norma nº 7/2023

ATOS OFICIAIS
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 007 DE 30 DE JUNHO DE 
2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BELFORD ROXO, ARMANDO ROSA PENELIS, COM 
FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 143, 148 E 149 DA LEI 
Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990 E ARTIGO 
164 E 167 DA LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 
1.615/2020 E 148 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 
30 DE DEZEMBRO DE 2022, 
RESOLVE:
 Art. 1º. Designar os servidores 
Delário de Souza Ribeiro, matrícula nº 01.455/00, 
Micheline Soares Pereira, matrícula nº 01.0153/97 e 
Édila Gonçalves Pinto, matrícula nº 01-1557/11 para, 
sob a Presidência do primeiro, constituírem a Comissão 
Disciplinar ou Sindicância Contraditória, destinada a 
apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme se 
trate de processo administrativo disciplinar ou 
sindicância contraditória, respectivamente, os fatos de 
que trata o Processo Administrativo nº 989/2023, bem 
como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos 
trabalhos.
 Art. 2º. Esta portaria entra em vigor 
na data da sua publicação.
Publique-se e cumpra-se.
Belford Roxo, 30 de junho de 2023.
ARMANDINHO PENELIS
Presidente
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO