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norma nº 1643/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1643 / 2023
Date 2023-05-10
EmentaInstitui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração e dá outras providências.
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Hora quintA-FEIRA, 11 de maio de 2023 8 ATOS OFICIAIS
Câmara Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
atos oficiais
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
atos oficiais
atos oficiais
Prefeitura da Cidade de São João de Meriti 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Ingredientes
Modo de preparo
TORTA DE MARACUJÁ
MASSA
12 colheres (sopa) de fa￾rinha/2 a 3 colheres (sopa) 
de açucar/1 colher (cha) de 
fermento em pó/5 colheres 
(sopa) de margarina/2 colhe￾res de creme de leite.
RECHEIO
1 lata de leite condensa￾do/1 lata de creme de lei￾te/200 ml de suco concen￾trado de maracuja sem as 
sementes (3 a 4 maracujas).
COBERTURA
Polpa de um maracujá 
com as sementes/1 colher 
(sopa) de amido de milho/3 
colheres de açúcar.
MASSA
Misture tudo e amasse 
bem até ficar uma massa ho￾mogênea.
Abra a massa e coloque 
em uma forma redonda de 
fundo removível.
Leve ao forno até ficar 
dourada.
RECHEIO
Bata tudo no liquidificador 
por alguns minutos e despeje 
sobre a massa ja assada.
COBERTURA
Coloque os ingredientes 
em uma panela, misture bem 
e leve ao fogo mexendo até 
as sementes se separarem, 
espalhe por cima do recheio 
e leve a geladeira.
Fica uma torta muito boni￾ta e gostosa.
CHURROS
1 e 1/2 xícara de leite/1/2 
xícara de água/2 colheres de 
margarina ou manteiga/2 xí￾caras de farinha de trigo/sal 
a gosto.
Ingredientes
Modo de preparo
Coloque em uma panela o 
leite, a água, a manteiga e o 
sal.
Quando o leite ferver, co￾loque a farinha e mexa bem, 
até soltar do fundo da panela 
(mexa bem rápido).
Coloque a massa em um 
saco de confeiteiro, com o 
bico pitanga.
Faça tirinhas com a massa 
e frite.
Passe na canela com açú￾car e sirva.
GELATINA CREMOSA
Ingredientes
3 caixas de gelatina 
de morango/2 caixas de 
creme de leite/3 colheres 
de sopa de açúcar.
Modo de preparo
Prepare as caixinhas de 
gelatina todas juntas, mas 
com menos água para ficar 
mais firme, com a açúcar
Depois coloque as caixi￾nhas de creme de leite junto 
com a gelatina e bata por 
uns 2 minutos
Leve à geladeira por 4 a 
5 horas
A gelatina separa do cre￾me e ficam 2 camadas.
RESOLUÇÃO N° 322 DE 09 DE MAIO DE 2023.
“Dispõe sobre Licença do Vereador JORGE SOARES 
BRAGA, nos termos do art. 95, III do Regimento Interno.”
Autoria: MESA DIRETORA
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de 
suas atribuições legais e nos termos dos artigos 95, III, da 
Resolução n° 033/94 e ainda considerando o contido nos au￾tos do processo CMBR 664/2023, 
RESOLVE: 
 Art. 1° - Conceder LICENÇA AO VERADOR JORGE SO￾ARES BRAGA (JACÓGINHO), conforme requerimento for￾mulado nos termos do artigo 95, III, da Resolução 033/94, 
pelo prazo de 40 (quarenta) dias.
2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica￾ção.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2023.
ARMANDINHO PENÉLIS
PRESIDENTE
*OMITIDO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 10/05/2023
ERRATA
Nos Atos da Presidencia nºs 004 e 005 de 09 de maio de 
2023, publicado no dia 10/05/2023
Onde se lê: no Pleito de 09 de maio de 2023
Leia-se: no Pleito de 15 de novembro de 2020
Publique-se e Cumpra-se.
