| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1638 / 2023 |
| Date | 2023-03-10 |
| Ementa | “DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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ATOS OFICIAIS quinta-feira, 16 de março de 2023 8 Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO atos oficiais Prefeitura Municipal de Porto Real ESTADO DO RIO DE JANEIRO atos oficiais Ingredientes Modo de preparo Bolo gelado fácil 1 caixa de bolo de coco 1 envelope de gelatina em pó incolor sem sabor 3 colheres (sopa) de água 1 lata de leite condensado 1 lata de creme de leite 1 vidro de leite de coco 2 latas de leite (use a lata de leite condensado vazia para medir) 2 xícaras (chá) de chantilly pronto 1 xícara (chá) de coco ralado Margarina e farinha de trigo para untar e enfarinhar Prepare a massa do bolo conforme as instruções da embalagem. Coloque em uma fôrma de 30cm de diâmetro untada e enfarinhada. Leve ao forno médio, preaquecido, por 30 minutos, ou até que enfiando um palito, ele saia limpo. Retire e desenforme. Hidrate a gelatina na água e dissolva em banho maria. Bata no liquidificador com os ingredientes restantes, menos o coco. Forre a fôrma em que assou o bolo com papel alumínio, alisando bem, e despeje metade do líquido na Fõrma forrada. Coloque o bolo sobre o líquido. Cubra com papel alumínio e leve à geladeira por 2 horas. Retire, desenforme, cubra com o chantilly e polvilhe o coco. Sirva em seguida. Repolho refogado 1 repolho médio (mais ou menos 1,2kg) 3 colheres (sopa) de óleo 1/2 cebola média picada em pedaços grandes 1 dente de alho picado 2 tomates maduros, picados em pedaços grandes 2 cebolinhas verdes cortadas em rodelas Salsa picada a gosto Sal e pimenta do reino a gosto Ingredientes Modo de preparo Corte o repolho em quatro partes e elimine o miolo duro. Corte em tiras não muito finas e lave bem. Deixe no escorredor por alguns minutos, para retirar todo o excesso de água. Aqueça o óleo numa panela e frite ligeiramente a cebola e o alho. Junte o tomate e os temperos verdes, mexa bem e refogue por alguns minutos. Acrescente o repolho picado. Tempere com sal e pimenta do reino e mexa bem. Abaixe o fogo ao mínimo e tampe a panela. Deixe cozinhar até que o repolho esteja cozido, mas não macio demais (mais ou menos 20 minutos). Se necessário, respingue um pouco de água. Sirva em seguida, acompanhando carnes em geral. AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial 011/2023 O Município de Porto Real /RJ, através da Secretaria Municipal de Licitações Compras e Contratos torna público que realizará às 10:00 horas, do dia 29 de março de 2023 na Sala de Licitações do Centro Administrativo Municipal no Palácio 5 de Novembro à Rua Hilário Ettore, 442, Centro Porto Real, RJ, licitação nº 011/2023 na modalidade Pregão na forma presencial, tipo menor preço, objetivando REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES ESCOLARES para atender a SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E TURISMO conforme especificações contidas no edital e seus anexos que são parte integrante do Processo Administrativo nº 712/2023. O Edital poderá ser retirado no portal oficial do município no endereço eletrônico https://www.portoreal.rj.gov.br. Para retirada do edital na Secretaria de Licitações Compras e Contratos os interessados deverão trazer: 1 (uma) resma (500 folhas) de papel sulfite tamanho A4 branco e documentos de identificação civil. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 4.212.466,55 (quatro milhões, duzentos e doze mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos) Porto Real, 15 de março de 2023. LETÍCIA KLOTZ DE ALMEIDA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES COMPRAS E CONTRATOS atos oficiais Prefeitura da Cidade de São João de Meriti ESTADO DO RIO DE JANEIRO A Prefeitura Municipal de São João de Meriti torna público que através da Comissão Permanente de Pregão, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito e em conformidade com a Lei Federal 8.666/93 e o Decreto Municipal de Pregão nº. 4.550/06: PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2023 Tipo: MAIOR OFERTA PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1323/2023 Objeto: Contratação de instituição financeira para prestação de serviços de: pagamento, com exclusividade, de vencimentos e salários dos servidores ativos, inativos, aposentados e pensionistas, contratados e estagiários da Prefeitura Municipal de São João do Meriti; centralização, com exclusividade, do pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos; concessão de empréstimo consignado (crédito direto e crédito para aquisição de bens móveis e imóveis), sem exclusividade, aos servidores da Prefeitura Municipal de São João do Meriti/RJ. Data de abertura: 29/03/2023 às 10:00 horas. Retirada do Edital de Pregão Presencial: Na sala da Subsecretaria de Licitações e Contratos, sito à Av. Presidente Lincoln, 899 – 2º Andar – Vilar dos Teles – São João de Meriti/RJ, CEP 25555-200.das 11:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de 02 (DUAS) resmas de papel A4, Pen drive ou CD para gravação do Edital e o carimbo com CNPJ da empresa interessada. SEBASTIÃO JOEL DE OLIVEIRA – Presidente da Comissão Permanente de Licitação/PREGOEIRO. São João de Meriti, 13 de Março de 2023. Concessão de Licença TOURO DOURADO SERVIÇOS E INDUSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI – CNPJ: 27.316.226/0001-52, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente – SEMAM, através do processo Nº 2022/076961 a licença de operação Nº 09/2023 com validade até 14 de março de 2028 para operar a atividade de preparação de conservas de carne na Rua Dos Pombos, S/Nº - Lote 2 - Quadra 37 – bairro Vila Iguaçuana – Nova Iguaçu - RJ. Câmara Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO atos oficiais PORTARIA Nº 054 DE 15 DE MARÇO DE 2023 NOMEAR PRISCILLA CRISTINA GRAZIANO GONÇALVES DAS CHAGAS, no cargo em Comissão de Assessor de Serviço, Símbolo AS, da Estrutura Legislativa da Câmara Municipal de Belford Roxo, a contar 01/03/2023, conforme disposto na Lei n° 1615/2020. PORTARIA Nº 055 DE 15 DE MARÇO DE 2023 NOMEAR JONAS BARBOSA DE MELO, no cargo em Comissão de Assessor de Serviço, Símbolo AS, da Estrutura Legislativa da Câmara Municipal de Belford Roxo, a contar 01/03/2023, conforme disposto na Lei n° 1615/2020. PORTARIA Nº 056 DE 15 DE MARÇO DE 2023 EXONERAR KELY AMARAL VICENTE, no cargo em Comissão de Assessor de Serviço, Símbolo AS, da Estrutura Legislativa da Câmara Municipal de Belford Roxo, a contar 28/02/2023, conforme disposto na Lei n° 1615/2020. PORTARIA Nº 057 DE 15 DE MARÇO DE 2023 EXONERAR AMILTON DE ARAÚJO SANTOS, no cargo em Comissão de Assessor de Serviço, Símbolo AS, da Estrutura Legislativa da Câmara Municipal de Belford Roxo, a contar 28/02/2023, conforme disposto na Lei n° 1615/2020. PORTARIA Nº 058 DE 15 DE MARÇO DE 2023 EXONERAR ALESSANDRO DINIZ FEREIRA, no cargo em Comissão de Assessor de Serviço, Símbolo AS, da Estrutura Legislativa da Câmara Municipal de Belford Roxo, a contar 28/02/2023, conforme disposto na Lei n° 1615/2020. PORTARIA Nº 059 DE 15 DE MARÇO DE 2023 EXONERAR JONATHAN SILVA DE OLIVEIRA, no cargo em Comissão de Assessor de Serviço, Símbolo AS, da Estrutura Legislativa da Câmara Municipal de Belford Roxo, a contar 28/02/2023, conforme disposto na Lei n° 1615/2020. PORTARIA Nº 060 DE 15 DE MARÇO DE 2023 EXONERAR ACÍSIO RAMOS DE FARIA, no cargo em Comissão de Assessor de Serviço, Símbolo AS, da Estrutura Legislativa da Câmara Municipal de Belford Roxo, a contar 28/02/2023, conforme disposto na Lei n° 1615/2020. PORTARIA Nº 061 DE 15 DE MARÇO DE 2023 EXONERAR ELIAQUIM DE FRANÇA TENÓRIO, no cargo em Comissão de Assessor de Serviço, Símbolo AS, da Estrutura Legislativa da Câmara Municipal de Belford Roxo, a contar 28/02/2023, conforme disposto na Lei n° 1615/2020. Publique-se e Cumpra-se. Belford Roxo, 15 de março de 2023. ARMANDINHO PENELIS Presidente CAÇA-PALAVRA Solução www.coquetel.com.br © Revistas COQUETEL 33 Procure e marque, no diagrama de letras, as palavras em destaque no texto. A V U L O S A C N I U Q C C O U A Ã B N J S A A L I E N I S T A S A A M B J Ã R O O B O C M E D A L H Ã O B A C R A M T A S A O S M C M S U H R O M A N C E S R A N R R D T I O O E E U T I P A C B J P R O R A M O I U G A A S S Q S O T N O C U U N I M O M A M S E S O Ç A R B K F P B L B Q L U V A C V Z Z M M Ç P G O Q X T N N Ç D M Q Ç B Q U I N C A S K B M Z R G K O H C G F Q C S C X H P D M Ã K A R N M R Z U Y G B Ç S J Ç N F F F B B B W A T S I N E I L A K G F A L C Z T M A B H Z N N A V S X K K H Ã J S R W T Z B L B Ç S R C O B F W M G X R K J Q R Ç T P Z K B P W F O Q X D G C J O C K B Ç V X B S B C C N A B W O Ã H L A D E M R A Q X R W T M K R V B Ç R V S D L A T Z Ç C S H Z G G M M B H S R O Y B G Q T C F A U Q N S P X M V H V G R J C R J G S E C N A M O R X R H R T V Ç G R K S N P N F C A O P X S D Z I S K T R Ç Z D C A P I T U Q E K H E S T O Z J N V D N Q N J K V B X Y R H P Q R S N J K B B W Q V G U I O M A R Z O B H R N Y D J D R S D K T T A Ç N A Y M R C O N T O S B Q Q X Y S Z N M Z C C U T G D C U M M S O K N S M K M F Y C Q I H V M P Ç Z N X P A Z F G Z M M E R V L X T Ç D S W F W Ç Y J P B R A Ç O S H D P X G Personagens de Machado de Assis Considerado o maior NOME da literatura brasileira, JOAQUIM Maria MACHADO de Assis (1839-1908) eternizou uma SÉRIE de personagens emblemáticos em suas OBRAS. Confira alguns deles, presentes em CONTOS e ROMANCES: • BRÁS Cubas (“Memórias PÓSTUMAS de Brás CUBAS”) • Camilo (“A CARTOMANTE”) • CAPITU (“Dom CASMURRO”) • GUIOMAR (“A Mão e a LUVA”) • INÁCIO (“Uns BRAÇOS”) • JANJÃO (“Teoria do MEDALHÃO”) • QUINCAS Borba (“Quincas BORBA”) • SIMÃO Bacamarte (“O ALIENISTA”) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO CONSTRUINDO UM NOVO TEMPO LEI Nº 1638, 10 de março de 2023. “DECLARA COMO DE ESPECIAL INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO AS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Prefeito Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º. – Ficam declaradas como Área de Especial Interesse Social – AEIS, para fins de programas de urbanização e regularização, com fulcro nos artigos 65, 68, 78, inciso II e 140, inciso I da Lei Complementar Nº 280, de 30 de março de 2022, as áreas que menciona o Anexo Único desta Lei. Art. 2º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, inclusive por meio de parcerias com órgãos de outras esferas de governo, a urbanizar e regularizar as áreas de que trata o artigo 1º, observados os objetivos e dire- quinta-feira, 16 de março de 2023 ATOS OFICIAIS 9 Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO atos oficiais Ingredientes Modo de preparo Lombo de vitela assado 800g de lombo de vitela/ 1 cenoura/ 1 cebola/ 1/2 alho poró/ 1 talo de salsão/ 1 colher (sopa) de farinha de trigo/ 1/2 litro de caldo de carne/ 1/2 taça de vinho branco/ 1/2 copo de creme de leite azedo (creme de leite com limão)/ Noz moscada/ Folha de sálvia/ 1 ramo de alecrim/ Páprica picante/ 4 colheres (sopa) de azeite/ Sal Batata doce Sal a gosto Óleo Ingredientes Modo de preparo Descasque as batatas, e corte em rodelas finas ou em palitos, como se tratasse das outras batatas. Frite em óleo quente. Depois de fritas polvilhe com sal