norma nº 1639/2023

Hora TERÇA-FEIRA, 04 de abril de 2023 10
Prefeitura Municipal de Belford Roxo
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
atos oficiais
Ingredientes
Modo de preparo
Stolen
Etapa 1
Cerca de 300g de fa￾rinha de trigo
125 ml de leite ligei￾ramente morno
30g de fermento bio￾lógico
1 pouco de cerveja
Etapa 2
1 colher (sobremesa) 
de sal
120g de manteiga
Casca ralada de li￾mão
80g de açúcar
250 ml de leite
2 gemas
Etapa 3
400g de farinha de 
trigo
8g de fermento em 
pó
Etapa 4
2 colheres (sopa) de 
rum
100g de chocolate 
meio-amargo picado
100g de frutas crista￾lizadas
100g de uvas passas
100g de nozes moí￾das
Etapa 5
150g de açúcar
Manteiga derretida
Etapa 1
Misture bem os in￾gredientes, forman￾do uma massa pe￾quena.
Deixe fermentar.
Etapa 2
Adicione os ingre￾dientes dessa etapa 
na massa fermenta￾da e misture delica￾damente, até ficar 
homogênea.
Etapa 3
Junte a farinha de tri￾go e o fermento em 
pó à mistura da eta￾pa 2 e misture bem, 
até a massa ficar 
bem homogênea.
Deixar descansar e 
crescer num lugar 
quente.
Etapa 4
Misture todos os in￾gredientes a massa 
crescida.
Deixe descansar e 
crescer novamente, 
no papel de assar, 
por ½ hora.
Depois, asse vaga￾rosamente em forno 
baixo.
Etapa 5
Enquanto o Stollen, 
depois de assado, 
ainda estiver quente, 
pinte com manteiga 
e polvilhe açúcar.
Repita até que aca￾bem a manteiga e o 
açúcar, de forma que 
o Stollen fique com 
uma casca branca.
Sirva em seguida.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO
CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO
Lei nº. 1639 de 31 de março 2023
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 10, DE 12 DE 
JANEIRO DE 1993 – Instituição da Fundação Educacional e Cultura de Belford Roxo 
- FUNBEL.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, por seus representantes na Câmara 
Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei 10, de 12 de janeiro de 1993, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir com personalidade jurídica de 
direito público, a Fundação Educacional e Cultura de Belford Roxo - FUNBEL.”
Art. 2 º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, 31 de março de 2023.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO – WAGUINHO 
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 5.679, DE 03 DE ABRIL DE 2023 
Abre em favor do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Belford 
Roxo – PREVIDE, Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões 
de reais), para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, 
com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320, de 17 de março 
de 1964, e tendo em vista a autorização constante nos artigos 8º da Lei Municipal 
1.633 de 27 de janeiro de 2023;
Considerando ainda o descrito no parágrafo único do artigo 8º da Lei Municipal 1.633 
de janeiro de 2023.
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões 
de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto;
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorre￾rão da anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, 
conforme disposto contido no inciso III do § 1º do artigo 43º da Lei Federal 4.320, de 
17 de março de 1964;
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.
Anexo I
Em R$
ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO
PREVIDE RPPS 16.02.09.272.50.2.034 3.1.90.01.00 1500 5.000.000,00
PREVIDE RPPS 16.02.09.272.50.2.034 3.1.90.03.00 1800 3.000.000,00
Anexo II
Em R$
ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE ANULAÇÃO
PREVIDE RPPS 16.02.09.272.50.2.034 3.3.90.08.00 1800 1.000.000,00
PREVIDE RPPS 16.02.09.272.50.2.034 3.3.90.10.00 1800 10.000,00
PREVIDE RPPS 16.03.09.123.10.2.035 3.1.90.13.03 1800 10.000,00
PREVIDE RPPS 16.03.09.123.10.2.035 3.1.90.13.04 1800 10.000,00
PREVIDE RPPS 16.03.09.123.10.2.035 3.1.90.92.00 1800 120.000,00
PREVIDE RPPS 16.03.09.123.10.2.035 3.3.90.30.00 1800 300.000,00
PREVIDE RPPS 16.03.09.123.10.2.035 3.1.90.39.00 1800 420.000,00
PREVIDE RPPS 16.03.09.123.10.2.035 3.1.90.93.00 1800 20.000,00
PREVIDE RPPS 16.03.09.123.10.2.035 4.4.90.51.00 1800 100.000,00
PREVIDE RPPS 16.03.09.123.10.2.035 4.4.90.61.00 1800 10.000,00
PREVIDE RPPS 16.77.99.997.77.0.077 9.9.99.99.01 1800 1.000.000,00
PREVIDE RPPS 16.77.99.997.77.0.077 9.9.99.99.02 1500 2.500.000,00
PREVIDE RPPS 16.77.99.997.77.0.077 9.9.99.99.03 1500 2.500.000,00
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO – WAGUINHO 
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO N° 5.680, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Abre em favor de diversos órgãos, Crédito Suplementar no valor de R$ 3.600.000,00 
(Três milhões e seiscentos mil reais), para reforço das dotações consignadas no or￾çamento vigente.
