| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1236 / 2009 |
| Date | 2009-05-12 |
| Ementa | Cria Conselho Municipal de pessoas com necessidades especiais. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Og CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEI Nº DE DE ABRIL DE 2009: “Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS”. AUTORIA: VER. ANGELO VEN TURA Faço saber, que à CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEI: Art.1º. — Fica criado O Conselho Municipal de Pessoas com Necessidades Especiais (COMPNE-BR), como O órgão de representação das pessoas com deficiência perante a Prefeitura Municipal de Belford Roxo. Art.2º. - O COMPNE -BR, órgão criado através da presente, tem como função elaborar, encaminhar e acompanhar a formulação e a implantação de políticas públicas de interesse da pessoa deficiente, nas áreas de saúde, educação, trabalho e renda, habitação, transporte, lazer, cultura, esportes € acessibilidade nos diversos espaços públicos. Art. 3º. - Compõem O COMPNE-BR: 1 - um deficiente auditivo ou seu representante legal; II - um deficiente visual ou seu representante legal; TI - um deficiente mental ou seu representante legal; IV - um deficiente múltiplo ou seu representante legal; v - um deficiente físico ou seu representante legal; vI - um representante da Secretaria Municipal de Educação; vII - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; VIII - um representante da Secretaria Municipal de Bem- Estar Social; IX - um representante do Centro de Referência em Educação Especial Albert Sabin; X - um representante da Secretaria Municipal de Integração Social e Igualdade Racial. 81º - os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito, após indicação dos representantes feita pela sociedade, por meio de associações que atuam no atendimento às pessoas com deficiência e por cada secretaria municipal nele a se representar. LEI Nº DE E ABRIL DE 2009: E db UNR DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS”. AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA (O) º ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO c e gm : Art. 4º. - O COMPNE-BR terá seu funcionamento regido por Regimento próprio a ser elaborado e aprovado por seus conselheiros. Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estabelecendo-se o prazo de 120 (cento e vinte dias) para a instalação do Conselho. Sala das Sessões, 14 de abril de 2009. SANTOS CARNEIRO WAGUINHO Presidente NECESSIDADES ESPECIAIS”. AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LELNº DE DE ABRIL DE 2009: “Cria o CONSELHO MUNICIPAL DE PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS”. AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA Faço saber, que à CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou à seguinte, LEI: Art.1º. — Fica criado o Conselho Municipal de Pessoas com Necessidades Especiais (COMPNE-BR), como O órgão de representação das pessoas com deficiência perante a Prefeitura Municipal de Belford Roxo. Art.2º. - O COMPNE -BR, órgão criado através da presente, tem como função elaborar, encaminhar e acompanhar a formulação e a implantação de políticas públicas de interesse da pessoa deficiente, nas áreas de saúde, educação, trabalho e renda, habitação, transporte, lazer, cultura, esportes € acessibilidade nos diversos espaços públicos. Art. 3º. - Compõem o COMPNE-BR: 1 - um deficiente auditivo ou seu representante legal; II - um deficiente visual ou seu representante legal; HI - um deficiente mental ou seu representante legal; IV - um deficiente múltiplo ou seu representante legal; v - um deficiente físico ou seu representante legal; VI - um representante da Secretaria Municipal de Educação; VII - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; VII - um representante da Secretaria Municipal de Bem- Estar Social; IX - um representante do Centro de Referência em Educação Especial Albert Sabin; X - um representante da Secretaria Municipal de Integração Social e Igualdade Racial. 81º - os conselheiros serão nomeados pelo Prefeito, após indicação dos representantes feita pela sociedade, por meio de associações que atuam no atendimento às pessoas com deficiência e por cada secretaria municipal nele a se representar. LEI Nº DE DE ABRIL DE 20 E) MUNICIPAL DE NECESSIDADES ESPECIAIS”. AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA ESTADO DO RIO DE JANEIRO CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 82º - É vedado qualquer tipo de remuneração aos membros conselheiros do COM Art. 4º. - O COMPNE-BR terá seu funcionamento regido por Regimento próprio a ser elaborado e aprovado por seus conselheiros. Art. 5º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, estabelecendo-se o prazo de 120 (cento e vinte dias) para a instalação do Conselho. Sala das Sessões, 14 de abril de 2009. N “WAGNER DO TOS CARNEIRO WAGUINHO Presidente AUTORIA: VER. ANGELO VENTURA