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norma nº 161/2014

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 161 / 2014
Date 2014-04-02
Ementa“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Belford Roxo, e dá outras providências.“
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 161 DE 02 DE ABRIL DE 2014.
“Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da Câmara 
Municipal de Belford Roxo, e dá outras providências.“
AUTOR: MESA DIRETORA
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, faço saber 
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente:
LEI COMPLEMENTAR : 
Art. 1° - O regime Jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Belford Roxo é o estabelecido 
para os servidores da Prefeitura Municipal de Belford Roxo.
Parágrafo Único. Os direitos e deveres dos Servidores Municipais da Câmara Municipal de 
Belford Roxo, e o regime disciplinar a que os mesmos estão sujeitos é o previsto na Lei 
Complementar 014 de 31 de outubro de 1997, bem como todas as normas que regulam direitos e 
deveres dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura.
Art. 2° - Ficam reconhecidos os benefícios concedidos aos servidores que tenham adquirido o 
direito até a data da publicação desta Lei, sendo convalidados os atos concernentes a pessoal, 
praticados com base na legislação de regência até então aplicada.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação revogando as 
disposições em contrário. 
ADENILDO BRAULINO DOS SANTOS
DENNIS DAUTTMAM
PREFEITO

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