fino. Sirva como acompanhamento de carne de porco. Aqueça o azeite numa panela e doure o lombo inteiro. Lave e raspe a cenoura, limpe o salsão e o alho poró, descasque a cebola e corte-os em rodelas finas. Quando a carne estiver bem dourada, acrescente os legumes (exceto algumas rodelas de salsão e cenoura), as especiarias, o vinho, o caldo e, para terminar, 1 colher (sopa) de farinha de trigo dissolvido no caldo do cozimento. Tempere com sal e as ervas aromáticas, lavadas e escorridas. Continue o cozimento por 1 hora. Retire o lombo e mantenha-o em local aquecido. Abaixe o fogo e deixe reduzir o molho. Bata-o no liquidificador, adicione o creme de leite e misture. Fatie o assado e sirva-o regado com o molho e decorado com as rodelas de cenoura e salsão. Batata doce frita trizes elencados na Lei Complementar Nº 280, de 30 de março de 2022, e de acordo com os seguintes padrões de urbanização, parcelamento de terra, uso e ocupação do solo: I – Implantação prioritária de abastecimento de água, coleta e esgotamento sanitário, remoção dos resíduos sólidos, drenagem pluvial, cobertura de canais, contenção de encostas, construções de praças e iluminação pública; II – Implantação dos projetos de alinhamento, sistema viário, inclusive pontes e viadutos, e de circulação com acesso às moradias e reflorestamento; e III – dimensões do lote mínimas definidas em função da especificidade da ocupação já existente, principalmente a ambiental e de condições de segurança, saúde e higiene. Art. 3º. – O Poder Executivo adotará os procedimentos necessários à regularização urbanística e fundiária, aprovando projetos de parcelamento da terra e estabelecendo normas que respeitem a tipicidade da ocupação e as condições de urbanização. Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Belford Roxo, 10 de março de 2023. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO – WAGUINHO. Prefeito Municipal ANEXO ÚNICO • QUADRO DE VIAS OBJETO DE INTERVENÇÃO NO BAIRRO ANDRADE DE ARAÚJO: NOME DAS VIAS EXTENSÃO (m) LARGURA (m) TIPO DE PAVIMENTAÇÃO PROPOSTO COORDENADAS RUA SANTANA 300,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’20.5”S 43°25’30.6”W RUA DAS ROSAS 110,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°44’20.1”S 43°25’31.7”W RUA ORQUIDEAS 110,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°44’21.1”S 43°25’32.1”W RUA ADÁLIA 110,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°44’20.5”S 43°25’33.1”W RUA LIRIOS 110,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°44’21.6”S 43°25’33.4”W RUA JASMINS 110,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°44’21.8”S 43°25’34.1”W RUA CARMÉLIA 110,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°44’21.4”S 43°25’35.1”W RUA GIRASSOL 110,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°44’22.1”S 43°25’35.6”W RUA CIPRIANO 231,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’21.5”S 43°25’32.2”W RUA PLANALTO 424,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’21.5”S 43°25’28.9”W AV NUNES SAMPAIO 370,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’24.5”S 43°25’37.7”W RUA VILA DOIS 170,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°44’22.9”S 43°25’31.3”W RUA VILA UM 80,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°44’23.8”S 43°25’32.7”W RUA K 170,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°44’25.2”S 43°25’33.3”W RUA AVELINO L. DO COUTO 170,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°44’26.6”S 43°25’34.8”W • QUADRO DE VIAS OBJETO DE INTERVENÇÃO NO BAIRRO MULTIRÃO: NOME DAS VIAS EXTENSÃO (m) LARGURA (m) TIPO DE PAVIMENTAÇÃO PROPOSTO COORDENADAS RUA PRIMAVERA 340,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’17.0”S 43°22’15.9”W RUA AZÉLIA 250,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’16.0”S 43°22’12.7”W RUA SEM NOME 202,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’13.3”S 43°22’16.9”W RUA FLOR DE SEDA 413,30 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’18.9”S 43°22’19.3”W RUA COSME MULTIRÃO 104,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’19.2”S 43°22’20.8”W RUA NARCISIO 135,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’20.1”S 43°22’20.5”W RUA FLOR DE MALHA 70,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’21.0”S 43°22’21.9”W RUA LIRIO DO AMAZONAS 100,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’22.4”S 43°22’21.8”W RUA SANTA MARGARIDA 340,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’19.1”S 43°22’25.0”W RUA DAS ROSAS 522,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’14.5”S 43°22’28.4”W RUA PALMEIRAS 340,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’13.0”S 43°22’22.4”W TV. LARANJEIRAS 107,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’16.8”S 43°22’26.5”W TV. UM 125,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’15.8”S 43°22’25.9”W TV. DOIS 121,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’15.0”S 43°22’25.1”W TV. TRÊS 34,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’12.3”S 43°22’25.7”W RUA FLOR AZUL 191,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’13.6”S 43°22’21.8”W RUA DALIA 72,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’11.5”S 43°22’22.7”W TV. QUATRO 80,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’10.4”S 43°22’22.1”W TV. CINCO 73,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’09.3”S 43°22’21.5”W RUA SEM NOME 2 175,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’15.3”S 43°22’20.9”W RUA SEM NOME 3 170,00 4,00 ASFALTAMENTO 22°43’14.1”S 43°22’17.8”W • QUADRO DE VIAS OBJETO DE INTERVENÇÃO NO BAIRRO SANTA AMÉLIA: NOME DAS VIAS EXTENSÃO (m) LARGURA (m) TIPO DE PAVIMENTAÇÃO