| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1643 / 2023 |
| Date | 2023-05-10 |
| Ementa | Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração e dá outras providências. |
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Hora quintA-FEIRA, 11 de maio de 2023 8 ATOS OFICIAIS Câmara Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO atos oficiais Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO atos oficiais atos oficiais Prefeitura da Cidade de São João de Meriti ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ingredientes Modo de preparo TORTA DE MARACUJÁ MASSA 12 colheres (sopa) de farinha/2 a 3 colheres (sopa) de açucar/1 colher (cha) de fermento em pó/5 colheres (sopa) de margarina/2 colheres de creme de leite. RECHEIO 1 lata de leite condensado/1 lata de creme de leite/200 ml de suco concentrado de maracuja sem as sementes (3 a 4 maracujas). COBERTURA Polpa de um maracujá com as sementes/1 colher (sopa) de amido de milho/3 colheres de açúcar. MASSA Misture tudo e amasse bem até ficar uma massa homogênea. Abra a massa e coloque em uma forma redonda de fundo removível. Leve ao forno até ficar dourada. RECHEIO Bata tudo no liquidificador por alguns minutos e despeje sobre a massa ja assada. COBERTURA Coloque os ingredientes em uma panela, misture bem e leve ao fogo mexendo até as sementes se separarem, espalhe por cima do recheio e leve a geladeira. Fica uma torta muito bonita e gostosa. CHURROS 1 e 1/2 xícara de leite/1/2 xícara de água/2 colheres de margarina ou manteiga/2 xícaras de farinha de trigo/sal a gosto. Ingredientes Modo de preparo Coloque em uma panela o leite, a água, a manteiga e o sal. Quando o leite ferver, coloque a farinha e mexa bem, até soltar do fundo da panela (mexa bem rápido). Coloque a massa em um saco de confeiteiro, com o bico pitanga. Faça tirinhas com a massa e frite. Passe na canela com açúcar e sirva. GELATINA CREMOSA Ingredientes 3 caixas de gelatina de morango/2 caixas de creme de leite/3 colheres de sopa de açúcar. Modo de preparo Prepare as caixinhas de gelatina todas juntas, mas com menos água para ficar mais firme, com a açúcar Depois coloque as caixinhas de creme de leite junto com a gelatina e bata por uns 2 minutos Leve à geladeira por 4 a 5 horas A gelatina separa do creme e ficam 2 camadas. RESOLUÇÃO N° 322 DE 09 DE MAIO DE 2023. “Dispõe sobre Licença do Vereador JORGE SOARES BRAGA, nos termos do art. 95, III do Regimento Interno.” Autoria: MESA DIRETORA A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições legais e nos termos dos artigos 95, III, da Resolução n° 033/94 e ainda considerando o contido nos autos do processo CMBR 664/2023, RESOLVE: Art. 1° - Conceder LICENÇA AO VERADOR JORGE SOARES BRAGA (JACÓGINHO), conforme requerimento formulado nos termos do artigo 95, III, da Resolução 033/94, pelo prazo de 40 (quarenta) dias. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 09 de maio de 2023. ARMANDINHO PENÉLIS PRESIDENTE *OMITIDO DA PUBLICAÇÃO DO DIA 10/05/2023 ERRATA Nos Atos da Presidencia nºs 004 e 005 de 09 de maio de 2023, publicado no dia 10/05/2023 Onde se lê: no Pleito de 09 de maio de 2023 Leia-se: no Pleito de 15 de novembro de 2020 Publique-se e Cumpra-se. Belford Roxo, 10 de Maio de 2023. ARMANDINHO PENÉLIS PRESIDENTE A Prefeitura Municipal de São João de Meriti torna público que através da Comissão Permanente de Pregão, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e o Decreto Municipal de Pregão nº. 4.550/06: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023 Tipo: MAIOR OFERTA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1323/2023 Objeto: Contratação de instituição financeira para prestação de serviços de: pagamento, com exclusividade, de vencimentos e salários dos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, contratados e estagiários da Prefeitura Municipal de São João do Meriti; centralização, com exclusividade, do pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos; concessão de empréstimo consignado (crédito direto e crédito para aquisição de bens móveis e