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norma nº 221/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 221 / 2010
Date 2010-07-06
Ementa"CONSTITUI C.E.I. - COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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Estado do Rio de Janeiro Eis SB
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
RESOLUÇÃO Nº. DE 06 DE JULHO DE 2010.
“CONSTITUI C.E.1. - COMISSÃO ESPECIAL DE
INQUÉRITO CONFORME ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: MESA DIRETORA
Conforme o Requerimento nº. CMBR-2010/01207 de 01 de Julho de 2010, subscrito por
mais de 1/3 dos membros da Câmara Municipal.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO, Presidente da Câmara Municipal de Belford Roxo,
Estado do Rio de Janeiro. no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º - Fica constituída a C.E.I. - Comissão Especial de Inquérito, com a finalidade de
investigar a aquisição do imóvel localizado na Avenida Joaquim da Costa Lima, área 32 Santa
Amélia, Belford Roxo, RJ, de propriedade de Agropecuária Souza Porto CNPJ nº 73.488.264/0001-
00, conforme processo nº 12/0000282/2010, publicado no jornal de atos oficiais de 08 de junho de
2010.
Parágrafo Único — O fato determinado de indícios de irregularidades na aquisição de imóvel
” conforme processo nº 12/0000282/2010.
Art. 2º - A Comissão Especial de Inquérito (C.E.I.), será composta por três membros do
Poder Legislativo a saber: Presidente: João Carlos Julião; Relator: Antonio Luiz Antonio Tayano
Dias; Membro: Francisco Jonatan da Silva Maia.
Parágrafo Único - A composição dos membros descritos no artigo anterior foi em
conformidade ao Artigo 66, $$ 4º e 5º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Belford
Roxo.
Art. 3º - Caberá ao Presidente da Comissão (C.E.l) designar local, horário e data das
reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.
Parágrafo Único — A Comissão poderá reunir-se em qualquer local.
Art. 4º - As reuniões da Comissão Especial de Inquérito somente serão realizadas com a
presença da maioria de seus membros.
Art. 5º - Todos os atos e diligencias da Comissão serão transcritos e autuados em processo
próprio, em folhas numeradas, datadas e rubricadas pelo Presidente, contendo também a assinatura
dos depoentes, quando se tratar de depoimentos tomados de autoridades ou testemunhas.
Art. 6º - Os membros da Comissão Especial de Inquérito, no interesse da investigação,
poderão, em conjunto ou isoladamente:
$1º - proceder às vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades
descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência;
82º - requisitar de seus responsáveis a exibição de documentos e a prestação dos
esclarecimentos necessários;
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4 y: CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
$3º - transportar-se aos lugares onde se fizer mister a sua presença, ali realizando os atos que
lhe competirem.
g4º - É de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, desde que solicitado e
devidamente justificado o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e
Indireta prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Comissão Especial
de Inquérito.
Art. 7º - No exercício de suas atribuições poderá, ainda, a Comissão Especial de Inquérito,
através de seu Presidente:
$1º - determinar as diligências que reputarem necessárias;
$2º - requerer a convocação de Secretários Municipais;
$3º - tomar o depoimento de quaisquer autoridades, intimar testemunhas e inquiri-las sob
compromisso;
$4º - proceder às verificações em livros, papéis e documentos dos órgãos da Administração
Direta e Indireta.
Art. 8º - O não atendimento às determinações contidas nos artigos anteriores, no prazo
estipulado, faculta ao Presidente da Comissão solicitar, na conformidade da legislação federal, a
intervenção do Poder Judiciário.
Art. 9º - As testemunhas serão intimadas e deporão sob as penas do falso testemunho
prescritas no artigo 342 do Código Penal, e, em caso de não comparecimento, sem motivo
justificado, a intimação será solicitada ao Juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na
forma do artigo 218 do Código de Processo Penal.
Art.10 — O prazo dos trabalhos da presente Comissão Especial de Inquérito será de 90
(noventa) dias.
$1º - Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará
extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu Presidente requerer a prorrogação por menor ou
igual prazo e o requerimento for aprovado pelo Plenário, em sessão ordinária ou extraordinária.
82º - Esse requerimento considerar-se-á aprovado se obtiver o voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara.
Art. 11 — A Comissão concluirá seus trabalhos por relatório final, que deverá conter:
I- a exposição dos fatos submetidos à apuração;
Il— a exposição e análise das provas colhidas;
HI — a conclusão sobre a comprovação ou não da existência dos fatos;
IV —a conclusão sobre a autoria dos fatos apurados como existentes;
V — a sugestão das medidas a serem tomadas, com sua fundamentação legal e a indicação
das autoridades ou pessoas que tiverem competência para a adoção das providências reclamadas.
Art. 12 - Considera-se relatório final o elaborado pelo Relator eleito, desde que aprovado
pela maioria dos membros da Comissão. Se aquele tiver sido rejeitado, considera-se Relatório Final
o elaborado por um dos membros com voto vencedor, designado pelo Presidente da Comissão.
Art. 13 — O relatório será assinado primeiramente por quem o redigiu e, em seguida, pelos
demais membros da Comissão.
Parágrafo Único — Poderá o membro da Comissão exarar voto em separado, nos termos do
84º do artigo 57 do Regimento Interno.
Art. 14 — Elaborado e assinado o relatório final, será protocolado na Secretaria da Câmara,
para ser lido em Plenário, na fase do expediente da primeira sessão ordinária subsegiiente.
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7» CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art. 15 — A Secretaria da Câmara deverá fornecer cópia do Relatório Final da Comissão
Especial de Inquérito ao Vereador que a solicitar, independentemente de requerimento.
Art. 16 — O Relatório Final independerá de apreciação do Plenário, devendo o Presidente da
Câmara dar-lhe encaminhamento de acordo com as recomendações nele propostas.
Art. 17 — As despesas decorrentes com execução desta Resolução correrão por conta das
- dotações orçamentárias próprias deste Poder Legislativo, suplementadas se necessário.
Art. 18 — Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
. disposições em contrário.
Belford Roxo, 06 de Julho de 2010. provado em Discussão Única
o EM O6 04/10
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WAG DOS SANTOS CARNEIRO
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Presidente
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A WILD DO IPÊ “ NUNA
3f Vice - Presidente
o / 2º Secretário

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