PROPOSTO COORDENADAS RUA ERNESTO P. BARCELOS 410,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’09.5”S 43°23’12.0”W RUA IÇA 106,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’11.4”S 43°23’10.7”W RUA INTERNA 125,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’08.4”S 43°23’10.9”W RUA ITUXE 105,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’08.5”S 43°23’12.6”W RUA CÉLIA BARCELOS/VALE 225,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’06.0”S 43°23’16.1”W RUA TUPACERETA 130,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’06.8”S 43°23’15.0”W RUA IPIXUMA 100,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’08.7”S 43°23’17.0”W RUA ITAPIRANGA 100,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’10.4”S 43°23’14.9”W RUA ITAQUATIARA 100,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’10.7”S 43°23’12.8”W RUA GONÇALVES DIAS 327,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’06.7”S 43°23’20.1”W RUA UMBELINA BARCELOS 700,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’11.8”S 43°23’16.4”W RUA FERNÃO DIAS PAES LEME 263,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’06.8”S 43°23’22.3”W RUA CASTRO ALVES 281,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’08.5”S 43°23’27.4”W RUA JOSÉ BONIFÁCIO 110,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’10.2”S 43°23’31.3”W RUA ANGELA MARTINS 240,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’11.5”S 43°23’29.7”W RUA ABATINGA 352,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’15.5”S 43°23’19.1”W RUA AMARAL 229,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’17.8”S 43°23’20.6”W RUA AGAÍ 158,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’18.0”S 43°23’18.8”W RUA ARACUÃ 50,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’20.3”S 43°23’19.7”W RUA ABAETÉ 370,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’20.3”S 43°23’22.7”W RUA DAS MANGUEIRAS 330,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’18.3”S 43°23’25.4”W • QUADRO DE VIAS OBJETO DE INTERVENÇÃO NO BAIRRO PARQUE VENEZA: NOME DAS VIAS EXTENSÃO (m) LARGURA (m) TIPO DE PAVIMENTAÇÃO PROPOSTO COORDENADAS RUA ESOPO 322,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°42’50.7”S 43°20’48.9”W RUA PITÁGORAS 569,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°42’56.9”S 43°20’47.0”W RUA PLUTARCO 120,06 6,00 ASFALTAMENTO 22°42’55.9”S 43°20’47.6”W RUA PABLO PICASSO 150,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°42’54.0”S 43°20’48.0”W RUA DIÓGENES 174,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°42’51.3”S 43°20’47.3”W RUA SÓLON 205,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°42’48.0”S 43°20’46.2”W RUA JOINVILLE 210,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°42’46.1”S 43°20’46.5”W • QUADRO DE VIAS OBJETO DE INTERVENÇÃO NO BAIRRO MALHAPÃO: NOME DAS VIAS EXTENSÃO (m) LARGURA (m) TIPO DE PAVIMENTAÇÃO PROPOSTO COORDENADAS RUA ALBANO 335,00 5,00 ASFALTAMENTO 22°43’51.7”S 43°19’48.6”W RUA ARAUJO 390,00 5,00 ASFALTAMENTO 22°43’55.5”S 43°19’50.3”W RUA MARCOS BORGES 250,00 5,00 ASFALTAMENTO 22°43’56.1”S 43°19’48.5”W RUA ARAUJO 2 89,00 5,00 ASFALTAMENTO 22°43’58.1”S 43°19’49.3”W RUA HOMERO SOBRINO 181,00 5,00 ASFALTAMENTO 22°43’57.1”S 43°19’50.1”W RUA ROSÂNGELA TORRES 350,00 5,00 ASFALTAMENTO 22°43’56.9”S 43°19’47.2”W RUA MARINALVA SILVA 170,00 5,00 ASFALTAMENTO 22°43’57.7”S 43°19’45.9”W RUA LUCIA RAMALHO 175,00 5,00 ASFALTAMENTO 22°43’58.0”S 43°19’44.6”W RUA NOGUEIRA DA CRUZ 800,00 5,00 ASFALTAMENTO 22°43’59.3”S 43°19’49.4”W • QUADRO DE VIAS OBJETO DE INTERVENÇÃO NO BAIRRO SANTA MARIA E SÃO BERNARDO: NOME DAS VIAS EXTENSÃO (m) LARGURA (m) TIPO DE PAVIMENTAÇÃO PROPOSTO COORDENADAS RUA ANHAGUERA 910,00 7,00 ASFALTAMENTO 22°43’50.7”S 43°23’05.2”W RUA JURUÁ 235,00 7,00 ASFALTAMENTO 22°43’55.0”S 43°23’02.2”W RUA ITÁPOLIS 472,00 7,00 ASFALTAMENTO 22°43’40.3”S 43°23’03.8”W RUA CATANDURAS 232,00 7,00 ASFALTAMENTO 22°43’34.0”S 43°23’10.8”W AVENIDA ESTRELA BRANCA 1240,00 7,00 ASFALTAMENTO 22°43’43.3”S 43°22’53.9”W AVENIDA BEIRA-RIO 1410,00 7,00 ASFALTAMENTO 22°43’35.1”S 43°23’14.1”W RUA AVARÉ 169,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’01.6”S 43°23’22.9”W RUA ITAPERUCU 262,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’00.8”S 43°23’20.1”W RUA TAPACERETA 385,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’59.6”S 43°23’17.5”W RUA TATUÍ 400,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’51.7”S 43°23’19.0”W RUA IPÊ 600,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’53.1”S 43°23’14.8”W RUA CARAMURU 1400,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’51.2”S 43°23’12.1”W RUA GUARAPARÊS 752,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’49.6”S 43°23’09.9”W RUA IBITINGA 850,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’46.9”S 43°23’08.3”W RUA PARAGUAÇU 940,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’46.5”S 43°23’05.2”W RUA PIRATININGA 740,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’39.4”S 43°23’06.2”W RUA BURITI 410,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’48.8”S 43°22’58.6”W RUA JAÚ 700,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’42.7”S 43°23’00.9”W RUA LUIZ CAMÕES 1004,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’40.3”S 43°22’59.5”W Deixe o milho de molho em água de um dia para o outro. Escorra e coloque na panela de pressão. Adicione as 7 xícaras (chá) de água, tampe e cozinhe por 40 minutos depois que pegar pressão. Retire a pressão da panela e escorra a canjica. Leve ao fogo em uma panela junto com o leite condensado, o leite, o leite de coco, o açúcar, a canela, o cravo e o coco por 10 minutos, ou até ficar cremoso. Coloque em taças, polvilhe com o amendoim e sirva. Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO atos oficiais ATOS OFICIAIS quinta-feira, 16 de março de 2023 10 Ingredientes Modo de preparo LOMBO AO LEITE Lombo de porco de 1 kg (aproximadamente)/Alecrim/ Salvia/Alho em pasta ou picado/Pimenta do reino/Sal/ Azeite extra virgem extra/1 l de leite integral Sal/Pão italiano. Limpar o lombo do eventual excesso de gordura, temperá-lo com a as ervas frescas (pode usar também as desidratadas, mas as frescas garantem gosto mais intenso) trituradas com uma faca afiada Junte o alho picado o sal e a pimenta do reino e espalme o composto no lombo em sua totalidade. Esquente o azeite em uma ampla panela e deixe o lombo fritar até ficar bem corado. Acrescente todo o leite e deixe cozinhar por uma hora em fogo médio baixo e com a penela tampada Verificar de tempo em tempo que o líquido não se seque. Se no final de uma hora o molho estiver ainda muito liquido deixe a panela destampada por mais 10 minutos. O molho deve resultar mediamente grosso. Fatie o lombo e sirva nos pratos onde colocarás fina sfatias de pao italiano torrado e cobertas pelo molho do lombo. Pode ser acompanhado maravilhosamente por ervilhas ou espinafre cozidos. BIFE DE CARNIÇA 200 g de bife de contrafilet ou alcatra/4 colheres de sopa de óleo/2 colheres de sopa de extrato de tomate 2 colheres de chá de alecrim/ Orégano a gosto/Sal a gosto/1 colher de manteiga. Ingredientes Modo de preparo Tempere o bife com sal. Em uma frigideira funda (ainda sem fogo), ponha o bife e despeje o óleo em cima, ponha o extrato em cima, distribua a manteiga, ascenda o fogo. A partir que for fritando, acrescente o alecrim e o orégano. Frite até dar a aparência de queimado e virar um molho (o bife não vai queimar, só da aparência de queimado). E está pronto o bife de carniça. Sirva com arroz ou pão. E um vinho seco tinto ou branco. QUENTÃO DE VINHO 2 l de vinho tinto suave/1 copo de água 200 ml/Meio copo de cachaça/1 1/2 copo de açúcar/2 pauzinhos de canela/12 cravos (ou a gosto)/8 rodelinhas de gengibre (ou a gosto). Ingredientes Modo de preparo Misture todos os ingredientes ao fogo em uma panela. Depois que levantar fervura, deixe por mais 10 minutos. Está pronto é só servir. Tomar a bebida quente. RUA OLIVEIRA SALAZAR 90,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’23.8”S 43°23’08.2”W RUA SÃO SEBASTIÃO 90,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’25.5”S 43°23’06.7”W RUA JUNQUEIRA FREIRE 90,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’27.3”S 43°23’05.5”W RUA E. SANTO 90,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’29.1”S 43°23’04.2”W RUA ANGRA DO HEROISMO 90,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’31.4”S 43°23’03.7”W RUA J.S. MEDEIROS 90,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’32.6”S 43°23’01.3”W RUA V. CARVALHO 90,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’35.0”S 43°23’01.2”W RUA C. CRIS. CRUZ 90,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’38.9”S 43°22’58.5”W RUA W. LUIZ 90,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’40.7”S 43°22’56.4”W RUA A. DOS MONTES 90,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’43.1”S 43°22’55.7”W RUA SANTA MARIA 90,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’46.8”S 43°22’53.7”W RUA P. SALGADAS 90,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’48.5”S 43°22’52.3”W • QUADRO DE VIAS OBJETO DE INTERVENÇÃO NO BAIRRO SÃO VICENTE E SGT RONCALLI (DESERTO): NOME DAS VIAS EXTENSÃO (m) LARGURA (m) TIPO DE PAVIMENTAÇÃO PROPOSTO COORDENADAS RUA SARGENTO WALFREDO GUEDES DE LIMA 960,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’11.7”S 43°22’58.7”W RUA 01 (R. Moacir Barreto dos Santos) 100,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’06.6”S 43°23’00.4”W RUA 02 (Rua Tenente Ismael Chamorro) 175,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’08.8”S 43°22’59.7”W RUA 03 (R. Ten. Reinaldo Rocha Machado) 100,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’10.1”S 43°22’58.1”W RUA 04 100,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’11.7”S 43°22’56.8”W RUA 05 (R. Ten. Hércio Ribeiro da Silva) 166,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’12.6”S 43°22’54.8”W RUA 06 (R. Srg. Alfredo Irapuan Duprat) 100,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’13.8”S 43°22’53.1”W RUA 07 (R. Srg. José Lara Guimarâes) 100,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’15.1”S 43°22’51.6”W RUA 08 166,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’16.5”S 43°22’50.2”W RUA 09 100,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’17.9”S 43°22’48.7”W RUA 10 100,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’19.3”S 43°22’47.0”W RUA 11 166,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’20.7”S 43°22’45.7”W RUA 12 100,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’21.8”S 43°22’43.9”W RUA 13 (R. Suboficial Oswaldo Romão) 100,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’23.2”S 43°22’42.5”W RUA 14 (R. Ten. Walter Leandro Paschoal) 166,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’24.2”S 43°22’40.7”W RUA 15 (R. Sargento Bento Wilson da Costa) 100,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’25.7”S 43°22’39.2”W RUA 16 (R. Ten. Joaquim Correa de Souza) 100,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’26.9”S 43°22’37.6”W RUA 17 100,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’27.2”S 43°22’35.2”W AV. SUB. MANOEL HENRIQUE DA CUNHA RIBEIRO 2011,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’13.5”S 43°22’46.8”W RUA TENENTE MANOEL LEÔNCIO DOS SANTOS 954,65 