imóveis), sem exclusividade, aos servidores da Prefeitura Municipal de São João do Meriti/RJ. Data de abertura: 24/05/2023 às 11:00 horas. Retirada do Edital de Pregão Presencial: Na sala da Subsecretaria de Licitações e Contratos, sito à Av. Presidente Lincoln, 899 – 2º Andar – Vilar dos Teles – São João de Meriti/RJ, CEP 25555-200.das 11:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 02 (DUAS) resmas de papel A4, Pen drive ou CD para gravação do Edital e o carimbo com CNPJ da empresa interessada. SEBASTIÃO JOEL DE OLIVEIRA – Presidente da Comissão Permanente de Licitação/PREGOEIRO. São João de Meriti, 08 de maio de 2023. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO EI Nº1643, DE 10 DE MAIO DE 2023. Institui o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Fica instituído o Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e e o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração, regulando direitos, garantias e obrigações do contribuinte, as funções, os deveres da Administração Tributária Municipal. Parágrafo único. Esta Lei tem por finalidade adoção das práticas mais modernas de comunicação entre os contribuintes e os órgãos da Fazenda Municipal, assim contribuindo para o aumento da transparência na Administração Tributária Municipal em sua atividade de fiscalização, cobrança de tributos e melhorar a eficiência da administração na arrecadação de créditos tributários e não tributários, além de contribuir com o combate à evasão e à sonegação fiscal. CAPÍTULO II DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO - DT-e Art. 2º - O Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e é um ambiente virtual, autenticado com a conta Gov.br para a comunicação eletrônica de mensagens entre o Fisco Municipal e o sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias. § 1º A comunicação dar-se-á por meio de acesso à Caixa Postal Virtual - CPV, que é a unidade de comunicação do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e. § 2º Será atribuída uma única Caixa Postal Virtual - CPV por inscrição municipal ou cadastro de contribuinte, à qual o Município poderá encaminhar mensagens eletrônicas para contribuintes dos cadastros mobiliário ou imobiliário. § 3º O acesso e utilização de qualquer disponibilidade do DT-e via conta Gov.br requer nível prata ou ouro da referida conta. Art. 3º Considera-se: I - Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e: portal de serviços por meio do qual serão disponibilizadas as comunicações eletrônicas da Fazenda Municipal, com acesso disponível pelo portal da Prefeitura na internet; II - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; III - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação à distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a internet; IV - Caixa Postal Virtual - CPV: local em que serão disponibilizadas as mensagens encaminhadas pela da Fazenda Municipal; V - sujeito passivo: o sujeito eleito pela legislação para o cumprimento da obrigação tributária, podendo ser o próprio contribuinte ou terceiro responsável pelo cumprimento das obrigações tributárias e não tributárias, conforme previsto na legislação; VI - o acesso ao DT-e poderá se realizar diretamente no portal da Prefeitura disponível na internet, por meio de acesso a Central de atendimento eletrônica do Cidadão - E-CAC - ou por link nos avisos ou comunicações disponibilizadas quando o sujeito passivo acessar qualquer um dos sistemas da Prefeitura. Art. 4º - A Fazenda Municipal utilizará o DT-e para: I - cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, procedimentos e ações fiscais; II - encaminhar carta de cobrança, guia de tributos, notificação, intimação e ou auto de infração; III - expedir avisos em geral. Art. 5º - Far-se-á a Ciência ao Sujeito Passivo: I - pessoalmente, por servidor competente, conforme determina a legislação, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o der ciência; II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento no domicílio do sujeito passivo; III - por meio eletrônico, pelo envio