| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2021 |
| Date | 2021-12-14 |
| Ementa | "Institui benefícios fiscais para imóveis adquiridos no âmbito do Programa Federal Casa Verde e Amarela e dá outras providências." |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAMARA MUNICIPAL DE BELF ORD ROXO “Institui benefícios fiscais para imóveis adquiridos no âmbito do Programa Federal Casa Verde e Amarela e dá outras providências.” AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte, LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo conceder incentivos fiscais ao mutuário relativo aquisição de imóvel integrante aos projetos habitacionais, celebrados no âmbito do Programa Federal "Casa Verde e Amarela”, com a finalidade de promover o direito à moradia as famílias no Município de Belford Roxo. Art. 2º - Fica reduzida a 0 % (zero por cento) a alíquota do ITBI — Imposto sobre transmissão de bens "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles” Para as transmissões dos imóveis adquiridos, no âmbito do Programa Federal "Casa Verde e Amarela”, destinados a beneficiários com renda familiar mensal de zero a três salários mínimos. Parágrafo único - O benefício somente será concedido caso seja comprovado no contrato de venda, compra e financiamento do imóvel a participação de recurso federal, no mínimo, uma das fontes oriundas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviços (FGTS) e outros recursos destinados à implantação do Programa Casa Verde e Amarela oriundos de fontes nacionais e internacionais. Art. 3º - A redução de que trata esta Lei será autorizada pelo Secretário Municipal de Fazenda, mediante requerimento em que seja apresentada a documentação que comprove a participação no programa descrito no art. 1º. Art. 4º - O disposto neste artigo não gera direito à restituição se o respectivo tributo foi regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei Complementar. Art. 5º - Ficam convalidadas as isenções concedidas de Imposto sobre transmissão de bens "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso. de bens imóveis e de direitos reais sobre eles”, na vigência da Lei Complementar nº.103, de 30 de setembro de 2009. Art. 6º - A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Muni ip baixarão os atos necessários para operacionalizar o cumprimento da presente Ed — > Complementar, no âmbito de seus respectivos órgãos. Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ocasião em que são revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº.103, de 30 de setembro de 2009. Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021. SIDNEY CANELLA PRESIDENTE tao MARKINHO GANDRA 1º VICE-PRESIDENTE 1º SEC A MATHEUS IGYAL A VOCÊ REG4 PO VALTINHO 2º VICE-P DENTE 2º SECREP FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQ ROFA 3º VICE-PRESIDENTE 3º SECRETÁRIO