br-locleg corpus explorer

← Belford Roxo (RJ)

norma nº 1400/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1400 / 2011
Date 2011-03-01
EmentaANUALMENTE REALIZAR EXAMES DE SAÚDE EM TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
native_id2386

Originating matéria

matéria 6666 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
LEINº DE DE DEZEMBRO DE 2010
“Autoriza o Poder executivo a realizar,
anualmente, exames de saúde em todos os
alunos da rede pública municipal de
ensino”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a realizar, anualmente, exames de saúde em
todos os alunos da Rede Pública de Ensino.
Art. 2º. Todos os exames serão feitos em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) e
deverão incluir, no mínimo, avaliações de saúde bucal, nutricional, visual e auditiva.
Art.3º - A realização dos exames acontecerá no início do ano letivo no Município de
Belford Roxo.
Art4º — O Poder Executivo expedirá outros atos necessários para regulamentação do
presente regulamento.
Art. 5º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2010.
3º Vice - Presidente
CARLINHOS DA PADARIA
2º Secretário 3º Secretário
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELEORD ROXO
1 ep
LEINº DE DE DEZEMBRO DE 2010
“Autoriza o Poder executivo a realizar,
anualmente, exames de saúde em todos os
alunos da rede pública municipal de
ensino”.
Autor: Ver. ANGELO VENTURA
A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou a seguinte:
e «o
LET:
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a realizar, anualmente, exames de saúde em
todos os alunos da Rede Pública de Ensino.
Art. 2º, Todos os exames serão feitos em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) e
deverão incluir, no mínimo, avaliações de saúde bucal, nutricional, visual e auditiva.
Art3º - A realização dos exames acontecerá no início do ano letivo no Município de
Belford Roxo.
Art4º. — O Poder Executivo expedirá outros atos necessários para regulamentação do
presente regulamento.
Art. 5º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2010.
pas - 7
NUNA
3º Vice - Presidente
CARLINHOS DA PADARIA
3º Secretário

open original →