da comunicação para a Caixa Postal Virtual – CPV do sujeito passivo através do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, na forma de regulamento do Poder Executivo; IV - por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial do Município, na forma da regulamentação do Poder Executivo, quando resultar improfícuo um dos meios de notificação previstos nos incisos I a II deste artigo. § 1º - Os meios de ciência previstos nos incisos I e II deste Artigo não estão sujeitos à ordem de preferência, mas só podem ser utilizados quando resultar improfícuo o inciso III ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal. § 2º - Excepcionalmente poderá ser utilizado o meio de ciência do inciso I ou II sem necessidade de utilização prévia da hipótese prevista no inciso III, quando ocorrer: I - impossibilidade técnica de funcionamento do DT-e; II - não integração de serviços ao DT-e. § 3º - Portaria da Fazenda Municipal indicará os períodos nos quais fique caracterizada a ocorrência do inciso I do § 2º, bem como informará a previsão de data da integração dos serviços ao DT-e. Art. 6º - Ficam obrigatórios os contribuintes inscritos nos cadastros mobiliário e imobiliário da Fazenda Municipal realizarem o credenciamento no DT-e, para recebimento da comunicação eletrônica. § 1º - O Secretário de Fazenda regulamentará as condições do credenciamento no DT-e, do contribuinte inscrito no cadastro imobiliário da Fazenda Municipal, para recebimento da comunicação eletrônica. § 2º - O credenciamento será efetuado por meio da rede mundial de computadores, mediante acesso ao portal da Prefeitura do Município, na funcionalidade relativa ao DT-e. § 3º - O credenciamento será: I - irrevogável e terá prazo de validade indeterminado; II - único por pessoa física ou jurídica; III - válido para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica. Art. 7º - Uma vez credenciado nos termos desta Lei, as comunicações da Fazenda Municipal ao sujeito passivo serão realizadas por meio eletrônico, em portal próprio, denominado DT-e, dispensando o envio por via postal ou a sua publicação no Diário Oficial do Município. Art. 8º - A ciência por meio do DT-e será considerada realizada em caráter pessoal, para todos os efeitos legais. § 1º Considera-se a ciência no dia e hora em que o sujeito passivo acessar a mensagem em sua Caixa Postal Virtual – CPV, dessa forma dando-se a ciência efetiva do sujeito passivo. § 2º O simples acesso a CPV não acarreta a ciência efetiva das mensagens não lidas. Para que ocorra a ciência efetiva o sujeito passivo deverá além de entrar na CPV clicar na mensagem para que essa seja aberta e visualizado o corpo da mensagem. § 3º O acesso à mensagem deverá ser realizado no prazo de 15 (quinze) dias corridos contados do envio da comunicação eletrônica para o sujeito passivo, sob pena de ser considerado automaticamente realizado no 1º dia útil após o término deste prazo, dessa forma ocorrendo a ciência tácita do sujeito passivo. § 4º O prazo, a que se refere o § 3º deste artigo, será contínuo, excluindo-se, na sua contagem, o dia do envio da comunicação e incluindo-se o do vencimento. § 5º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. quintA-FEIRA, 11 de maio de 2023 Hora ATOS OFICIAIS 9 Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO atos oficiais Ingredientes Modo de preparo PEIXE COM AÇAÍ 200 g de filé de pescada / sal a gosto / pimenta a gosto / 1 xícara de farinha de trigo / 1 xícara de ovos batidos / 1 xícara de farinha de rosca / óleo quente para fritar / 500 g de polpa de açaí Corte os filés de peixe em gurjões e tempere- -os com sal e pimenta a gosto Disponha a farinha de trigo, os ovos e a farinha de rosca em recipientes separados Em seguida, passe cada pedaço de peixe na farinha de trigo, nos ovos e na farinha de rosca, nesta ordem Aqueça bem uma frigideira ou panela com óleo e frite os pedaços até que estejam dourados À parte, bata a polpa de açaí no liquidificador até que forme um creme Transfira a polpa batida para o recipiente em que será servida ou despeje sobre