Belford Roxo, 10 de Maio de 2023.
ARMANDINHO PENÉLIS
PRESIDENTE
A Prefeitura Municipal de São João de Meriti torna pú￾blico que através da Comissão Permanente de Pregão, 
devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito e em 
conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e o Decreto 
Municipal de Pregão nº. 4.550/06:
PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023
Tipo: MAIOR OFERTA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1323/2023 
Objeto: Contratação de instituição financeira para 
prestação de serviços de: pagamento, com exclusivi￾dade, de vencimentos e salários dos servidores ativos, 
inativos, aposentados e pensionistas, contratados e es￾tagiários da Prefeitura Municipal de São João do Meriti; 
centralização, com exclusividade, do pagamento dos 
fornecedores, bens, serviços e insumos; concessão de 
empréstimo consignado (crédito direto e crédito para 
aquisição de bens móveis e imóveis), sem exclusivi￾dade, aos servidores da Prefeitura Municipal de São 
João do Meriti/RJ. Data de abertura: 24/05/2023 às 
11:00 horas.
Retirada do Edital de Pregão Presencial: Na sala da 
Subsecretaria de Licitações e Contratos, sito à Av. Pre￾sidente Lincoln, 899 – 2º Andar – Vilar dos Teles – São 
João de Meriti/RJ, CEP 25555-200.das 11:00 às 16:00 
horas, mediante a entrega de 02 (DUAS) resmas de 
papel A4, Pen drive ou CD para gravação do Edital e o 
carimbo com CNPJ da empresa interessada. SEBAS￾TIÃO JOEL DE OLIVEIRA – Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação/PREGOEIRO. São João de 
Meriti, 08 de maio de 2023. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
EI Nº1643, DE 10 DE MAIO DE 2023.
Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, o Sis￾tema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração e dá 
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado 
do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos Santos 
Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições 
que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico 
- DT-e e o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Pro￾curação, regulando direitos, garantias e obrigações do 
contribuinte, as funções, os deveres da Administração 
Tributária Municipal.
Parágrafo único. Esta Lei tem por finalidade adoção 
das práticas mais modernas de comunicação entre os 
contribuintes e os órgãos da Fazenda Municipal, assim 
contribuindo para o aumento da transparência na Admi￾nistração Tributária Municipal em sua atividade de fis￾calização, cobrança de tributos e melhorar a eficiência 
da administração na arrecadação de créditos tributários 
e não tributários, além de contribuir com o combate à 
evasão e à sonegação fiscal.
CAPÍTULO II
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DT-e
Art. 2º - O Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e é um 
ambiente virtual, autenticado com a conta Gov.br para 
a comunicação eletrônica de mensagens entre o Fisco 
Municipal e o sujeito passivo das obrigações tributárias 
e não tributárias.
§ 1º A comunicação dar-se-á por meio de acesso à Caixa 
Postal Virtual - CPV, que é a unidade de comunicação 
do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e.
§ 2º Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV 
por inscrição municipal ou cadastro de contribuinte, 
à qual o Município poderá encaminhar mensagens 
eletrônicas para contribuintes dos cadastros mobiliário 
ou imobiliário.
§ 3º O acesso e utilização de qualquer disponibilidade 
do DT-e via conta Gov.br requer nível prata ou ouro da 
referida conta. 
Art. 3º Considera-se:
I - Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e: portal de servi￾ços por meio do qual serão disponibilizadas as comuni￾cações eletrônicas da Fazenda Municipal, com acesso 
disponível pelo portal da Prefeitura na internet;
II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento 
ou tráfego de documentos e arquivos digitais;
III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação 
à distância com a utilização de redes de comunicação, 
preferencialmente a internet;
IV - Caixa Postal Virtual - CPV: local em que serão dis￾ponibilizadas as mensagens encaminhadas pela da Fa￾zenda Municipal;
V - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para 
o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o 
próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cum￾primento das obrigações tributárias e não tributárias, 
conforme previsto na legislação;
VI - o acesso ao DT-e poderá se realizar diretamente 
no portal da Prefeitura disponível na internet, por meio 
de acesso a Central de atendimento eletrônica do Cida￾dão - E-CAC - ou por link nos avisos ou comunicações 
disponibilizadas quando o sujeito passivo acessar qual￾quer um dos sistemas da Prefeitura.
Art. 4º - A Fazenda Municipal utilizará o DT-e para:
I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de 
atos administrativos, procedimentos e ações fiscais;
II - encaminhar carta de cobrança, guia de tributos, 
notificação, intimação e ou auto de infração;
III - expedir avisos em geral.
Art. 5º - Far-se-á a Ciência ao Sujeito Passivo:
I - pessoalmente, por servidor competente, conforme 
determina a legislação, na repartição ou fora dela, pro￾vada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatá￾rio ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração 
escrita de quem o der ciência;
II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebi￾mento no domicílio do sujeito passivo;
III - por meio eletrônico, pelo envio da comunicação 
para a Caixa Postal Virtual – CPV do sujeito passivo 
através do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, na for￾ma de regulamento do Poder Executivo;
IV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial 
do Município, na forma da regulamentação do Poder 
Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de 
notificação previstos nos incisos I a II deste artigo.
§ 1º - Os meios de ciência previstos nos incisos I e II 
deste Artigo não estão sujeitos à ordem de preferência, 
mas só podem ser utilizados quando resultar improfícuo 
o inciso III ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição 
declarada inapta perante o cadastro fiscal.
§ 2º - Excepcionalmente poderá ser utilizado o meio de 
ciência do inciso I ou II sem necessidade de utilização 
prévia da hipótese prevista no inciso III, quando ocorrer:
I - impossibilidade técnica de funcionamento do DT-e; 
II - não integração de serviços ao DT-e.
§ 3º - Portaria da Fazenda Municipal indicará os 
períodos nos quais fique caracterizada a ocorrência do 
inciso I do § 2º, bem como informará a previsão de data 
da integração dos serviços ao DT-e.
Art. 6º - Ficam obrigatórios os contribuintes inscritos nos 
cadastros mobiliário e imobiliário da Fazenda Municipal 
realizarem o credenciamento no DT-e, para recebimen￾to da comunicação eletrônica.
§ 1º - O Secretário de Fazenda regulamentará as 
condições do credenciamento no DT-e, do contribuinte 
inscrito no cadastro imobiliário da Fazenda Municipal, 
para recebimento da comunicação eletrônica.
§ 2º - O credenciamento será efetuado por meio da rede 
mundial de computadores, mediante acesso ao portal 
da Prefeitura do Município, na funcionalidade relativa 
ao DT-e.
§ 3º - O credenciamento será:
I - irrevogável e terá prazo de validade indeterminado;
II - único por pessoa física ou jurídica;
III - válido para todos os estabelecimentos com o 
mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a 
inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento 
da pessoa jurídica.
Art. 7º - Uma vez credenciado nos termos desta Lei, as 
comunicações da Fazenda Municipal ao sujeito passivo 
serão realizadas por meio eletrônico, em portal próprio, 
denominado DT-e, dispensando o envio por via postal 
ou a sua publicação no Diário Oficial do Município.
Art. 8º - A ciência por meio do DT-e será considerada re￾alizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais.
§ 1º Considera-se a ciência no dia e hora em que o 
sujeito passivo acessar a mensagem em sua Caixa 
Postal Virtual – CPV, dessa forma dando-se a ciência 
efetiva do sujeito passivo.
§ 2º O simples acesso a CPV não acarreta a ciência 
efetiva das mensagens não lidas. Para que ocorra a 
ciência efetiva o sujeito passivo deverá além de entrar 
na CPV clicar na mensagem para que essa seja aberta 
e visualizado o corpo da mensagem.
§ 3º O acesso à mensagem deverá ser realizado no 
prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do envio 
da comunicação eletrônica para o sujeito passivo, sob 
pena de ser considerado automaticamente realizado 
no 1º dia útil após o término deste prazo, dessa forma 
ocorrendo a ciência tácita do sujeito passivo.
§ 4º O prazo, a que se refere o § 3º deste artigo, será 
contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio 
da comunicação e incluindo-se o do vencimento.
§ 5º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de 
expediente normal na repartição em que corra o 
processo ou deva ser praticado o ato.
quintA-FEIRA, 11 de maio de 2023 Hora ATOS OFICIAIS 9
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
atos oficiais
Ingredientes
Modo de preparo
PEIXE COM AÇAÍ
200 g de filé de pescada 
/ sal a gosto / pimenta a 
gosto / 1 xícara de fari￾nha de trigo / 1 xícara 
de ovos batidos / 1 xí￾cara de farinha de rosca 
/ óleo quente para fritar 
/ 500 g de polpa de açaí
Corte os filés de peixe 
em gurjões e tempere-
-os com sal e pimenta a 
gosto
Disponha a farinha de 
trigo, os ovos e a fari￾nha de rosca em reci￾pientes separados
Em seguida, passe cada 
pedaço de peixe na fa￾rinha de trigo, nos ovos 
e na farinha de rosca, 
nesta ordem
Aqueça bem uma fri￾gideira ou panela com 
óleo e frite os pedaços 
até que estejam doura￾dos
À parte, bata a polpa de 
açaí no liquidificador 
até que forme um cre￾me
Transfira a polpa ba￾tida para o recipiente 
em que será servida ou 
despeje sobre o peixe 
frito
FILÉ DE MERLUZA COM
BATATA AO FORNO
8 filés de merluza
4 batatas cruas (em ro￾delas, sem casca)
1 pimentão (cortado 
em rodelas)
2 tomates (cortados em 
rodelas - as sementes 
ficam à preferência)
1 cebola (cortada em 
rodelas)
Molho de tomate de 
boa qualidade
Orégano
Azeite para untar
Ingredientes
Modo de preparo
Tempere os filés à seu 
gosto e reserve por 10 
minutos
Unta um refratário com 
azeite e faça uma ca￾mada de batata, em 
seguida arrume os filés 
sobre a batata
Acrescente a cebola, 
o tomate, o pimentão, 
orégano a gosto, regue 
com o molho de toma￾te (1/2 lata)
Cubra com o restante 
das batatas
Cubra com papel alu￾mínio e leve ao forno 
alto até que as batatas 
fiquem macias
Ingredientes
Modo de preparo
Sopa de lentilha
1/2 kg de lentilha/ 
1/4 xícara (chá) de 
bacon picado/ 3/4 xí￾cara (chá) de cebola 
picada/ 1/2 dente de 
alho picado fino/ 3/4 
xícara (chá) de ce￾noura picada/ 3/4 xí￾cara (chá) de salsão 
picado/ 3/4 xícara 
(chá) de batata pica￾da/ 1 folha de louro/ 
2 cravos da índia/ 
Sal e pimenta do rei￾no a gosto/ /2 kg de 
salsicha
De véspera, escolha a 
lentilha, lave bem e po￾nha de molho em 2 1/2 
litros de água.
No dia seguinte, frite o 
bacon por 5 minutos, 
até que se desprenda 
toda a gordura.
Junte a cebola, o alho 
e os legumes e refogue 
durante 10 minutos, 
mexendo freqüente￾mente.
Acrescente à panela 
o louro e os cravos da 
índia.
Despeje a lentilha e a 
água em que ficou de 
molho na panela e tem￾pere com sal e pimenta 
do reino.
Abaixe o fogo e espere 
levantar fervura.
Depois, tampe a pane￾la e cozinhe, sempre 
em fogo brando, por 
50 minutos, quando a 
lentilha deverá estar 
macia.
Corte as salsichas em 
rodelas de 1,5cm de 
espessura.
Elimine o louro, os cra￾vos da índia.
Acrescente a salsicha 
à panela.
Misture bem e cozinhe 
por mais 15 minutos.
Polvilhe com salsa e 
sirva em seguida.
Bufete
1 kg de chicharros 
frescos (atum)
Molho
4 colheres (sopa) e 
vinagre/ 2 gindun￾gos/ Sal 
Ingredientes
Modo de preparo
Lave, escame e tire as 
tripas do atum.
Leve a assar nas bra￾sas sem sal.
Depois de assados sir￾va com molho picante.
Molho
Pique a cebola muito 
miudinha.
Misture o sal e o gin￾dungo pisados e o vi￾nagre.
Misture bem e sirva.
§ 6º Se o DT-e se tornar indisponível por problemas téc￾nicos, os prazos ficam automaticamente prorrogados 
para o primeiro dia útil seguinte à resolução do proble￾ma com expediente normal, mediante publicação de 
Portaria da Fazenda Municipal indicando o período de 
indisponibilidade do sistema.
§ 7º O sistema deverá possibilitar a emissão de 
documento de comprovação de ciência do sujeito 
passivo, seja efetiva ou tácita, com as seguintes 
informações:
a) número de protocolo da mensagem;
b) nome/razão social e CPF/CNPJ do destinatário;
c) assunto da mensagem;
d) teor da mensagem;
e) data de envio da mensagem;
f) data da ciência efetiva ou tácita do sujeito passivo;
g) nome e CPF/CNPJ do usuário que leu a mensagem;
h) indicação do acesso do sujeito passivo ao sistema 
pela conta Gov.br.
i) número do processo administrativo, se houver.
Art. 9º - A Fazenda Municipal poderá autorizar o cadas￾tramento de correio eletrônico, e-mail, número de celu￾lar, no caso de mensagens do tipo short management 
server – SMS ou aplicativo multiplataforma de mensa￾gens instantâneas e chamadas de voz para smartpho￾nes. Este cadastro terá como finalidade o recebimento 
de aviso sobre novos documentos presentes na CPV, 
além de informes, avisos e lembretes a critério da admi￾nistração tributária. 
§ 1º O sujeito passivo que adotar o meio de comuni￾cação previsto no caput deste artigo deve observar o 
seguinte:
I - o não recebimento de mensagens por meio do 
e-mail, SMS ou aplicativos multiplataforma não podem 
ser usado como alegação de desconhecimento da 
comunicação oficial postada na CPV;
II - a tomada de conhecimento de aviso enviado para o 
e-mail, SMS ou aplicativos multiplataforma não substitui 
a ciência da comunicação oficial postada na CPV.
§ 2º - Fica autorizado a disponibilização de avisos ou 
alertas de mensagens não lidas no DT-e, por todos os 
sistemas utilizados pela Prefeitura, sempre que o sujei￾to passivo entrar no sistema.
§ 3º - Para todos os efeitos, a tomada de conhecimento 
de avisos ou alertas disponibilizados pelos sistemas 
não substitui a ciência da comunicação oficial postada 
na CPV nos termos desta legislação.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS – 
e-PROCURAÇÃO
Art.10 - Fica instituído o Sistema de Procurações Eletrô￾nicas - e-Procuração, disponível no portal E-CaC, prefe￾rencialmente, que permitirá ao sujeito passivo das obri￾gações tributárias e não tributárias administradas pela 
Fazenda Municipal outorgar poderes para que terceiro 
o represente, eletronicamente, na comunicação eletrô￾nica junto a Fazenda Municipal.
Art. 11 - As pessoas físicas ou jurídicas poderão outor￾gar poderes à pessoa física ou jurídica, por intermédio 
da e-Procuração, para utilização, em nome do outor￾gante, mediante a utilização da autenticação via conta 
Gov.br, dos serviços disponíveis no sítio da Fazenda 
Municipal na internet.
§ 1º - A e-Procuração de que trata o caput será emiti￾da com prazo de validade de 540 (quinhentos e quaren￾ta) dias, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgan￾te, sendo permitido 1 (uma) e-Procuração.
§ 2º - É permitido o substabelecimento da e-Procura￾ção, nos termos da procuração principal, a, no máximo, 
2 (duas) pessoas físicas.
§ 3º - A e-Procuração só é válida para as operações 
eletrônicas, não substituindo as procurações existentes 
junto a Fazenda Municipal.
§ 4º - A outorga de poderes por intermédio da e-Pro￾curação será válida para todos os estabelecimentos 
com o mesmo número base no Cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem 
a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento 
da pessoa jurídica, não podendo ser concedida indivi￾dualmente para um ou alguns estabelecimentos do su￾jeito passivo.
§ 5º - Nas hipóteses dos outorgantes serem pesso￾as físicas, a Fazenda Municipal poderá definir outros 
meios para a outorga da Procuração Eletrônica.
Art. 12 - A outorga e aceite da e-Procuração serão reali￾zadas eletronicamente através do Sistema de Procura￾ções Eletrônicas - e-Procuração, conforme regulamen￾tado na legislação.
Art. 13 - Para os fins deste Capítulo, considera-se:
I - outorgante: pessoa física ou jurídica que delega 
poderes para que terceiro a represente eletronicamente, 
junto a Fazenda Municipal;
II - outorgado: pessoa física ou jurídica que recebe a 
delegação de poder do outorgante para comunicar-se 
eletronicamente em seu nome.
Art. 14 - As orientações técnicas relativas ao Sistema 
de Procurações Eletrônicas - e-Procuração serão pu￾blicadas no Manual de Operacionalização do Sistema 
e-Procuração, a ser disponibilizado no sítio da Fazenda 
Municipal na internet.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES CONTRIBUINTES
Art. 15 - São obrigações do contribuinte:
I - o cumprimento do seu dever legal de pagar os 
créditos tributários e não tributários devidos, assim 
como de colaborar com a Administração Tributária, na 
forma prevista na legislação;
II - o tratamento, com respeito e urbanidade, aos 
funcionários da Administração Municipal;
III - a identificação do titular, sócio, diretor ou 
representante legal nas repartições administrativas e 
fazendárias;
IV - o fornecimento de local adequado em seu 
estabelecimento, para realização dos procedimentos 
de fiscalização;
V - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na 
legislação, de livros, documentos, impressos e registros 
eletrônicos relativos ao imposto;
VI - a manutenção, junto à repartição fiscal, de 
informações cadastrais atualizadas relativas a imóvel, 
estabelecimento, proprietário, possuidor, titular, sócios 
ou diretores;
VII - a apresentação de declarações acessórias 
enviadas a outras entidades, tributárias ou não, desde 
que pertinentes à apuração do tributo sob fiscalização;
VIII - comportar-se de acordo com a boa-fé, cooperando 
com a Administração Tributária nas fiscalizações e 
processos administrativos próprios ou de terceiros, 
assim como informando à Administração Tributária 
fatos e comportamentos de terceiros que envolvam 
sonegação fiscal ou desequilíbrio da concorrência;
IX - promover a adesão e uso do Domicílio Tributário 
Eletrônico - DT-e, obrigatório para o contribuinte.
§ 1º - O não atendimento ao disposto neste artigo 
acarretará a multa conforme previsto no artigo 317, do 
Código Tributário Municipal de Belford Roxo, sem preju￾ízo das demais sanções previstas em Lei.
§ 2º - Além das consequências previstas na legislação 
tributária municipal, as infrações tributárias cometidas 
pelos contribuintes poderão caracterizar crime contra a 
ordem tributária, nos termos da Lei Federal nº. 8.137, 
de 27 de dezembro de 1990.
Art. 16 - Os direitos, garantias e obrigações previstos 
nesta Lei não excluem outros decorrentes de legislação 
ordinária e complementar, de regulamentos ou outros 
atos normativos expedidos pelas autoridades compe￾tentes, bem como os que derivem da analogia e dos 
princípios gerais do direito.
CAPÍTULO IV
DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 
MUNICIPAL
Art. 17 - São deveres da Administração Tributária Mu￾nicipal:
I - fornecer ao órgão de Auditoria Fiscal planos de tra￾balho focados no combate à sonegação, evasão e à 
inadimplência tributária, bem como no incremento sus￾tentável da arrecadação tributária, priorizando ativida￾des que possuem notória capacidade contributiva;
II - delegar às divisões de apoio os processos e procedi￾mentos meramente burocráticos, operacionais e/ou de 
menor expressão econômico-financeira;
III - capacitar e treinar periodicamente os servidores 
da Administração Tributária Municipal; 
IV - comunicar o contribuinte para autorregularização, 
após inconsistência detectada em sistema de inteligên￾cia fiscal, podendo ser realizada por servidor lotado na 
Fazenda Municipal, desde que autorizado pela chefia 
imediata ou pelo secretário.
V - aplicar a fiscalização orientadora antes de toda e 
qualquer ação fiscal, inclusive no âmbito do regime tri￾butário especial do Simples Nacional, criado pela Lei 
Complementar Federal nº 123/2006, consistindo tal sis￾temática em conceder ao contribuinte a possibilidade 
de corrigir obrigação tributária sem a aplicação de pe￾nalidades no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da 
ciência da notificação prévia para autorregularização, 
salvo a regular incidência de correção monetária, multa 
e juros de mora aplicáveis à mera inadimplência.
VI - incentivar e disponibilizar ferramentas exclusiva￾mente eletrônicas para o cadastramento fiscal, altera￾ções e encerramentos, emissão de documentos, cer￾tidão e guias, tramitação de processos administrativos 
tributários e demais atos relativos ao cumprimento de 
obrigações tributárias perante o Fisco Municipal;
VII - facilitar e simplificar a apuração e o pagamento de 
créditos tributários e não tributários:
a) propiciando aos contribuintes a quitação 
independentemente da apresentação de documentos, 
desde de que conste no sistema de administração 
tributária o recolhimento devido;
b) não exigindo novas declarações acessórias que 
possam ser supridas por obrigações acessórias 
já cumpridas perante outros órgãos, desde que a 
Administração Tributária Municipal possa obter essas 
informações de forma rápida e mediante intimação do 
próprio contribuinte.
VIII - a adoção compulsória da jurisprudência pacificada 
do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior 
Tribunal de Justiça – STJ, para todas as instâncias 
administrativas de julgamento;
IX - em caso de mudança de interpretação e aplicação 
da legislação tributária ou da jurisprudência, o novo 
critério jurídico somente poderá ser adotado para 
os fatos geradores ocorridos posteriormente à sua 
introdução ou entrada em vigor;
X - manter permanentemente plantão fiscal eletrônico, 
pela internet e/ou telefone, para que o contribuinte 
possa sanar rapidamente dúvidas relativas à matéria 
tributária municipal;
XI - realizar frequentes campanhas de educação fiscal, 
voltadas à cobrança do crédito tributário, ao combate 
da sonegação fiscal, e à aplicação e interpretação da 
legislação tributária;
XII - manter e disponibilizar toda a legislação tributária 
na rede mundial de computadores (Internet) de forma 
consolidada e de fácil acesso;
XIII - cobrar com rapidez e eficiência os seus créditos 
tributários, valendo-se dos seguintes critérios, dentre 
outros:
a) utilização de meios administrativos, extrajudiciais de 
cobrança, inclusive o protesto extrajudicial da certidão 
da dívida ativa;
b) priorização e maior intensificação na cobrança de 
grandes devedores;
c) realização de campanhas periódicas para a regulari￾zação dos débitos tributários, inclusive com a convoca￾ção dos contribuintes devedores para lhes apresentar 
as opções de parcelamento e os riscos inerentes à co￾brança judicial do crédito tributário;
d) realizar a inscrição do débito em dívida ativa e a 
propositura da execução fiscal, sem prejuízo do prazo 
prescricional disposto no Código Tributário Nacional – 
Lei Federal nº 5172, de 25 de outubro de 1966;
e) implantação de programa eletrônico de cobrança 
administrativa permanente e constante;
f) exclusão anual das ME/EPP do regime tributário 
do Simples Nacional, regido pela Lei Complementar 
nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, caso possuam 
débitos tributários na Fazenda Municipal.
XIV - notificar os contribuintes com inconsistências de￾tectadas para autorregularização nos prazos previstos 
inciso V, deste artigo.
XV - após o decurso do prazo contados da notificação 
prévia para a regularização prevista no inciso V, o con￾tribuinte deverá ser incluído em programação fiscal, em 
que após a distribuição de Ordem de Serviço – OS, será 
lavrado Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, ficando 
o contribuinte sujeito à normal autuação, com todas as 
penalidades dela decorrentes.
Art. 18 - A Ordem de Serviço conterá, no mínimo, os 
seguintes elementos: 
I - a denominação Ordem de Serviço - OS; 
II - a numeração sequencial de identificação e controle 
por exercício e o respectivo exercício da emissão; 
III - os dados identificadores do sujeito passivo 
destinatário da ação fiscal; 
IV - natureza do procedimento fiscal a ser executado; 
V - o tributo a serem verificados; 
VI - período de competência verificado; 
VII - o objetivo do procedimento fiscal; 
VIII - nome e matrícula do Fiscal de Tributos designado; 
IX - o prazo para execução do procedimento fiscal; 
X - o local e a data da emissão; 
XI - nome, matrícula e assinatura da autoridade 
designadora; 
XII - campo para ciência do Fiscal.
Art. 19 - Compete privativamente ao auditor fiscal o lan￾çamento do crédito tributário, sendo certo que somente 
a este servidor cabe a verificação da ocorrência da obri￾gação tributária, de modo que a inobservância dessa 
exigência contamina o ato de vício de ilegalidade.
Art. 20 - A Fazenda Municipal poderá expedir normas 
complementares à fiel execução desta Lei.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogadas as disposições em contrário.
Belford Roxo, 10 de maio de 2023
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO- WAGUINHO 
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº. 294 DE 10 DE MAIO DE 
2023.
“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 075, de 02 
de dezembro de 2005 e a Lei Complementar nº 278 de 
30 de novembro de 2021 e dá outras providências.”
AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL
A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado 
do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos Santos 
Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições 
que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a 
seguinte 
LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º - A Lei Complementar nº.075, de 02 de dezembro 
de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 21 - ...................................................
§ 2º - Para efeito de cobrança do Imposto Predial 
Territorial Urbano e da Taxa de Coleta e Remoção de 
Lixo, o valor anual não poderá ser inferior a R$52,60 
(Cinquenta e dois reais e sessenta centavos), e o valor 
mensal das parcelas não poderá ser inferior a R$26,30 
(Vinte e seis reais e trinta centavos).
Art. 53 - O serviço considera-se prestado, e o imposto 
devido no local do estabelecimento prestador ou, na fal￾ta do estabelecimento, no local do domicílio do presta￾dor, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIV 
quando o imposto será devido no local:
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subi￾tens 15.09 da lista de serviços;
XXIV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º 
do art. 53 desta Lei Complementar, pelo imposto devi￾do pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo 
parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na 
forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a 
esta Lei Complementar.
§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações 
estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se 
tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e 
XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, 
no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em 
favor de unidade da pessoa jurídica 

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