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norma nº 1375/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1375 / 2010
Date 2010-09-02
EmentaINSTITUI QUE EM TODO O ÁMBITO MUNICIPAL, HAJA INFORMAÇÕES SOBRE A LUTA CONTRA A PEDOFILIA.
native_id2445

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO eu e,
CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ns
4 LEI N DE MAIO DE 2010::(),
“Institui a divulgação de informações sobre a
Luta Contra Pedofilia no âmbito Municipal”
AUTOR: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por
seus representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º. Institui a divulgação de informações sobre a Luta Contra Pedofilia no âmbito
Municipal.
81º - O objetivo do presente regulamento é fazer com que todos estejam
totalmente informados de todos os direitos das crianças e adolescentes através de:
I- Cartazes;
II — Informativos:
4 III- Cartilhas:
IV- Placas;
V - Outdoors.
$2º - O material citado no parágrafo anterior deverá transcrever os artigos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição da República
Federativa do Brasil, as punições para quem pratica esse crime e deverá ser
entregue e fixado em locais de fácil acesso e viabilidade de todos os munícipes.
Art.2º - O presente projeto objetiva ressaltar a importância da persistência no combate à
Pedofilia e Abuso Sexual em Crianças e Adolescentes, criando um mecanismo de
fortalecimento de uma cultura em defesa a eles e alertando a todos de uma prática criminal
tão constante que põe em risco a integridade moral, psicológica e emocional decorrente
dessas experiências.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO É
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
Art.3- O Conselho Tutelar de Belford Roxo zelará pelo cumprimento dessa Lei. ) TA
Art.4- O Poder Executivo expedirá outros atos necessários para a regulamentação da
presente Lei.
Art.5 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 21 de maio de 2010.
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SYGUINHO
Presidente |
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LUIS CARLOS DO CAMINHÃO CARLINHOS DA PADARIA
2º Secretário 3º Secretário
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AUTOR: VER. ANGELO VENTURA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por
seus representantes legais, aprovou a seguinte
LEI:
Art. 1º, Institui a divulgação de informações sobre a Luta Contra Pedofilia no âmbito
Municipal.
81º - O objetivo do presente regulamento é fazer com que todos estejam
totalmente informados de todos os direitos das crianças e adolescentes através de:
I- Cartazes;
II — Informativos:
HII- Cartilhas;
IV- Placas;
V - Outdoors.
$2º - O material citado no parágrafo anterior deverá transcrever os artigos do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição da República
Federativa do Brasil, as punições para quem pratica esse crime e deverá ser
entregue e fixado em locais de fácil acesso e viabilidade de todos os munícipes.
Art.2º - O presente projeto objetiva ressaltar a importância da persistência no combate à
Pedofilia e Abuso Sexual em Crianças e Adolescentes, criando um mecanismo de
fortalecimento de uma cultura em defesa a eles e alertando a todos de uma prática criminal
tão constante que põe em risco a integridade moral, psicológica e emocional decorrente
dessas experiências.
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Art.3º- O Conselho Tutelar de Belford Roxo zelará pelo cumprimento dessa Lei. | j
Art4- O Poder Executivo expedirá outros atos necessários para a regulamentação da
presente Let.
Art.5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 21 de maio de 2010.
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LUIS CARLOS DO CAMINHÃO CARLINHOS DA|PADARIA
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