norma nº 273/1993

Jornal de 4
0)
Quarta-feira, 21 de julho de 1993)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 30 DE 09 DE JULHO DE 1993
"Cria o Título de Cidadão Benemerito da Comúni-
dade",
Autor: Vereador Mair Rosa
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
BELFORD NOxO,- POR SEUS REPRE SENTANTES LEGAIS,
APROVOU E EU PROMULGO O SEGUINT
DECRETO LEGISLATIVO:
Art, 1º - Fica criado no âmbito
Municipal, o Título de Cidadão Benemérito
da Comunidade, ;
Art. 2% -.A propositura do referido
titulo, sera de - exclusiva competência da
Câmara Municipal, mediante Projeto de Decreto
Legislativo, subscrito por um ou mais Bos
senhores Vereadores, membros desta Casa Legisla-
tiva, de acordo, com as dispasições contidas
no" Regimento Interno e artigo 42 XVIT da
Lei Orgânica vigente,
Parágrafo Único - Não será permitido
a inclusão de mas de um nome em cada projeto,
gArto 9º = Semente, podorá.. pocencr
A honraria cidadãos snntdortas em Melford
Nim, de Peputação reconhecidamente idonêa e que
prestarem relevantes serviços as suas respectiva
comunidades .
PR é JAR Aprovada, a concessão É
do Título. de Cidadão Beneméritos da Comunidade,
à Presidência da Câmara, fixará, a data e
hora em que, em sessão solene fará à entrega
de diploma,
po APR: BE A Mesa Diretora não
Acettark em nipótege alguma, projeto que
conceda o referido titulo, que não preencha
as condiçoes insertas-neste Decreto Legislativo,
sob pena de nulidade de votação,
Art. 6º - Fica limitado em 3 (duas),
a concessão do citado titulo por período
legislativo à cada Vereador,
Art. 7º O presente Decreto entrará
em vigor na data de sua publicação.
Sala das
sões, 09 de Julho de 1993
EXPEDITO RIBEIRO LOPES
Presidente
Hair Pesa.
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