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’16.4”S 43°22’46.5”W RUA TENENTE RAIMUNDO FEITOSA DA SILVA 1006 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’09.3”S 43°22’47.6”W RUA SARGENTO WALMOR GARCIA SOARES 860,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’07.5”S 43°22’46.6”W RUA TENENTE ZILTON NASCIMENTO DE OLIVEIRA 850,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’03.3”S 43°22’48.9”W RUA SARGEN. ARNALDO CONCEIÇÃO FERNANDES 872,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’02.0”S 43°22’47.3”W RUA TENENTE ELOY PEREIRA DE ABREU 506,91 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’00.1”S 43°22’46.6”W RUA MAJOR ENIO CALDAS 890,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°42’56.0”S 43°22’47.2”W RUA TENENTE ESDRAS MUNIZ 341,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°42’51.4”S 43°22’46.7”W RUA TENENTE FERNANDO AVILA SILVA 320,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°42’54.4”S 43°22’39.5”W RUA SUB. TEN. PASCHOAL DA SILVA 235,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°42’57.5”S 43°22’40.2”W RUA TENENTE HERNEDO FIRMINO 300,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’06.3”S 43°22’49.3”W RUA SARG. EDGAR LIMA (R. Geraldo Pedro de Souza) 298,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’08.3”S 43°22’43.0”W RUA TENENTE CORONEL DILTON BARRADA 600,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’13.2”S 43°22’38.0”W RUA SARGENTO HONÓRIO LEITE PORTO 560,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’16.6”S 43°22’32.8”W RUA BOULEVARD SÃO VICENTE 1020,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°43’07.1”S 43°22’18.5”W • QUADRO DE VIAS OBJETO DE INTERVENÇÃO NO PARQUE VILA PAULINE: NOME DAS VIAS EXTENSÃO (m) LARGURA (m) TIPO DE PAVIMENTAÇÃO PROPOSTO COORDENADAS RUA SÃO VICENTE 150,00 6,00 CONCRETAGEM 22°44’29.9”S 43°21’36.0”W RUA “A” 200,00 6,00 CONCRETAGEM 22°44’41.1”S 43°21’20.0”W RUA ANA PAULA 200,00 6,00 CONCRETAGEM 22°44’40.2”S 43°21’21.0”W RUA VITÓRIA 200,00 6,00 CONCRETAGEM 22°44’39.2”S 43°21’21.6”W RUA N SRª DA CONCEIÇÃO 200,00 6,00 CONCRETAGEM 22°44’38.9”S 43°21’23.1”W RUA URUCAI 600,00 6,5 ASFALTAMENTO 22°44’27.3”S 43°21’40.6”W RUA BEATRIZ 387,00 6,5 ASFALTAMENTO 22°44’28.4”S 43°21’38.2”W RUA IRACI 70,00 6,5 ASFALTAMENTO 22°44’30.4”S 43°21’39.5”W RUA TEREZINHA 270,00 6,5 ASFALTAMENTO 22°44’26.4”S 43°21’34.9”W BERNADETE 671,00 6,5 ASFALTAMENTO 22°44’27.0”S 43°21’36.2”W • QUADRO DE VIAS OBJETO DE INTERVENÇÃO NO BAIRRO SGT RONCALLI: NOME DAS VIAS EXTENSÃO (m) LARGURA (m) TIPO DE PAVIMENTAÇÃO PROPOSTO COORDENADAS RUA SARGENTO J.L COIMBRA 242,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°42’43.8”S 43°22’40.4”W RUA 27 (R. Srg. Recieri Pedreti) 85,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°42’45.1”S 43°22’40.6”W RUA 28 (R. Srg. Vitórino Manganeli) 85,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°42’46.8”S 43°22’39.5”W RUA 24 (R. Srg. Jorge Silvares de Souza) 150,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°42’47.5”S 43°22’37.4”W RUA 23 (R. Cap. Laudelino Carreira) 150,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°42’43.9”S 43°22’42.4”W RUA CAP. BATISTA 245,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’21.8”S 43°25’34.1”W RUA OTTO NUNES 110,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’21.4”S 43°25’35.1”W RUA TENENTE FRANCISCO DAS CHAGAS E SILVA 170,00 6,00 ASFALTAMENTO 22°44’22.1”S 43°25’35.6”W • QUADRO DE VIAS BAIRRO VILA VERDE: NOME DAS VIAS EXTENSÃO (m) LARGURA (m) TIPO DE PAVIMENTAÇÃO PROPOSTO COORDENADAS RUA BELISÁRIO PENA 520,00 9,00 Asfaltamento -22.724633, -43.362682 RUA SÃO MARCOS 67,80 6,00 Asfaltamento -22.722021, -43.366394 RUA LAFAIETE DE FREITAS 137,00 9,00 Asfaltamento -22.721073, -43.364541 RUA MOUSINHO DE ALBUQUERQUE 437,00 7,00 Asfaltamento -22.724083, -43.365458 RUA VINHÁTICO 290,00 6,00 Asfaltamento -22.724049, -43.364960 RUA ASSIS BRASIL 184,00 7,00 Asfaltamento -22.723558, -43.365116 RUA BRASILINA 520,00 9,00 Asfaltamento -22.723238, -43.365391 RUA CARLOS PINTO 155,00 6,00 Asfaltamento -22.725701, -43.363876 SÃO JANUARIO 168,00 6,00 Asfaltamento -22.722097, -43.368022 RUA CEDRO 80,00 6,00 Asfaltamento -22.724433, -43.363457 RUA MULUNGU 160,00 6,00 Asfaltamento -22.721886, -43.363338 RUA AROEIRA 130,00 6,00 Asfaltamento -22.722974, -43.365208 RUA DA BORRACHA 145,00 6,00 Asfaltamento -22.723622, -43.367361 RUA CARIMBÓ 150,00 6,00 Asfaltamento -22.723894, -43.367007 RUA ALMOFADA 70,00 6,00 Asfaltamento -22.724202, -43.367467 RUA CONSTANTINO REIS 130,00 6,00 Asfaltamento -22.724963, -43.362641 • QUADRO DE VIAS BAIRRO DAS GRAÇAS: NOME DAS VIAS EXTENSÃO (m) LARGURA (m) TIPO DE PAVIMENTAÇÃO PROPOSTO COORDENADAS AV AMALIA ROCHA/AV VEREADOR ALBERTINO GUEDES 1000,00 6,00 Asfaltamento -22.759989, -43.398224 RUA ITANGÁ 395,00 6,00 Asfaltamento -22.760577, -43.398262 RUA EMIDIO VICENTE 170,00 6,00 Asfaltamento -22.756596, -43.399099 RUA PARAISO 550,00 6,00 Asfaltamento -22.756333, -43.398026 RUA CELESTIAL 147,00 6,00 Asfaltamento -22.756128, -43.398834 RUA ANADIR 145,00 5,00 Asfaltamento -22.759212, -43.397681 RUA ITORORÓS 290,00 6,00 Asfaltamento -22.759252, -43.396356 RUA CURITIBA 523,00 6,00 Asfaltamento -22.756291, -43.394760 RUA CAMPANARIO 440,00 7,00 Asfaltamento -22.753824, -43.397266 RUA DIAMANTINA 250,00 6,00 Asfaltamento -22.754517, -43.396505 RUA ESMERALDA 370,00 5,00 Asfaltamento -22.754944, -43.396403 RUA BELA VISTA 157,00 6,00 Asfaltamento -22.754497, -43.395930 RUA SÃO PAULO TRECHO 2 390,00 7,00 Asfaltamento -22.755960, -43.394067 Prefeitura Municipal de Belford Roxo ESTADO DO RIO DE JANEIRO atos oficiais quinta-feira, 16 de março de 2023 