| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 161 / 2014 |
| Date | 2014-04-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Belford Roxo, e dá outras providências.“ |
| native_id | 2194 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR N° 161 DE 02 DE ABRIL DE 2014. “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Belford Roxo, e dá outras providências.“ AUTOR: MESA DIRETORA O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente: LEI COMPLEMENTAR : Art. 1° - O regime Jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Belford Roxo é o estabelecido para os servidores da Prefeitura Municipal de Belford Roxo. Parágrafo Único. Os direitos e deveres dos Servidores Municipais da Câmara Municipal de Belford Roxo, e o regime disciplinar a que os mesmos estão sujeitos é o previsto na Lei Complementar 014 de 31 de outubro de 1997, bem como todas as normas que regulam direitos e deveres dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura. Art. 2° - Ficam reconhecidos os benefícios concedidos aos servidores que tenham adquirido o direito até a data da publicação desta Lei, sendo convalidados os atos concernentes a pessoal, praticados com base na legislação de regência até então aplicada. Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS DENNIS DAUTTMAM PREFEITO