norma nº 124/2001

RESOLUÇÃO nº 124 de 26/06/2001:
“Dispõe sobre a criação da Ouvidoria da Câmara
Municipal de Belford Roxo, e da outras providências”.
Autoria: BETO ALMADA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus
representantes legais, aprovou e eu promulgo a seguinte
RESOLUÇÃO:
Art.1º. — Fica criada, no ábito da Câmara Municipal de Belford Roxo, a Ouvidoria.
Art2º - A Ouvidoria é órgão de apoio, composta por três Vereadores, eleito para um
período de 2 (dois) anos, com finalidade de receber denúncia, reclamações, sugestões, esclarecer
dúvidas quanto a atuação de órgão públicos e privados, nos limites do Município de Belford Roxo.
Parágrafo Único — Os membros da Ouvidoria são:
I- Ouvidor Geral:
1 - Sub-Ouvidor Geral:
HI - Vogal.
Art. 3º - A Ouvidoria deverá dar o devido Seguinte, até seu termo, a todos os
procedimentos que chegarem a seu conhecimento, respeitando sempre o principio da ampia defesa e
os parâmetros legais estabelecidos.
Art. 4º - Os procedimentos recebidos pela Ouvidoria poderão ser identificados ou não
orai escritos por cartas, telegramas aerograma, telefone, faz ou e-mail.
Parágrafo Único - A Câmara Municipal deverá disponibilizar e divulgar meios para
conhecimentos amplo e geral de como acionar s ouvidoria.
Art. 5º - A Ouvidoria deverá submeter ao plenário todas as suas decisões, caso a caso,
para que, com a aprovação do mesmo tome as providências Cabíveis.
Art. 6º - Os membros da ouvidoria serão escolhidos através de indicação do Presidente
e aprovação do Plenário.
Art. 7º - Na composição da ouvidoria Figurara sempre o nome de Vereador efetivo,
ainda que licenciado.
Art. 8º - Os membros da ouvidoria serão eleitos na sessão seguinte e da eleição da Mesa
Diretora.
Art. 9º - O Presidente e o 1º Secretário não poderão integrar a composição da
Ouvidoria.
Art. 10º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala EA
o EÍROS
Presidente
junho de 2001.