ATOS OFICIAIS 11 Ingredientes CARNE ASSADA NA PANELA DE PRESSÃO 1 kg de miolo de acém/2 folhas de louro/2 colheres (sopa) de vinagre/1 cebola picadinha 4 dentes de alho/5 colheres (sopa) de shoyu/cominho a gosto/pimenta branca a gosto/sal a gosto/noz-moscada a gosto/1 colher (sopa) de óleo Modo de preparo Em um recipiente, misture todos os temperos, acrescente a carne e deixe marinar por 30 minutos. Aqueça a panela de pressão, acrescente o óleo, a carne com o molho do tempero e tampe a panela. Quando a panela atingir a pressão, abaixe o fogo e deixe cozinhar por 1 hora. Está pronto para servir! Ingredientes Modo de preparo VACA ATOLADA 1 kg de mandioca descascada e picada/4 tomates/3 cebolas/cheiro verde a vontade/3 tabletes de caldo de costela/1 kg e 1/2 de costela de boi cozida/pimenta a gosto/1 colher de sopa de colorau/tempero a gosto Refogue a mandioca e deixe cozinhar Quando já estiver macia, acrescente o tomate picado, a cebola, o caldo de costela e deixe cozinhar mais um pouco. Acrescente a costela de boi, deixe apurar mais um pouco. Cozinhe por aproximadamente 40 minutos. Salpique o cheiro verde e a pimenta de sua preferência Bom apetite. Ingredientes Modo de preparo CARNE MOÍDA À PARMEGIANA 1 kg de carne moída/2 cebolas picadas/2 tomates picados/sal a gosto/cebolinha verde/salsinha óleo/orégano/2 ovos/farinha de rosca/queijo mussarela Despeje numa tigela a carne moída, o sal, a cebola, o tomate, a salsinha e a cebolinha verde e mexa bem. Faça bifes e passe cada um no ovo e farinha de rosca e frite. Depois dos bifinhos fritos, coloque numa travessa que possa ir ao forno com o queijo por cima. Por último, faça um molho com cebola, tomate e massa de tomate e despeje por cima do queijo, e a gosto o orégano. Leve ao forno para derreter o queijo RUA FLORIANÓPOLIS 380,00 6,00 Asfaltamento -22.755356, -43.396426 RUA PORTO VELHO 240,00 6,00 Asfaltamento -22.752289, -43.395240 RUA PALMAS 252,00 7,00 Asfaltamento -22.752591, -43.395531 RUA ITAIARA 250,00 6,00 Asfaltamento -22.759710, -43.400397 RUA ITAMBI 180,00 6,00 Asfaltamento -22.759526, -43.399138 RUA ITAIÉ 250,00 6,00 Asfaltamento -22.759251, -43.399829 RUA JURUÁ NUNES DO NASCIMENTO 205,00 6,00 Asfaltamento -22.758989, -43.399143 RUA ITAIÚ 360,00 6,00 Asfaltamento -22.758423, -43.398703 RUA ITAJAÍ 265,00 7,00 Asfaltamento -22.758917, -43.398040 RUA ALTAIR 160,00 6,00 Asfaltamento -22.759676, -43.397217 RUA ITANAJÉ 200,00 5,00 Asfaltamento -22.758172, -43.396889 RUA ITACIABA 230,00 6,00 Asfaltamento -22.758852, -43.395614 RUA ITABORÉ 350,00 6,00 Asfaltamento -22.757203, -43.394902 RUA ITAMARACÁ 596,00 6,00 Asfaltamento -22.757088, -43.394097 RUA ITACOPA 190,00 5,00 Asfaltamento -22.757699, -43.395758 RUA ITAMBIRA 192,00 5,00 Asfaltamento -22.758257, -43.395247 RUA SÃO PAULO 400,00 7,00 Asfaltamento -22.755014, -43.393844 RUA ARACAJU 304,00 7,00 Asfaltamento -22.753113, -43.390459 RUA ITAIOCA 480,00 6,00 Asfaltamento -22.757434, -43.398727 RUA NITERÓI 230,00 6,00 Asfaltamento -22.754090, -43.392265 RUA VITÓRIA 170,00 6,00 Asfaltamento -22.753532, -43.392487 RUA BELO HORIZONTE 860,00 7,00 Asfaltamento -22.753293, -43.391660 RUA VIRGÍNIA 170,00 6,00 Asfaltamento -22.755844, -43.398483 • QUADRO DE VIAS OBJETO DE INTERVENÇÃO NO PARQUE SÃO VICENTE/VILA PAULINE: NOME DAS VIAS EXTENSÃO (m) LARGURA (m) TIPO DE PAVIMENTAÇÃO PROPOSTO COORDENADAS Rua Souza Dias 95,00 6,00 ASFALTAMENTO -22.727457, -43.368665 Rua Servidão 95,00 6,00 ASFALTAMENTO -22.727681, -43.368329 Rua Silveira Neves 95,00 6,00 ASFALTAMENTO -22.727961, -43.368463 Alameda Petrópolis 380,00 6,00 ASFALTAMENTO -22.727352, -43.367896 Alameda Laranjeiras 275,00 6,00 ASFALTAMENTO -22.727320, -43.369119 Estrada Circular 900,00 6,00 ASFALTAMENTO -22.726028, -43.368532 Travessa Vila 200,00 6,00 ASFALTAMENTO -22.725724, -43.368945 Travessa Valentim 110,00 4,00 CONCRETAGEM -22.725521, -43.368234 Travessa Flamengo 91,00 4,00 CONCRETAGEM -22.725730, -43.368662 Travessa 01 70,00 4,00 CONCRETAGEM -22.728330, -43.368789 Travessa 02 70,00 4,00 CONCRETAGEM -22.727800, -43.369109 Travessa 03 70,00 4,00 CONCRETAGEM -22.727768, -43.369416 Travessa 04 70,00 4,00 CONCRETAGEM -22.727585, -43.369629 Travessa 05 70,00 4,00 CONCRETAGEM -22.727251, -43.369514 Travessa Gaúcha 70,00 4,00 CONCRETAGEM -22.728078, -43.369452 Travessa Bela AC 70,00 4,00 CONCRETAGEM -22.728214, -43.368853 Rua Benê Xavier 70,00 4,00 CONCRETAGEM -22.728599, -43.368814 Rua A 70,00 4,00 CONCRETAGEM -22.728865, -43.368635 • QUADRO DE VIAS NO BAIRRO HELIOPOLIS COORDENADAS: NOME DAS VIAS EXTENSÃO (m) LARGURA (m) TIPO DE PAVIMENTAÇÃO PROPOSTO COORDENADAS AV DO CANAL HELIOPOLIS 905,72 6,00 CONCRETAGEM -22.743637, -43.418644 LEI COMPLEMENTAR N.º 290 DE 10 DE MARÇO DE 2023 “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 30 DE MARÇO DE 2022, QUE TRATA DA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Prefeito Municipal A CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu, Wagner dos Santos Carneiro, Prefeito Municipal, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1.