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norma nº 278/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 278 / 2021
Date 2021-12-14
Ementa"Institui benefícios fiscais para imóveis adquiridos no âmbito do Programa Federal Casa Verde e Amarela e dá outras providências."
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAMARA MUNICIPAL DE BELF ORD ROXO
“Institui benefícios fiscais para imóveis adquiridos no
âmbito do Programa Federal Casa Verde e Amarela e dá
outras providências.”
AUTORIA: PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO, Estado
do Rio de Janeiro, por seus representantes legais, aprovou a seguinte,
LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º - Esta Lei tem como objetivo conceder incentivos fiscais ao mutuário relativo
aquisição de imóvel integrante aos projetos habitacionais, celebrados no âmbito do
Programa Federal "Casa Verde e Amarela”, com a finalidade de promover o direito à
moradia as famílias no Município de Belford Roxo.
Art. 2º - Fica reduzida a 0 % (zero por cento) a alíquota do ITBI — Imposto sobre
transmissão de bens "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e
de direitos reais sobre eles” Para as transmissões dos imóveis adquiridos, no âmbito do
Programa Federal "Casa Verde e Amarela”, destinados a beneficiários com renda
familiar mensal de zero a três salários mínimos.
Parágrafo único - O benefício somente será concedido caso seja comprovado no
contrato de venda, compra e financiamento do imóvel a participação de recurso federal,
no mínimo, uma das fontes oriundas do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR),
Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), Fundo de Garantia do Tempo de Serviços
(FGTS) e outros recursos destinados à implantação do Programa Casa Verde e Amarela
oriundos de fontes nacionais e internacionais.
Art. 3º - A redução de que trata esta Lei será autorizada pelo Secretário Municipal de
Fazenda, mediante requerimento em que seja apresentada a documentação que
comprove a participação no programa descrito no art. 1º.
Art. 4º - O disposto neste artigo não gera direito à restituição se o respectivo tributo foi
regularmente pago em momento anterior à publicação desta Lei Complementar.
Art. 5º - Ficam convalidadas as isenções concedidas de Imposto sobre transmissão de
bens "inter-vivos" a qualquer título, por ato oneroso. de bens imóveis e de direitos reais
sobre eles”, na vigência da Lei Complementar nº.103, de 30 de setembro de 2009.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Fazenda e a Procuradoria Geral do Muni ip
baixarão os atos necessários para operacionalizar o cumprimento da presente Ed — >
Complementar, no âmbito de seus respectivos órgãos.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, ocasião
em que são revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar
nº.103, de 30 de setembro de 2009.
Sala das Sessões, 14 de dezembro de 2021.
SIDNEY CANELLA
PRESIDENTE
tao MARKINHO GANDRA
1º VICE-PRESIDENTE 1º SEC A
MATHEUS IGYAL A VOCÊ REG4 PO VALTINHO
2º VICE-P DENTE 2º SECREP
FABINHO DE HELIÓPOLIS HENRIQ ROFA
3º VICE-PRESIDENTE
3º SECRETÁRIO

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