norma nº 332/2024

# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
1 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
2 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
3 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
4 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
5 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
6 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
7 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
8 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
9 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
10 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
11 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
12 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
13 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
14 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
15 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
16 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
17 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
18 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
19 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
20 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
21 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
22 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
23 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
24 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
25 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
26 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
27 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
28 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
29 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
30 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
31 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
32 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
33 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
34 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
35 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
36 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
37 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
38 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
39 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
40 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
41 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
42 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
43 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
44 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
45 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
46 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
47 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
48 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
49 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
50 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
51 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
52 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
53 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
54 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
55 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
56 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
57 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
58 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
59 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
60 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
61 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
62 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
63 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
64 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
65 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
66 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
67 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
68 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
69 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
70 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
71 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
72 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
73 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
74 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
75 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
76 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
77 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
78 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
79 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
80 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
81 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
82 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
83 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
84 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
85 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
86 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
87 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
88 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
89 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
90 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
91 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
92 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
93 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
94 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
95 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
96 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
97 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
98 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
99 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
100 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
101 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
102 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
103 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
104 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
105 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
106 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
107 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
108 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
109 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
110 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
111 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
112 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
113 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
114 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
115 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
116 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
117 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
118 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
119 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
120 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
121 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
122 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
123 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
124 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
125 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
126 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
127 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
128 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
129 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
130 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
131 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
132 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
133 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
134 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
135 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
136 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
137 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
138 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
139 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
140 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
141 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
142 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
143 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
144 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
145 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
146 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
147 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
148 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
149 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
150 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
151 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
152 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
153 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
154 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
155 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
156 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
157 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
158 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
159 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
160 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
161 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
162 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
163 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
164 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
165 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
166 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
167 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
168 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
169 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
170 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
171 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
172 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
173 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
174 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
175 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
176 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
177 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
178 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
179 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
180 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
181 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
182 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
183 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
184 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
185 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
186 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
187 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
188 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
189 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
190 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
191 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
192 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
193 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
194 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
195 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
196 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
197 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
198 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
199 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
200 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
201 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
202 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
203 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
204 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
205 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
206 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
207 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
208 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
209 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
210 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
211 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
212 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
213 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
214 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
215 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
216 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
217 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
218 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
219 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
220 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
221 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
222 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
223 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
224 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
225 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
226 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
227 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
228 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
229 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
230 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
231 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
232 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
233 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
234 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
235 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
236 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
237 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
238 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
239 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
240 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
241 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
242 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
243 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
244 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
245 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
246 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
247 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
248 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
249 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
250 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
251 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
252 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
253 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
254 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
255 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
256 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
257 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
258 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
259 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
260 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
261 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
262 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
263 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
264 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
265 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
266 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
267 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
268 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
269 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
270 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
271 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
272 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
273 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
274 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
275 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
276 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
277 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
278 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
279 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
280 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
281 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
282 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
283 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
284 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
285 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
286 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
287 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
288 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
289 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
290 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
291 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
292 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
293 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
294 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
295 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
296 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
297 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
298 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
299 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
300 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
301 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
302 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
303 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
304 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
305 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
306 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
307 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
308 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
309 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
310 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
311 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
312 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
313 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
314 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
315 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
316 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
317 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
318 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
319 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
320 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
321 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
322 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
323 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
324 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
325 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
326 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
327 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
328 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
329 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
330 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
331 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
332 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
333 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
334 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
335 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
336 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
337 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
338 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
339 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
340 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
341 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
342 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
343 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
344 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
345 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
346 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO
# Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
# Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://cmbr.rj.gov.br/boe
# Sessões Plenária: terças e quarta às 11:00 hs – tel: 35823783 
Segunda-Feira
30 de dezembro de 2024 
347 
ANO I / Boletim 140
ATO No 01/2024 DA MESA DIRETORA 
BOLETIM OFICIAL LEGISLATIVO