o peixe frito FILÉ DE MERLUZA COM BATATA AO FORNO 8 filés de merluza 4 batatas cruas (em rodelas, sem casca) 1 pimentão (cortado em rodelas) 2 tomates (cortados em rodelas - as sementes ficam à preferência) 1 cebola (cortada em rodelas) Molho de tomate de boa qualidade Orégano Azeite para untar Ingredientes Modo de preparo Tempere os filés à seu gosto e reserve por 10 minutos Unta um refratário com azeite e faça uma camada de batata, em seguida arrume os filés sobre a batata Acrescente a cebola, o tomate, o pimentão, orégano a gosto, regue com o molho de tomate (1/2 lata) Cubra com o restante das batatas Cubra com papel alumínio e leve ao forno alto até que as batatas fiquem macias Ingredientes Modo de preparo Sopa de lentilha 1/2 kg de lentilha/ 1/4 xícara (chá) de bacon picado/ 3/4 xícara (chá) de cebola picada/ 1/2 dente de alho picado fino/ 3/4 xícara (chá) de cenoura picada/ 3/4 xícara (chá) de salsão picado/ 3/4 xícara (chá) de batata picada/ 1 folha de louro/ 2 cravos da índia/ Sal e pimenta do reino a gosto/ /2 kg de salsicha De véspera, escolha a lentilha, lave bem e ponha de molho em 2 1/2 litros de água. No dia seguinte, frite o bacon por 5 minutos, até que se desprenda toda a gordura. Junte a cebola, o alho e os legumes e refogue durante 10 minutos, mexendo freqüentemente. Acrescente à panela o louro e os cravos da índia. Despeje a lentilha e a água em que ficou de molho na panela e tempere com sal e pimenta do reino. Abaixe o fogo e espere levantar fervura. Depois, tampe a panela e cozinhe, sempre em fogo brando, por 50 minutos, quando a lentilha deverá estar macia. Corte as salsichas em rodelas de 1,5cm de espessura. Elimine o louro, os cravos da índia. Acrescente a salsicha à panela. Misture bem e cozinhe por mais 15 minutos. Polvilhe com salsa e sirva em seguida. Bufete 1 kg de chicharros frescos (atum) Molho 4 colheres (sopa) e vinagre/ 2 gindungos/ Sal Ingredientes Modo de preparo Lave, escame e tire as tripas do atum. Leve a assar nas brasas sem sal. Depois de assados sirva com molho picante. Molho Pique a cebola muito miudinha. Misture o sal e o gindungo pisados e o vinagre. Misture bem e sirva. § 6º Se o DT-e se tornar indisponível por problemas técnicos, os prazos ficam automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema com expediente normal, mediante publicação de Portaria da Fazenda Municipal indicando o período de indisponibilidade do sistema. § 7º O sistema deverá possibilitar a emissão de documento de comprovação de ciência do sujeito passivo, seja efetiva ou tácita, com as seguintes informações: a) número de protocolo da mensagem; b) nome/razão social e CPF/CNPJ do destinatário; c) assunto da mensagem; d) teor da mensagem; e) data de envio da mensagem; f) data da ciência efetiva ou tácita do sujeito passivo; g) nome e CPF/CNPJ do usuário que leu a mensagem; h) indicação do acesso do sujeito passivo ao sistema pela conta Gov.br. i) número do processo administrativo, se houver. Art. 9º - A Fazenda Municipal poderá autorizar o cadastramento de correio eletrônico, e-mail, número de celular, no caso de mensagens do tipo short management server – SMS ou aplicativo multiplataforma de mensagens instantâneas e chamadas de voz para smartphones. Este cadastro terá como finalidade o recebimento de aviso sobre novos documentos presentes na CPV, além de informes, avisos e lembretes a critério da administração tributária. § 1º O sujeito passivo que adotar o meio de comunicação previsto no caput deste artigo deve observar o seguinte: I - o não recebimento de mensagens por meio do e-mail, SMS ou aplicativos multiplataforma não podem ser usado como alegação de desconhecimento da comunicação oficial postada na CPV; II - a tomada de conhecimento de aviso enviado para o e-mail, SMS ou aplicativos multiplataforma não substitui a ciência da comunicação oficial postada na CPV. § 2º - Fica autorizado a disponibilização de avisos ou alertas de mensagens não lidas no DT-e, por todos os sistemas utilizados pela Prefeitura, sempre que o sujeito passivo entrar no sistema. § 3º - Para todos