| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2010 |
| Date | 2010-07-06 |
| Ementa | "CONSTITUI C.E.I. - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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Proc nÃSSE ÃO Estado do Rio de Janeiro Eis SB CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO RESOLUÇÃO Nº. DE 06 DE JULHO DE 2010. “CONSTITUI C.E.1. - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autoria: MESA DIRETORA Conforme o Requerimento nº. CMBR-2010/01207 de 01 de Julho de 2010, subscrito por mais de 1/3 dos membros da Câmara Municipal. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução. Art. 1º - Fica constituída a C.E.I. - Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de investigar a aquisição do imóvel localizado na Avenida Joaquim da Costa Lima, área 32 Santa Amélia, Belford Roxo, RJ, de propriedade de Agropecuária Souza Porto CNPJ nº 73.488.264/0001- 00, conforme processo nº 12/0000282/2010, publicado no jornal de atos oficiais de 08 de junho de 2010. Parágrafo Único — O fato determinado de indícios de irregularidades na aquisição de imóvel ” conforme processo nº 12/0000282/2010. Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito (C.E.I.), será composta por três membros do Poder Legislativo a saber: Presidente: João Carlos Julião; Relator: Antonio Luiz Antonio Tayano Dias; Membro: Francisco Jonatan da Silva Maia. Parágrafo Único - A composição dos membros descritos no artigo anterior foi em conformidade ao Artigo 66, $$ 4º e 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Belford Roxo. Art. 3º - Caberá ao Presidente da Comissão (C.E.l) designar local, horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão. Parágrafo Único — A Comissão poderá reunir-se em qualquer local. Art. 4º - As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a presença da maioria de seus membros. Art. 5º - Todos os atos e diligencias da Comissão serão transcritos e autuados em processo próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou testemunhas. Art. 6º - Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação, poderão, em conjunto ou isoladamente: $1º - proceder às vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência; 82º - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos esclarecimentos necessários; Proc nos ND p: Estado do Rio de Janeiro Es Oh 4 y: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO $3º - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que lhe competirem. g4º - É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e devidamente justificado o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Comissão Especial de Inquérito. Art. 7º - No exercício de suas atribuições poderá, ainda, a Comissão Especial de Inquérito, através de seu Presidente: $1º - determinar as diligências que reputarem necessárias; $2º - requerer a convocação de Secretários Municipais; $3º - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob compromisso; $4º - proceder às verificações em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta. Art. 8º - O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário. Art. 9º - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho prescritas no artigo 342 do Código Penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma do artigo 218 do Código de Processo Penal. Art.10 — O prazo dos trabalhos da presente Comissão Especial de Inquérito será de 90 (noventa) dias. $1º - Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária. 82º - Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. Art. 11 — A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter: I- a exposição dos fatos submetidos à apuração; Il— a exposição e análise das provas colhidas; HI — a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos; IV —a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes; V — a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas. Art. 12 - Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado pela maioria dos membros da Comissão. Se aquele tiver sido rejeitado, considera-se Relatório Final o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão. Art. 13 — O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos demais membros da Comissão. Parágrafo Único — Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do 84º do artigo 57 do Regimento Interno. Art. 14 — Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara, para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsegiiente. Proc nºDSE; à Y Estado do Rio de Janeiro ACRE o jr EE 7» CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Art. 15 — A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento. Art. 16 — O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas. Art. 17 — As despesas decorrentes com execução desta Resolução correrão por conta das - dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo, suplementadas se necessário. Art. 18 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as . disposições em contrário. Belford Roxo, 06 de Julho de 2010. provado em Discussão Única o EM O6 04/10 Ro TR WAG DOS SANTOS CARNEIRO qua 1 AGUINHO Presidente ZE E z Ae / “ur id A WILD DO IPÊ “ NUNA 3f Vice - Presidente o / 2º Secretário