º - A Seção IV, da Lei Complementar nº 280, de 30 de março de 2022, que contém os artigos 40, 41, 42 e 43, passa a ter a seguinte redação. “Seção IV Da Cultura e do Turismo Art. 40. Para o desenvolvimento cultural da população de Belford Roxo e turístico do Município, bem como para a valorização de seu patrimônio histórico, cultural e artístico deverá ser estabelecida uma política com as seguintes diretrizes: I - universalização e ampliação do acesso à cultura; II - preservação e proteção do patrimônio histórico, cultural e artístico de Belford Roxo, viabilizando o acesso da população e utilizando os recursos de comunicação necessários para que sejam conhecidos; III valorização da cultura e espaços com interesses turísticos do Município; IV - ampliação dos canais de participação da sociedade nas políticas de desenvolvimento do turismo municipal e preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural; V- incentivo às parcerias com a iniciativa privada; VI - conscientização da população sobre a importância em relação ao patrimônio histórico, artístico e cultural e informação em relação às áreas turísticas; VII - apoio às iniciativas comunitárias que reúnam as atividades culturais e de lazer; VIII - incentivo aos espetáculos culturais, musicais, teatrais, de dança e outras expressões artísticas; IX – garantir o acesso à cultura e aos espaços turísticos às pessoas portadoras de necessidades especiais e às pessoas idosas; X - promover atividades que despertem o interesse das crianças e dos jovens para a cultura e o turismo locais; XI - ampliação e captação de novos recursos para aplicação no desenvolvimento cultural e turístico. Art. 41. A proteção, preservação e valorização do patrimônio histórico, cultural e artístico do Município de Belford Roxo, bem como dos espaços turísticos municipais, serão obtidas mediante a adoção das seguintes medidas: I - fortalecimento da Casa de Cultura de Belford Roxo e do Conselho Municipal de Turismo; II - delimitação, com base em estudos prévios, das áreas históricas e turísticas da cidade a fim de caracterizá-las e protegê-las por lei; III - elaboração, implantação e implementação de um plano específico para inclusão do patrimônio histórico, artístico e cultural do Município na rota turística nacional; IV – utilização dos instrumentos da política urbana, previstos nesta Lei, visando preservar o patrimônio histórico, artístico e cultural; V - promoção e divulgação dos bens, móveis e imóveis, tangíveis e intangíveis, já tombados, nos veículos de comunicação do Município; VI – implantação de um banco de dados sobre o acervo histórico, cultural e artístico do município e sua disponibilização à consulta da população. Art. 42. O estímulo às atividades culturais e turísticas no Município será obtido com a adoção das seguintes medidas: I - apoio e incentivo aos projetos de cinema, teatro, artes plásticas e outras expressões artísticas de âmbito estadual e nacional; II - apoio às iniciativas e projetos que valorizem e difundam a cultura local; III - promoção de parcerias com o setor privado para ampliação de projetos culturais e turísticos; IV - apoio a projetos voltados às pessoas com necessidades especiais, pessoas idosas, jovens e crianças; V - ampliação da Biblioteca Municipal; VI - apoio e promoção do lançamento de livros de escritores locais, bem como de monografias e teses de mestrado e doutorado sobre o Município; VII - realização de oficinas para o desenvolvimento de artes plásticas, cênicas, circense e outras expressões artísticas; VIII - promoção e apoio às exposições coletivas e individuais de artistas locais e convidados; IX - participação e promoção de atividades comemorativas vinculadas ao Município; X - promoção de exposições fotográficas de interesse histórico, artístico e cultural; XI - apoio à programas estaduais e federais de incentivo à cultura e desenvolvimento do turismo; XII - incentivo à pesquisa histórica sobre o Município; XIII - fomento à implantação de lonas culturais e outros aparelhos, tais como, cinemas, teatros, ginásios esportivos e espaços para realização de eventos; XIV - utilização de vales, colinas, montanhas, matas e outros recursos naturais para o desenvolvimento do turismo e do lazer, desde que preservadas suas características originais e comprovada a compatibilidade com as diretrizes da política de conservação, recuperação e controle ambiental. Art. 43. A melhoria e ampliação do atendimento à população da rede de serviços e equipamentos voltados para a cultura e o turismo se darão mediante: I – instalação de equipamentos e ampliação do acervo das bibliotecas comunitárias; ll - criação de espaços culturais para apresentação de manifestações da cultura popular e para a realização de oficinas; III – parcerias com a iniciativa privada para a instalação de aparelhos que sirvam de atrativos para a população local e de municípios vizinhos; IV – elaboração de legislação municipal contendo o Plano Estratégico para Desenvolvimento do Turismo. Art. 2.º - A elaboração do Plano Estratégico para Desenvolvimento do Turismo no Município de Belford Roxo, bem como o cumprimento das etapas até a sua aprovação, ficarão sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Turismo, com a colaboração do Conselho Municipal de Turismo. Art. 3.º - As eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Belford Roxo, 10 de março de 2023. WAGNER DOS SANTOS CARNEIRO – WAGUINHO. Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEITO aSSUNTO: Processo Administrativo nº02/42/2021 MODALIDADE: Pregão eletrônico nº013/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada para ministrar cursos profissionalizantes de informática para desenvolvimento do “Programa Espaço 4.0” no Município de Belford Roxo – RJ. O Gabinete do Prefeito de delegação de competência e em respeito aos princípios gerais de direito público, bem como o contido nas prescrições da LEI Nº8.666, de 21 de junho de 1993, através do presente ato administrativo em defesa do interesse público, determina o cancelamento do processo administrativo nº42/2021, na modalidade de pregão eletrônico nº013/2021, tendo em vista o não interesse na prestação de serviço nas mesmas condições ofertadas no Pregão acima citado por parte da empresa.