os efeitos, a tomada de conhecimento de avisos ou alertas disponibilizados pelos sistemas não substitui a ciência da comunicação oficial postada na CPV nos termos desta legislação. CAPÍTULO III DO SISTEMA DE PROCURAÇÕES ELETRÔNICAS – e-PROCURAÇÃO Art.10 - Fica instituído o Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração, disponível no portal E-CaC, preferencialmente, que permitirá ao sujeito passivo das obrigações tributárias e não tributárias administradas pela Fazenda Municipal outorgar poderes para que terceiro o represente, eletronicamente, na comunicação eletrônica junto a Fazenda Municipal. Art. 11 - As pessoas físicas ou jurídicas poderão outorgar poderes à pessoa física ou jurídica, por intermédio da e-Procuração, para utilização, em nome do outorgante, mediante a utilização da autenticação via conta Gov.br, dos serviços disponíveis no sítio da Fazenda Municipal na internet. § 1º - A e-Procuração de que trata o caput será emitida com prazo de validade de 540 (quinhentos e quarenta) dias, salvo se for fixado prazo menor pelo outorgante, sendo permitido 1 (uma) e-Procuração. § 2º - É permitido o substabelecimento da e-Procuração, nos termos da procuração principal, a, no máximo, 2 (duas) pessoas físicas. § 3º - A e-Procuração só é válida para as operações eletrônicas, não substituindo as procurações existentes junto a Fazenda Municipal. § 4º - A outorga de poderes por intermédio da e-Procuração será válida para todos os estabelecimentos com o mesmo número base no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, inclusive para os que tiverem a inscrição no CNPJ concedida após o credenciamento da pessoa jurídica, não podendo ser concedida individualmente para um ou alguns estabelecimentos do sujeito passivo. § 5º - Nas hipóteses dos outorgantes serem pessoas físicas, a Fazenda Municipal poderá definir outros meios para a outorga da Procuração Eletrônica. Art. 12 - A outorga e aceite da e-Procuração serão realizadas eletronicamente através do Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração, conforme regulamentado na legislação. Art. 13 - Para os fins deste Capítulo, considera-se: I - outorgante: pessoa física ou jurídica que delega poderes para que terceiro a represente eletronicamente, junto a Fazenda Municipal; II - outorgado: pessoa física ou jurídica que recebe a delegação de poder do outorgante para comunicar-se eletronicamente em seu nome. Art. 14 - As orientações técnicas relativas ao Sistema de Procurações Eletrônicas - e-Procuração serão publicadas no Manual de Operacionalização do Sistema e-Procuração, a ser disponibilizado no sítio da Fazenda Municipal na internet. CAPÍTULO IV DOS DEVERES CONTRIBUINTES Art. 15 - São obrigações do contribuinte: I - o cumprimento do seu dever legal de pagar os créditos tributários e não tributários devidos, assim como de colaborar com a Administração Tributária, na forma prevista na legislação; II - o tratamento, com respeito e urbanidade, aos funcionários da Administração Municipal; III - a identificação do titular, sócio, diretor ou representante legal nas repartições administrativas e fazendárias; IV - o fornecimento de local adequado em seu estabelecimento, para realização dos procedimentos de fiscalização; V - a manutenção em ordem, pelo prazo previsto na legislação, de livros, documentos, impressos e registros eletrônicos relativos ao imposto; VI - a manutenção, junto à repartição fiscal, de informações cadastrais atualizadas relativas a imóvel, estabelecimento, proprietário, possuidor, titular, sócios ou diretores; VII - a apresentação de declarações acessórias enviadas a outras entidades, tributárias ou não, desde que pertinentes à apuração do tributo sob fiscalização; VIII - comportar-se de acordo com a boa-fé, cooperando com a Administração Tributária nas fiscalizações e processos administrativos próprios ou de terceiros, assim como informando à Administração Tributária fatos e comportamentos de terceiros que envolvam sonegação fiscal ou desequilíbrio da concorrência; IX - promover a adesão e uso do Domicílio Tributário Eletrônico - DT-e, obrigatório para o contribuinte. § 1º - O não atendimento ao disposto neste artigo acarretará a multa conforme previsto no artigo 317, do Código Tributário Municipal de Belford Roxo, sem prejuízo das demais sanções previstas em Lei. § 2º - Além das consequências previstas na legislação tributária municipal, as infrações tributárias cometidas pelos contribuintes poderão caracterizar crime contra a ordem tributária, nos termos da Lei Federal nº. 