| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1375 / 2010 |
| Date | 2010-09-02 |
| Ementa | INSTITUI QUE EM TODO O ÁMBITO MUNICIPAL, HAJA INFORMAÇÕES SOBRE A LUTA CONTRA A PEDOFILIA. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO eu e, CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO ns 4 LEI N DE MAIO DE 2010::(), “Institui a divulgação de informações sobre a Luta Contra Pedofilia no âmbito Municipal” AUTOR: VER. ANGELO VENTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º. Institui a divulgação de informações sobre a Luta Contra Pedofilia no âmbito Municipal. 81º - O objetivo do presente regulamento é fazer com que todos estejam totalmente informados de todos os direitos das crianças e adolescentes através de: I- Cartazes; II — Informativos: 4 III- Cartilhas: IV- Placas; V - Outdoors. $2º - O material citado no parágrafo anterior deverá transcrever os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição da República Federativa do Brasil, as punições para quem pratica esse crime e deverá ser entregue e fixado em locais de fácil acesso e viabilidade de todos os munícipes. Art.2º - O presente projeto objetiva ressaltar a importância da persistência no combate à Pedofilia e Abuso Sexual em Crianças e Adolescentes, criando um mecanismo de fortalecimento de uma cultura em defesa a eles e alertando a todos de uma prática criminal tão constante que põe em risco a integridade moral, psicológica e emocional decorrente dessas experiências. ESTADO DO RIO DE JANEIRO É CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO Art.3- O Conselho Tutelar de Belford Roxo zelará pelo cumprimento dessa Lei. ) TA Art.4- O Poder Executivo expedirá outros atos necessários para a regulamentação da presente Lei. Art.5 A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belford Roxo, 21 de maio de 2010. | () DOALA AL, WAGNER DOS “ld » CARNEIRO SYGUINHO Presidente | W O IPÊ / NUNA É “ Presidente 3º Viee - Presidente LUIS CARLOS DO CAMINHÃO CARLINHOS DA PADARIA 2º Secretário 3º Secretário 1º Secrétária 5 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 8 pm ACÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 03 * LEI Nº DE MAIO DE 2010 L0% “Institui a divulgação de informações sobre à nm e tas Luta Contra Pedofilia no âmbito Municipal” AUTOR: VER. ANGELO VENTURA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte LEI: Art. 1º, Institui a divulgação de informações sobre a Luta Contra Pedofilia no âmbito Municipal. 81º - O objetivo do presente regulamento é fazer com que todos estejam totalmente informados de todos os direitos das crianças e adolescentes através de: I- Cartazes; II — Informativos: HII- Cartilhas; IV- Placas; V - Outdoors. $2º - O material citado no parágrafo anterior deverá transcrever os artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Constituição da República Federativa do Brasil, as punições para quem pratica esse crime e deverá ser entregue e fixado em locais de fácil acesso e viabilidade de todos os munícipes. Art.2º - O presente projeto objetiva ressaltar a importância da persistência no combate à Pedofilia e Abuso Sexual em Crianças e Adolescentes, criando um mecanismo de fortalecimento de uma cultura em defesa a eles e alertando a todos de uma prática criminal tão constante que põe em risco a integridade moral, psicológica e emocional decorrente dessas experiências. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 0 CAMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO 0% Art.3º- O Conselho Tutelar de Belford Roxo zelará pelo cumprimento dessa Lei. | j Art4- O Poder Executivo expedirá outros atos necessários para a regulamentação da presente Let. Art.5º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Belford Roxo, 21 de maio de 2010. WAGN “R AA: & E ISSANTOS CARNEIRO VAGUINHO Presidente a dá ” em W DO IPÊ “NUNA E esidente 3º Vice- Presidente LUIS CARLOS DO CAMINHÃO CARLINHOS DA|PADARIA 2º Secretário l