norma nº 87/1993

CAMARA MUNICIPAL
DE BELFORD ROXO | gstado do Rio de Janeiro
ROTOCOLO
mo /0A/199D
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
PROJETO
"Limita a concessão de titulo de
perpetuidade"
A CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO POR SEUS REPRESEN-
TANTES LEGAIS, DECRETA.
ART. 1º - Fica limitado em 2 (dois) a concessão
de título de perpetuidade, por período legislativo à cada Vereador.
Parágrafo Único - Ocontrole da concessão, será
feito pela secretária desta Câmara Municipal.
Art. 2º - Esta resolução entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Belford Roxo, Sala das Ses-
sões, 1º de março de 1993. -
Vereador
DG maranO chi 4º DISOLSSÃO APROVADO EM/2 DISCUSSÃO