| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 2011 |
| Date | 2011-03-01 |
| Ementa | ANUALMENTE REALIZAR EXAMES DE SAÚDE EM TODOS OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. |
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Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO LEINº DE DE DEZEMBRO DE 2010 “Autoriza o Poder executivo a realizar, anualmente, exames de saúde em todos os alunos da rede pública municipal de ensino”. Autor: Ver. ANGELO VENTURA A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte: LEI: Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a realizar, anualmente, exames de saúde em todos os alunos da Rede Pública de Ensino. Art. 2º. Todos os exames serão feitos em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) e deverão incluir, no mínimo, avaliações de saúde bucal, nutricional, visual e auditiva. Art.3º - A realização dos exames acontecerá no início do ano letivo no Município de Belford Roxo. Art4º — O Poder Executivo expedirá outros atos necessários para regulamentação do presente regulamento. Art. 5º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2010. 3º Vice - Presidente CARLINHOS DA PADARIA 2º Secretário 3º Secretário Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE BELEORD ROXO 1 ep LEINº DE DE DEZEMBRO DE 2010 “Autoriza o Poder executivo a realizar, anualmente, exames de saúde em todos os alunos da rede pública municipal de ensino”. Autor: Ver. ANGELO VENTURA A Câmara Municipal de Belford Roxo, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte: e «o LET: Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a realizar, anualmente, exames de saúde em todos os alunos da Rede Pública de Ensino. Art. 2º, Todos os exames serão feitos em parceria com o Sistema Único de Saúde (SUS) e deverão incluir, no mínimo, avaliações de saúde bucal, nutricional, visual e auditiva. Art3º - A realização dos exames acontecerá no início do ano letivo no Município de Belford Roxo. Art4º. — O Poder Executivo expedirá outros atos necessários para regulamentação do presente regulamento. Art. 5º- A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2010. pas - 7 NUNA 3º Vice - Presidente CARLINHOS DA PADARIA 3º Secretário