentamento individual.
Art. 14, Ficam cancelados, da ficha funcional do Servidor, todos os registros
de advertência e suspensão para as penalidades aplicadas até esta publicação.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos
retroativos.
SS DO
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EEE riguardos
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Art 15. Fica o Prefeito Municipal autorizado a consolidar as alterações
promovidas na Lei Complementar nº 14 de outubro de 1997.
Art. 16. As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão à
conta do orçamento vigente.
Art. 17. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação
revogando as disposições em contrário, especialmente os parágrafos 1º, 2º3º
e 5º do art. 62 e os artigos 88; 89 e 90, da Lei Complementar nº 14 de 31 de
outubro de 1997.
Belford Roxo, 27 de dezembro de 2002.
WALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
É
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