O PREFEITO DO MUNÌCIPIO DE BELFORD ROXO, no uso de suas atribuições, 
com fundamento no inciso III do § 1º do artigo 43º Lei Federal 4.320 de 17 de março 
de 1964 e tendo em vista a autorização constante no artigo 8º da Lei Municipal 1.633 
de 27 de janeiro de 2023.
 
 DECRETA: 
Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 3.600.000,00 (Três milhões 
e seiscentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste 
Decreto;
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorre￾rão da anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo II deste Decreto, 
conforme disposto contido no inciso III do § 1º do artigo 43º da Lei Federal 4.320, de 
17 de março de 1964 e
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Anexo I
Em R$
ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE SUPLEMENTAÇÃO
SEMED SEMED 07.01.12.365.43.2.040 3.3.90.39.00 1550 150.000,00
FMS SEMUS 08.01.10.302.39.1.008 4.4.90.51.00 1621 1.300.000,00
FMS SEMUS 08.01.10.302.39.2.051 3.3.90.92.00 1600 1.530.000,00
FMS SEMUS 08.01.10.302.39.2.051 3.3.90.92.00 1621 175.000,00
FMAS SEMASCM 56.01.08.122.01.2.058 3.3.90.39.00 1500 275.000,00
FMAS SEMASCM 56.01.08.244.34.2.068 3.3.90.92.00 1501 50.000,00
FMAS SEMASCM 56.01.08.244.34.2.068 3.3.90.92.00 1660 120.000,00
Anexo II
Em R$
ÓRGÃO UNIDADE PROGRAMA DESPESA FONTE ANULAÇÃO
SEMED SEMED 07.01.12.361.42.2.039 3.3.90.30.00 1550 150.000,00
FMS SEMUS 08.01.10.302.39.2.051 3.3.90.39.00 1600 1.530.000,00
FMS SEMUS 08.01.10.302.39.2.051 3.3.90.39.00 1621 1.475.000,00
FMAS SEMASCM 56.01.08.243.34.1.012 3.3.90.39.00 1660 120.000,00
FMAS SEMASCM 56.01.08.244.34.2.068 4.4.90.51.00 1501 50.000,00
FMAS SEMASCM 56.01.08.244.34.2.069 4.4.90.51.00 1500 275.000,00
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO – WAGUINHO 
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº58/GP/ DE 03 DE ABRIL DE 2023
A Prefeito do Município no uso das atribuições que lhe confere o art. 19, da Lei Com￾plementar 268, de 18/02/2023, com o escopo em atender ao disposto no artigo 79 
do mesmo dispositivo legal supra mencionado, e considerando a decisão dos autos 
do Processo TCE-RJ 237.250-7/2018.
R E S O LV E:
Art. 1º INSTITUIR a Comissão Especial para Adequação e Avaliação de Assun￾tos Ligados do Regimento Interno da Prefeitura do Município de Belford Roxo, 
que deverá ser realizada por membros da Controladoria Geral do Município, no pra￾zo improrrogável de 30 (trinta) dias.
 Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belford Roxo, em 03 de abril de 2023.
WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO – WAGUINHO 
PREFEITO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
Junta Administrativa de Recurso de Infração
Em reunião realizada em 10 de Janeiro de 2023, às 10:00 horas, na Sala de 
Sessões da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, da SMT, foram 
julgados os Processos de Interposição de Recursos de Multas, relativos ao Lote 
001/2023, onde considerou -se as seguintes decisões:
Recurso de Multas Deferidos:
Recurso de Multas Indeferidos: PMBR 218/2019, PMBR 219/2019, PMBR 
220/2019, PMBR 221/2019, PMBR 222/2019 PMBR/223/2019 e PMBR/224/2019.
Belford Roxo, 10 de Janeiro de 2023. 
CARLOS NORBERTO N. DE AZEVEDO
Presidente da 1ª JARI B. Roxo
Em reunião realizada em 12 de Janeiro de 2023, às 10:00 horas, na Sala de 
Sessões da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, da SMT, foram 
julgados os Processos de Interposição de Recursos de Multas, relativos ao Lote 
002/2023, onde considerou -se as seguintes decisões: 
Recurso de Multas Deferidos: 
Recurso de Multas Indeferidos: PMBR 225/2019, PMBR 226/2019, PMBR 
227/2019, PMBR 228/2019, PMBR 229/2019 PMBR/230/2019 e PMBR/231/2019. 
Belford Roxo, 12 de Janeiro de 2023. 
CARLOS NORBERTO N. DE AZEVEDO
Presidente da 1ª JARI B. Roxo
Em reunião realizada em 17 de Janeiro de 2023, às 10:00 horas, na Sala de Sessões 
da Junta Administrativa de Recursos de Infração – JARI, da SMT, foram julgados os 
Processos de Interposição de Recursos de Multas, relativos ao Lote 003/2023, onde 
considerou -se as seguintes decisões:
Recurso de Multas Deferidos:
Recurso de Multas Indeferidos: PMBR 233/2019, PMBR 235/2019, PMBR 236/2019, 
ATOS OFICIAIS