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Art. 16 - Os direitos, garantias e obrigações previstos nesta Lei não excluem outros decorrentes de legislação ordinária e complementar, de regulamentos ou outros atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, bem como os que derivem da analogia e dos princípios gerais do direito. CAPÍTULO IV DOS DEVERES DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL Art. 17 - São deveres da Administração Tributária Municipal: I - fornecer ao órgão de Auditoria Fiscal planos de trabalho focados no combate à sonegação, evasão e à inadimplência tributária, bem como no incremento sustentável da arrecadação tributária, priorizando atividades que possuem notória capacidade contributiva; II - delegar às divisões de apoio os processos e procedimentos meramente burocráticos, operacionais e/ou de menor expressão econômico-financeira; III - capacitar e treinar periodicamente os servidores da Administração Tributária Municipal; IV - comunicar o contribuinte para autorregularização, após inconsistência detectada em sistema de inteligência fiscal, podendo ser realizada por servidor lotado na Fazenda Municipal, desde que autorizado pela chefia imediata ou pelo secretário. V - aplicar a fiscalização orientadora antes de toda e qualquer ação fiscal, inclusive no âmbito do regime tributário especial do Simples Nacional, criado pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, consistindo tal sistemática em conceder ao contribuinte a possibilidade de corrigir obrigação tributária sem a aplicação de penalidades no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da ciência da notificação prévia para autorregularização, salvo a regular incidência de correção monetária, multa e juros de mora aplicáveis à mera inadimplência. VI - incentivar e disponibilizar ferramentas exclusivamente eletrônicas para o cadastramento fiscal, alterações e encerramentos, emissão de documentos, certidão e guias, tramitação de processos administrativos tributários e demais atos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias perante o Fisco Municipal; VII - facilitar e simplificar a apuração e o pagamento de créditos tributários e não tributários: a) propiciando aos contribuintes a quitação independentemente da apresentação de documentos, desde de que conste no sistema de administração tributária o recolhimento devido; b) não exigindo novas declarações acessórias que possam ser supridas por obrigações acessórias já cumpridas perante outros órgãos, desde que a Administração Tributária Municipal possa obter essas informações de forma rápida e mediante intimação do próprio contribuinte. VIII - a adoção compulsória da jurisprudência pacificada do Supremo Tribunal Federal – STF e do Superior Tribunal de Justiça – STJ, para todas as instâncias administrativas de julgamento; IX - em caso de mudança de interpretação e aplicação da legislação tributária ou da jurisprudência, o novo critério jurídico somente poderá ser adotado para os fatos geradores ocorridos posteriormente à sua introdução ou entrada em vigor; X - manter permanentemente plantão fiscal eletrônico, pela internet e/ou telefone, para que o contribuinte possa sanar rapidamente dúvidas relativas à matéria tributária municipal; XI - realizar frequentes campanhas de educação fiscal, voltadas à cobrança do crédito tributário, ao combate da sonegação fiscal, e à aplicação e interpretação da legislação tributária; XII - manter e disponibilizar toda a legislação tributária na rede mundial de computadores (Internet) de forma consolidada e de fácil acesso; XIII - cobrar com rapidez e eficiência os seus créditos tributários, valendo-se dos seguintes critérios, dentre outros: a) utilização de meios administrativos, extrajudiciais de cobrança, inclusive o protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa; b) priorização e maior intensificação na cobrança de grandes devedores; c) realização de campanhas periódicas para a regularização dos débitos tributários, inclusive com a convocação dos contribuintes devedores para lhes apresentar as opções de parcelamento e os riscos inerentes à cobrança judicial do crédito tributário; d) realizar a inscrição do débito em dívida ativa e a propositura da execução fiscal, sem prejuízo do prazo prescricional disposto no Código Tributário Nacional – Lei Federal nº 5172, de 25 de outubro de 1966; e) implantação de programa eletrônico de cobrança administrativa permanente e constante; f) exclusão anual das ME/EPP do regime tributário do Simples Nacional, regido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006, caso possuam débitos tributários na Fazenda Municipal. XIV - notificar os contribuintes com inconsistências detectadas para autorregularização nos prazos previstos inciso V, deste artigo. XV - após o decurso do prazo contados da notificação prévia para a regularização prevista no inciso V, o contribuinte deverá ser incluído em programação fiscal, em que após a distribuição de Ordem de Serviço – OS, será lavrado Termo de Início de Ação Fiscal - TIAF, ficando o contribuinte sujeito à normal autuação, com todas as penalidades dela decorrentes. Art. 18 - A Ordem de Serviço conterá, no mínimo, os seguintes elementos: I - a denominação Ordem de Serviço - OS; II - a numeração sequencial de identificação e controle por exercício e o respectivo exercício da emissão; III - os dados identificadores do sujeito passivo destinatário da ação fiscal; IV - natureza do procedimento fiscal a ser executado; V - o tributo a serem verificados; VI - período de competência verificado; VII - o objetivo do procedimento fiscal; VIII - nome e matrícula do Fiscal de Tributos designado; IX - o prazo para execução do procedimento fiscal; X - o local e a data da emissão; XI - nome, matrícula e assinatura da autoridade designadora; XII - campo para ciência do Fiscal. Art. 19 - Compete privativamente ao auditor fiscal o lançamento do crédito tributário, sendo certo que somente a este servidor cabe a verificação da ocorrência da obrigação tributária, de modo que a inobservância dessa exigência contamina o ato de vício de ilegalidade. Art. 20 - A Fazenda Municipal poderá expedir normas complementares à fiel execução desta Lei. Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Belford Roxo, 10 de maio de 2023 WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO- WAGUINHO Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº. 294 DE 10 DE MAIO DE 2023. “Altera dispositivos da Lei Complementar nº 075, de 02 de dezembro de 2005 e a Lei Complementar nº 278 de 30 de novembro de 2021 e dá outras providências.” AUTOR: PREFEITO MUNICIPAL A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º - A Lei Complementar nº.075, de 02 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 21 - ................................................... § 2º - Para efeito de cobrança do Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Coleta e Remoção de Lixo, o valor anual não poderá ser inferior a R$52,60 (Cinquenta e dois reais e sessenta centavos), e o valor mensal das parcelas não poderá ser inferior a R$26,30 (Vinte e seis reais e trinta centavos). Art. 53 - O serviço considera-se prestado, e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIV quando o imposto será devido no local: XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 15.09 da lista de serviços; XXIV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 53 desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. § 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador dos serviços referidos nos incisos XXI, XXII e XXIII do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica