norma nº 278/1993

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Gabinete do Presidente
DECRETO LEGISLATIVO Nº 30 DE O9 DE JULHO DE 16
vCria o Título de cidadão Benemérito da comunidade".
Autor: Vereador Mair Rosa )
FAÇO SABER, QUE A CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO,|
SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINTE,
DECRETO LEGISBLADIN.
Art. 1º - Fica criado no âmbito Municipal, o Títu
de Cidadão Benemérito da Comunidade,
Art.. 2º - A propositura do referido título, se
de exclusiva competência da Câmara Municipal, mediante Proje
de Decreto Legislativo, subscrito -por um ou mais dos senhor
Vereadores, membros desta Casa Legislativa, de acordo com as dispos
ções contidas no Regimento-Ihterno e artigo 42 XVII da Lei orgêni
vigente. a
Parágrafo Único - Não será permitido a inclus
de mais de um nome em cada projeto.
Art. 3º - SJoments poderá receber a honraria, cidadã
residentes em Belford Roxo, de reputação reconhecidamente idor
e que prestaram relevantes serviços as suas respectivas comunidades
Art. 4º - Aprovada a concessão do Título de Cidac
Benemérito da Comunidade, a Presidência da Câmara, fixara a d:
e hora em que, em sessão solene farã a entrega do diploma.