norma nº 87/1993

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
RESOL! Nº 10 de 15 de março de 1993,
" Limita a concessão de Títulos de Perpetuidade.”
- Autor: Vereador Mair Rosa
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, APROVOU E EU PROMULGO A SEGUINTE,
2.323.190,59. 8.Ã.03
Art. 1º - Fica limitado em 2(dois) a concessão de |
título de perpetuidade, por período legislativo à cdda Vereador.
Parágrafo línico - O controls da concessão, será fei-
to pela secretária desta Câmara Municiapl.
Art. 2º - Esta resolução entrargâem vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Câmara Municipal de Begford Roxo, 15 de março de 1993
E SGAN E.
a] à
EXPEDITO PS Lopes
Presidente