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norma nº 1236/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1236 / 2009
Date 2009-05-12
EmentaCria Conselho Municipal de pessoas com necessidades especiais.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Og
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEI Nº DE DE ABRIL DE 2009:
“Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS
COM NECESSIDADES ESPECIAIS”.
AUTORIA: VER. ANGELO VEN TURA
Faço saber, que à CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do
Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI:
Art.1º. — Fica criado O Conselho Municipal de Pessoas com Necessidades Especiais
(COMPNE-BR), como O órgão de representação das pessoas com deficiência perante a
Prefeitura Municipal de Belford Roxo.
Art.2º. - O COMPNE -BR, órgão criado através da presente, tem como função elaborar,
encaminhar e acompanhar a formulação e a implantação de políticas públicas de interesse
da pessoa deficiente, nas áreas de saúde, educação, trabalho e renda, habitação, transporte,
lazer, cultura, esportes € acessibilidade nos diversos espaços públicos.
Art. 3º. - Compõem O COMPNE-BR:
1 - um deficiente auditivo ou seu representante legal;
II - um deficiente visual ou seu representante legal;
TI - um deficiente mental ou seu representante legal;
IV - um deficiente múltiplo ou seu representante legal;
v - um deficiente físico ou seu representante legal;
vI - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
vII - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VIII - um representante da Secretaria Municipal de Bem- Estar Social;
IX - um representante do Centro de Referência em Educação Especial Albert Sabin;
X - um representante da Secretaria Municipal de Integração Social e Igualdade Racial.
81º - os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito, após indicação dos representantes
feita pela sociedade, por meio de associações que atuam no atendimento às pessoas com
deficiência e por cada secretaria municipal nele a se representar.
LEI Nº DE E ABRIL DE 2009:
E db UNR DE PESSOAS COM
NECESSIDADES ESPECIAIS”.
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA
(O) º
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
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e
gm :
Art. 4º. - O COMPNE-BR terá seu funcionamento regido por Regimento próprio a ser
elaborado e aprovado por seus conselheiros.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estabelecendo-se o prazo de
120 (cento e vinte dias) para a instalação do Conselho.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2009.
SANTOS CARNEIRO
WAGUINHO
Presidente
NECESSIDADES ESPECIAIS”.
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LELNº DE DE ABRIL DE 2009:
“Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS
COM NECESSIDADES ESPECIAIS”.
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA
Faço saber, que à CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do
Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou à seguinte,
LEI:
Art.1º. — Fica criado o Conselho Municipal de Pessoas com Necessidades Especiais
(COMPNE-BR), como O órgão de representação das pessoas com deficiência perante a
Prefeitura Municipal de Belford Roxo.
Art.2º. - O COMPNE -BR, órgão criado através da presente, tem como função elaborar,
encaminhar e acompanhar a formulação e a implantação de políticas públicas de interesse
da pessoa deficiente, nas áreas de saúde, educação, trabalho e renda, habitação, transporte,
lazer, cultura, esportes € acessibilidade nos diversos espaços públicos.
Art. 3º. - Compõem o COMPNE-BR:
1 - um deficiente auditivo ou seu representante legal;
II - um deficiente visual ou seu representante legal;
HI - um deficiente mental ou seu representante legal;
IV - um deficiente múltiplo ou seu representante legal;
v - um deficiente físico ou seu representante legal;
VI - um representante da Secretaria Municipal de Educação;
VII - um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
VII - um representante da Secretaria Municipal de Bem- Estar Social;
IX - um representante do Centro de Referência em Educação Especial Albert Sabin;
X - um representante da Secretaria Municipal de Integração Social e Igualdade Racial.
81º - os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito, após indicação dos representantes
feita pela sociedade, por meio de associações que atuam no atendimento às pessoas com
deficiência e por cada secretaria municipal nele a se representar.
LEI Nº DE DE ABRIL DE 20
E) MUNICIPAL DE
NECESSIDADES ESPECIAIS”.
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
82º - É vedado qualquer tipo de remuneração aos membros conselheiros do COM
Art. 4º. - O COMPNE-BR terá seu funcionamento regido por Regimento próprio a ser
elaborado e aprovado por seus conselheiros.
Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estabelecendo-se o prazo de
120 (cento e vinte dias) para a instalação do Conselho.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2009.
N
“WAGNER DO TOS CARNEIRO
WAGUINHO
Presidente
AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA

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